Embargos à Execução 0029118-75.2021.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0029118-75.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 12:58

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:36

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 10:29

Trânsito em julgado

05/07/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029118-75.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$67.649,46 Embargante(s): VAZINHO DE OLIVEIRA Embargado(s): J HORTOLAN E CIA LTDA 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação efetuada nos autos de execução e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Dispensadas as custas remanescentes na forma do art. 90, § 3.º, do CPC. 3. Publique-se. Registrada eletronicamete. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 09 de junho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 14:40

Confirmada

13/06/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:35

Homologação de Transação

09/06/2022, 23:58

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029118-75.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$67.649,46 Embargante(s): VAZINHO DE OLIVEIRA Embargado(s): J HORTOLAN E CIA LTDA 1. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando com objetividade e precisão os fatos que pretendem demonstrar através de cada modalidade probatória. 2. No mesmo prazo, deverão as partes informarem acerca da possibilidade de conciliação em audiência especial designada para este fim. 3. Por fim, não havendo manifestação ou interesse das partes na instrução probatória e/ou audiência de conciliação, determino que os autos voltem conclusos para sentença. 4. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 07 de junho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 16:47

Mero expediente

08/06/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029118-75.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$67.649,46 Embargante(s): VAZINHO DE OLIVEIRA Embargado(s): J HORTOLAN E CIA LTDA 1. Concessão da Tutela Provisória de Urgência. Tratam-se de embargos à execução opostos por VAZINHO DE OLIVEIRA, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de J. HORTOLAM & CIA LTDA., todos qualificados nos autos eletrônicos. Com o intuito de obter a tutela antecipatória, a parte embargante sustentou que: parte dos valores bloqueados na execução principal (R$ 23.250,51 e R$ 63.898,95), somados em R$ 87.149,46, destinam-se a saldar débitos trabalhistas (devidos pelo embargante aos seus empregados e empreiteiros); possui uma pequena empresa cuja natureza jurídica consiste em “construção reformas de edifícios residenciais, comerciais serviços de terraplanagem”, sendo que, por força da notória Pandemia, passou por enormes dificuldades para permanecer desenvolvendo suas atividades nos últimos meses; os recebimentos da pessoa jurídica têm sido depositados em sua conta pessoal, de modo a possibilitar a quitação dos débitos trabalhistas. Diante desses argumentos, a parte embargante pugna pela concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, para obter o desbloqueio da soma destinada a saldar os débitos trabalhistas de sua empresa, que alcançam atualmente R$ 40.134,83. Juntou documentos com a inicial (ev. 1). A parte efetuou o preparo das custas processuais, quedando-se prejudicado o pleito de concessão de gratuidade de justiça (ev. 13). É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela fundada em urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do vigente Codex. Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento sem prévio contraditório deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou que o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, depare-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor dos envolvidos (requerente e requerido). Nesse ponto, aliás, convém transcrever a lição de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles”. (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). Outrossim, a denominada ‘probabilidade’ do direito traduz-se numa probabilidade lógica que surge da defrontação das alegações do requerente e provas já colacionadas nos autos. Melhor esclarecendo: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312) (grifou-se). A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (ou seja, o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Isto é, estar-se-á frente a urgência na hipótese de a mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do (s) direito (s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). Sinteticamente, o requerente faz jus a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição superficial, a presença dos dois requisitos positivos (probabilidade do direito e perigo na demora) e aquele negativo (irreversibilidade dos efeitos da medida). In casu, o fundamento jurídico apresentado pelo embargante-requerente situa-se na natureza alimentar de parcela da quantia bloqueada na conta bancária de sua titularidade. De fato, verifica-se que as tentativas do exequente-embargado, em ver satisfeito o crédito exigido na execução principal, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a perene falta de saldo suficiente nas contas correntes dos executados, bem como a inexistência de bens (móveis e imóveis) penhoráveis para garantir a execução. Recentemente, como visto, bloqueou-se via Sisbajud a soma de R$ 87.149,46 da conta corrente do embargante. Em cognição sumária, extrai-se da documentação que o embargante desenvolve atividades no ramo da construção civil, por intermédio de funcionários registrados, empregados avulsos e terceirizados (empreiteiros), cenário que aponta para a existência de créditos trabalhistas a serem saldados ainda no mês corrente (especialmente a título de 13º - evs. 1.4-1.11, 1.15). Segundo a documentação e a própria narrativa do embargante, o débito trabalhista, inegavelmente de caráter alimentar e subsumido ao art. 833, inc. IV, do CPC, atinge a monta de R$ 40.134.83. Dessa pretensão, conclui-se que não se está diante apenas de um direito patrimonial (crédito) do embargante, mas principalmente dos direitos fundamentais ao sustento próprio dos indivíduos que seriam atingidos diretamente acaso não lhes fossem adimplidos os valores devidos pelos trabalhos despendidos nos últimos dias. Quanto à credibilidade das alegações, percebe-se nos autos a existência de elementos que evidenciam a probabilidade dos argumentos despendidos na exordial. Por isso, encontra-se presente o fumus boni iuris. Já o periculum in mora, encontra-se no fato de serem notórios os efeitos nefastos da inadimplência de créditos trabalhistas (de caráter alimentar), seja para o embargante, seja para os credores da referida verba (os quais dependem dos valores para manutenção digna e salutar do trabalhador/empregado e seu grupo familiar, alimentação, moradia, vestimentas e etc.). O não pagamento do mencionado valor gerariam danos das mais diversas espécies. Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, a execução do crédito do embargante persistirá independente da presente liberação do valor supracitado. Trata-se de pretensão patrimonial, que poderá ser solvida com a continuidade do feito executivo. Assim, por ser de grande valor os bens jurídicos em voga, e a fim de se evitar que o possível ilícito perdure (prática abusiva) e/ou até mesmo outros atos ilegais ocorram, necessário conceder a medida de urgência requerida. Diante das razões expostas, subsistindo o alegado perigo na demora, elementos convincentes da viabilidade do direito e inexistindo risco de irreversibilidade da medida, faz jus a parte requerente à concessão da tutela provisória. Deste modo, concedo da tutela de urgência de caráter antecipatório para: determinar o desbloqueio da importância destinada ao adimplemento das verbas trabalhistas de responsabilidade do embargante e sua empresa, isto é, da quantia de R$ 40.134,83. Cientifique-se o embargante que a efetivação da medida se condiciona à contracautela, consistente na caução idônea (bens móveis ou imóveis) corresponde ao valor objeto do desbloqueio, especialmente por perdurar o feito executivo por mais de uma década sem o pagamento do débito. 2. Prosseguimento. 2.1. Recebo os presentes embargos à execução, por tempestivos. Certifique-se nos autos de execução. 2.2. Haja vista a ausência de garantia do juízo e por não subsistirem relevantes fundamentos trazidos pelo embargante, ao menos em cognição sumária, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, o que faço em respeito ao art. 919, §1º do CPC. 2.3. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 2.4. Se com a impugnação a parte embargada apresentar documento novo, intime-se a parte embargante para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 2.5. Não sendo necessária a manifestação acima ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, venham os autos conclusos. 2.6. Intimem-se. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 16 de dezembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

21/12/2021, 00:00

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