Execução de Título Extrajudicial 0018728-12.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018728-12.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018728-12.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018728-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$226.941,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEXANDRE SENE FERNANDES NOVA COZINHA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 204.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Sendo positivo, cumpram-se os itens 2 e 3. 7. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 8. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema Infojud, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. Além disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSULTA AO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. II. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II. São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. ANALISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos três anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros. 9. No mais, após a realização de todas diligências acima deferidas, intime-se o exequente para formular requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual, visando a localização de bens e/ou direitos do executado passíveis de penhora para a satisfação da obrigação. Prazo: 10 dias. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018728-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018728-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$226.941,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEXANDRE SENE FERNANDES NOVA COZINHA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que BANCO BRADESCO S/A move em face de NOVA COZINHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA E ALEXANDRE SENE FERNANDES. O Executado ALEXANDRE SENE FERNANDES foi citado em mov. 37.3. A executada NOVA COZINHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA foi citado por edital mov. 134. Nomeado Defensor Público para atuar como Curador Especial, este apresentou exceção de pré executividade alegando, em síntese, nulidade da citação por edital; incidência da norma consumerista; abusividade de tarifas cobradas. (mov. 123). O exequente, por sua vez, impugnou tais alegações (mov. 140). É o relatório. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Neste sentido, iterativo entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido do cabimento do incidente de pré-executividade na execução fiscal para se discutir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. (...) (REsp 1187637/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) ” (grifei). Na presente exceção, parte das alegações do excipiente exigem a cognição exauriente formada a partir de ampla dilação probatória, ou seja, não podem ser analisadas através do incidente de exceção de pré-executividade, porque aqui se exige a existência de prova pré-constituída que permita a análise de questões de ordem pública, aferíveis "ictu oculli" pelo juiz. Diante disso, as alegações de abusividade na cobrança de tarifas, bem como a incidência da legislação consumerista, não devem ser conhecidas. Por outro lado, em relação à alegação de nulidade da citação por edital, entendo que esta deve ser analisada, já que, como dito anteriormente, não depende de dilação probatória. Assim passo a decidir: A jurisprudência é pacífica quanto a nulidade da citação por edital enquanto não esgotados os meios possíveis e disponíveis para a localização do réu e respectiva citação pessoal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041519-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODAS OS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001362-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS POSTERIORES. Na hipótese dos autos, não obstante a parte autora tenha empenhado diversas diligências para a citação dos réus, os meios disponíveis para a sua localização não foram esgotados, impondo-se a anulação da citação editalícia e de todos os atos a ela posteriores. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025005-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2020) No caso dos autos, em que pese tenham sido diligenciados alguns endereços em nome da empresa executada, nem todos os endereços encontrados foram devidamente diligenciados, como no caso dos endereços: Rua Professor Brazílio Ovídio da Costa, 1593 - CURITIBA/PR Rua Professor Brazílio Ovídio da Costa, 601 Lj 02 - CURITIBA/PR R. Carlos Klemtz, 1410 BL 9 AP 1 - Fazendinha, Curitiba – PR Assim, considerando que não foram esgotadas todos os meios para a localização da parte, a citação por edital não deve ser considerada hígida, por afronta ao disposto no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil e ao entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. Diante do acima exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade apresentada pelo Curador Especial e, na parte conhecida, acolho a pretensão para declarar nula a citação por edital da executada NOVA COZINHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA. Dê-se ciência ao exequente e ao Curador Especial nomeado. Expeça-se carta de citação em nome da executada NOVA COZINHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA, nos termos do despacho inicial, observando os endereços acima citados. Por cautela, promova a Secretaria a consulta aos sistemas informatizados a que tiver acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, VIVO, etc) visando a obtenção de informações acerca do possível endereço atualizado da executada NOVA COZINHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA. Com a resposta positiva, cumpra-se o ato pendente (citação, intimação, etc). Caso a resposta seja negativa, intime-se o requerente para se manifestar, em cinco dias. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/02/2021, 00:00

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