Cumprimento Provisório de Sentença 0055890-46.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0055890-46.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 13:32

Documento (Informações)

06/03/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 14:48

Documento (Certidão)

06/03/2023, 14:48

Trânsito em julgado

06/03/2023, 14:46

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 22:00

Confirmada

23/01/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055890-46.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0055890-46.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.800,00 Exequente(s): ANTONIO XAVIER FRANÇA JOÃO JOSE DO PILAR SILVA GODO LUIS FERNANDO MALLMANN LUIZ MARIO MARTINS MOREIRA MARCOS ROGERIO MENEGOLO NEURACI SILVA BRITO SAMIR WASSOUF SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS WANDERLEI ANGELO BOSA ZILIEL MENDES Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da satisfação do exequente com o crédito destes autos, JULGO EXTINTO, o presente processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, registrado sob o nº 0055890-46.2013.8.16.0001, ajuizado por ANTONIO XAVIER FRANÇA e Outros, em face de BANCO BANESTADO S.A. e Outros, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas remanescentes para o executado. Publique-se. Intime-se. Proceda-se à devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 19:08

Confirmada

28/11/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055890-46.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0055890-46.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.800,00 Exequente(s): ANTONIO XAVIER FRANÇA JOÃO JOSE DO PILAR SILVA GODO LUIS FERNANDO MALLMANN LUIZ MARIO MARTINS MOREIRA MARCOS ROGERIO MENEGOLO NEURACI SILVA BRITO SAMIR WASSOUF SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS WANDERLEI ANGELO BOSA ZILIEL MENDES Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da decisão à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 831), ANTONIO XAVIER FRANÇA E OUTROS opuseram embargos de declaração (mov. 855). Intimado, o BANCO ITAU apresentou contrarrazões (mov. 867). Recebo os embargos, pois tempestivos. Afirma que a decisão padece de contradição, pois não condenou o Banco Requerido em honorários advocatícios. Entretanto, não verifico a ocorrência do vício alegado. Para que não pairem dúvidas, alguns esclarecimentos se fazem necessários. O intuito da impugnação apresentada pelo Executado (mov. 822) era suspender a execução provisória, no que diz respeito ao montante controvertido, tendo em vista que o cumprimento de sentença se deu de forma integral, ou seja, considerando tanto as matérias incontroversas, quanto as pendentes de Agravo de Instrumento. De forma complementar, o Executado apresentou sua tese defensiva referente aos valores controvertidos, a fim de que se reconhecesse o excesso de execução, caso o mérito fosse apreciado. Tal como exposto na decisão embargada (mov. 831), as questões de mérito relacionadas à matéria controvertida não foram apreciadas, pois pendente de julgamento o Agravo de Instrumento. No entanto, determinou-se que o montante controvertido, o qual ensejou a impugnação ao cumprimento de sentença, permanecesse retido nos autos até o julgamento do recurso, o que significa dizer que o intuito da impugnação foi alcançado. Também não merece prosperar a alegação dos Embargantes de que não pediram a liberação dos valores e que o Executado se precipitou com a impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença visa, justamente, impugnar o pleito de valores requeridos a maior, tal como se deu no presente caso. Assim, independente de os Embargantes não terem pugnado pelo levantamento, requereram pelo pagamento, resguardando-se o Executado por meio da impugnação em comento. Saliento, inclusive, que a impugnação ofertada encontra respaldo no parágrafo 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em rejeição. Logo, o fato de a lei não vedar o cumprimento provisório da totalidade do crédito, não afasta a possibilidade de o Executado apresentar impugnação para requerer efeito suspensivo, tal como se deu no presente caso. Feitos esses esclarecimentos, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os. Curitiba, 04 de abril de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055890-46.2013.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0055890-46.2013.8.16.0001 m Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.800,00 Exequente(s): ANTONIO XAVIER FRANÇA JOÃO JOSE DO PILAR SILVA GODO LUIS FERNANDO MALLMANN LUIZ MARIO MARTINS MOREIRA MARCOS ROGERIO MENEGOLO NEURACI SILVA BRITO SAMIR WASSOUF SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS WANDERLEI ANGELO BOSA ZILIEL MENDES Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Em face do cumprimento de sentença de mov. 794, ITAÚ UNIBANCO S.A apresentou impugnação (mov. 822). Os Exequentes foram intimados, e apresentaram resposta no mov. 827. Analisando os autos, tem-se que a questão apresentada em sede de impugnação reside no fato de que os Exequentes iniciaram a execução antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Pois bem. Por se tratar de cumprimento provisório com pendência de decisão de segundo grau, deixo de adentrar às questões de mérito de cálculo apresentadas em impugnação. É incontroverso, inclusive com reconhecimento em resposta pelos Exequentes (mov. 827), que o cumprimento de sentença provisório de mov. 794 englobou, em sua totalidade, os cálculos homologados de mov. 757. Ocorre, no entanto, que em face da decisão homologatória, o Executado apresentou Agravo de Instrumento (mov. 778), o qual está pendente de julgamento. A partir do recurso, parte dos valores apresentados pelo Perito se tornou controvertida. Todavia, o artigo 520 do Código de Processo Civil, que rege o cumprimento provisório de sentença, não impõe óbice à execução integral dos valores. Inclusive, o inciso I do mesmo dispositivo, prevê que em caso de reforma da decisão, o Exequente será responsável por reparar eventuais danos ao Executado. Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para o fim de determinar que os valores referentes à parte controvertida - R$ 144.950,50 – permaneçam depositados nos autos até o julgamento do recurso, sendo vedado o levantamento pelas Partes. Ainda, determino a suspensão da execução até o efetivo julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Deixo de condenar as Partes em honorários de sucumbência, tendo em vista não haver qualquer impeditivo legal para que os Exequentes executem, provisoriamente, a condenação integral dos autos. 3. Com relação aos valores depositados nos autos, autorizo o levantamento da parcela incontroversa, no importe de R$503.836,89. Expeçam-se os alvarás correspondentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055890-46.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0055890-46.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.800,00 Autor(s): ANTONIO XAVIER FRANÇA JOÃO JOSE DO PILAR SILVA GODO LUIS FERNANDO MALLMANN LUIZ MARIO MARTINS MOREIRA MARCOS ROGERIO MENEGOLO NEURACI SILVA BRITO SAMIR WASSOUF SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS WANDERLEI ANGELO BOSA ZILIEL MENDES Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou embargos de declaração na sequência 761.1 em face da decisão da sequência 757.1, alegando que existe omissão em relação a coisa julgada na decisão quando homologou a devolução de todas as tarifas com o código 97, enquanto a sentença se referiu apenas ao código 97 (tarifas diversas). Diz que a decisão foi obscura quanto à matéria arguida pela Embargante em relação a equivocada não observância do prazo de compensação de cheques, tornando-se indispensável à manifestação deste Juízo para sanar o vício apontado, sob pena de violação ao art. 489 §1º, IV, do CPC. Argumenta que muito embora não conste nos extratos disponibilizados, o prazo de compensação dos cheques, essas informações eram prestadas pelo Banco no verso dos extratos, à época da movimentação da conta corrente. Argumenta que em virtude da desconsideração, por parte da prova pericial, dos prazos de compensação das ordens de pagamento, houve a redução artificial dos juros remuneratórios efetivamente devidos a cada período em face da mitigação do saldo devedor por valores, que na verdade ainda não estavam disponíveis. Indica que o laudo pericial foi homologado, mesmo tendo compensado os honorários advocatícios o que é indevido. Instada a se manifestar a parte adversa pugnou pela rejeição dos embargos. Os embargos foram opostos tempestivamente. DECIDO Conheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da causa. Com efeito, da leitura dos embargos resta evidente que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que os pontos que a embargante gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada. O entendimento do juízo é de que o comando judicial determina a extirpação de todas as tarifas que possuem o Código 97 e que se o extrato não traz ressalva acerca de prazo para compensação, entende-se como credito o valor consignado no documento. Ao contrário do alegado pelo embargante resta consignado na decisão que é impossível a compensação em caso de sucumbência recíproca. A discordância da parte deve ser perseguida através do recurso competente. A não concordância do vencido não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença conforme lançada. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055890-46.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0055890-46.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.800,00 Autor(s): ANTONIO XAVIER FRANÇA JOÃO JOSE DO PILAR SILVA GODO LUIS FERNANDO MALLMANN LUIZ MARIO MARTINS MOREIRA MARCOS ROGERIO MENEGOLO NEURACI SILVA BRITO SAMIR WASSOUF SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS WANDERLEI ANGELO BOSA ZILIEL MENDES Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO XAVIER FRANÇA e OUTROS impugnaram a perícia na sequência 708.1 ao argumento de que constatou em amostras aleatórias em todas as contas correntes do Banestado, que há diversos casos de código 62 com segundo lançamento de 62 ou de 00 no mesmo mês, as vezes em lançamento seguidos e boa parte das vezes com lançamentos no início do mês e ao final do mesmo mês. Dizem que a título de exemplo no mês de setembro/90 - dias 03 e 28 - da conta de Sergio Luiz ag 0093, c/c 037.527-6, cujos extratos estão no evento 333.16 não foram inseridos nos cálculos do Sr. Perito para devolução em dobro. Apontam que em várias contas do Banestado há lançamentos de valores como expurgo 1 ou 2 (apenas como um exemplo no Evento 696.3 - página 284 e na página 285 o expurgo 2 já aparece com valor zerado) que também carece de revisão em todas as contas bancárias, vez que demostram supressão de valores em desfavor dos Autores. Reclamam que os honorários periciais da fase de liquidação de sentença devem ser pagos na proporção de 10% para os autores e 90% para os Requeridos, entretanto, o Perito lançou o valor integral na conta exclusiva dos Autores. Defendem que os honorários periciais não podem ser abatidos do crédito dos autores perante o Banco porque este nada desembolsou a esse título. Apontam que o perito aplicou uma compensação de honorários sucumbenciais que é vedada pelo atual CPC (art. 85, § 14), além de não constar tal compensação nas determinações judiciais. O perito se manifestou acerca da impugnação 716.1. O Itaú Unibanco S.A. impugnou o laudo pericial na sequência 736.1, alegando que a perícia não atendeu aos parâmetros dos Julgados exarados nos autos, eis acabou por não considerar os prazos de compensação de cheques e ainda, realizou a devolução de diversos lançamentos que não foram determinados pelas decisões de mérito da fase de conhecimento. Argumenta que a determinação é para devolução dos débitos sob o código 97, no entanto há que se observar que estes devem ser limitados a aqueles acompanhados do histórico TARIFAS DIVERSAS, contudo, a perícia relacionou todos os lançamentos sob os códigos 97, sem atentar-se ao histórico “TARIFAS DIVERSAS”, como se indevidos fossem apurando a quantia absurda de R$ 394.417,65 dos quais 99% não se referem ao Código 97 “Tarifas Diversas”. Indica que em 04/07/1997, a Perícia expurga o valor de R$ 1,80, a título de tarifas, no entanto, da análise dos extratos bancários, verifica-se que este valor é composto por dois débitos havidos no respectivo dia no valor de R$ 0,90 e em 07/07/1997 expurga o valor de R$ 22,60, no entanto, o valor é composto por três débitos havidos no respectivo dia nos valores de R$ 20,80 e dois lançamentos no valor de R$ 0,90, cada, sendo que embora o código do débito seja 97, os históricos que acompanham os lançamentos são de EXTRATO DIÁRIO e CDC TAXA ABERTURA DE CRÉDITO (CDC TX AB CRE) e não TARIFAS DIVERSAS, logo, o critério aplicado esta divergente ao determinado na sentença. Reclama que em virtude da desconsideração, por parte da prova pericial, dos prazos de compensação das ordens de pagamento, houve a redução artificial dos juros remuneratórios efetivamente devidos a cada período em face da mitigação do saldo devedor por valores, que na verdade ainda não estavam disponíveis. O perito prestou os esclarecimentos (sequência 749.1). DECIDO Trata-se de liquidação de sentença em sede de demanda Revisional de Conta Corrente, na qual houve determinação para recálculo dos valores da conta corrente considerando a taxe média de juros cobrada pelo mercado; expurgo da capitalização; devolução em dobro dos segundos lançamentos com Código 62 e devolução simples do valor cobrados a título de Código 97 (tarifas diversas). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação sendo 70% a ser pago pelo Banco e 30% a ser pago pelos Autores; – Honorários advocatícios sucumbências fixadas em 5% sobre o valor da condenação, devido pelas partes. Da impugnação do Banco Itaú A instituição financeira impugnou a perícia em dois pontos específicos, quais sejam expurgos de todos os valores cobrados com Código 97, enquanto deveriam ter sido considerados somente os que constam “tarifas diversas” e a desconsideração do prazo de compensação dos cheques depositados. Sem razão. O argumento é pueril. A Requerida apresentou uma lista dos Códigos utilizados pela Banestado (sequência 49.1) no qual aponta o código 97 como Tarifas Diversas. Agora vem reclamar que o perito expurgou todos os valores com Código 97 e que existem lançamentos com tal código se referem a outros serviços como EXTRATO DIÁRIO e CDC TAXA ABERTURA DE CRÉDITO (CDC TX AB CRE) Com efeito, evidente que tais tarifas estão englobadas no conceito genérico de “tarifas diversas” que possuem o Código 97, sendo irrelevante, no caso, o nome da tarifa no extrato, pois a instituição financeira resolveu colocar algumas tarifas sob o Código 97, o que fora afastado em sentença. Desta forma agiu de forma correta o perito em expurgar todos os lançamentos sob o Código 97, pois conforme se depreende da tabela de código apresentada pela requerida o que não tem um código específico é porque é considerada pela instituição financeira como Tarifas Diversas. Com relação aos cheques depositados e o período de compensação, verifico que os extratos que serviram de base constam: “cheque compensado” e o valor computado como crédito, não havendo qualquer ressalva acerca de prazo para compensação, não havendo outra forma de realizar os cálculos que não considerar como crédito o valor consignado no extrato, considerando informação realizada pela própria instituição financeira. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação a perícia apresentada pelo Itaú. Da impugnação apresentada pela parte Autora A parte Autora reclama que existem lançamentos em duplicidade do Código 62 ou 00 que não foram considerados pelo perito. Ocorre que o perito comprovou (sequência 716.1) através do print de sua tabela e do print do extrato citado na impugnação pelo Autor que considerou todos os valores, não havendo a incongruência apontada. Apontam que em várias contas do Banestado há lançamentos de valores como expurgo 1 ou 2 (apenas como um exemplo no Evento 696.3 - página 284 e na página 285 o expurgo 2 já aparece com valor zerado) que também carece de revisão em todas as contas bancárias, vez que constatada a supressão de valores em desfavor dos Autores. Com efeito a impugnação da parte é inintelegível porque dos demonstrativos de cálculo formulados pelo perito se encontram os valores a serem repetidos. Em que pese os argumentos da impugnante, não há, nos autos, indícios acerca da irregularidade da conclusão da perícia médica realizada, sendo certo que a prova técnica feita pelo profissional nomeado pelo juízo deve prevalecer, ante a sua isenção e imparcialidade. O laudo pericial foi elaborado de forma científica, imparcial e tratando-se de prova de cunho técnico sua conclusão deve prevalecer, salvo na existência de provas contrárias mais fortes. A impugnação ao laudo de pericial deve ser específica, não podendo ser levada em considerações as formulações genéricas apresentadas pela parte Autor para impugnar o laudo. Por outro giro verifico que com relação a compensação do saldo apurado com seus honorários periciais, bem como a compensação dos honorários advocatícios andou mal o perito. O recálculo da conta corrente, segundo os critérios do julgado, não se confunde com o valor devido a título de honorários periciais. Inclusive na fase de liquidação de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito é da parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que a ação revisional foi julgada parcialmente procedente atribuindo sucumbência reciproca de 70% para o Banco e 30% para os Autores Assim, cada parte deve arcar com as despesas de honorários periciais na proporção que foi sucumbente (autor em 30%; e o banco em 70%), nos termos do art. 21 do CPC. A decisão da sequência 629.1 apenas postergou o adiantamento dos honorários periciais, vez que o pedido de liquidação de sentença foi requerido por parte beneficiária da justiça gratuita, entretanto, a instituição financeira é responsável pelo pagamento de 70% da verba nos termos da sucumbência recíproca do processo de conhecimento. Ainda, não existe determinação para compensação de honorários advocatícios e o Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 85, parágrafo 14, a determinação expressa de que, pelo fato de os honorários advocatícios pertencerem ao Advogado, é impossível a compensação em caso de sucumbência recíproca. De todo forma o valor dos honorários pericias deve ser executado pelo próprio titular e independe de perícia, vez que uma vez liquidado o julgado, o percentual relativo aos honorários é de simples cálculo aritmético. DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo a perícia da sequência 696.1/696.4 e declaro encerrada a fase de liquidação de sentença. Intime-se a instituição financeira para que deposite o valor da sua quota parte relativa aos honorários periciais no valor de R$ 22.368,178. Ainda, considerando que a parte Autora litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita é de ressaltar que o benefício do demandante alcança também os honorários periciais. Logo, o pagamento de 30% dos honorários do perito que incumbe ao autor deve ser este pago quando cessar a condição de necessidade que motivou o deferimento da gratuidade. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(689)