Dissolução Parcial de Sociedade 0019370-58.2021.8.16.0017 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0019370-58.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 10:15

Documento (Certidão)

22/09/2025, 10:15

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:42

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 19:25

Trânsito em julgado

22/08/2025, 19:25

Documento (Acórdão)

22/08/2025, 19:25

Recebimento

23/06/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019370-58.2021.8.16.0017 Recurso: 0019370-58.2021.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dissolução Apelante(s): ROBERTO LUCIO PAVAN Apelado(s): THEMIS ABRÃO DE CAMPOS Considerando o integral cumprimento do acordo (mov. 99.1 e 102.1 - TJPR), já objeto de prévia homologação (mov. 85.1 - TJPR), julgo EXTINTO o recurso com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019370-58.2021.8.16.0017 Recurso: 0019370-58.2021.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dissolução Apelante(s): ROBERTO LUCIO PAVAN Apelado(s): THEMIS ABRÃO DE CAMPOS I - Prorrogo o prazo para a parte apelada por mais cinco dias, conforme pedido (mov. 96.1 - TJPR). II - Após, venham conclusos. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019370-58.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019370-58.2021.8.16.0017 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$525.126,00 autor(s): THEMIS ABRÃO DE CAMPOS réu(s): ROBERTO LUCIO PAVAN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de dissolução de sociedade proposta por THEMIS ABRAO DE CAMPOS contra ROBERTO LÚCIO PAVAN. Suma do pedido. Aduziu a autora em sua inicial: a) as partes foram casados entre si e juntos empreenderam investimentos, constituindo empresas e patrimônio, mas em meados de 2016 se divorciaram e partilharam o patrimônio que juntos haviam constituído; b) pactuaram amigavelmente uma composição que resultou na distribuição dos bens do casal, firmando a compra e venda de quotas sociais de várias empresas e sendo mantida ainda uma holding, sob a denominação social de RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA., em sociedade entre os antes consortes; c) a holding é detentora de diversos bens; as quotas foram todas integralizadas ao capital social, com a subscrição das 525.126 quotas sociais; d) além dos imóveis descritos no contrato social, já integralizados, há um outro que deveria ter sido incluído no seu ativo e que nunca foi efetivamente integralizado; trata-se do imóvel objeto da matrícula nº 18.315 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi, que foi recebido pelo réu por adiantamento da sua legítima e, conforme contrato realizado em 23/08/2016, houve o consenso das partes acerca da obrigação do réu em promover a sua integralização; e) houve a quebra da affectio societatis, decorrente, dentre vários motivo, ao fato de que o réu não cumpriu sua obrigação de integralizar o imóvel referido; f) cada parte possui 50% das quotas da sociedade. Pediu a procedência da pretensão decretar a dissolução parcial ou total da sociedade RTCE Participações LTDA., com a devida apuração dos valores a serem pagos a cada sócio, distribuindo os bens imóveis como forma de pagamento ao sócio retirante ou a ambos, caso determinada a dissolução total. Suma da resposta. O réu se manifestou (mov. 19.1), concordando com o pleito de dissolução parcial ou total da sociedade, e aduziu: a) no acordo de partilha de bens, as partes deliberaram que, o sócio que procedesse ao requerimento de cisão da sociedade, apresentaria 2 pacotes de imóveis para o exercício do direito de preferência pela outra parte, o que não foi feito pela autora; b) a administração da sociedade está a cargo da autora, que tem cometido diversas irregularidades; c) há conexão deste feito com outros processos que tramitam perante a 3ª Vara Cível desta Comarca a saber: Embargos à Execução n.º 0016518-61.2021.8.16.0017; Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0010373-86.2021.8.16.0017; e Ação de Consignação em Pagamento n.º 0017292-91.2021.8.16.0017; d) como a autora é gestora da sociedade e a ela cabe a administração, não há se falar em inadimplemento por parte dor réu, porquanto caberia à autora reunir a documentação necessária, solicitar a elaboração de escritura pública, reunir certidões e outros atos necessários à integralização. Pediu a concessão de tutela antecipada de urgência para ser alçado à função de administrado da empresa RTCE, até a efetiva dissolução; o reconhecimento da conexão deste feito com os autos mencionados, com a remessa do processo ao Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá/PR e, quanto ao mérito, concordou com o pleito de dissolução parcial ou total da sociedade. Houve manifestação da autora (mov. 23.1). No mov. 28.1, indeferiu-se a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo réu bem como foi refutada a alegada incompetência relativa em razão de suposta conexão com outros processos. Finalmente, determinou-se o julgamento antecipado da primeira fase do procedimento de dissolução parcial de sociedade. Os autos foram contados e preparados. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da dissolução parcial da sociedade Consoante prevê o art. 1.033 do Código Civil, é possível dissolver a sociedade quando houver consenso unânime entre os sócios. Veja: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. No caso dos autos, as partes concordaram com a extinção parcial da sociedade (v. mov. 1.1 e mov. 191) para o fim de excluir o sócio e ora réu ROBERTO LÚCIO PAVAN do quadro societário, em conformidade com o disposto no art. 599, I, do Código de Processo Civil. Assim, nada obsta o decreto de dissolução parcial (art. 603, caput, do CPC). 2.2. Da distribuição do capital social Embora a parte autora alegue que, além dos imóveis descritos no contrato social, já integralizados, há um outro que deveria ter sido incluído no seu ativo e que nunca foi efetivamente integralizado (imóvel objeto da matrícula nº 18.315 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi/PR), o conjunto probatório carreado aos autos conduz à ilação de que a ela não assiste razão. Com efeito, prevê o art. 1.004 do Código Civil que: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. No caso em tela, contudo, o contrato social da empresa RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA não descreve obrigações a serem cumpridas pelo também sócio e ora réu RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA no que tange à integralização do capital social. Ao contrário, conforme dispõe a Cláusula Quarta do estatuto da sociedade (mov. 1.4), o capital social no valor de R$ 525.126,00, dividido em 525.126 quotas no valor de R$ 1,00 cada, já teria sido totalmente integralizado. Verifica-se que não há pendência ou obrigação a ser quitada por quaisquer dos sócios, porquanto o documento não faz referência de capital ou quota social “a integralizar” ou tão somente subscrito e não integralizado. Outrossim, referido documento faz prova de que cada um dos sócios já teria integralizado, na data da segunda e última alteração societária (13/07/2011), as 525.126 quotas (mov. 1.4). Nesse sentido, eventual obrigação assumida pelo réu por simples contrato – e não a título de responsabilidade societária – deverá ser de outra forma perseguida, não havendo se analisar no âmbito da presente ação. Dessa forma, considerando que as alegações da autora não foram comprovadas e que o ônus de demonstrar os fatos narrados a ela cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que a apuração dos haveres deverá observar a distribuição das quotas sociais conforme dispõe o parágrafo único da Cláusula Quarta do Contrato Social de mov. 1.4 (50% das quotas para a autora e 50% para o réu). 2.3. Critérios da liquidação (apuração de haveres) O Contrato Social de mov. 1.4 dispõe, em sua Cláusula Décima Terceira, que: “(...) Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”. Segue o parágrafo único dizendo que o mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolver. Assim, e em atenção ao contido no art. 1.031 do Código Civil, o balanço deverá ser especialmente levantado por Contabilista designado por ambas as partes de comum acordo ou, não havendo indicação por elas, será nomeado por este Juízo, devendo os honorários periciais ser rateados igualmente entre os sócios. Ainda, será necessária a nomeação de perito técnico que possua a expertise de avaliar os imóveis integralizados na sociedade (art. 606). A data da resolução da sociedade, para os fins do art. 604, inc. I, do Código de Processo Civil, é a do trânsito em julgado desta decisão (art. 605, IV, CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão para decretar a dissolução parcial da sociedade empresarial RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA, excluindo de seu quadro societário o sócio e ora réu RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA. Observados os termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 603 do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios e, quanto às custas, condeno-as a pagarem segundo a participação individual no capital social, isto é, cada parte arcará com 50% do total apurado. R.I. Transitada em julgado a presente sentença: a) intimem-se as partes para, querendo, indicarem, no prazo de 15 dias, contabilista e perito técnico que possua a expertise de avaliar os imóveis, escolhidos em comum acordo; na hipótese de inércia ou dissenso entre as partes, haverá nomeação de peritos, cujos honorários serão arbitrados por este Juízo e rateados igualmente entre as partes; b) não se tratando de sociedade unipessoal, intime-se a sócia remanescente e ora autora para reconstituir a pluralidade de sócios no prazo de 180 dias (art. 1.033, IV, do CC) ou, sendo caso de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, para que requeira à JUCEPAR a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, (parágrafo único do art. 1.033 do CC). Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019370-58.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019370-58.2021.8.16.0017 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$525.126,00 autor(s): THEMIS ABRÃO DE CAMPOS réu(s): ROBERTO LUCIO PAVAN 1 - Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, movida por THEMIS ABRAO DE CAMPOS em face de ROBERTO LÚCIO PAVAN, na qual pugna pela sua exclusão do quadro societário da sociedade RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como a apuração de haveres. O réu, por sua vez, se manifestou ao mov. 19 a sua concordância com a dissolução parcial da sociedade, porém, no mesmo petitório, alegou a conexão da demanda com os Embargos à Execução n.º 0016518-61.2021.8.16.0017, Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0010373-86.2021.8.16.0017 e Ação de Consignação em Pagamento n.º 0017292-91.2021.8.16.0017, os quais tramitam na 3ª Vara Cível desta comarca, bem como formulou pedido de tutela antecipada, pugnando, o afastamento da autora da função de administradora e atribuição de tal função ao réu até a efetiva dissolução. 2 - De início, pode-se verificar que inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir nas ações reputadas conexas. Noutro segmento, não há que se falar em reunião dos processos visando evitar a prolação de decisões conflitantes, visto que a Execução, os Embargos à Execução e a Ação de Consignação em Pagamento que tramitam na 3ª Vara Cível desta Comarca estão embasadas no contrato de compra e venda de quotas empresariais das sociedades “TAC PAVAN INFORMÁTICA-EIRELI”, “NPAWEB SISTEMAS PARA INTERNET LTDA”, “ACTIO INFORMÁTICA LTDA.–ME”, “RF CONTROL—SOLUÇÕES EM RFID LTDA” e “N.P.A. — INFORMÁTICA LTDA.”, não guardando relação com a sociedade que a autora pretende a dissolução parcial, qual seja a “RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA.”. Em síntese, verifica-se a ausência de qualquer causa que justifique a conexão dos autos com os processos indicados pelo requerido (CPC, art. 55), dessa forma, afasto a alegação de incompetência relativa. 3 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, pontuo que, para concessão da tutela de urgência existem dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 300 do CPC). No caso, em que pese o requerido alegue que a administração exercida pela autora seja deficitária e prejudicial aos interesses da empresa, não restou demonstrado nos autos que a autora esteja cometendo graves equívocos na administração a ponto de colocar em risco a pessoa jurídica, tratando-se de mera discordância por parte do réu quanto a administração exercida pela autora. Insta pontuar que a intervenção judicial em conflito societário deve obedecer ao princípio da intervenção mínima e que, no caso, não existem indicativos de violação ao princípio da preservação da empresa por parte da autora. Assim, ante a ausência da probabilidade do direito do réu e não identificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do presente processo (v. art. 300 do CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido ao mov. 19.1. 4 - É sabido que o procedimento de dissolução parcial de sociedade é dividido em duas fases, a primeira, em que se define a dissolução da sociedade, e a segunda, em que se dará a apuração dos haveres (CPC, art. 603, §2º). Dessa forma, como a apuração dos haveres se dará em sede de cumprimento de sentença, entendo que para o julgamento do pedido de dissolução parcial da sociedade o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não controvertem quanto a dissolução. 5 - Intimem-se as partes e, contados e preparados, faça conclusão para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)