Execução Fiscal 0001092-62.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001092-62.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:59

Confirmada

22/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001092-62.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-62.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$870,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): J B MENDES RESTAURANTES (CPF/CNPJ: 05.352.444/0001-00) AV OLIVEIRA MOTTA, 391 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR João Batista Mendes (RG: 49635753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.741.899-04) Rua Vicente Francisco Morelli, 814 - POMBA 1 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. Defiro o pedido de mov. 287.01. Destarte, expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA para fins de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, haja vista a ausência de cumprimento do acordo (mov. 281.01). Observem-se o valor do débito atualizado, o qual foi devidamente informado pela parte exequente (mov. 287.01), liberando-se os valores excedentes. Quando realizada a intimação das partes acerca da expedição do alvará (levantamento dos valores), no mesmo ato, intimem-se para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do débito, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como satisfação integral. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2026, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2026, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:53

Confirmada

13/04/2026, 09:52

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001092-62.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-62.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$870,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): J B MENDES RESTAURANTES João Batista Mendes SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face de JB MENDES RESTAURANTES e JOÃO BATISTA MENDES. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores penhorados, visto que se tratam de verba alimentar (mov. 249.1). A parte exequente comunicou a realização de parcelamento do débito tributário em 10 parcelas mensais e consecutivas (mov. 251.2). Intimada para comprovar a impenhorabilidade dos valores (mov. 257.1), a parte executada deixou de apresentar os documentos solicitados (mov. 266.1). A parte exequente pugnou pelo desbloqueio do valor excedente e pela manutenção da penhora (mov. 270.1). É o relatório. Decido. 2. Dos valores penhorados via SISBAJUD Da análise dos autos, verifica-se queque os bloqueios foram realizados em 06 de março de 2025, conforme relatório do SISBAJUD (mov. 248.3), ou seja, anteriormente ao parcelamento administrativo realizado em 10 de março de 2025 (mov. 251.2). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.696.270/MG (Tema 1012), fixou, para fins do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, as seguintes teses a respeito da repercussão do parcelamento dos débitos em execução sobre os valores bloqueados: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja observância, por força do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, é obrigatória aos juízes e tribunais, todos os valores que tenham sido bloqueados anteriormente à concretização do parcelamento não podem ser liberados. Tal entendimento tem por objetivo evitar que o executado, diante do bloqueio, adira a um parcelamento, cujo valor de cada parcela é bem inferior ao montante bloqueado, apenas para obter a liberação dos valores constritos, deixando, assim que obtiver a liberação do valor bloqueado, de honrar as parcelas previstas no acordo de parcelamento. Vale dizer, o valor já bloqueado permanece depositado para garantir a satisfação, ao menos, de parte do crédito em execução acaso o parcelamento não venha a ser honrado. Portanto, sendo o parcelamento posterior ao bloqueio concretizado, não é possível o levantamento da constrição como consequência do parcelamento. Nesse sentido, entende o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP nº 1.696.270/MG). (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079499-12.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 05.02.2024). Ainda, em que pese a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado, verifica-se que tal pedido não merece acolhimento. O art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles os proventos de aposentadoria. Neste diapasão, segue a doutrina: “Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o art. 833 do novo Código de Processo Civil enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, utensílios e ferramentas necessários ao exercício da profissão, as pensões e montepios, o seguro de vida etc.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2019) Compulsando o presente feito, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado possuí respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao invocar a impenhorabilidade a que alude o comando supracitado, cabe ao executado provar que o valor bloqueado por este Juízo se refere a proventos salariais, ônus esse que lhe compete por força do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA BACENJUD – CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º DO CPC – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.(TJ-MT - AI: 10021855020198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/07/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2019) No caso, o executado ao alegar tal impenhorabilidade não se desincumbiu de tal ônus, visto queque deixou de apresentar qualquer documento capaz de provar o alegado, como holerites, comprovantes de pagamento e outros documentos atestando o recebimento de salário. Assim, ausente tal prova, não há como se acolher o incidente apresentado pela executada. Neste sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida.(TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo ser efetuado somente o desbloqueio dos valores excedentes. 3. Da homologação do parcelamento administrativo Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei)” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 4. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 4.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 5. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 6. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 7. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001092-62.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-62.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$870,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): J B MENDES RESTAURANTES João Batista Mendes DECISÃO Vistos. 1. No seq. 155.1, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD. DECIDO. 2. Inicialmente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31 /05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJPR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08 /2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021)”. Da análise do feito executivo, verifica-se que o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD foi realizado mais de um ano (seq. 62.1, datado em 10/05/2018). Assim, DEFIRO o pedido formulado em seq. 155 no tocante à ordem de bloqueio. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, podendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), se requerido. 3. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3.2. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.3. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor, sob o alerta de que a ausência de manifestação tempestiva ou a renúncia ao prazo implicará o cancelamento do bloqueio. 3.3.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3.4. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor. 4. Ato contínuo, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, deverá a Secretaria, caso estes documentos não constem do requerimento, intimá-la imediatamente a juntar aos autos extrato bancário da conta em que houve o bloqueio e, se se tratar de verba de natureza alimentar (como salário, benefício previdenciário, benefício assistencial, etc.), documento que comprove tal natureza. Prazo: 05 dias. 5.1. Juntados os documentos faltantes, decorrido o prazo ou imediatamente (caso os documentos necessários já instruam o pedido ou a parte se negue a juntá-los), intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 5.2. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 6. Infrutíferas as diligências acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

31/05/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001092-62.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-62.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$870,37 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): J B MENDES RESTAURANTES João Batista Mendes DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A do CTN. A esse respeito, a súmula 560 do STJ, que dispõe: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015”. Assim, antes de analisar o pedido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar certidão negativa de bem imóvel em nome do executado Joäo Batista Mendes 2. No mesmo prazo deverá providenciar as diligências cabíveis para a citação da empresa executada, eis que até o momento não foi realizada. Ressalta-se que o mero redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio não dispensa a citação da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) – QUESTÃO SUPERVENIENTE – REDIRECIONAMENTO DEFERIDO – CITAÇÃO DO SÓCIO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0042940-61.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 16.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AINDA QUE POR EDITAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0014995-02.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2020) 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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