Apelação Cível 0023259-73.2014.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0023259-73.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: IRMAX Lubrificantes S/A, José Carlos Marques e Marli Bertoldo Marques. I - RELATÓRIO Alega a autora, em síntese, que exerce posse sobre imóvel no centro desta cidade desde o ano de 1995, exercendo ali sua atividade de comércio. Afirma que durante esse tempo a posse foi exercida de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, razão pela qual pede o reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião extraordinária (CC/2002, art.1.238). Requereu ainda, em sede de tutela antecipada, a concessão de ordem para manutenção da posse alegada, pleito que restou indeferido pela decisão do mov.23.1, confirmada em grau de recurso (mov.69.1). Ordenadas as citações e intimações necessárias sobreveio contestação ofertada pelo segundo réu (mov.63.8), bem como manifestações do Município (mov.171.1), Estado (mov.309.1) e União (mov.64.1). Saneado o processo (mov.351.1) e concluída a audiência de instrução e julgamento (mov.417.1) as partes ofertaram alegações finais (mov.424.1 e 427.1), retornando- me então os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida lembre-se que o exame da preliminar alinhada na contestação do mov.63.8, por adentrar ao tema de mérito, foi postergado para a oportunidade da sentença, após a devida instrução do feito.Assim, a referida defesa indireta será tratada juntamente com o mérito da demanda. Pois bem. É sabido que para o reconhecimento da usucapião extraordinária, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por prazo igual ou superior a 15 anos, reduzidos a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art.1238, parágrafo único). No caso dos autos, a prova testemunhal colhida na instrução não sustenta a pretensão da autora, senão vejamos. O representante da ré IRMAX em seu depoimento pessoal (mov.417.3) afirmou que a empresa havia “quebrado” e o imóvel então ficou “largado”, ocasião em que a autora (IBRÁS), de propriedade de José Carlos Pazeto (cunhado do depoente) montou ali o seu escritório, aproximadamente no ano de 1995. Ressaltou o depoente que a IBRÁS permaneceu no local por aproximadamente 18 ou 20 anos com a permissão dos proprietários, que nunca questionaram a posse da autora. César de Oliveira (mov.417.4) - testemunha arrolada pela autora - contou que José Carlos Pazeto (representante legal da autora) já frequentava o imóvel em questão quando a IRMAX ali exercia suas atividades e, tempos depois, a IBRÁS se instalou no local. Carlos Batista (mov.417.6) e Clóvis Caproni (mov.417.7) nada acrescentaram à prova, uma vez que afirmaram não saber nada a respeito da natureza da posse da autora. Pedro Paulo Roncaratti (mov.417.5) contou que a autora já estava na posse do imóvel em 2004, ocasião em que o depoente se mudou para a vizinhança, realçando que José Carlos Pazeto cuidava da manutenção do imóvel. Pois bem. os depoimentos acima referidos, ao meu sentir, apontam à conclusão de que a posse da autora no imóvel usucapiendo decorreu de mera permissão ou tolerância dos então proprietários, o que afasta a hipótese da posse exigida ao reconhecimento da usucapião. Nesse sentido:“... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO (...) CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A TOLERÂNCIA DA POSSE PELOS REAIS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL (...) A ocupação de imóvel por tolerância ou permissão do proprietário não induz à posse ou ao animus domini, mas, sim, enquadra- se como mera detenção, conforme art. 1.208 do Código Civil de 2002. Desse modo, não pode servir para fins de observância dos requisitos da usucapião (...) em casos como o presente, em que a posse se dá por permissão e tolerância, resta configurada a mera detenção, o que afasta o animus domini, requisito essencial para configuração da usucapião extraordinária. Ausente o animus domini, a manutenção da sentença de improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido...” (TJMS, 5ª Câmara Cível - AC: 00426330920068120001 Campo Grande, Rel. Des. Alexandre Raslan, Julgamento: 03/10/2022, Publicação: 06/10/2022). “... Apelação Cível - Usucapião - Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, concluindo pela ausência de "animus domini" - Falta de demonstração do elemento anímico da posse do apelante - Apelante que ocupa o imóvel na qualidade de comodatário - Ocupação do apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Pagamento de impostos e taxas que, por si só, não é suficiente para que seja caracterizada sua posse com "animus domini" - Ausência de mudança objetiva do ‘animus’ do apelante - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido...” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado - AC: 00121778620148260266 SP 0012177-86.2014.8.26.0266, Rel. José Joaquim dos Santos, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: 26/08/2020).Pondere-se que no caso vertente restou clara a hipótese de simples permissão/ tolerância da posse exercida pela autora, vez que o imóvel era de propriedade da IRMAX, empresa da família do representante legal da autora e, em razão do encerramento das atividades da empresa, seus integrantes permitiram que parentes - dentre eles o representante da autora - ali permanecessem residindo ou exercendo atividades comerciais. Portanto, diante do quadro probatório acima descrito é forçoso reconhecer que a autora não cumpriu o encargo (CPC, art.373, inciso I) de provar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião pleiteada na inicial. Assim, a improcedência do pedido constante da inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto jogo improcedente (CPC, art.487, inciso I) o pedido constante da inicial e, de consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos réus, verba esta que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de maio de 2025. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito Assinado digitalmente Conclusão - Autos n.23259-73.2014 - Ação de Usucapião. Autora IBRÁS Comércio de Derivados de Petróleo.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023259-73.2014.8.16.0014 1 - Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida no início do processo (fase postulatória), a partir das afirmações do autor, para evitar que este se desenvolva desnecessariamente. Sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve proferir sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art.485, VI). Entretanto, se for preciso adentrar em cognição mais aprofundada para aferir a presença ou não das condições da ação, por estarem relacionadas a fatos controvertidos, então a questão se confunde com o mérito e a sentença a ser proferida é de extinção do processo com resolução do mérito (procedência ou improcedência - CPC, art.487, I). Em tais casos, as preliminares alinhadas em contestação, por adentrarem ao tema de mérito, são decididas na sentença após a instrução do feito. No caso dos autos, em vista da complexidade das relações jurídicas em debate no âmbito de três ações conexas (duas de usucapião e uma reivindicatória), entendo que a matéria alinhada pelos réus em sede de preliminar requer cognição mais aprofundada, razão pela qual as preliminares serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. 2 - Assim, defiro a tomada dos depoimentos pessoais das partes (pessoas jurídicas na pessoa de seus representantes legais) e inquirição de testemunhas, desde que arroladas em até 15 dias contados da intimação desta decisão interlocutória, sob pena de preclusão. Como pontos controvertidos da lide, fixo os requisitos da usucapião, bem como aspectos ligados às condições da ação, conforme já esclarecido no item “1” desta decisão. Para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, designo o dia 11/11/24 às 14:00 h. Intimem-se. Londrina, 03 de setembro de 2024. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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