Procedimento Comum Cível 0025512-15.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025512-15.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Usucapião Ordinária, n°. 25512-15.2016. R E L A T Ó R I O ALMIR CLÁUDIO MORO e MARIA THEREZA MORO DA SILVA ajuizaram o presente pedido em face de BLAS ANTÔNIO GOMEZ MEZA, todos qualificados nos autos eletrônicos. Requer a parte autora que lhe declare judicialmente pertencer-lhes o domínio do imóvel descrito na exordial, alegando, para tanto, serem, por si e seus antecessores, possuidores do referido bem por mais de 30 (trinta) anos, com posse pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros, cum animus domini e através de justo título. Citaram-se por edital os terceiros e eventuais interessados. Foi também citado por edital o réu, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação no ev. 205.1. O Município de Foz do Iguaçu, a União, o INCRA e o Estado do Paraná, manifestaram-se desinteressados no objeto do pleito. - Pág. 1/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Na fase instrutória foram inquiridas 03 (três) testemunhas. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O O “usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais", conforme Maria Helena (Código Civil Anotado, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 796). Assim, para a aquisição da propriedade através de usucapião, devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado inclusive o prazo no qual o adquirente exerce a posse do imóvel. De acordo com a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: "A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. (...) A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele se utilizar ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. Observa Serpa Lopes (v. 6, 1964:544) a esse respeito - Pág. 2/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU que, encarado sob este aspecto, o usucapião pode ser admitido na lei sem vulneração aos princípios de justiça e equidade. (...) A posse é o principal elemento do usucapião. (...) Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora do usucapião, (...). Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção." (Direitos Reais, 2 ed., São Paulo: Atlas, 1998, p. 137). Deste modo, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. No caso em julgamento, a parte autora pleiteou a aquisição da propriedade imóvel, com fulcro no art. 1.242 do Código Civil, que dispõe: “ Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Conclui-se do artigo supra transcrito que quatro são os requisitos essenciais que devem ser provados neste pedido de usucapião extraordinário:  posse mansa, pacífica e ininterrupta;  durante, no mínimo, dez anos;  exercida com ânimo de dono;  ser possuidor de justo título e boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais para que 2 se lhe reconheça a prescrição aquisitiva, sobre a área de 477,85m do imóvel de matrícula n.º 1.054, conforme medidas e confrontações constantes do mapa e memorial de eventos 1.7 - Pág. 3/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU e 1.8, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Além disso, os indícios documentais acostados pelos autores, em especial os contratos de eventos 1.3, 1.5 e 1.6, aliado à produção de prova oral em audiência, que confirma sucessão possessória entre os autores e seus antecessores, permitem confirmar atos indicadores do animus domini da parte demandante, por mais de 10 (dez) anos e de forma ininterrupta, inexistindo qualquer indício de que a posse destes tenha sido contrária aos critérios de continuidade e pacificidade. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, em conformidade com o art. 1.242, do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito nos autos – área de 477,85 m² do imóvel descrito na matrícula nº 1.054, de acordo com as medidas e confrontações do memorial descritivo e o mapa topográfico de eventos 1.7 e 1.8. À vista do múnus público exercido e o reduzido quadro de Defensores Públicos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial – MAYARA PARAHYBA FARES – OAB/PR 96.160, os quais fixo na soma de R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA. Dê-se ciência ao ente Estatal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. - Pág. 4/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. 5/5

28/02/2022, 00:00

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