Execução de Título Extrajudicial 0007307-15.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007307-15.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007307-15.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-15.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.204,12 Exequente(s): SAMARA GODOI BUENO SELLA (CPF/CNPJ: 561.006.639-53) Rua Jacarandá, 408 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-230 Executado(s): BRUNO HELIO CANDIDO PEREIRA (RG: 138093719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.066.549-81) Avenida Lourenço Fadel, 657 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-420 VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA (RG: 43015117 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.171.939-72) Rua Antônio Tomaz Pietrobon, 476 - Residencial Abussafe - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-320 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. 2. Diante do cumprimento da obrigação e em face do pedido de transferência formulado pela parte exequente na seq. 200.1, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Os valores depositados nos autos são devidos a parte exequente, em vista do cálculo de seq. 155.1, no qual está lançado expressamente o valor de R$ 93,81 a título de penhora, como o valor de R$ 6.173,36, que foi objeto da expedição de alvará, com efetivo pagamento na seq. 163.1, restando pretendido, ao final, o saldo residual que foi objeto do bloqueio de seq. 172.1/2, na quantia de R$ 1.900,22. Consoante a isso, impõe-se a expedição de alvará autorizando a transferência do valor bloqueado na seq. 112.1/2 e a transferência do valor bloqueado na seq. 172.1/2, para a conta indicada na seq. 155.1, que comprovada a titularidade da parte exequente, o que não é verificado nos dados bancários de seq. 200.1. 5. Levantam-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. Oficiem-se, caso necessário. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007307-15.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-15.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.204,12 Exequente(s): SAMARA GODOI BUENO SELLA (CPF/CNPJ: 561.006.639-53) Rua Jacarandá, 408 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-230 Executado(s): BRUNO HELIO CANDIDO PEREIRA (RG: 138093719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.066.549-81) Avenida Lourenço Fadel, 657 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-420 VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA (RG: 43015117 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.171.939-72) Rua Antônio Tomaz Pietrobon, 476 - Residencial Abussafe - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-320 I – Da impossibilidade de imposição de parcelamento à parte exequente. Não merece prosperar a tentativa da coexecutada VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA (seq. n° 180.1) de impor a exequente o parcelamento do débito exequendo. Como é cediço, a aceitação da proposta de pagamento parcelado não é um direito do devedor, mas sim uma faculdade do credor, de modo que inviável o parcelamento do débito sem a anuência da exequente. Com efeito, prevê o art. 313 do CC/2002, que: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que rejeitou a impugnação determinando que após a apresentação de planilha atualizada do débito pela exequente seja o executado intimado para comprovar o pagamento da dívida, sob pena de prisão. Petição inicial que expressamente adota o rito que admite a prisão civil do devedor. Inadimplência confessa. Impertinência da alegação de dificuldade financeira, que sequer restou comprovada. Impossibilidade de imposição de acordo à agravada. Aceitação de proposta de pagamento parcelado que constitui faculdade dos credores, não direito do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a antecipação da tutela recursal. (TJ-SP - AI: 20955872020208260000 SP 2095587-20.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). (destaquei). II - Nessa toada, não tendo a exequente aceitado (seq. n° 183.1) a proposta de parcelamento/acordo ofertada pela codevedora acima mencionada no evento n° 180.1, indefiro o pedido de parcelamento/acordo formulado pela coexecutada supramencionada III – Do pedido de desbloqueio de seq. n° 180.1: A coexecutada VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA alega que o valor bloqueado via Sistema Sisbajud junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 1.900,02 – seq. n° 172.1) seria destinado ao seu sustento, notadamente pagamento das suas despesas básicas mensais (água, luz, etc). Ocorre que, ainda que fosse admitida interpretação extensiva do inciso IV do art. 833 da lei processual para proteger a verba destinada ao pagamento das despesas básicas da executada, não há prova de que a quantia bloqueada estaria vinculada a tal finalidade. Sem comprovação específica da destinação dos valores, não é possível discutir a sua possível impenhorabilidade. Do contrário, qualquer pessoa poderia se valer de tal alegação para se ver liberada da penhora de valores depositados em entidades financeiras. Neste sentido: PENHORA – Substituição – Tema não decidido pela decisão agravada – Ausência de interesse recursal da agravante – Recurso não conhecido neste tópico. PENHORA – Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente – Inadmissibilidade – Ainda que admitida interpretação extensiva da norma contida no art. 833, IV, do CPC/2015 (para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento das despesas básicas da executada), não há prova dessa destinação específica da verba bloqueada – Manutenção da penhora. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 21245198620188260000 SP 2124519-86.2018.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 01/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018). (destaquei). Descabido, portanto, o pedido de desbloqueio de valores formulado pela codevedora acima mencionada. IV - Neste cenário, indefiro o pedido de seq. n° 180.1. V – Depois de preclusa a presente decisão, considerando que a substituição e/ou reforço (nova) da penhora não reabre o prazo para oposição de embargos à execução[1], já transcorrido na espécie (cf. certidão de seq. n° 961.1), expeça-se o competente alvará autorizando a transferência da cifra monetária detectada via Sistema Sisbajud (seq. n° 172.1) para a conta bancária indicada na petição de seq. n° 155.1, de titularidade da executada. VI – Em seguida, intime-se a exequente para que diga se dá por satisfeita a obrigação em 05 (cinco) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Em nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusão para extinção por pagamento. VII – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1]APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUCIONAL NA ÉPOCA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES VINCULADAS A EVENTUAIS NULIDADES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A EXECUCIONAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. Com a substituição da primeira penhora realizada na ação de execução fiscal originária, não há como cogitar em reabertura de prazo para apresentação de novos embargos à execução, tendo como marco inicial a data da intimação da nova penhora, salvo se a matéria de defesa tratar sobre eventual irregularidade da constrição judicial realizada. "(..) o reforço ou substituição de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.287/SP" (STJ, AgInt nos EDcl no AResp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 12.12.2017). (TJ-SC - AC: 03013054420158240076 Turvo 0301305-44.2015.8.24.0076, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/11/2018, Terceira Câmara de Direito Público). (destaquei).

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-15.2020.8.16.0056: 1. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 78.1. 2. Intimem-se as partes executadas da penhora no rosto dos autos nº 0002726-35.2021.8.16.0148, através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). 3. Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. 4. Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-15.2020.8.16.0056 I – Da penhora no rosto dos autos (pedido de seq. n° 74.1): A penhora no rosto dos autos é aquele incidente sobre o crédito postulado pelo devedor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente (Nery Junior, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.745). Essa modalidade de penhora é regida pelo art. 860 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Como se vê, o supracitado artigo permite a penhora, no rosto dos autos, independentemente de haver conexão entre as ações, bastando, apenas, que o crédito a ser recebido esteja em nome do executado. Não havendo qualquer dúvida quanto à possibilidade da penhora recair sobre bens que poderão ser atribuídos ao coexecutada Vera Lucia Brazoto Pereira em processo no qual ele tenha expectativa de receber algum bem economicamente estimável, e havendo prova da existência dos autos de n° 0002726-35.2021.8.16.0148, cujo feito tem trâmite perante a Vara Cível de Rolândia, havendo ainda real possibilidade de o referido executado receber crédito naqueles autos, tendo em vista a ordem judicial de restituição de valores (sentença de seq. 82.1), impõe-se o deferimento do pedido de seq. n° 74.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – Cumprimento de Sentença. Determinação de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exegese dos artigos 797 e 860 do NCPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 21536426620178260000 SP 2153642-66.2017.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL- CMB em face de HEBER MANOEL DA SILVA objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a penhora no rosto de autos, nos quais, o ora Agravado é credor. 2. Assiste razão à Agravante, uma vez que o artigo 860 do CPC/2015 prevê a chamada "penhora no rosto dos autos", a fortiori o arresto (artigo 830, do CPC). 3. E, como bem destacou o ilustre representante do Parquet: "(...) após inúmeras tentativas frustradas em localizar bens do agravado que pudessem saldar a dívida, a agravante localizou referida verba que ainda não foi recebida pelo agravado. Assim, existindo crédito em favor do agravado depositado nos autos de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com a agravante, o arresto no rosto daqueles autos é medida que se impõe.". 4. Neste sentido, mutatis, STJ, CC 33543, DJ 01/12/06. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - AG: 00024990320164020000 RJ 0002499-03.2016.4.02.0000, Relator: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 20/07/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA). II – Ante o exposto, defiro o pedido de penhora, com destaque, no processo de nº 0002726-35.2021.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia. III – Visando conferir efetividade a presente decisão, expeça-se mandado regionalizado objetivando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 0002726-35.2021.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia, dos direitos que a coexecutada Vera Lucia Brazoto Pereira possui ou venha a possuir para fins de garantir o pagamento do quantum exequendo (cf. planilha de seq. nº 74.1). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-15.2020.8.16.0056 I – Da penhora no rosto dos autos – Processo em fase de conhecimento – Possibilidade: A penhora no rosto dos autos é aquela incidente sobre o crédito postulado pelo devedor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente (Nery Junior, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.745). Essa modalidade de penhora é regida pelo art. 860 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Como se vê, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o suplicado tem apenas expectativa de direito. Essa conclusão decorre da própria redação do preceito legal, que faz referência a bens “que vierem a caber ao executado”, conferindo ao objeto da penhora caráter eventual e incerto, condicionado ao sucesso da demanda ajuizada pelo requerido/executado. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: Agravo de Instrumento – Execução por título extrajudicial – Penhora no rosto dos autos de ação monitória ajuizada pela executada – Processo em fase de conhecimento – Art. 860 do novo Código de Processo Civil que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber à executada – Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231333-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2017; Data de Registro: 01/03/2017). Contudo, a possibilidade de constrição de eventuais créditos, ainda discutidos em fase de conhecimento em outro processo judicial, não implica a inobservância de parâmetros mínimos de viabilidade da penhora no rosto dos autos. É que o processo objeto do pedido de averbação deve efetivamente albergar, na relação jurídica controvertida, a possibilidade de o demandado receber bens, direito ou valores, enfim, algo que possua expressão econômica. Em outras palavras, revela-se impertinente a penhora no rosto dos autos relativamente a ação sem conteúdo patrimonial ou na qual o requerido também esteja no polo passivo, sem a expectativa de receber valores. No caso em exame, a exequente carreou documentos demonstrando o ajuizamento de demanda por VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA em desfavor de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., registrada sob o nº 0003273-60.2021.8.16.0056 e em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Cambé. A executada pleiteia a rescisão contratual e restituição de parcelas pagas Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, o processo encontra-se em fase inicial. Há, portanto, concreta expectativa de que a ora executada receba crédito nessa ação judicial, situação, ainda que abstratamente, é bastante e suficiente para satisfazer o comando legal previsto no art. 860 do Código de Processo Civil. II – Ante o exposto, defiro o pedido de penhora, com destaque, no processo nº 0003273-60.2021.8.16.0056 e em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Cambé. III – Visando dar efetividade a presente decisão, expeça-se ofício a ser enviado através do sistema do TJPR objetivando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de 0003273-60.2021.8.16.0056 e em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Cambé, dos direitos que a executada VERA LUCIA BRAZOTO PEREIRA possui ou venha a possuir para fins de garantir o pagamento do quantum exequendo. IV - Aguarde-se o retorno do AR de citação do coexecutado, aguardando para intimação da penhora e realização do fórum de conciliação apenas após a citação e garantia do Juízo, com intimação dos executados. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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