Execução de Título Extrajudicial 0030681-17.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030681-17.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030681-17.2009.8.16.0001.. exequente: 1) Qual é a relação jurídica mantida pela SHARPEN com a FERSART (CNPJ/ME nº 03.515.023/0001-27), ou qualquer outra empresa relacionada à família Sartori (por exemplo, STS SERVIÇOS DE AFIAÇÕES LTDA. 2) A quanto tempo existe a relação jurídica entre as empresas e quem é o responsável pela administração por parte da FERSART. 3) Se existem pagamentos realizados em razão do licenciamento mencionado na etiqueta impressa nos equipamentos produzidos pela SHARP. 4) Em qual conta eram/são realizados os pagamentos (indicando todos os dados desta(s)) e por qual período este ocorreu/ocorre? 1.1. Se possível a medida deve ser cumprida por meio eletrônico, com certificação de recebimento. 2. Com a resposta, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030681-17.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.513,62 Exequente(s): PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A Executado(s): FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1. Diante das informações fornecidas pelo exequente, acolho o requerimento retro. Expeça-se ofício à empresa Sharpen Tools Afiação e Fabricação de Ferramentas LTDA (CNPJ n. 36.312.763/0001-15), localizada no endereço Rua Aloisio De Azevedo, nº 557, Pinhais/PR, para que forneça as informações requeridas pelo intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030681-17.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030681-17.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.513,62 Exequente(s): PARANA CLINICAS PLANO DE SAUDE S/A Executado(s): FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. O exequente pleiteou a consulta ao sistema CCS do Banco Central do Brasil (mov. 120.1). 2. Indefiro o requerimento, tendo em vista que tais informações são protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001), parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo, cuja quebra somente pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na referida lei, o que não se amolda ao caso concreto. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário em demandas envolvendo interesses patrimoniais privados, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - 3ª Turma - REsp. 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.10.2021). 3. Intime-se o exequente para, querendo, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, em 10 dias. 4. Oportunamente, à conclusão. Int. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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