Execução de Título Extrajudicial 0000738-82.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000738-82.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:21

Desarquivamento

27/04/2026, 16:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) OUTRAS DECISÕES (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-82.2021.8.16.0146 DECISÃO Anoto que Marli foi citada no mov. 256 e Eliezer não foi citado até o momento. Ainda, assevero que Marli e Eliezer não são diretamente executados nos autos, sendo a citação deferida no mov. 178 em razão do pleito de mov. 176. No mais, embora o pedido de mov. 376, observo que já houve a suspensão pela ausência de bens a requerimento do exequente (vide movs. 300, 302 e 306/307). Assim, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:55

Confirmada

22/04/2025, 14:52

Provisório

22/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:32

Outras Decisões

15/04/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:08

Confirmada

08/04/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-82.2021.8.16.0146 DECISÃO Cite-se Eliezer como pleiteado no mov. 198. Em relação a Marli Maria determino a pesquisa de endereço pelos sistemas constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP anexo. Caso encontrado endereço diverso do já diligenciado nos autos, cite-se na forma determinada no mov. 178. Friso que em primeiro lugar deve ser tentada a citação no endereço que for localizado via Siel (se for diverso dos já diligenciados nos autos) e, em caso de insucesso ou caso o endereço já tenha sido diligenciado nos autos, deve ser tentada a intimação em todos os demais endereços que forem localizados. Atente-se o cartório. Observe-se o determinado no mov. 178 no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Curitiba, 11 de Setembro de 2020 - Edição nº 2817 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná processos judiciais, através do endereço eletrônico http://caged.mte.gov.br/caged/ Corregedoria da Justiça index.xhtml?. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados) do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por IDMATERIA1684228IDMATERIA aquela empresa, com mediação da Seção de Gestão de Convênios do DGRH. 10 - SESP-INTRANET Curitiba, 9/9/2020. Descrição: Obtenção de informações do cadastro da Secretaria do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP Estado de Segurança Pública do Paraná - SESP, exclusivamente Autos nº 0066880-97.2020.8.16.6000 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://www.intranet.sesp.parana/sespintranet/moduloValidacao.do?action=index. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. Assunto:Recomendação sobre buscas de endereços das partes 11 - SIEL - Sistema de Informações Eleitorais Descrição: O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, realizadas exclusivamente por Autoridades Judiciárias ou Representantes Excelentíssimos Senhores Juízes e Serventuários do Foro Judicial, do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral e do Provimento nº 01/2013 da Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná. Notadamente, considerando as consequências negativas trazidas pelo coronavírus no cotidiano de todos, assim permite a leitura conjunta dos arts. 2º a 4º do Provimento Destaca-se, por meio deste Ofício-Circular, a existência dos seguintes sistemas nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça: auxiliares de consulta a endereços de partes, com o consequente reconhecimento Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a de que, na medida do possível, as solicitações das referidas informações de prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem maneira diversa merecem se consubstanciar em providência última, quando inviáveis prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: ou frustradas as tentativas no âmbito das partes e dos respectivos repositórios I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; eletrônicos: II - número do CPF ou número do CNPJ; 1 - Consulta ao Cadastro de Consumidores da COPEL III - nacionalidade; Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes no cadastro de IV - estado civil, existência de união estável e filiação; Consumidores da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, exclusivamente V - profissão; para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// VI - domicílio e residência; www.copel.com/externo/public/index.jsf. A utilização, restrita aos servidores do VII - endereço eletrônico. Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por chave e senha, após liberação de chave Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento; de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais cíveis 2 - Consulta ao Cadastro de Clientes da SANEPAR ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de clientes da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, exclusivamente recolhimento ao juízo das execuções penais. para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// Art. 4º As exigências previstas no art. 2º, imprescindíveis à qualificação das partes, poderjudiciario.sanepar.com.br/#/login. A utilização, restrita aos servidores do não poderão ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o responsável pelo serviço Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por usuário e senha, após liberação de acesso extrajudicial, no caso de dificuldade na obtenção das informações, atuar de forma por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. conjunta, para regularizá-las. 3 - PORTALJUD § 1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de clientes atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível da empresa VIVO, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. do endereço eletrônico https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf. A utilização, § 2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o cpf, e-mail e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências da Seção de Convênios do DTIC. necessárias à obtenção.[g.n.]. 4 - INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário Dessa maneira, recomenda-se aos Magistrados que atuem de forma colaborativa, Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro dos diante da excepcionalidade dos tempos atuais, sobretudo contribuindo com medidas contribuintes, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do que permitam uma menor circulação de pessoas e do novo Coronavírus. endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados), do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf, código de acesso e senha. Todos os Magistrados do TJPR estão cadastrados, junto ao sistema. Atenciosamente, 5 - SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico Des. JOSÉ ANICETO https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-seguranca/login.jsf. A utilização, restrita aos Corregedor-Geral da Justiça Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC.? 6 - RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), exclusivamente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6321113 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/login.jsf. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por certificado digital, após liberação de acesso pela Seção de Convênios do DTIC. 7 - SERASAJUD Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Serasa Experian, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico www.serasaexperian.com.br/novoserasajud. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 8 - DETRAN - Consulta de Condutores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de Condutores do DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 9 - CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, exclusivamente para instrução de - 36 -

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-82.2021.8.16.0146 DECISÃO Termotécnica LTDA ajuizou ação de execução de títulos extrajudiciais em face de Styropor Termotécnica Indústria e Comércio LTDA. Despacho inicial (mov. 14). Citação inexitosa (movs. 28, 46 e 63). Citação por hora certa no mov. 63. Alegada a nulidade da citação pelo advogado Luiz Carlos Guieseler Junior (mov. 72). Determinada a intimação do peticionante de mov. 72 “LUIZ CARLOS GUIESELER JUNIOR” a fim de que, em 5 dias, se manifestasse acerca de sua legitimidade, pois, ao que tudo indica, não figura como exequente ou executado para peticionar em nome próprio. Veja-se que a petição de mov. 72 foi apresentada em nome Luiz Carlos Guieseler Junior (mov. 75). Juntada procuração pela executada em favor do advogado Dr. Luiz Carlos Guieseler Junior (mov. 82). Declarada a nulidade da citação por hora certa e, ante o comparecimento espontâneo de mov. 72 (representação regularizada no mov. 82), foi dada por citada a parte executada, na forma do art. 239, §1º, do CPC. Indeferidos os demais pleitos pendentes e determinado o prosseguimento (mov. 84). Sisbajud inexitoso no mov. 100. Consulta ao Renajud no mov. 113, sendo localizados bens, mas com restrições. Não houve bloqueio. Mandado de penhora inexitoso (mov. 140). Requeridas a consulta ao Infojud e a intimação do executado para indicação de bens, bem como intimação do Ministério Público para intervir no feito (mov. 144). Informado o óbito da representante da executada e pleiteada a suspensão (mov. 150). O exequente reiterou os pleitos de consulta ao Infojud e a intimação do executado para indicação de bens, bem como intimação do Ministério Público para intervir no feito (mov. 155). Efetuou demais pedidos. Determinada a intimação do procurador da executada. No mov. 164 se alegou que é incumbência do exequente readequar o polo passivo e que teve notícia de encerramento das atividades da empresa executada. Petição do exequente no mov. 170. É o relato. DECIDO. 1. Representação processual da executada por advogado Com a morte da única sócia da empresa executada, os poderes outorgados na procuração de mov. 82 cessaram (art. 682, II, do Código Civil). Dessa forma, após a intimação desta decisão, retire-se o nome do Dr. Luiz Carlos Guieseler Junior da representação processual da empresa executada. 2. Apontamentos quanto à morte da única sócia da executada - Suspensão Do mov. 170.2 denota-se que a empresa executada é constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) é uma sociedade unipessoal (sociedade de um só sócio), que possui: personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio (o empresário), patrimônio distinto da pessoa do empresário e existência distinta da pessoa do empresário. A empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa que será a titular da totalidade do capital registrado (previsão do revogado artigo 980-A do Código Civil). É importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do art. 980-A do Código Civil (norma que, com pequenas modificações, disciplinava a responsabilidade da EIRELI da mesma forma que a legislação atual), já havia concluído que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa individual de responsabilidade limitada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física.2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.3. Agravo interno desprovido. (grifou-se – AgInt no AREsp 1916001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021) Contudo, a EIRELI é um tipo societário de microempresa que foi extinta em 2021 pela Medida Provisória nº 1.085 (que revogou o artigo 980-A, do Código Civil), e foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, conforme expressa determinação no artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, segundo o qual as “empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”, ou seja, permanece o fato de que, por ser uma representação jurídica individual caracterizada pela responsabilidade limitada, o patrimônio do empreendedor não se confunde com o patrimônio da empresa. Com o falecimento da única sócia não extingue a personalidade jurídica da EIRELI (agora transformada em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.195/2021), eis que as cotas sociais integram o patrimônio da sócia falecida e são transferidas aos herdeiros desde a abertura da sucessão, cabendo a estes decidir sobre a oportuna dissolução ou não da empresa. Assim, os herdeiros poderão decidir pela liquidação da empresa ou pela continuidade do negócio, procedendo-se à alteração de titularidade, com a indicação de um dos sócios para assumir a empresa, ou se houver mais um interessado na qualidade de sócio, na necessária transformação em sociedade limitada. Nesse sentido, se os sucessores do sócio falecido decidirem pela liquidação da empresa, o inventário deve declarar a decisão adotada para o encerramento definitivo da pessoa jurídica, ou, se já encerrado o inventário, ou não se considerar haver bens em espólio a ensejar a abertura de inventário, os herdeiros do sócios serão qualificados a comparecer na condição de sucessores do titular falecido, inclusive no âmbito processual, nos termos dos artigos 687 e seguintes, do CPC, para regularizar sua habilitação. Portanto, enquanto não decidida a continuidade ou não da atividade empresarial por herdeiro do sócio falecido, a empresa, constituída sob a modalidade de ERIELI (agora transformada em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.195/2021), persiste ativa, ainda que eventualmente inoperante. Contudo, no caso em tela, incumbe á parte exequente (e não a advogado que sequer tem poderes de representação nestes autos) proceder à regularização do polo passivo, com a indicação dos sucessores da sócia falecida Maria Leoni. Até que haja regularização do polo passivo não é possível o prosseguimento dos atos de execução pleiteados pelo exequente, haja vista que o CPC determina a suspensão processual até a regularização. Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Dessa forma, nos termos dos art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ficando o processo suspenso até a devida regularização, que se dá com a admissão da habilitação (arts. 313, I, e art. 689 do CPC). Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo que entendo hábil para que o exequente promova a habilitação do espólio da representante da empresa executada, Maria Leoni Berezoske, no polo passivo. A habilitação deverá ser feita por meio do inventariante (em havendo inventário em curso) ou dos sucessores/herdeiros (em não havendo inventário ou findo este), com o fornecimento dos nomes e dos endereços para citação na forma do artigo 690 do CPC. Por fim, caso a determinação acima não seja cumprida, o processo será extinto. Como dito, os atos de execução (consulta de bens, penhoras, etc) restam suspensos até a realização da regularização determinada. Quanto ao pleito de intimação do Ministério Público, indefiro no bojo destes autos, pois não verifiquei as hipóteses do art. 178 do CPC. De qualquer forma, nada impede que a parte exequente, se for de seu interesse, diretamente remeta cópia dos autos ao Ministério Público e solicite ao órgão as apurações que entender devidas. Por fim, indefiro o pedido de pesquisas no sistema do TJPR para levantar o total dos processos da executada em tramitação, vez que, a meu ver, tal diligência incumbe à parte exequente, se for de seu interesse. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de agosto de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) OUTRAS DECISÕES (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(20)