Execução Fiscal 0008274-94.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008274-94.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto da Silva Vistos. A parte exequente requereu a localização de bens penhoráveis junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Público (SERP). O SERP-Jud, módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022, trata-se de plataforma de acesso aos serviços de Registros Públicos Brasileiros, qual é disponibilizado com ferramentas em operação de Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). A ferramenta do SERP-Jud, por se tratar de mera consulta de bens, e corroborado ao fato de que se trata de medida mais adequada aos casos menos complexos em que não há alegação de corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativo, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º), e ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), não se verifica óbice legal ao deferimento da diligência. Diante do exposto, DEFIRO a busca junto ao Sistema SERPJUD. Proceda-se a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD em nome da parte executada. Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:46

Confirmada

13/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:36

deferimento

08/04/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:52

Confirmada

03/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Carlos Roberto da Silva (RG: 22277472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.205.069-15) Rua José Eleutério da Silva, 77 - Dr. Jamidas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, com fundamento na tese firmada, defiro o pedido de mov. 222.01. Proceda-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. 2.1. Para realização do ato retro deferido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada do valor do débito, o qual deverá ser observado pelo Secretaria para cumprimento da diligência. 3. Considerando que a medida não é suficiente para saldar a execução, após seu cumprimento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Esclareço que o simples pedido de busca de bens junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário não obstará a suspensão do processo, eis que o prosseguimento da execução ficará condicionado à demonstração efetiva da existência de bens. Aliás, sobre esse tema, o STJ já se manifestou: [...] A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens [...](STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

Confirmada

04/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 13:25

deferimento

02/02/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:41

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto da Silva DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD, haja vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito parcelado (mov. 179.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que além da última consulta ter sido realizada há mais de um ano (mov. 130, datado em 19/04/2023), mostra-se crível a reiteração da medida em razão da busca de ativos financeiros anteriormente realizada ter restado parcialmente frutífera, o que demonstra a existência de movimentações financeiras pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA BUSCA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA DESDE A ÚLTIMA BUSCA. DEMONSTRAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DA AGRAVADA. ALÉM DISSO, BUSCA ANTERIOR QUE LOCALIZOU VALORES PARA CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRANSCORRE POR LONGO PERÍODO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS A GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER SOPESADA EM EQUILÍBRIO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071599-12.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.03.2023) Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 179.1. 2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto da Silva DECISÃO 1. Pugnou a Fazenda Pública Municipal pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 159.1). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante a natureza típica de referida medida executiva, bem como a eficácia dela para concretização do princípio da efetividade da execução (situação que decorre da restrição de crédito que a inclusão acarreta), havia divergência sobre a aplicabilidade de referido dispositivo legal as execuções fiscais. Todavia, ao julgar tal questão, o c. Superior Tribunal de Justiça Fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada (mov.19.1), inexistindo – em um juízo de cognição sumária - qualquer dúvida sobre a existência do direito ao crédito perseguido, em especial pela presunção de certeza e liquidez que recaem sobre a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº. 6.830/80). Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei processual civil – a qual possui aplicação subsidiária as execuções fiscais, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº. 6.830/80 –, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Logo, inexistindo óbice e tendo havido a efetiva citação das partes, possível a negativação requerida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR INDEFERIDO – RETRATAÇÃO – PERDA DE SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0061569-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) Assim, defiro o pedido encartado no mov. 159.1. 2. Inclua-se, através do Serasajud, o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 40 da LEF). 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto da Silva DECISÃO 1. Sustentou a parte exequente a dificuldade na localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, bem como a inexistência vínculos patrimoniais do executado, mostrando-se frustrada a presente execução pelos meios tradicionais já realizados. Diante disso, requereu a pesquisa de bens da executada via SNIPER (evento 137.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ [1]: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente já diligenciou na busca de bens através dos seguintes sistemas: Sisbajud (evento 34.1, 72.1 e 130.1); Renajud (evento 38.1, 47.1, 134.1 a 134.13) e; Infojud (evento 82.1 a 82.3). Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido. 2. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008274-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,14 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto da Silva DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Carlos Roberto da Silva. Em mov. 85, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada até o limite do débito exequendo. Decido. 2. Inicialmente cumpre esclarecer que se admite a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada quando esta, devidamente citada, não pagar o débito nem apresentar bens penhoráveis, e não forem encontrados bens sujeitos à penhora, conforme disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nesse sentido, também a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INDISPONIBILIDADE.ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. REVISÃO DAMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a conjugação dos seguintes elementos e circunstâncias: a) devedor tributário; b) citação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d) impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que foram atendidos os requisitos acima do art. 185-A do CTN. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido(STJ - AgRg no AREsp 234608 SC 2012/0202352-0 - Data de publicação: 31/10/2012). Em síntese, o pedido de indisponibilidade de bens só pode ser acolhido se a Fazenda Pública demonstrar que tentou de todas as formas encontrar bens dos devedores, mas sem êxito. Eis o sentido da súmula 560 do STJ, que dispõe: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015”. No presente caso, a parte executada foi regularmente citada (mov. 19) e o processo encontra-se em trâmite há vários anos, sendo deferido os pedidos de penhora de bens via BacenJud (movs. 34 e 72), Renajud (mov. 47) e Infojud (mov. 82), restando todas as diligências negativas, haja vista que o único bem penhorado no sistema Renajud não foi localizado (mov. mov. 62). Além disso, a parte exequente acostou aos autos certidão de inexistência de bens imóveis nesta Comarca (mov. 81.2). Dessa forma, os atos processuais indicam que por todos esses anos, de várias formas, se buscou localizar bens da parte executada, mas nenhuma medida restou eficaz, razão pela qual é cabível a decretação de indisponibilidade prevista no artigo supramencionado. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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