Execução de Título Extrajudicial 0019537-80.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019537-80.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 23:42

Provisório

01/10/2024, 13:36

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:49

Confirmada

09/09/2024, 04:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:33

Por decisão judicial

21/08/2023, 12:06

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:54

Decurso de Prazo

16/07/2023, 01:02

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019537-80.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019537-80.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.947,34 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA DECISÃO 1. O executado WIVERSON no mov. 239.1, informou que sua conta corrente foi novamente bloqueada e requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista que são impenhoráveis, conforme decisão proferida no mov. 224.1. Nos movs. 240 e 243.1 juntou aos autos novos documentos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o pedido, porém, quedou-se inerte (mov. 245). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, denota-se que após a decisão proferida no mov. 224.1 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, foram realizados novos bloqueios de reiteração automática na conta do executado, conforme certidão de mov. 235.1. 3. Considerando a decisão proferida no mov. 224.1 e que a parte exequente não se opôs ao pedido de liberação formulado pelo executado, determino o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema Sisbajud. 4. Após o desbloqueio das contas, acolho o pedido de suspensão formulado pelo exequente no mov. 248.1. 4.1. Não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também suspenso o prazo prescricional durante esse período (NCPC, art. 921, inc. III, e § 1º). 4.2. Anotações necessárias. 5. Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 6. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2023.. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 14:27

Confirmada

12/07/2023, 14:27

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019537-80.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019537-80.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.947,34 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA DECISÃO 1. O executado WIVERSON no mov. 239.1, informou que sua conta corrente foi novamente bloqueada e requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista que são impenhoráveis, conforme decisão proferida no mov. 224.1. Nos movs. 240 e 243.1 juntou aos autos novos documentos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o pedido, porém, quedou-se inerte (mov. 245). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, denota-se que após a decisão proferida no mov. 224.1 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, foram realizados novos bloqueios de reiteração automática na conta do executado, conforme certidão de mov. 235.1. 3. Considerando a decisão proferida no mov. 224.1 e que a parte exequente não se opôs ao pedido de liberação formulado pelo executado, determino o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema Sisbajud. 4. Após o desbloqueio das contas, acolho o pedido de suspensão formulado pelo exequente no mov. 248.1. 4.1. Não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também suspenso o prazo prescricional durante esse período (NCPC, art. 921, inc. III, e § 1º). 4.2. Anotações necessárias. 5. Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 6. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2023.. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019537-80.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019537-80.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.947,34 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA DECISÃO 1. O executado WIVERSON no mov. 215, apresentou petição requerendo o desbloqueio do valor constrito via Sistema Sisbajud (mov. 216), alegando, em síntese, que do valor total da constrição realizada recaiu sobre o montante proveniente de sua aposentadoria. Diante disso, o executado passa neste ato a suscitar a impenhorabilidade do valor bloqueado proveniente de sua aposentadoria (R$ 3.050,61), nos termos daquilo que preconiza os artigos 832 e 833, IV, do CPC, Intimado, a parte exequente não se opôs ao pedido de liberação do valor bloqueado (mov. 221). É, em síntese, o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X do CPC são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso concreto, denota-se pelo teor do documento juntado no mov. 215.2 que o devedor recebe o valor mensal aproximado de R$ 3.439,46 a título de proventos da aposentadoria, montante o qual foi bloqueado pelo Sistema Sisbajud, conforme mov. 216. Deste modo, os valores recebidos pelo executado do INSS são impenhoráveis, haja vista o caráter alimentício da verba em questão, mormente pelo fato de que se destinam, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família. Assim, diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade sobre os valores que foram constritos pelo SISBAJUD no mov. 216, conforme o art. 833, IV, CPC, devendo ser desbloqueados os valores do executado. 2.1. Proceda-se, desde logo, ao desbloqueio dos valores constritos no mov. 216, ou, expeça-se o alvará/ofício para levantamento deste montante, em favor do executado. 3. Outrossim, intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019537-80.2008.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019537-80.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.947,34 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA DECISÃO 1. O executado WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA no mov. 122, formulou pedido de desbloqueio do valor constrito via sistema SIBAJUD (mov. 121 / 128), alegando, em síntese que os valores constritos em sua conta são impenhoráveis, uma vez o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Intimado o exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 127.1) É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC considera-se impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, sendo sabido que, ainda que o valor seja oriundo de conta corrente e que não se trate de conta poupança, a finalidade é proteger a dignidade do trabalhador, estipulando o limite de quarenta salários mínimos depositados, pois a finalidade é proteger a reserva do indivíduo e não a poupança em si. Assim, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.) Vale observar que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Dessa forma, para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira. Conforme documento juntado pelo executado em sua manifestação (mov. 122.1), foi bloqueado o valor de R$ 8.238,43 (oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) (mov. 121/128) em sua conta-poupança nº 000815409498, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Portanto, como o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança e não supera 40 salários mínimos, há que se aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, não se havendo falar em penhora de parte de tal valor. Por outro lado, com relação aos valores de R$ 103,84 (cento e três reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 45,40 (quarenta e cinco reais e quarenta centavos) bloqueados nas contas do executado, perante os Bancos Bradesco e Itaú Unibanco, o executado não demonstrou a impenhorabilidade dos valores, daí porque não há como acolher impenhorabilidade em relação a tais valores. 3. Diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade o valor de R$ 8.238,43 (oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) bloqueados em nome do executado WIVERSON PONTELLO NUNES FERREIRA, na conta-poupança nº 000815409498, perante a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. 4. Mantenho, por outro lado, os bloqueios dos valores R$ 103,84 (cento e três reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 45,40 (quarenta e cinco reais e quarenta centavos) perante os Bancos Bradesco e Itaú Unibanco. 4.1. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores ora reconhecidos como impenhoráveis, certificando, ainda, se os valores mantidos sob bloqueio foram devidamente transferidos para conta bancária vinculada aos autos, juntando-se o extrato atualizado. 5. Com o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, tornem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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