Execução de Título Extrajudicial 0001017-28.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001017-28.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 22:30

Documento (Informações)

05/08/2024, 09:34

Remessa (em diligência)

04/08/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:01

Confirmada

01/08/2024, 17:58

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 17:57

Trânsito em julgado

01/08/2024, 17:57

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:47

Confirmada

24/06/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.005,30 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos, etc.. HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (seq. 196.1), EXTINGUINDO esta ação de execução de título extrajudicial, por consequência, na forma do inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. Promova, a Escrivania, a baixa/cancelamento de toda e qualquer constrição do patrimônio dos devedores, que seja advinda destes autos, desde logo. Sem prejuízo, levante-se eventual constrição incidente sobre o veículo que se pretendia apreender (RenaJud). Custas remanescentes dispensadas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou acordo celebrado entre as partes e determinou o recolhimento de custas pelo executado. Insurgência do executado. Alegação de que não são devidas custas. Acolhimento. Acordo firmado entre as partes que previu que o valor da transação engloba as custas adiantadas pelo exequente, bem como contém pedido expresso de dispensa do recolhimento de custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º do CPC. Custas dispensadas. Cobrança afastada. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013005-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.08.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXEQUENTE E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA. ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039938-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme convencionado. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:53

Homologação de Transação

20/06/2024, 17:47

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:43

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 01:07

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.005,30 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos, etc.. HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (seq. 196.1), EXTINGUINDO esta ação de execução de título extrajudicial, por consequência, na forma do inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. Promova, a Escrivania, a baixa/cancelamento de toda e qualquer constrição do patrimônio dos devedores, que seja advinda destes autos, desde logo. Sem prejuízo, levante-se eventual constrição incidente sobre o veículo que se pretendia apreender (RenaJud). Custas remanescentes dispensadas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou acordo celebrado entre as partes e determinou o recolhimento de custas pelo executado. Insurgência do executado. Alegação de que não são devidas custas. Acolhimento. Acordo firmado entre as partes que previu que o valor da transação engloba as custas adiantadas pelo exequente, bem como contém pedido expresso de dispensa do recolhimento de custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º do CPC. Custas dispensadas. Cobrança afastada. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013005-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.08.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXEQUENTE E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA. ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039938-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme convencionado. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-28.2022.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.336,69 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que faço com arrimo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Promova, a Serventia, as anotações e comunicações necessárias, em especial, ao Distribuidor. Após, cite-se o executado, para: a) em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, no importe de 10% (dez por cento), observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b) ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-28.2022.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.336,69 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos etc. 1. DEFIRO o requerimento do autor para DETERMINAR a restrição de transferência e circulação do veículo objeto da ordem de busca e apreensão, através do sistema Renajud. Referida diligência deverá ser promovida pelo funcionário da Serventia cadastrado junto ao sistema, que deverá submeter a minuta, contudo, a este magistrado, para protocolo. Comprove-se nos autos a solicitação ao sistema. 2. Após, consulte-se junto a todos os sistemas disponíveis a este juízo pelo endereço da parte ré/executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL), exceto os já pesquisados. Em se tratando de pessoa jurídica, consulte-se, ainda, pelo endereço do representante legal, caso assim requerido. Indefiro, desde logo, a expedição de outros ofícios para essa finalidade (empresas de telefonia, por exemplo), pois a consulta aos sistemas disponibilizados ao juízo, com a respectiva tentativa de citação em todos os endereços obtidos, é suficiente para que se considerem esgotadas as diligências na localização da parte requerida para fins de citação por edital (CPC, art. 256, § 3º). Com resposta, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias, indicando especificamente os endereços a serem diligenciados e a forma de cumprimento da medida (carta ou mandado). Na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação no endereço e forma indicados. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-28.2022.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.336,69 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos etc. 1. Comprovada a relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes, e tendo em vista o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná com relação à constituição em mora da parte requerida (seq. 47.2), DEFIRO o pedido liminar formulado na petição inicial para determinar a busca e apreensão do(s) bem(ns) nela mencionado(s), o que faço com arrimo no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando desde já a própria credora ou pessoa por ela indicada como depositário do bem. 2. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante, com as advertências legais, para que, no prazo de 05 dias, pague o débito em aberto ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Para o caso de purgação da mora, compreendida, esta, como o depósito da integralidade da dívida, isto é, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas, ainda, de verba de sucumbência e custas judiciais (STJ – AgRg no REsp 1201683/MS, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe: 28/08/2012), desde já arbitro os honorários advocatícios do patrono do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto. 4. Uma vez recolhidas as custas devidas, e independentemente de nova conclusão, expeça-se o necessário mandado. Autorizo, desde logo, que o Sr. Oficial de Justiça, havendo necessidade, valha-se das prerrogativas previstas nos §§ 1º a 4º do art. 846 do Código de Processo Civil, inclusive mediante auxílio policial, se necessário. 5. Registre-se, por fim, que, conforme artigo 3º, § 15, do DL nº 911/69, aplicam-se às disposições da busca e apreensão no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-28.2022.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.336,69 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos etc. Instada a emendar a petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor (mov. 33), a parte autora permaneceu inerte (mov. 36). Pois bem. Conforme o teor da Súmula n. 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, constituindo-se em condição da ação fundada no Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, como assinalado em mov. 15, a notificação realizada por e-mail é insuscetível de constituir a parte devedora em mora, por ausência de previsão legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor. Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022). Ainda, o protesto com intimação por edital (mov. 29.1), sem o prévio esgotamento das diligências para localização pessoal, não tem o condão de constituir em mora a parte devedora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DISTINTO DO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR EM MORA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (DL Nº 911/69, ARTS. 3º E 2º, §2º; E SÚMULA 72/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0017477-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.05.2022). Em vista disso, outra não pode ser a solução da lide, senão sua extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, porque o requerido não foi devidamente constituído em mora, faltando, em consequência, ao processo, pressuposto de desenvolvimento válido e regular, JULGO esta ação EXTINTA sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com anotações e comunicações necessárias, dando-se baixa no Distribuidor. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001017-28.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-28.2022.8.16.0148 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.336,69 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): TARCISO EVANGELISTA PEREIRA Vistos, etc.. A notificação realizada por “e-mail” é insuscetível de constituir a parte devedora em mora, por ausência de previsão legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor. Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DIGITAL POR E-MAIL – ATO NÃO PREVISTO EM LEI - MEIO INÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA – sentença mantida. Recurso desprovido (TJPR - 7ª C.Cível - 0004763-70.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 18.02.2022) No prazo de 15 (quinze) dias, pois, deverá, a instituição financeira requerente, comprovar que constituiu o(a) devedor(a) fiduciante em mora, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ultimada a providência supra, ou transcorrido o prazo para adotá-la, o que acontecer primeiro, tragam os autos conclusos com a rubrica “urgente”. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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