Execução Fiscal 0005564-43.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005564-43.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 14:36

Documento (Informações)

05/07/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 11:31

Trânsito em julgado

16/06/2023, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 11:28

Confirmada

16/06/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005564-43.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-43.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,71 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FRANCINE MARIA ALVES representado(a) por Francine Maria Alves SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Francine Maria Alves. A parte exequente informou o pagamento total do débito (mov. 154.1). É o relatório. Decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 08:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 21:58

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 09:36

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:35

Documento (Certidão)

31/05/2023, 09:35

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:32

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:32

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005564-43.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-43.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,71 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): FRANCINE MARIA ALVES (CPF/CNPJ: 07.205.603/0001-79) representado(a) por Francine Maria Alves (RG: 88874161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.261.469-01) R. RUY BARBOSA, 32 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Francine Maria Alves. Em mov. 154 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. É o relatório. Decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Custas pelo executado que deverá ser intimado pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJU S/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005564-43.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-43.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,71 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FRANCINE MARIA ALVES DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Francine Maria Alves. Em mov. 123, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada até o limite do débito exequendo. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que se admite a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada quando esta, devidamente citada, não pagar o débito nem apresentar bens penhoráveis, e não forem encontrados bens sujeitos à penhora, conforme disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nesse sentido, também a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INDISPONIBILIDADE.ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. REVISÃO DAMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a conjugação dos seguintes elementos e circunstâncias: a) devedor tributário; b) citação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d) impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que foram atendidos os requisitos acima do art. 185-A do CTN. Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido(STJ - AgRg no AREsp 234608 SC 2012/0202352-0 - Data de publicação: 31/10/2012). Em síntese, o pedido de indisponibilidade de bens só pode ser acolhido se a Fazenda Pública demonstrar que tentou de todas as formas encontrar bens dos devedores, mas sem êxito. Eis o sentido da súmula 560 do STJ, que dispõe: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015”. No presente caso, a parte executada foi regularmente citada (mov. 68) e o processo encontra-se em trâmite há vários anos, sendo deferido os pedidos de penhora de bens via BacenJud (movs. 88.1 e 109.1) e Renajud (mov. 110), contudo, sem sucesso. De mesmo modo, em mov. 123.3 foi anexada certidão que comprova a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada nesta Comarca. Dessa forma, os atos processuais indicam que por todos esses anos, de várias formas, se buscou localizar bens da parte executada, mas nenhuma medida restou eficaz, razão pela qual é cabível a decretação de indisponibilidade prevista no artigo supramencionado. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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