Execução de Título Extrajudicial 0007149-43.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007149-43.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007149-43.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$42.176,55 Exequente(s): YASMIN VICTORIA SOUZA HACHEM Executado(s): Cristiane Monica Palomo 1. Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 3. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 4. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 09 de setembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 17:41

Confirmada

12/09/2025, 17:41

Por decisão judicial

10/09/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:12

Execução frustrada

09/09/2025, 23:55

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:55

Confirmada

15/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:56

Documento (Certidão)

04/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007149-43.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$42.176,55 Exequente(s): YASMIN VICTORIA SOUZA HACHEM Executado(s): Cristiane Monica Palomo Vistos. 1. Trata-se de petição subscrita por Helcio Kronberg (ev. 424.1), Leiloeiro Público Oficial, noticiando que o veículo de placas AXA6289, vinculado aos presentes autos, será levado a leilão administrativo, nos termos do art. 328 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de contrato celebrado com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Por essa razão, requereu a baixa da restrição judicial incidente sobre o referido veículo, a fim de viabilizar sua alienação livre de ônus no certame previsto para o dia 08/07/2025, conforme previsão legal (§§ 8º e 9º do art. 328 do CTB). 2. Diante disso e considerando que a alienação administrativa promovida pela PRF visa à regularização da situação do bem, determino a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo AXA6289. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007149-43.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$42.176,55 Exequente(s): YASMIN VICTORIA SOUZA HACHEM Executado(s): Cristiane Monica Palomo 1. A executada interpôs exceção de impenhorabilidade requerendo o desbloqueio de valores de sua titularidade por se tratar de recursos oriundos de empréstimo bancário. 2. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. 3. O art. 833 do Código de Processo Civil elenca expressamente os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade, conforme se observa: Art. 833 - São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 4. Na hipótese, a parte agravante sustenta que o bloqueio efetivado, via SisbaJud, recaiu sobre valor relativo a crédito oriundo de empréstimo pessoal, o qual estaria coberto pela regra da impenhorabilidade. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada não demonstrou que o montante sobre o qual recaiu a penhora deriva de mútuo bancário. 6. Além disso, ainda que fosse, não estaria protegido pela regra da impenhorabilidade, porquanto os valores depositados ou creditados por empréstimo pessoal ou o saldo em conta corrente constituem recursos circulantes sujeitos à constrição forçada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. Bem imóvel indicado à penhora pela executada recusado pela Fazenda sob a alegação de inobservância da ordem prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80. Possibilidade. Penhora de dinheiro pelo SISBAJUD. Bloqueio que recaiu sobre valores oriundos de empréstimo bancário consignado que não atrai nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Demonstração do emprego de tais valores no sustento da executada. Ausência. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas que pressupõe a comprovação de sua destinação ao sustento do devedor. Precedentes do E. STJ. Atos processuais praticados em regular ordem cronológica. Arguição de nulidade processual rejeitada. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066052-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2022; Data de Registro: 14/04/2022) 7. Destarte, ausente quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o bloqueio em questão. 8. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 334. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de agravo de instrumento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito, com a consequente amortização do débito. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 14 de maio de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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