Apelação / Remessa Necessária 0002384-91.2016.8.16.0053 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002384-91.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002384-91.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-91.2016.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$103.584,67 Polo Ativo(s): ADESSIO BUFALO JUNIOR ALEX DE ALMEIDA CATELLI AMANDA ALINE DE OLIVEIRA MARTINS ARYADNE PERNA PIOVESANA EMANUEL HENRIQUE GABRIEL DE MELO Edivanil Mariano de Castro FERNANDA TOLEDO DOS SANTOS HELLEN CAROLINA DE OLIVEIRA JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO Joaquim Ananias João Paulo Ferreira MAYCON JUNIOR DE CASTRO RODRIGUES SINDSERVAL representado(a) por Luiz Fernando Camba Filho Polo Passivo(s): MARCOS ANTONIO VOLTARELLI MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL 1. Conforme petição de seq. 323, o Município de Alvorada do Sul requereu seja realizado o pagamento da RPV no prazo previsto no artigo 2° da Lei Municipal nº 1616/2009. 2. Pois bem. A Constituição Federal de 88 expressamente prevê que a autonomia reconhecida aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Sendo vedado, entretanto, que o ente federativo disponha acerca do prazo para efetuar seu pagamento, visto que tal prazo é disposto em lei de competência do legislador federal, pois dessa forma dispõe o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dessa forma, não incumbe ao ente federativo a estipulação de prazo para pagamento, já que o prazo de 2 (dois) meses fixado pelo artigo 535 do CPC é norma processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema, e relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor e com a obrigação de pagamento pela Fazenda Pública. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - LEI MUNICIPAL QUE DEFINE PRAZO DE 90 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI DE 60 DIAS - Não é possível lei municipal estabelecer prazo de 90 dias para pagamento da requisição de pequeno valor. Com efeito, os parágrafos 3o. e 5o. do art. 100 da CF/88 apenas autorizam o ente da Federação a definir a "obrigação de pequeno valor", e não a dispor sobre o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor. De outra maneira, lei do ente público da Federação poderia inviabilizar a celeridade buscada pela regra prevista no parágrafo 3o. do art. 100 da CF/88, que excluiu as obrigações de pequeno valor da execução por precatório, ao estabelecer prazo extremamente longo ou dilatado para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). Vale observar que o prazo de 60 dias para pagamento da requisição de pequeno valor respeita o disposto na Lei Federal nº 10.259/01 (art. 17, "caput") (TRT-3 - AP: 959508 01238-2007-067-03-40-3, Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/12/2008,DJMG. Página 31. Boletim: Não.) Ainda, deve ser considerado o fato de que no ordenamento jurídico existe uma hierarquia entre as normas, de modo que as normas jurídicas estarão dispostas em grau hierárquico estático. A construção normativa do sistema será feita por um conjunto de normas, distintas entre normas superiores e inferiores. Essa disposição escalonada das normas é imutável, de modo que sempre estará no grau mais elevado do sistema a norma superior, acima da qual nenhuma outra existe. Assim, todas as normas inferiores devem estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como com a legislação própria de competência da União. Desse modo, quando uma norma inferior contraria disposição de norma superior, o que reflete o caso dos autos, verifica-se pela inaplicabilidade da norma inferior por ferir o ordenamento jurídico de distribuição hierárquica das normas. 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de seq. 323.1, e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente proceda o pagamento conforme expedido nas sequências 226 e 227, mediante RPV. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 10 de outubro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SINDSERVAL IMPETRADO: PREFEITO DE ALVORADA DO SUL Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDSERVAL contra o Prefeito de Alvorada do Sul. Alega o impetrante, em resumo, que até a data de 07/10/2016 (sete de outubro de dois mil e dezesseis) o município de Alvorada do Sul tinha em seu quadro (Prefeitura Municipal, Fundação Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e SAAE) 29 (vinte e nove) servidores contratados por PSS – Processo Seletivo Temporário. Todavia, na data de 07/10/2016, 04 dias após as eleições municipais onde o impetrado foi derrotado nas urnas, este baixou o Decreto nº 393/2016 (Anexo 02), exonerando 12 (doze) dos 29 (vinte e nove) servidores contratados. Segundo o impetrante, as exonerações ocorreram simplesmente por questões políticas. Na verdade “perseguição política”. Ainda enfurecido pela derrota sofrida nas urnas no dia 02/10/2016, o impetrado em total ato autoritário, exonerou os servidores em tela pelo fato dos mesmos terem “se manifestado publicamente” contrário a ele nas eleições. Afirmou serem as exonerações abusivas e principalmente contrárias à previsão legal. Razão disso, pleiteou a concessão de medida liminar, que determinasse a reintegração imediata dos servidores aos respectivos cargos, sem prejuízo dos dias afastados face a sua folha de pagamento. No mesmo sentido, pugnou que, ao final, fossem os servidores exonerados imediatamente reintegrados em definitivo. A liminar não foi concedida, consoante se observa da decisão de seq. 32.1, a qual dispôs que a dispensa de empregados contratados temporariamente constitui ato discricionário da Administração, em relação ao qual não cabe intervenção do Judiciário. /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 1 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA Devidamente notificada a Autoridade coatora, esta se manifestou em seq. 46.1, alegando, em síntese, que ocorreu a perda do objeto, considerando que já findo o prazo estipulado no contrato dos servidores temporários, que era de 12 meses, sendo impossível a reintegração deles. Ademais, sustentou que a demissão é ato discricionário da Administração Pública Municipal, já que embasada no interesse público. Outrossim, destacou que a limitação do gasto com pessoal é um dos mecanismos utilizados pela LRF para estabelecer ao gestor público uma responsabilidade com os bens públicos, com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Sustentou, ademais, que nenhum ato ilegal foi cometido. Segundo o requerido, a pretensão é descabida, tendo em vista a supremacia do interesse público em detrimento do particular. Ainda, afirmou que o total controle jurisdicional implicaria em uma intervenção inaceitável do Poder Judiciário na esfera administrativa, usurpando as atribuições constitucionais da Administração Pública. Diante disso, pugnou pela extinção do feito, ante a perda do objeto e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. O impetrante impugnou as alegações do impetrado (seq. 54.1), reiterando seus argumentos expostos em sede inicial. Sustentou, ainda, que o fato de que os contratos já se findaram, não exclui o fato de que os servidores foram demitidos por ato ilegal, restando o dever da Autoridade coatora de indenizá-los, para o caso de impossibilidade de reintegração. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62.1 e 66.1). Pela decisão de seq. 67.1, declinou-se a competência para processamento e julgamento do feito à Vara da Fazenda Pública, considerando que o impetrante havia proposto a ação na Vara Cível. As partes juntaram suas alegações finais em seq. 82.1 e 89.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, importante ressaltar que, diferentemente do que alega o impetrado, não há que se falar na perda do objeto desta demanda. Isto porque, em que pese, de fato, o contrato dos servidores seriam vigentes até 31/12/2016, busca-se a declaração da ilegalidade em suas demissões, o que pode ser feito em observância ao prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n° 12.016/2009. Razão disso, rejeito o pedido de extinção do feito. /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 2 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA No que se refere à suposta usurpação de poderes, considerando que o requerido aduziu não ser possível a intervenção do judiciário, também não lhe assiste razão. Isto porque, o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não pode excluir de sua apreciação lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), podendo determinar ao Município que o faça, sem que haja ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo e sem que haja discussão acerca do princípio da separação dos poderes. Faz-se mister ressaltar que o princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância dos freios e contrapesos das regras constitucionais, visando à realização do bem comum. Referido princípio não pode ser utilizado para justificar a violação dos direitos fundamentais de forma indiscriminada, somente podendo ser utilizado como escudo da Administração Pública quando sua atuação está em regularidade com o disposto na lei. Caso contrário, quando a Administração não cumpre com seus deveres constitucionais, não apresentando justificativa plausível, o Poder Judiciário é autorizado a corrigir as distorções, para fins de restaurar a ordem jurídica violada. A questão cinge-se à suposta ilegalidade na demissão dos servidores temporários, fato que, embora este Juízo tenha, em sede liminar, entendido por inexistente, face a discricionariedade da Administração Pública, restou mais que evidente ao longo da instrução processual. É sabido que, de fato, a Administração Pública é pautada na discricionariedade, conveniência e interesse público, podendo dispensar servidores contratados temporariamente, desde que para garantir tais prerrogativas. Todavia, no presente caso, a garantia dos servidores à estabilidade eleitoral era evidente. A chamada estabilidade eleitoral prevista no artigo 73, inciso V, da Lei n° 9.504/97 visa proteger o contratado de demissões arbitrárias e com eventual cunho político, a fim de coibir a conduta dos gestores relacionada à concessão de benefícios ou reprimendas a pessoas que os tenham apoiado ou não nas eleições. Destaca-se, a teor do art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97 e o art. 50, inciso V, da resolução TSE nº 23.370/2011 (de semelhante teor), veda-se a demissão de servidores públicos no período de três meses que antecede ao pleito até que haja a posse dos candidatos eleitos. Vejamos o que dispõe a Lei n° 9.504/97: /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 3 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. (destaquei) Desta feita, observa-se que as eleições municipais em Alvorada do Sul ocorreram no dia 02/10/2016 e as exonerações dos servidores ocorreu em 07/10/2016, ou seja, 5 (cinco) dias após o pleito. Razão disso, observa-se ser evidente que a Administração Pública não respeitou o prazo estabelecido pela Lei das Eleições. Nota-se que, mesmo se tratando de servidores temporários, a garantia à estabilidade, conferida pela Lei n° 9.504/97 é aplicável, a teor das jurisprudências recentes. Vejamos: “ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 26/TSE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 27/TSE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO EM ANO ELEITORAL. DEMISSÃO APÓS O PLEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 30/TSE. NEGATIVA DE /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 4 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA SEGUIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos que sustentam a decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. A Corte Regional reconheceu a prática de abuso do poder político, ressaltando que a contratação de servidores e a antecipação de contratos em ano eleitoral visou angariar a confiança dos contratados e respectivos familiares, assim como evitar a prática de conduta vedada durante o prazo legalmente estimado. 3. A reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto probatório, inadmissível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula no 24/TSE. 4. A demissão de servidores temporários após a realização do pleito e em período que antecede a posse dos eleitos caracteriza a conduta vedada descrita no inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97. 5. O entendimento exposto no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleições, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração do abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido (REspe nº 1522-10/MG, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.12.2015) e a contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a Lei Eleitoral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores (AGR-REspe nº 652-56/BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 9.4.2018), o que atrai a Súmula 30/TSE, óbice igualmente [...] aplicável aos recursos manejados por afronta a Lei. (AGR-AI nº 82-18/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2018). 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TSE - AGRG/AI: 1891220166050117, Relator: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, Data de Julgamento: 05/09/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 21/10/2019) – grifei. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMISSÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 5 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prefeitura municipal de itamaracá realizou rescisões de contratos de servidores temporários no período de estabilidade provisória eleitoral pós-eleições municipais de 2012, sem justificativa e antes da posse dos novos eleitos. 2. A legislação pertinente à questão, especificamente o art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97 e o art. 50, inciso V, da resolução TSE nº 23.370/2011 (de semelhante teor), veda a demissão de servidores públicos no período de três meses que antecede ao pleito até que haja a posse dos candidatos eleitos. 3. Registrou-se não haver comprovado o pagamento dos meses de outubro a dezembro de 2012, razão pela qual, havendo sido dispensado no período de estabilidade eleitoral, consoante bem atestam os documentos de fls. 70/71, o demandante faz jus à indenização relativa às verbas trabalhistas correspondentes. 4. O município não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento dos valores perseguidos, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento da referida obrigação, restando, assim, patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos autores. 5. Comprovado o vínculo entre o autor e a edilidade (fls. 08/38), não há dúvidas de que possui direito aos valores perseguidos, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da administração, além da violação aos princípios da legalidade e moralidade, considerando ainda o caráter alimentar de tais verbas. 6. Precedentes desta corte de justiça citados. 7. Reexame necessário parcialmente provido à unanimidade tão somente para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos dispostos nos enunciados administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da seção de direito público deste sodalício, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, declarando-se prejudicado o apelo. (TJPE – AP/RN: 00014014920148170760, Relator: JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO, Data de Publicação: 19/09/2019) – destaquei. Feitas as devidas considerações, a alegação de “corte de gastos”, pelo município também não foi devidamente manejada no presente caso, a ensejar a exoneração dos servidores mencionados. Observa-se que foram contratados, por meio do PSS (Processo Seletivo Simplificado), 29 (vinte e nove) servidores, no entanto, apenas 12 (doze) deles foram exonerados, o que torna ainda mais evidente a irregularidade praticada. Todas as contratações se deram pela urgência e necessidade da Administração Pública. Ora, se todos os servidores eram realmente necessários, mesmo /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 6 de 7COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2384-91.2016 – MANDADO DE SEGURANÇA se fossem regulares as exonerações – o que não restou comprovado –, todos os servidores deveriam ter sido dispensados igualmente. Razão disso, é evidente que as exonerações ocorreram de maneira irregular, devendo ser declarada sua ilegalidade. Não se desconhece que, de fato, considerando que o prazo dos contratos seria vigente até o dia 31/12/2016, a reintegração torna-se inviável. Todavia, dada a ilegalidade das exonerações, cabível a indenização dos servidores referente ao período faltante do contrato (07/10/2016 a 31/12/2016). Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada para o fim de declarar ilegal as exonerações realizadas pelo Decreto n° 393/2016, o qual não respeitou a garantia à estabilidade eleitoral prevista pela Lei n° 9.504/97. Em consequência, condeno o Município a indenizar os servidores ADESSIO BUFALO JUNIOR, ALEX DE ALMEIDA CATELLI, ARYADNE PERNA COSTA, EDIVANIL MARIANO DE CASTRO, JOAO PAULO FERREIRA, JOAQUIM ANANIAS, JOSE DOS SANTOS CORDEIRO, MAYCON JUNIOR DE CASTRO RODRIGUES, AMANDA ALINE DE OLIVEIRA MARTINS, EMANUEL HENRIQUE GABRIEL DE MELO, HELEN CAROLINA DE OLIVEIRA e FERNANDA TOLEDO DOS SANTOS, no valor relativo ao período restante do contrato (07/10/2016 a 31/12/2016). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da demissão dos servidores. Condeno o Município de Alvorada do Sul – que é representado pelo impetrado – no pagamento das custas processuais, deixando de condená- lo no pagamento dos honorários advocatícios por compartilhar do entendimento exposto na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Para cumprir o disposto no art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/09, após o decurso do prazo para recurso voluntário, determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de abril de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito /user/docs/9RncWpSd9K9r1zrS/55736037135657993ed027aa0b286fa8a133abc750013ab.docx f. 7 de 7

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUSTAS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(68)