Cumprimento de sentença 0001093-98.2014.8.16.0094 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001093-98.2014.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 16:13

Documento (Informações)

12/09/2025, 15:57

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 15:47

Trânsito em julgado

11/09/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 15:29

Confirmada

15/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-98.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$188.500,00 Exequente(s): LUIZ ADRIANO ZAGUINI Executado(s): CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se o feito de cumprimento de sentença. Decisão de mov. 443.1 suscitou a aplicação do art. 523, §§1º e 2º do CPC, em desfavor da parte executada, em razão do não pagamento voluntário da integralidade do débito exequendo. Ao final, determinou o prosseguimento do feito, com intimação do devedor para pagamento do valor de R$3.801,72. Manifestação da parte executada, ao mov. 447.1 e 448.1, em que informa o pagamento da parcela residual (conforme comprovante de mov. 447.3), e pugna pela extinção da demanda executória pelo pagamento. Manifestação da parte exequente, ao mov. 451.1, em que manifesta concordância quanto ao pagamento e pugna pelo arquivamento da demanda. Expedido alvará de levantamento eletrônico da parcela residual depositada (mov. 465.1). Intimadas, as partes não mais se manifestaram. Autos vieram conclusos. Como se observa, há informação da quitação integral das quantias (mov. 451.1). Inexistem requerimentos ou pedidos pendentes de apreciação. 2. Diante do integral pagamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 4.1 Proceda-se às baixas das restrições eventualmente existentes. Proceda-se também a expedição do respectivo alvará caso assim seja necessário. Preliminarmente à expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe, inclusive com anotação junto à distribuição. Iporã, 04 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 10:55

Confirmada

01/04/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-98.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$188.500,00 Exequente(s): LUIZ ADRIANO ZAGUINI Executado(s): CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fixados em sentença. Intimada para pagamento, a parte executada reconheceu o débito exequendo, comprovou o depósito judicial de 30% do valor e requereu o parcelamento do remanescente em 6 parcelas, por analogia do artigo 916 do Código de Processo Civil (movs. 420 e 421). A parte exequente, no entanto, discordou com o parcelamento e requereu a intimação da executada para pagamento do restante, acrescidos da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC (mov. 424.1). Vieram-me conclusos. Pois bem. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença em quantia certa, o procedimento descrito no art. 523 do CPC não abre margem para o pleito apresentado pelos executados. Veja-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (sem destaques no original) § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, o parcelamento de dívida disciplinado no art. 910 do CPC é aplicado tão somente em execução de título extrajudicial, sendo absolutamente incompatível com o cumprimento de sentença: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Ainda, houve expressa discordância do credor acerca do pedido de parcelamento do débito (mov. 424.1), o que, por si só, é suficiente para afastar a pretensão da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO.1. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 916, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO §7º, DO CITADO DISPOSITIVO. IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CAPUT DO ART. 916, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM BASE NO ARTIGO 523, §2º, DO CPC. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NÃO EFETUADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOBRE O VALOR EXEQUENDO REMANESCENTE DEVIDO.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028703-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO VISANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, MEDIANTE DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 916, § 7°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NÃO CONCORDOU COM O PARCELAMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB MONTANTE RESIDUAL DEVIDOS. CREDOR QUE APRESENTOU CÁLCULO CONSIDERANDO A QUANTIA DEPOSITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0075084-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA QUESTÃO – ANÁLISE POR PARTE DESTA CORTE QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 7º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069383-78.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693837820228160000 Paranaguá 0069383-78.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Ademais, mesmo que a parte executada tenha realizado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, tal conduta não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para esta fase procedimental (sobre o valor remanescente). Isto porque, a sua incidência decorre de lei, não podendo ser excluídos da condenação sem a concordância do devedor. Veja: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalte-se que, considerando que a executada não efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo, certo é que incorreu em mora, devendo-se incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade é imperativa. Para afastar a incidência de multa e de honorários, competia à parte devedora efetuar o pagamento integral do débito dentro do prazo estipulado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO E ISENÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE NO CASO. AINDA QUE SE PUDESSE CONTEMPORIZAR COM A RAZOABILIDADE DO PARCELAMENTO, O QUE, ADEMAIS, RECLAMARIA INTERPRETAÇÃO DO §7º DO ART. 916 CPC, ISTO NÃO TERIA REFLEXO NA MULTA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O §1º DO ART. 523 CPC, QUE INCIDEM SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE OU SALDO DAS PARCELAS. MESMO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O PARCELAMENTO NÃO INIBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS. 827 E 916 CAPUT CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0059397-08.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 27.04.2020) Logo, devida é a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor remanescente. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento pretendido pela parte executada. 4. Considerando o expresso reconhecimento do débito pela parte executada, expeça-se alvará eletrônico visando a transferência dos valores incontroversos depositados nos autos, para a conta indicada ao mov. 424.1. 5. Após, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias em observância ao desconto da quantia paga e os termos da presente decisão. 6. Em seguida, em termos de prosseguimento ao feito, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco), sobre o indeferimento do pedido de parcelamento. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 413.1. Intimações e diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-98.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$188.500,00 Exequente(s): ARILDO ANTONIO DE CAMPOS Executado(s): CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA NELDE MARIA PIANOWSKI ARAÚJO NEUSA PIANOWSKI DE LIMA OLAVO JOSÉ DE LIMA VITORIO TOINKO DECISÃO Preliminarmente, observo que a parte exequente, corretamente, promoveu o presente cumprimento de sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais conforme fixados em sentença (mov. 380.1). O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo exequente LUIZ ADRIANO ZAGUINI e executados JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA e CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA. Cumpra-se o art. 68, VII do Código de Normas, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001093-98.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$188.500,00 Autor(s): CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA Réu(s): NELDE MARIA PIANOWSKI ARAÚJO NEUSA PIANOWSKI DE LIMA OLAVO JOSÉ DE LIMA VITORIO TOINKO SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de ação de declaração de nulidade julgada improcedente, condenando os autores JULIANO e CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados (e majorados em sede recursal) em 15% do valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, sobreveio/remanesce discussão acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, pelo litisconsórcio passivo existente (quatro réus) e pela diversidade de causídicos do(s) mesmo(s) réu(s), a rigor da apuração dos efeitos dos acordos entabulados extrajudicialmente por alguns dos causídicos. Sobre essa discussão, necessário observar o seguinte. 2. Quanto à existência de mais de um vencedor na demanda, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a verba fixada deve ser rateada proporcionalmente entre estes, observando a extensão da pretensão alcançada ou evitada, caso figurem como réus, por interpretação extensiva do art. 87, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. [...]. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015. DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC/2015. [...] (REsp n. 1.960.747/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Destaca-se por oportuno que os honorários sucumbenciais estão restritos ao limite legal de 20%, ainda que exista pluralidade de vencedores, afastando a admissão de aplicação de percentual para cada uma das partes (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995). Assim, havendo determinação geral em sentença, sem expressa disposição quanto extensão da sucumbência, de rigor o rateio da referida verba ainda que em fase executiva, para correta aplicação do art. 87, do CPC, por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa. 2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003160-17.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.05.2020) No caso, são quatro réus vencedores na demanda, condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa. Considerando o teor das pretensões havidas nos autos, a extensão da pretensão, o trabalho despendido e os efeitos da condenação afastada, entendo razoável o rateio da sucumbência em partes iguais entre os quatro réus, pelo que devido 25% (1/4) aos defensores de cada um. Destarte, da totalidade dos honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa, 25% de é devido ao advogado de VITORIO TOINKO (equivalente a 3,75% do valor atualizado da causa) e 75% aos advogados dos corréus NELDE, NEUSA e OLAVO (equivalente a 11,25% do valor atualizado da causa), tal qual requerido pelos causídicos nos autos e, razão pela qual acolho o pedido neste ponto. 3. Quanto aos honorários devidos ao patrono de Vitorio, verifico que o r. Dr. Arildo Antonio De Campos entabulou acordo extrajudicial quanto ao referido valor devido, dentre as quais, deu quitação da referida condenação (seq. 371.1). Diante do acordo extrajudicial havido, antes mesmo da instauração do incidente executivo requerido no seq. 369, de rigor a declaração de satisfação da obrigação neste particular. 4. Quanto a titularidade dos honorários devidos aos advogados de NELDE, NEUSA e OLAVO, denota-se que os peticionários Dr. Luiz Adriano Zaguini e Dr. Antonio Luiz Rosa de Melo divergiram nos autos, tendo este entabulado acordo com quitação da metade que lhe seria devido pelo patrocínio em conjunto, e aquele reivindicado titularidade integral/exclusiva da referida verba, ao fundamento de que, apesar da procuração conjunta, foi o único quem efetivamente laborou nos autos. Nos termos do art. 23, do EOAB, “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. O art. 85, §14, do CPC, ao atribuir natureza alimentar, também reconhece a titularidade pessoal do advogado à referida verba, admitindo que este ingresse em juízo e em nome próprio para execução dos honorários fixados em seu favor. No caso em comento, em que pese a possibilidade do advogado em promover a execução dos honorários, dois pontos impedem a pretensão pelo recebimento integral e exclusivo na forma requerida no bojo desta demanda. Em primeiro lugar, denota-se que a procuração outorgada inicialmente nos autos constituiu os dois patronos para defesa dos réus nos autos, sem qualquer restrição, cuja pluralidade de outorgados presume solidariedade para prática dos atos (CC, art. 672). Desse modo, à luz dos termos do art. 267, há legitimidade de qualquer deles para postular pelo recebimento de honorários sucumbenciais fixados em seu proveito, bem como transigir acerca dos seus termos, no todo ou em parte. Em segundo plano, extrai-se que houve renúncia do mandato pelo Dr. Luiz Adriano Zaguini ao seq. 275.1, antes da prolação de sentença (seq. 276.1), ou seja, antes do julgamento e fixação da sucumbência. Ora, havida renúncia antes da formação de título líquido, certo e exigível em favor do advogado renunciante, e extinta a capacidade de representação do réu vencedor, cindindo as relações processuais pelo surgimento de direito autônomo, resta por inviável a admissão de discussão incidentalmente nos autos, cabendo ao interessado – entendo pela existência de prejuízos – valer-se de ação autônoma para resolução da discussão (CPC, art. 85, §18). Em síntese, apesar do inconteste direito a honorários proporcionais à sua atuação (ainda que renunciado ao mandato no curso dos autos), ausente fixação de verbas anteriormente ou acordo sobre a referida proporção, deve o terceiro interessado valer-se se ação autônoma para cobrança e arbitramento dos valores que entende devido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1207216/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). Com efeito, não há como negar legitimidade ou presumir ilegalidade no acordo entabulado pelo advogado que possuía poderes para representação dos réus vencedores quando da prolação do julgamento e trânsito em julgado da condenação com fixação dos honorários devidos, recebendo metade da proporção devida e dando regular quitação. Outrossim, expressamente reconhecido por aquele peticionário (Dr. Antonio Melo) que a outra metade dos honorários devem ser reservados ao Dr. Luiz Adriano Zaguini, somente nesta extensão (por ser incontroverso) é que há como admitir o incidente executivo pelo r. causídico que outrora renunciara. Anoto, enfim, que o presente juízo é meramente formal e – como já aventado alhures – cabe o r. advogado, ora sem poderes de representação nos autos, valer-se do expediente em direito admitido, seja judicial ou administrativo, para reparação de eventuais prejuízos que entenda pertinente. 5. Diante do exposto, e por tudo quanto mais consta dos autos, HOMOLOGO o acordo entabulado nos limites dos termos em que firmados (seq. 370.1 e 371.1) e JULGO PARCIALMENTE extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, isto é, quanto a integralidade da sucumbência devida ao advogado de VITORIO TOINKO e quanto a metade dos honorários devidos aos advogados dos corréus NELDE, NEUSA E OLAVO. 5.1. Em tempo, nos termos da fundamentação retro, consigo que resta pendente de adimplemento a metade remanescente dos honorários devidos aos advogados dos corréus NELDE, NEUSA E OLAVO, no equivalente de 5,625% do valor atualizado da causa, que, pelo expresso reconhecimento das partes em juízo, é devido em favor do advogado que renunciou no curso da ação, Dr. Luiz Adriano Zaguini. 5.2. Custas pelos autores-executado, conforme sucumbência em sentença. Assim, remetam-se os autos para o contador e intimem-se os autores vencidos (executados) para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena sujeitar-se à execução e protesto, nos termos do Código de Normas e demais instruções normativas do TJPR. 5.3. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, inventam-se os polos da lide e habilite-se Luiz Adriano Zaguini, por ora, como terceiro interessado. 6. Publique-se, registre-se e intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado, querendo o causídico destituído (que renunciou no curso dos autos) pelo cumprimento da parcela incontroversa devida em seu favor, deverá este emendar o pedido de cumprimento de sentença, para ulterior análise pelo juízo e inclusão no polo ativo. 7.1. Havendo recurso pendente e querendo o recebimento da parcela incontroversa, desde logo anoto que o pedido deverá ser objeto de incidente em apartado, a fim de evitar tumulto processual. 8. Ausente requerimentos suplementares, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 O presente feito veio distribuído ao Cargo Vago (Des. Ruy Cunha Sobrinho), “para despacho inicial”, na 17ª Câmara Cível, em decorrência “distribuição por prevenção” consoante determinação do d. Relator originário, ante à sua remoção para a 13ª Câmara Cível, invocando o art. 178, § 5º, do Regimento Interno desta Corte. No entanto, ao que se observa dos autos, o recurso já foi inicialmente examinado pelo d. Relator originário, tratando-se de processo em andamento, de modo que, com a devida vênia, não parece ser caso de redistribuição, em especial porque o dispositivo invocado (art. 178, § 5º/RI), trata de prevenção para distribuição de novos recursos, ou seja, trata da distribuição originária do recurso, de modo que, tratando-se de feito já examinado, ainda que não julgado, porém em andamento, o Relator originário encontra-se vinculado ao seu respectivo julgamento, nos termos do art. 187/RI, sendo o caso de aplicar-se na situação a norma do art. 38, do mesmo Regimento, considerando-se que, “O Desembargador que deixar a Câmara continuará VINCULADO aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento”. A prevenção não se confunde com a vinculação, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar a tutela jurisdicional a partir da distribuição, a qual só desaparece em situações excepcionais (v. g. aposentadoria e morte), de modo que, uma vez distribuído o processo, o fato do Relator ser removido para outra Câmara não o exonera da relatoria do feito, consoante previsão do artigo 38, caput primeira parte, do RITJPR, como expressamente já reconheceu a d. 1ª Vice-Presidência no ECC nº 0043214-30.2017.8.16.0000, assim como nos ED/1, correspondentes, da mesma forma como se observa, mutatis mutandis, do texto da ementa deste julgado: (…) Por inteligência do que dizem os artigos 38 e 187 do RITJPR, em caso de retorno de recurso ao Tribunal de Justiça, determinado pelo STF ou STJ, para novo julgamento da causa, a competência recairá sobre o relator original do acórdão a ser reestruturado, ainda que não mais integrante do órgão fracionário no qual o processo foi debatido. De deslocamento da relatoria ao sucessor no âmbito do órgão fracionário só se cogita se a devolução do processo for motivada pela necessidade de realização do juízo de conformidade previsto no artigo 1.030, II do CPC, ex vi do disposto no artigo 373 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002163-78.2010.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.08.2021) Daí porque, em que pese não seja caso de vinculação ao substituto na situação, por não se tratar de rigor de distribuição originária do feito (art. 59, I e II/RI), a fim de se evitar maiores prejuízos às partes ante a demora de encaminhamento ao relator competente para apreciação do recurso, por mostrar-se, com devida vênia, aparentemente, equivocada a determinação de redistribuição deste feito ao Cargo Vago, ante remoção do d. Desembargador para outro Órgão Julgador, declino da competência para apreciar o feito. Encaminhem-se os autos à d. 1ª Vice-Presidência, a fim de examinar o cabimento ou não da redistribuição do feito, definindo-se, assim, a competência para sua apreciação. Intimem-se. Curitiba, 22 de junho de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001093-98.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-98.2014.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$188.500,00 Autor(s): CRISTIANE PIANOWSKI MARQUES DA SILVA JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA Réu(s): NELDE MARIA PIANOWSKI ARAÚJO NEUSA PIANOWSKI DE LIMA OLAVO JOSÉ DE LIMA VITORIO TOINKO 1. Trata-se de embargos de declaração interposto por JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA E OUTRO em face da decisão seq. 286.1, sustentando omissão eis que foi equivocamente acolhido os embargos e determinada a imediata expedição de Oficio ao CRI, sem que houvesse o transito em Julgado da Sentença. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). Apesar dos argumentos expendidos pela parte embargante no seq. 308.1, não verifico a existência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual, o que não se coaduna com a natureza jurídica do recurso em cognição. As alegações do embargante não revelam que houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. 2. Nos termos dos §§ 1 e 3º do art. 1.010 do CPC, tendo em vista que contra a sentença foi interposto recurso de apelação e a parte contrária já apresentou as respectivas contrarrazões, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Int. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Autos: 0001093-98.2014.8.16.0094 Demandantes: Cristiane Pianowski Marques da Silva e outro. Demandados: Nelde Maria Pianowski Araújo e outros. DECISÃO 1. Relatório: O requerido, Vitório Toiko, apresentou petição no evento 284.1, requerendo que seja sanada omissão constante na sentença de evento 276.1. Argumenta que, tendo em vista que os pedidos foram julgados improcedentes, deve ser revogada a liminar concedida em decisão de mov. 6.1, que determinou o bloqueio dos imóveis matriculados sob nº 8.795 e 8.796 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo a petição de mov. 284.1 como embargos de declaração, tendo em vista a sua finalidade e 1 tempestividade. Oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais, nos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1 Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.691/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, J. 11/10/2016.2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” (Destaquei). Assim, nos termos do artigo 1.022, II, CPC, presentes os pressupostos recursais, recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento, uma vez que verificada a alegada omissão na sentença de evento 276.1. Ressalte-se que a revogação da liminar anteriormente concedida nos autos é consequência lógica da sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, sendo certo que o suprimento deste ponto, neste momento processual, não caracteriza alteração do mérito ou modificação da sentença embargada e, portanto, mostra-se prescindível a intimação dos autores para se manifestarem, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 3. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, II, CPC, recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão presente na sentença recorrida, cujo dispositivo deverá passar a constar da seguinte forma: " Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Consequentemente, REVOGO a liminar anteriormente concedida (mov. 6.1) e DETERMINO a IMEDIATA expedição de Ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Iporã, Estado do Paraná, para liberação do bloqueio dos imóveis constantes nas matrículas 8.795 e 8.796.” Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerentes: O artigo 80 do CPC/2015 dispõe acerca das hipóteses de aplicação da litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, entretanto, não se verifica que efetivamente a parte autora tenha agido de forma desleal ou com o intuito de prejudicar os réus. Ao que parece, os requerentes realmente entenderam que possuíam o direito vindicado na inicial. Dessa forma, não se verifica qualquer conduta dos autores que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do CPC de 2015, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Autos: 0001093-98.2014.8.16.0094 Demandantes: Cristiane Pianowski Marques da Silva e outro. Demandados: Nelde Maria Pianowski Araújo e outros. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por Cristiane Pianowski Marques da Silva e Juliano Pianowski Marques da Silva em face, inicialmente, de Vitorio Toinko, conforme inicial de mov. 1.1, tendo sido incluídos no polo passivo da lide, em momento posterior (mov. 6.1), Nelde Maria Pianowski, Neusa Pianowski de Lima e Olavo José de Lima. Narram os autores que são filhos de Sueli Aparecida Pianowski, falecida em 11.05.2004, e netos de Lucia Pianowski, falecida em 08.11.2013, sendo, portanto, herdeiros da Sra. Lucia. Afirmam que a Sra. Lúcia era proprietária de três imóveis rurais, dentre eles os matriculados sob os nº 8.795 e 8.796 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mas que o Requerido, conjuntamente com as tias dos Requerentes, Nelde Maria Pianowski e Neusa Pianowski, “forjaram a venda dos imóveis sem o consentimento e vontade da Senhora Lúcia”, “propositadamente sorrateiramente induzindo a idosa a erro, e sem ordem Judicial, levou [sic] o Cartorário até a residência onde a Senhora Lucia estava acamada, no sentido de pegar a assinatura da mesma” (mov. 1.1). Acrescentam que na Certidão de Óbito da Sra. Lúcia propositadamente foi declarado pela filha Nelde Maria Pianowski Araujo e com participação de sua irmã Neusa, que a sua mãe teve (apenas) duas filhas maiores, deixando de informar a existência da mãe dos oras Requerentes, Senhora SUELI APARECIDA PIANOWSKI SILVA, isto no firme propósito de lesar os demais herdeiros, conforme comprova Certidão de Óbito em anexo.2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Asseveram que a Sra. Lúcia nunca consentiu ou teve ciência do negócio, bem como que os referidos imóveis eram arrendados ao Requerido, mas este deixou de pagar as rendas desde outubro de 2011 e passou a utilizar os imóveis como se fosse seu, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento dos valores inadimplidos, mormente porque foi notificado extrajudicialmente para tanto, mantendo-se inerte. Relatam que a segunda autora, em conversa com funcionário da propriedade, teve conhecimento da venda, mas o referido funcionário teria lhe dito que a Sra. Lucia havia falado que não tinha intenção de alienar o imóvel, tendo em vista que os imóveis possuíam valor sentimental. Afirmam que, “Tendo em vista as notícias que seriam as tias Nelde e Neusa, responsáveis diretas pelas vendas fraudulentas”, o primeiro autor dirigiu-se à casa de Nelde, local em que morava a Sra. Lucia, para confirmar a venda, e que sua avó ficou surpresa com a notícia dizendo que não sabia e nem queria a venda dos imóveis. Segundo narram, “Quando sua tia NELDE ouviu que a conversa versava sobre a venda do imóvel, imediatamente mudou o tratamento com o sobrinho e ora Requerente Juliano. Juliano foi surpreendido com a atitude de sua tia NELDE, que sem um motivo plausível e, com uma ignorância fora do comum, como nunca havia acontecido, foi lhe colocando para fora do portão, aos gritos e desaforos, como se não quisesse que o Requerente procurasse saber a verdade sobre os comentários da venda dos imóveis (...)”. Alegam que, em virtude disso, a segunda autora dirigiu-se à residência da Sra. Nelde, levando consigo uma câmera filmadora, registrando o momento em que sua avó disse que não sabia e não queria a venda dos imóveis, mas que a Sra. Nelde “se desesperou, passando a agredir fisicamente a ora Requerente Cristiane, tentando de toda forma tomar à força a máquina fotográfica, que estava sendo utilizada filmando a conversa entre Neta e Avó”. Asseveram que em razão dos fatos foi lavrado boletim de ocorrência em face da segunda autora, sendo que a Sra. Nelde “em primeira audiência criminal, desistiu da ação pelo prazo de 6 (seis) meses. Mas ameaçou a ora requerente, e a [sic] condicionou a continuidade da Ação contra3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ esta, caso a Requerente falasse sobre os imóveis ou procurasse por seus direitos sobre os bens da avó, junto à Justiça, fato que acabou gerando os autos sob o nº 0001533-51.2014.8.16.0094”. Aduzem que as Sras. Nelde e Neusa Pianowski, por diversas vezes, ameaçaram a segunda autora de morte “caso esta falasse mais sobre os imóveis, ou procurasse pela justiça, a respeito dos imóveis da avó”, e que “aguardaram a extinção da punibilidade [sic] do referido boletim de ocorrência para propor a presente demanda”. Afirmam que as filhas da Sra. Lúcia sempre levavam diversos papéis para que ela assinasse, pois estava acamada, não podia andar e não conseguia ler, mas nunca disseram que os referidos papéis se referiam à venda dos imóveis, sendo certo que a Sra. Lucia não necessitava do dinheiro da venda dos bens. Alegam que as vendas ocorreram em 18.04.2011 e o pagamento se deu em 29.03.2012, “estranhamente sem qualquer tipo de correção”. Argumentam que não há provas de que houve o pagamento do preço do imóvel, embora seja obrigatório ao credor declarar em cartório que a obrigação foi satisfeita, bem como que o Requerido não pode ser considerado terceiro de boa-fé, uma vez que teve conhecimento dos fatos. Asseveram que o valor da venda foi de R$ 29.000,00 por alqueire, mas o valor constante da escritura de compra e venda não corresponde à realidade. Sustentam que o contrato de compra e venda do imóvel deve ser declarado nulo, tendo em vista que efetivado sem o consentimento da vendedora, e que “não existe boa-fé por parte do adquirente, que sem uma explicação plausível, não compareceu diante da suposta vendedora para a devida negociação, dando entender haver algo a esconder, além de ser sabedora que a proprietária dos imóveis não queria se desfazer de seus imóveis”. Alegam que houve enriquecimento sem causa do Requerido e que deve ser invertido o ônus da prova para que este comprove a origem dos recursos despendidos para a aquisição do bem. Discorrem sobre o direito que entendem aplicável à espécie, requerendo, ao final, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como da liminar para que seja imediatamente anulada a transferência do imóvel. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ pleiteada e pela condenação do Requerido ao pagamento da renda pela utilização do bem, bem como a restituição do imóvel ao nome da Sra. Lucia Pianowski. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.19). Decisão proferida em mov. 6.1, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça aos autores e determinando a inclusão de Nelde Maria Pianowski, Neusa Pianowski de Lima e de seu marido, Olavo José de Lima, no polo passivo da lide, bem como o apensamento dos presentes autos àqueles de nº 041-05.2014.8.16.0094 (ajuizada pelos autores em face de Franciele Schimmack Goularte, referente à venda de outro imóvel de propriedade da Sra. Lúcia Pianowski). Na oportunidade, foi concedida em parte a liminar vindicada pelos autores, tão somente para determinar o imediato bloqueio dos imóveis matriculados sob nº 8.795 e 8.796 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, restando vedado ao oficial nela praticar qualquer ato sem autorização deste juízo, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. Devidamente citado (mov. 16.1), o réu Vitório Toinko apresentou contestação em mov. 21.1, alegando, em síntese, que a relação de negócio entre ele a Sra. Lúcia vem de longa data, sendo que em 29 de abril de 2009 celebraram contrato de arrendamento rural dos imóveis de propriedade daquela, matriculados sob nº 8.795, 8.796, 8.797, 8.802, de modo que possuía direito de preferência na aquisição de tais imóveis quando de sua colocação à venda. Relata que, primeiramente, foi realizada a venda, pelo pai dos autores, do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.802 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã e, no início do ano de 2011, a Sra. Lúcia teria ido até a sua residência, informando que iria vender sua propriedade rural que lhe era arrendada, pedindo o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) por alqueire de terra e dando um prazo para o requerido informar se tinha interesse na aquisição. Afirma que, possuindo interesse na aquisição dos bens, colocou um imóvel de sua propriedade à venda (matrículas nº 6.458 e 6.549), o qual foi adquirido pela pessoa de Roberto da Silva pelo valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme contrato de compra e venda anexado aos autos, datado de 17.03.2011.5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Diante disso, assevera que acertou com a Sra. Lúcia a compra dos imóveis rurais denominados Lote de terras n. 521, com a área de 10,00 alqueires paulistas, Gleba n. 03, Núcleo Rio São João, situado no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, matrícula 8.796 do CRI da comarca de Iporã - Estado do Paraná e Lote de terras 522 com a área de 3,00 alqueires paulistas, Gleba n. 03, Núcleo São João, situado no Município de Cafezal do Sul, matrícula 8.795 do CRI da comarca de Iporã - Estado do Paraná, pelo preço total de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais). Ressalta que também acordaram a forma de pagamento, sendo R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil e quinhentos reais) a ser pago à vista, no momento da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, e o restante do pagamento seria vinculado na Escritura lavrada as fls., 123/124 do livro E-77 do Cartório "BIACA", datado de 05/04/2011, no valor R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) referente ao Lote de terras n. 521 com 10,00 alqueires paulistas e Escritura lavrada as fls., 125/126 do livro E-77 do Cartório "BIACA", datado de 05/04/2011, no valor R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) no Lote de terras n. 522 com a área de 3,00 alqueires paulistas, tendo ainda sido emitido duas Notas Promissórias nos mesmos valores. Pontua que toda negociação e formulação dos documentos foi acompanhada pelo advogado da Sra. Lucia Pianowski, Dr. ANTONIO LUIZ ROSA DE MELO, e que, para a quitação do valor ajustado à vista, foi repassado em dinheiro à Sra. LUCIA PIANOWSKI a importância de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais) em moeda corrente nacional e, a pedido da mesma, foram efetuados dois depósitos bancários no valor de R$ 92.470,00 (noventa e dois mil quatrocentos e setenta reais) sendo um em nome de NELDE MARIA PIANOWSKI ARAUJO e o outro em nome de VANESSA JANAINA DE LIMA e FRANCIELLE GILCELLI P. DE LIMA, conforme comprovantes em anexo. Relata que, após medição das terras adquiridas pela empresa contratada denominada TOPOGEO - Assessoria e Consultoria Ambiental, constatou-se que “nos imóveis adquiridos pelo requerido estava faltando área, não fechando os 13,00 alqueires comprados6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ pelo mesmo”. Diante disso, afirma que entrou em contato com a Sra, Lucia Pianowski e seu advogado Dr. ANTONIO LUIZ ROSA DE MELO e formularam uma negociação com o abatimento da importância de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) no pagamento final a ser realizado no dia 29 de março de 2012. Após prorrogação do vencimento das notas promissórias, a pedido da Sra. Lúcia, afirma que efetuou o pagamento das mesmas, com mencionado abatimento, mediante Transferência Eletrônica da sua Conta Bancária para a conta do Sr. ANTONIO LUIZ ROSA DE MELO, quitando assim a obrigação para com a Sra. Lúcia Pianowski. Pondera que, quando da compra e venda realizada entre o requerido e a Sra. Lucia Pianowiski, esta estava plenamente lúcida e sabia da negociação realizada, tanto é que foi a Sra. Lúcia quem foi até a sua residência para lhe oferecer o imóvel, quando então o requerido adquiriu somente os Lotes 521 e 522, sendo o outro vendido à pessoa de Franciele Schimmack Goularte. Alega que nunca existiu qualquer venda forjada ou simulada, na medida em que toda a negociação foi válida e porque todas as obrigações assumidas pelo requerido foram devidamente cumpridas nos vencimentos. Ademais, ressalta que, em data de 28 de julho de 2011, ou seja, três meses após a efetivação da compra e venda o requerente, JULIANO PIANOWSKI MARQUES DA SILVA, ajuizou contra sua avó LUCIA PIANOWSKI processo de Curatela n. 0007912-13.2011.8.16.0173 perante a 1º Vara Cível da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, visando com isso a declaração de incapacidade da Sra. LUCIA PIANOWSKI e a sua nomeação como Curador Especial da avó. Pondera que, naqueles autos, notadamente no interrogatória da Sra. Lúcia, restou demonstrado que ela possuía plenas condições de gerir seus negócios, sendo que o próprio autor, Juliano, afirmou que sua avó tinha capacidade para gerir seus bens e, por tal motivo, seria desnecessária a prova pericial. Inclusive, posteriormente, desistiu do processo de curatela, tudo conforme cópia anexada à contestação. Ressalta que a notificação extrajudicial expedida pelo autor não possui qualquer valor para a presente ação, mormente porque consta que Juliano seria curador da Sra. Lúcia, o que não é verdade.7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Por fim, discorre sobre a presença de todos os requisitos de validade da compra e venda realizada entre o requerido e a Sra. Lúcia, pugnando que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Instrui a contestação com os documentos de movs. 21.3 a 21.22. Contestação apresentada pela ré Nelde Maria Pianowski Araújo em mov. 24.1, alegando, em apertada síntese, que os fatos ocorreram de forma completamente diferente da narrada na inicial, asseverando que, a casa onde residiam os requerentes foi doada pela Sra Lúcia, com reserva de usufruto, para a sua filha Sueli Aparecida Pianowski Silva, genitora dos requerentes e falecida quando estes ainda eram crianças. Ocorre que, segundo alega, após o falecimento de sua mãe, os autores passaram a tratar muito mal a avó, Sra. Lúcia e, inclusive, expulsaram-na da casa onde residiu por mais de 40 anos, quando então ela passou a morar com a ré, ora contestante. Aduz que, desde o falecimento do esposo da Sra. Lúcia, era o pai dos requerentes, Sr. Divaldo, quem administrava os seus bens, o que teria ocorrido sem nenhuma prestação de contas à Sra Lúcia e, ainda, causado enormes prejuízos, como pagamento de dívida trabalhista que representaria aproximadamente 13,5% (treze por cento e meio) de seu patrimônio. Pondera que todo o desentendimento teve início quando a Sra. Lúcia afirmou aos Autores e ao seu genro (Sr. Divaldo) que a propriedade rural somente estava lhe dando prejuízo e, por isso, queria vendê-la. Ressalta que, embora a Sra. Lúcia não esteja mais viva, “o processo de Curatela serviu para provar para todos de que ela era lúcida, sabia da venda do imóvel e o quis vender, como ela própria declarou quando do seu interrogatório”. Além disso, impugna a gravação realizada pela requerente na qual supostamente a Sra. Lúcia afirma que não sabia da venda do imóvel, tendo em vista que, além de ser ilegal e imoral, em nada acrescenta para o deslinde do feito. Também assegura que não houve má-fé quando da confecção da Certidão de Óbito da Sra. Lúcia, na medida em que, no Estado do Paraná, em atendimento ao Código de Normas do foro Extrajudicial (provimento nº 249 de 15/10/2013), as certidões de óbito não constam o nome dos filhos já falecidos, seguindo a determinação do art. 295.8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Salienta, por fim, que a compra e venda em debate “foi um negócio jurídico perfeito e acabado, totalmente livre de qualquer fraude, mesmo porque a Sra. Lucia sendo a proprietária, poderia fazer o que bem quisesse com o imóvel”, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação dos requerentes pela litigância de má-fé. Instrui a contestação com documentos e movs. 24.2. e 24.44 e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em mov. 41.1 a ré Neusa Pianowski de Lima apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, diante da ausência de elementos essenciais, como a qualificação da parte requerida, não tendo sido sequer apresentada emenda à inicial. Além disso, pontua que os autores não informam qual teria sido a conduta antijurídica praticada pela ré, limitando-se a afirmar que ela estaria “em conluio” com a sua irmã, o que impende e dificulta a sua defesa e contraditório. No mérito, argumenta e formula as mesmas teses apresentadas pela corré Nelde Maria Pianowski, também pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. O corréu Olavo José de Lima apresentou sua contestação em mov. 42.1, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que somente consta no polo passivo da presente ação por ser esposo da Requerida, Sra. Neusa. Argui, ainda, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, apresenta as mesmas alegações das corrés, também pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Impugnações às contestações apresentadas nos movs. 48.1, 48.2, 49.1 e 49.2, pugnando pela “expedição de ofício ao Bacenjud”, a fim de se obter a movimentação financeira, desde 01/01/2011, de todos os requeridos, bem como de sua falecida avó, Sra Lúcia. Ainda, foram refutadas as teses defensivas, reiterando-se os termos inicial. Instadas a se manifestarem em provas, tanto os requerentes (movs. 66.1 e 67.1), como os réus, Nelde, Neusa e Olavo (movs. 64.1, 65.1 e 68.1), pugnaram pela realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária, bem como de prova documental. Decorrido o prazo do réu Vitório Toinko (mov. 63).9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Decisão saneadora proferida sob mov. 72.1, oportunidade na qual foram rejeitas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do réu Olavo José de Lima, tendo sido fixado o ponto controvertido, qual seja, “fraude na venda dos imóveis, vício de consentimento no momento da venda”, deferindo-se a realização da prova oral requerida pelas partes. Realizada audiência de instrução (seq. 146 - referente aos presentes autos e àqueles em apenso de nº 0001041-05.2014.8.16.0094), na qual foram tomados os depoimentos pessoais dos autores e dos réus, Nelde Maria Pianowski e Vitório Toinko, ausentes os requeridos Neusa Pianowski de Lima e Olavo José de Lima, além da oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte ré. Na oportunidade, restou indeferido o pedido da parte autora de avaliação judicial do valor real dos imóveis, tendo em vista que tal prova não foi deferida na decisão saneadora e, ante a ausência de recurso, estaria preclusa. Em cumprimento ao determinado no despacho de mov. 224.1, certificou-se em mov. 234.1 quais testemunhas foram ouvidas nos presentes autos e naqueles em apenso de nº 0001041- 05.2014.8.16.0094, tendo sido juntados na seq. 235 os arquivos audiovisuais das oitivas, por carta precatória, de três testemunhas arroladas pela parte autora e de três testemunhas arroladas pela parte ré. Alegações finais apresentadas pela parte autora, na forma de memoriais, em mov. 260.1, pugnando pela total procedência dos pedidos, na medida em que as provas produzidas nos feitos demonstram que as vendas dos imóveis “se deram criminosamente, com fraude e vício de consentimento”. O requerido, Vitório Toinko, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 272.1, reiterando os argumentos apresentados na contestação e pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Por fim, os réus Nelde Maria Pianowski, Neusa Pianowski de Lima e Olavo José de Lima apresentaram suas alegações finais em mov. 273, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de qualquer prova da alegada nulidade ou vício na compra e venda ocorrida entre a Sra. Lúcia e o requerido, Vitório Toinko. Pugnam pelo julgamento, de forma10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ uma, da presente demanda e daquela de nº 0001041-05.2014.8.16.0094 (em apenso), a fim de evitar julgamentos conflitantes. Na oportunidade, foi juntado aos autos arquivo audiovisual do interrogatório prestado pela Sra. Lúcia nos autos do processo de Curatela nº 0007912- 13.2011.8.16.0173, o qual havia sido juntado anteriormente por meio de mídia física. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desnecessidade de julgamento conjunto com os autos de nº 0001041-05.2014.8.16.0094 (em apenso): Em relação ao pedido formulado pelas partes de julgamento conjunto deste feito com aquele de nº 0001041-05.2014.8.16.0094, observo que, muita embora o art. 55, 3º, do CPC, estabeleça que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, certo é que, para se aferir a existência ou não da chamada conexão por prejudicialidade, é necessário que se avalie a relação jurídica de direito material que é discutida em cada ação. No presente caso, muito embora as demandas em referência possuam pedidos e causa de pedir semelhantes, observa-se que o presente feito não decorre da mesma relação jurídica que lastreou o ajuizamento do processo de autos nº 0001041-05.2014.8.16.0094. Vale dizer, enquanto na presente ação os autores buscam a nulidade do negócio jurídico firmado entre sua falecida avó, Sra. Lúcia, e o réu Vitório Toinko (compra e venda dos imóveis constantes das Matrículas nº 8.795 e 8.796), naquela demanda se busca a anulação da venda do imóvel constante da Matrícula 8.797 para a pessoa de Franciele Schimmack Goularte, a qual consta como ré naqueles autos. Desse modo, por se tratarem de relações jurídicas distintas, figurando, inclusive, réus diferentes no polo passivo das respectivas demandas, não se evidencia a relação de prejudicialidade entre as demandas, pelo que não vislumbro a necessidade de julgamento conjunto.11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passa à análise do mérito. 2.2. Mérito: Pretendem os requerentes, com o ajuizamento da presente ação, a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre a sua falecida avó, Lucia Pianowski, e o réu, Vitório Toinko, consistente na compra e venda dos imóveis constantes das matrículas nº 8.795 e 8.796 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustentam a sua pretensão com base em alegada existência de fraude do negócio jurídico, tendo em vista que o Requerido, conjuntamente com as tias dos Requerentes, Nelde Maria Pianowski e Neusa Pianowski, “forjaram a venda dos imóveis sem o consentimento e vontade da Senhora Lúcia”, “propositadamente sorrateiramente induzindo a idosa a erro, e sem ordem Judicial, levou [sic] o Cartorário até a residência onde a Senhora Lucia estava acamada, no sentido de pegar a assinatura da mesma” (mov. 1.1). Nos termos do art. 104, do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, para que a anulação de negócio jurídico contratual por vício de consentimento possa ocorrer, deve restar demonstrado o seu defeito, isto é, coação, erro, dolo, simulação ou fraude. Assim dispõe o artigo 171, do Código Civil, verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores; A respeito da anulabilidade dos negócios jurídicos, são de extrema valia as considerações de Arnaldo Rizzardo, in "Parte Geral do Código Civil", Forense: Rio de Janeiro, 2005, p. 543-544: 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ "Em geral, surge da imperfeição da vontade, da falta de liberdade na sua expressão, da carência de discernimento em decidir, como quando o negócio emana de um incapaz, ou da eventualidade de estar obnuviada a mente por fatores que impedem a perfeita compreensão daquilo que está realizando. Na lição dos estudiosos, caracterizam-se como anuláveis os atos ou negócios quando emanam da imperfeição da vontade, a qual apresenta certas limitações impostas no momento, que conduziram ao assentimento. Normalmente, são inquinados de anulabilidade os contratos advindos de um incapaz relativo, ou de uma vontade viciada. Trazem os elementos essenciais exigidos para a sua formação, produzindo todos os efeitos e consequências, até serem atacados e anulados pela ação do lesado. Distinguem-se dos negócios nulos no plano de validade, baseados, como se disse, na menor gravidade da deficiência inserida em seu conteúdo. Unicamente por iniciativa do interessado é anulável o negócio." Certo é que os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) podem acarretar a nulidade do ato jurídico se forem de envergadura tal que comprometam a própria estabilidade das relações jurídicas e afrontem a lisura que se espera de pessoas que estejam assumindo deveres ou reconhecendo direitos. No caso dos autos, restou comprovado que os imóveis constantes das Matrículas nº 8.795 e 8.796 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca foram objetos de compra e venda entre o réu, Vitório Toinko, e a falecida, Sra. Lúcia Pianowski, no dia 05.04.2011, conforme se extrai das Escrituras Públicas de Venda e Compra juntadas sob mov. 21.12. Nesse sentido, em consonância com o disposto no art. 373, do Código de Processo Civil de 2015, competia aos autores comprovar que o negócio jurídico em referência foi celebrado com a inobservância dos requisitos formais ou com vício de vontade, ou seja, que a falecida avó não tinha conhecimento da venda ou que foi induzida a erro pelos réus. Da análise do conjunto probatório, constate-se que o negócio jurídico obedeceu a forma prescrita em lei, já que as transferências das propriedades foram formalizadas por escritura pública,13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ sendo certo que, conforme art. 215, § 2º, do CC/02, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, com presunção de legitimidade e veracidade, já que praticados por agentes também dotados de fé pública. Vale dizer, não há nos autos indícios de prova capazes de desconstituírem a presunção de veracidade da qual é dotada as afirmações constantes nas escrituras públicas juntadas sob mov. 21.12. Nesse ínterim, em relação ao pagamento do preço, fato que também foi questionado pelos autores, constata-se que o requerido, Vitório Toinko, logrou êxito em comprovar a quitação dos valores acordados, conforme se verifica dos documentos juntados sob movs. 21.4 e 21.5, destacando- se a Declaração assinada pela Sra. Lúcia Pianowski, com firma reconhecida, na qual consta que “(...) referente a compra e venda das propriedades matriculadas sob nº 8.795 e 8.796 (...) as 02 (duas) promissórias estão em poder do advogado ANTONIO LUIZ ROSA DE MELO, que se encontra viajando, com previsão de retorno somente dia 03 de abril, portanto declaro que deixo de receber as quantias de R$ 43.500,00 mais R$ 145.000,00, nesta data, prorrogo o prazo de vencimento para o dia 05 de abril de 2012, para recebimento e quitação das respectivas Escrituras”. Conforme se observa, os documentos juntados aos autos demonstram que, ao contrário do que alegam os autores, a Sra. Lúcia Pianowski possuía pleno conhecimento da venda dos imóveis em discussão, tanto que foi lavrada Escritura Pública de venda e compra e, ainda, assinou declaração, com firma reconhecida, em relação ao pagamento do valor acordado. Como forma de subsidiarem suas pretensões, os autores trouxeram aos autos uma gravação, supostamente realizada com o consentimento da Sra. Lúcia Pianowski, na qual a autora questiona sua avó sobre a venda dos imóveis e, em certo momento, ela afirma que não queria vender os sítios e que “eu assinei porque eu sempre assinava tudo em casa, nós morava junto e ele tinha assinatura, e pra mim nunca me pediu nada”. Ocorre que esta gravação feita pela autora, além de não ser prova suficiente acerca do vício de consentimento alegado, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Nesse sentido, os réus lograram êxito em juntar cópia integral do Processo de Curatela14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Especial de nº 0007912-13.2011.8.16.0173 (movs. 21.15 a 21.22), ajuizado pelo requerente, Juliano Pianowski Marques da Silva, em face de sua avó, Lúcia Pianowski, em 26.09.2011, isto é, após a lavratura das Escrituras Públicas de Venda e Compra ora questionadas. Depreende-se da análise daqueles autos que, após realizado interrogatório da Sra. Lúcia Pianowski, o autor desistiu daquela demanda, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/73. Isso porque, quando interrogada naqueles autos (mídia física acautelada em Secretaria e posteriormente juntada gravação em mov. 273.2), a Sra. Lúcia se mostrou totalmente lúcida e, ao ser questionada pela juíza se possuía conhecimento sobre a ação que seu neto ajuizou para “ficar responsável” por ela, afirmou que “acho que não é bem isso não (...) acho que eles só querem usar eu, mas eu acho que eles não querem me cuidar não, porque antes eu morava lá na casa deles e eles me mandaram embora (...) é porque eu vendi um sítio, porque eu precisava de dinheiro pra tratamento e ele queria o dinheiro. Eu falei pra ele que não podia dar, porque esse dinheiro que eu peguei era para o meu tratamento e era pouco (...)”. Naquela oportunidade, também questionada pela juíza, a Sra. Lúcia afirmou que “não tem nenhum problema de cabeça”, apenas certa dificuldade de locomoção. Nota-se, portanto, que existe no processo prova apta a contradizer a versão relatada na inicial, restando sobejamente comprovado a capacidade volitiva da de cujus quando da pactuação da compra e venda dos bens imóveis. Portanto, conforme referido, o negócio jurídico obedeceu a forma prescrita em lei (formalizada por escritura pública) e, em relação à capacidade da vendedora, esta restou comprovada pelas provas produzidas no feito. Assim, está afastada a tese dos autores de que a de cujus, à época da realização do negócio jurídico questionados nos autos, estava incapacitada para os atos da vida civil, seja de forma relativa ou absoluta. Repise-se, não há prova de que a falecida foi induzida a erro essencial ou substancial, a ensejar a anulação da compra e venda que celebrou com réu Vitório Toinko, não se vislumbrando qualquer indício de má-fé ou dolo por parte do comprador ou mesmo dos demais réus. No caso, portanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que se limitou a tecer meras alegações genéricas, desprovidas de força probatória necessária ao15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ acolhimento da sua tese inaugural. Dito de outro modo, a narrativa construída pela parte requerente não encontra lastro em qualquer documento que componha os autos, encontrando-se verdadeiramente isolada na presente situação processual. 2.3. Da litigância de má-fé por parte dos Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por via de consequência, CONDENO os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), em razão da impossibilidade de aferição do valor do proveito econômico obtido.16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

17/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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