Procedimento Comum Cível 0015930-69.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015930-69.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:42

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 15:53

Documento (Acórdão)

17/03/2026, 15:47

Recebimento

17/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:42

Confirmada

23/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015930-69.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva iniciado por SISMMAR – Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Maringá em face de Município de Maringá/PR. Na fase de conhecimento, foi declarado o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, para os servidores municipais sindicalizados que ocupem os cargos de “oficial de laboratório”; “laboratorista”; “auxiliar de serviços gerais – coveiro”; “auxiliar de serviços gerais – servente de pedreiro”; “auxiliar de serviços gerais (praças/jardins e vias públicas)” junto à SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos), bem como o Município de Maringá foi condenado ao pagamento retroativo da aludida verba. Em relação à parte condenatória, resta pendente a apreciação do Agravo de Instrumento oposto em face da decisão de mov. 468.1, que havia indeferido o requerimento de juntada de cópia dos holerites dos anos de 2023 e 2024 dos servidores substituídos e compreendido pela necessidade de cumprimentos individuais de sentença dos valores retroativos devidos a cada um deles. Quanto à declaração do direito à percepção do adiciona de insalubridade, em si, a parte exequente postulou pela intimação do Requerido para que comprove, mediante a apresentação dos contracheques atualizados dos servidores ocupantes dos cargos mencionados na alínea “a” dos dispositivos da sentença, a efetiva implementação e/ou correção do adicional de insalubridade (mov. 483.1). Na petição de mov. 489.1, pleiteou, ainda: a) Seja acolhida a presente manifestação para reafirmar que o cumprimento da sentença deve beneficiar todos os servidores ocupantes dos cargos mencionados na alínea “a” do dispositivo da sentença que estejam atualmente sindicalizados, independentemente da data de filiação; b) Seja determinada, com prazo certo e sob pena de multa, a apresentação, por parte do Executado, dos contracheques atualizados de todos os servidores ocupantes dos cargos indicados na sentença, com a respectiva comprovação da implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do título executivo judicial; e c) Caso persistente a resistência injustificada, requer a expedição de ofício à municipalidade para apuração de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Decido. II. Em primeiro lugar, ainda que tenha sido abordado anteriormente o direito à percepção do adicional de insalubridade como se constituísse obrigação de fazer, trata-se, na verdade, de provimento declaratório. Este, por si só, não gera um título executivo judicial que possa ser imediatamente executado, afinal a sentença apenas declarou o direito neste ponto, sem impor uma obrigação específica de cumprimento em relação às verbas futuras (eis que a parte condenatória da sentença em exame somente se refere às verbas pretéritas). Então, no caso da parte declaratória da sentença, relacionada ao reconhecimento do adicional de insalubridade, não é cabível nenhuma outra providência nos presentes autos, eis que se esgotou a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. Em outras palavras, em atenção aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do respeito à coisa julgada, não há que se prorrogar o processo de execução divagando sobre quais servidores já receberam ou não o adicional e tampouco qualquer esclarecimento acerca de quais dos sindicalizados estariam abarcados (até mesmo porque isto implicaria em complementação da sentença por meio de embargos de declaração, o que já não é mais o caso). Acerca deste ponto, destaco que também é necessário que cada sindicalizado que se sentir prejudicado pela não implementação do adicional em sua folha ajuize ação autônoma para o efetivo exercício do direito já declarado, razão pela qual indefiro os requerimentos do exequente. III. Por fim, no que toca à parte condenatória da sentença (do pagamento retroativo da verba), como dito, pende a apreciação do Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese não tenha sido deliberado sobre efeito suspensivo, como não restam outras providências pendentes nos autos, impõe-se o sobrestamento destes até o trânsito em julgado do recurso. Assim, aguarde-se a informação do julgamento definitivo do recurso. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Por decisão judicial

12/08/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015930-69.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva iniciado por SISMMAR – Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Maringá em face de Município de Maringá/PR. Na fase de conhecimento, foi declarado o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, para os servidores municipais sindicalizados que ocupem os cargos de “oficial de laboratório”; “laboratorista”; “auxiliar de serviços gerais – coveiro”; “auxiliar de serviços gerais – servente de pedreiro”; “auxiliar de serviços gerais (praças/jardins e vias públicas)” junto à SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos), bem como o Município de Maringá foi condenado ao pagamento retroativo da aludida verba. Em relação à parte condenatória, resta pendente a apreciação do Agravo de Instrumento oposto em face da decisão de mov. 468.1, que havia indeferido o requerimento de juntada de cópia dos holerites dos anos de 2023 e 2024 dos servidores substituídos e compreendido pela necessidade de cumprimentos individuais de sentença dos valores retroativos devidos a cada um deles. Quanto à declaração do direito à percepção do adiciona de insalubridade, em si, a parte exequente postulou pela intimação do Requerido para que comprove, mediante a apresentação dos contracheques atualizados dos servidores ocupantes dos cargos mencionados na alínea “a” dos dispositivos da sentença, a efetiva implementação e/ou correção do adicional de insalubridade (mov. 483.1). Na petição de mov. 489.1, pleiteou, ainda: a) Seja acolhida a presente manifestação para reafirmar que o cumprimento da sentença deve beneficiar todos os servidores ocupantes dos cargos mencionados na alínea “a” do dispositivo da sentença que estejam atualmente sindicalizados, independentemente da data de filiação; b) Seja determinada, com prazo certo e sob pena de multa, a apresentação, por parte do Executado, dos contracheques atualizados de todos os servidores ocupantes dos cargos indicados na sentença, com a respectiva comprovação da implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do título executivo judicial; e c) Caso persistente a resistência injustificada, requer a expedição de ofício à municipalidade para apuração de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Decido. II. Em primeiro lugar, ainda que tenha sido abordado anteriormente o direito à percepção do adicional de insalubridade como se constituísse obrigação de fazer, trata-se, na verdade, de provimento declaratório. Este, por si só, não gera um título executivo judicial que possa ser imediatamente executado, afinal a sentença apenas declarou o direito neste ponto, sem impor uma obrigação específica de cumprimento em relação às verbas futuras (eis que a parte condenatória da sentença em exame somente se refere às verbas pretéritas). Então, no caso da parte declaratória da sentença, relacionada ao reconhecimento do adicional de insalubridade, não é cabível nenhuma outra providência nos presentes autos, eis que se esgotou a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. Em outras palavras, em atenção aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do respeito à coisa julgada, não há que se prorrogar o processo de execução divagando sobre quais servidores já receberam ou não o adicional e tampouco qualquer esclarecimento acerca de quais dos sindicalizados estariam abarcados (até mesmo porque isto implicaria em complementação da sentença por meio de embargos de declaração, o que já não é mais o caso). Acerca deste ponto, destaco que também é necessário que cada sindicalizado que se sentir prejudicado pela não implementação do adicional em sua folha ajuize ação autônoma para o efetivo exercício do direito já declarado, razão pela qual indefiro os requerimentos do exequente. III. Por fim, no que toca à parte condenatória da sentença (do pagamento retroativo da verba), como dito, pende a apreciação do Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese não tenha sido deliberado sobre efeito suspensivo, como não restam outras providências pendentes nos autos, impõe-se o sobrestamento destes até o trânsito em julgado do recurso. Assim, aguarde-se a informação do julgamento definitivo do recurso. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015930-69.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, na qualidade de substituto processual dos seus filiados, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ambos qualificados e devidamente representados nos autos. O autor explicou que até março de 2010 a municipalidade vinha pagando regularmente o adicional de insalubridade para alguns servidores lotados na SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos), contudo, tal adicional foi suprimido após laudo subscrito por peritos do SESI (Serviço Social da Indústria). Aduziu que os servidores continuam sendo submetidos a circunstâncias insalubres, fato que justifica o recebimento do adicional. Requereu a antecipação de tutela para o restabelecimento do pagamento da gratificação para os servidores lotados na SEMUSP. Acostou documentação nos mov. 1.2 a 1.7. Citado o réu, por seu procurador, apresentou contestação no evento 30.1, onde defendeu o indeferimento do pleito antecipatório. Argumentou pela necessidade de litisconsórcio com o ente previdenciário municipal, vez que a procedência do pedido acarretará consequências na aposentadora dos servidores públicos. Pugnou ainda pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º, do Decreto-lei n. 20.910/1932. Documentos acostados nos mov. 30.2 a 30.45. A decisão prolatada no mov. 32.1 indeferiu o requerimento antecipatório. Em sede de especificação de provas a municipalidade requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 42.1), enquanto o sindicato se inclinou para a produção de prova pericial (mov. 43.1). Deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 47.1). O laudo foi apresentado no mov. 345.1 e sua complementação se deu no mov. 356.1. A municipalidade aventou a perda superveniente do objeto no mov. 360.1. A autora apresentou alegações finais no mov. 369.1. Contados (mov. 375), vieram-me conclusos. Eis o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTO II.1. DA PRELIMINAR AO MÉRITO A Fazenda Pública defendeu a perda superveniente do objeto ao argumento de que os servidores que laboravam na SEMUSP passaram a receber o adicional de insalubridade e que muitos deles já se encontram aposentados. A alegação não merece prosperar, já que a petição de mov. 360.1 não veio instruída com documentos que comprovem o alegado. Sendo ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e não tendo a municipalidade comprovado as alegações, afasto a perda superveniente do objeto. II.2. DA PREJUDICIAL AO MÉRITO Aventou-se a necessidade de incidência da prescrição quinquenal. A decisão de mov. 32.1 já havia afastado a prescrição, razão pela qual me reporto ao citado decisum. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cinge-se a controvérsia acerca da incidência de adicional de insalubridade na remuneração dos servidores públicos vinculados à SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos). A parte autora afirma que, em razão de os servidores laborarem em local insalubre, têm direito ao recebimento do adicional respectivo, previsto tanto na Constituição Federal (art.7º, XXIII), quanto nas NR 15 e 16, do Ministério do Trabalho. Pois bem. O art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, aponta ser direito do trabalhador a percepção de adicional quando diante de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa. Senão, veja-se: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Os substituídos da parte autora, servidores públicos municipais, estão vinculados ao Município de Maringá e estão regidos pela Lei Complementar Municipal n. 239/1988. Dispõem os arts. 82 a 85 do citado Estatuto: Art. 82. O adicional previsto no inciso VI do artigo 75 se destina a remunerar os funcionários que estejam sujeitos ao exercício de suas atividades em condições de insalubridade ou periculosidade. Art. 83. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da legislação federal específica. Art. 84. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiações ionizantes, explosivos e outras definidas pela legislação aplicável. Art. 85. As atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, freqüência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial, serão apurados pelo órgão municipal competente. A prova pericial acostada nos mov. 345.1 e 326.1 é enfática ao afirmar que, com exceção aos cargos de tratorista e operador de máquina costal (itens 8.7 e 8.8 do laudo de mov. 345.1), nas demais atividades vinculadas à SEMUSP os servidores estão expostos, de modo habitual, a agentes que podem causar insalubridade. Veja o teor do laudo de mov. 345.1 no que se refere aos cargos da SEMUSP, in verbis: OFICIAL DE LABORATÓRIO CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. LABORATORISTA CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -COVEIRO (CEMITÉRIO MUNICIPAL) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -SERVENTE DE PEDREIRO (CEMITÉRIO MUNICIPAL) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (PRAÇAS E JARDINS) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (VIAS PÚBLICAS) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo se demonstra insalubre uma vez que a exposição aos agentes é evidente, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia não se demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo ainda para a caracterização, a ausência de evidências dos treinamentos obrigatórios para uso correto deles. TRATORISTA - (VIAS PÚBLICAS) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo não se demonstra insalubre uma vez que não há exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo para a descaracterização adicional de insalubridade. OPERADOR MÁQUINA COSTAL - (VIAS PÚBLICAS) CONCLUSÃO: Portanto, este cargo não se demonstra insalubre uma vez que não há exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e que os EPI´S apresentados no dia da perícia demonstram suficientes para proteger o trabalhador; contribuindo para a descaracterização adicional de insalubridade. A NR-15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. São considerados insalubres os riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos de saúde ao trabalhador. O senhor perito destacou que “apesar de evidenciar o uso e fornecimento dos EPIS, eles são insuficientes para neutralizar a exposição a agentes insalubres, em especial ao biológico e químico. Vale frisar que não há comprovação da aplicação dos treinamentos regular e obrigatório para o uso correto dos EPIS” (resposta ao quesito n. 2.b), e que “no momento da perícia, não foi apresentado a aplicação dos treinamentos regulares e obrigatório sobre o uso correto dos EPIS” (resposta ao quesito n. 2.e). Assim, com exceção dos servidores que laboram como tratorista e operador de máquina costal, todos os demais servidores da SEMUSP fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, de modo que a parcial procedência dos pedidos é medida de rigor. Não é demais dizer que não há qualquer nulidade na perícia realizada, tampouco nos laudos e conclusões apresentados, porquanto realizada conforme a norma processual civil, tendo tratado de forma completa acerca do exame das questões levantadas nos autos acerca do direito ao pretendido adicional de insalubridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006759-21.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.09.2023 - destacamos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FONOAUDIÓLOGO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO INSALUBRE NO TRABALHO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001709-15.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.08.2020 – destaque nosso). II.3.2. DO TERMO INICIAL Em razão da perícia realizada nos autos, importa reconhecer o direito ao recebimento do respectivo adicional de insalubridade, sendo que o termo inicial da aludida vantagem a que fazem jus os servidores substituídos é a data do laudo pericial, vale dizer, 12/12/2022 (mov. 345.1). Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Paranaense: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. AJUSTE DO TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005137-80.2023.8.16.0148 [0007153-46.2019.8.16.0148/2] - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023 - destacamos). E ainda: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012235-76.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.09.2023; 4ª Turma Recursal - 0002593-24.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020), dentre outros. De mais a mais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que “o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). II.3.3. DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo sobre o pagamento do adicional de insalubridade deverá obedecer ao quanto estabelecido no art. 89, parágrafo único, da Lei Complementar n. 239/98 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maringá), que dispõe: Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o funcionário estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento). Parágrafo único: O valor de referência insalubridade, isonômico para todas as categorias, independentemente das atribuições dos cargos públicos municipais, será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a serem atualizados anualmente, nos termos da revisão geral, prevista no art. 58, §3°, desta Lei. Desta feita, a base do referido adicional deverá observar o citado art. 89, devendo incidir, inclusive, nas férias, na forma do art. 75, da Lei Municipal n. 239/1998: Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…). VI - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (...) § 1º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da remuneração do servidor nos períodos de licença com direito à remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212/2020) § 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212 /2020) II.3.4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os efeitos financeiros reconhecidos nesta demanda devem ser corrigidos a partir dos seguintes parâmetros: (a) juros moratórios pela taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança e (b) correção monetária pelo IPCA-E. Isso porque em 20 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu as teses sobre os índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. Ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do STF firmou entendimento de que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em sintonia com a decisão proferida no RE nº 870.947/SE, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses jurídicas sobre o tema, dentre as quais nos importa a seguinte: “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Tem-se, assim, que os pedidos formulados devem ser julgados procedentes em relação aos cargos de “oficial de laboratório”; “laboratorista”; “auxiliar de serviços gerais – coveiro”; “auxiliar de serviços gerais – servente de pedreiro”; “auxiliar de serviços gerais (praças/jardins e vias públicas)”. Lado outro, em relação ao cargo de “tratorista” e “operador de máquina costal” deve ser julgado improcedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação supra. Anoto, por derradeiro, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com resolução de seu mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, nos termos da legislação de regência para os sindicalizados que ocupem os cargos oficial de laboratório”; “laboratorista”; “auxiliar de serviços gerais – coveiro”; “auxiliar de serviços gerais – servente de pedreiro”; “auxiliar de serviços gerais (praças/jardins e vias públicas)” junto à SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos); b) CONDENAR o réu ao pagamento retroativo da aludida verba, a partir da data da perícia realizada neste feito, apenas para os sindicalizados que ocupem os cargos oficial de laboratório”; “laboratorista”; “auxiliar de serviços gerais – coveiro”; “auxiliar de serviços gerais – servente de pedreiro”; “auxiliar de serviços gerais (praças/jardins e vias públicas)” junto à SEMUSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos). A condenação tem como termo inicial a data de elaboração do laudo e deve observar os índices de atualização vinculados no corpo da sentença. Desde logo autorizo a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, observada a legislação vidente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Com relação aos cargos de tratorista e operador de máquina costal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da fundamentação. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do novo Código de Processo Civil, condeno a parte ré, na proporção de 80% e a autora nos 20% restantes, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual, previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como estatuído no inc. II, do § 4º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1.º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2.º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1.º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2.º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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