Execução Fiscal 0001071-52.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001071-52.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001071-52.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.366,32 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA Vistos. 1. Diante do noticiado parcelamento do débito tributário (mov. 136.1), suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c/c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, até a data prevista para o adimplemento da última parcela acordada (10/11/2028) ou comunicação de eventual descumprimento por parte do devedor. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento do ajuste pela parte executada, ciente de que, em caso de inércia, reputar-se-á integralmente satisfeita a obrigação. 3. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento no arquivo. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:56

Confirmada

15/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001071-52.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-52.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.366,32 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:10

deferimento

03/02/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:47

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:24

Confirmada

28/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

15/11/2025, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 10:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001071-52.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001071-52.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.366,32 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA (CPF/CNPJ: 52.061.389/0001-89) Rua Wenceslau Braz, 175 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-500 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 8. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 9. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 11. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 12. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

17/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(138)