Execução de Título Extrajudicial 0012923-05.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012923-05.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.206.979,56 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK 1. Antes da análise do pedido de adjudicação formulado no mov. 429.1, diga, primeiramente, o leiloeiro acerca da impugnação de mov. 424.1, em 5 dias. 2. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:50

Confirmada

22/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:57

Confirmada

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.206.979,56 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK Considerando a apresentação de procuração pelos executados Paulo e Silvia, habilitem-se os procuradores. Após, proceda à intimação de que trata o despacho retro aos executados. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:49

Mero expediente

02/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.206.979,56 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Rubens Riciere Manfra em face de Silvia Policarpo Schwanck, José Adilson dos Santos e Paulo Sérgio Rodrigues. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.942.443,02. A execução foi recebida, determinando a citação dos executados para pagamento (seq. 15). O executado Paulo Sergio foi citado (seq. 45), assim como a executada Silvia (seq. 46). Ainda diligenciando a citação de José, houve requerimento de penhora de ativos (seq. 113), requerimento deferido na seq. 116. A diligência retornou frutífera na penhora de R$565,82 (seq. 135). Ato contínuo, o exequente informou que desde a exordial indicou bens à penhora, os quais serviram de garantia do contrato, pugnando pela avaliação do imóvel de Barra Velha/SC, a penhora e avaliação dos imóveis dados em garantia pela executada Sílvia, a penhora sobre os direitos possessórios e informou o valor atualizado da execução, de R$2.630,512,42 (seq. 153). O requerimento foi indeferido, pontuando que sequer houve a penhora para que houvesse sua avaliação, bem como pela necessidade de seguir à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC (seq. 160). Houve o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD (seq. 188 e 189). A decisão de seq. 196 determinou o bloqueio de eventuais veículos de propriedade dos executados via RENAJUD e consulta via INFOJUD das últimas declarações de imposto de renda e operações imobiliárias (seq. 196). Resultado INFOJUD na seq. 198. Restrição via RENAJUD na seq. 202. Pelo prosseguimento da execução, o exequente requereu a penhora, avaliação e adjudicação do veículo Toyota Corolla, de propriedade de Silvia, encontrado na pesquisa RENAJUD, bem como reiterou os pedidos de avaliação do imóvel de Barra Velha/SC, bem como penhora e avaliação dos imóveis dados em garantia pela executada (seq. 208). Houve o deferimento da penhora, remoção, avaliação e depósito do veículo, determinando a avaliação através da Tabela FIPE e nomeou o Sr. Helcio Kronberg para função de avaliador e leiloeiro. Quanto aos requerimentos de penhora, determinou a certificação acerca do esgotamento das diligências nos sistemas eletrônicos conveniados (seq. 211). O leiloeiro informou seu aceite (seq. 223). Foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem acerca do pedido de penhora do imóvel dado em garantia (seq. 225). A executada apresentou manifestação na seq. 243, alegando nulidade da penhora do veículo ante a ausência de intimação, oportunidade que já alegou a impenhorabilidade do veículo por ser indispensável para atividade laboral e tratamento médico. Ainda, afirmou onerosidade excessiva ao devedor, vez que o exequente teria recebido os imóveis dados em garantia como parte do pagamento das dívidas, bem como o fato de a executada Silvia responder apenas pelos valores constantes do termo aditivo contratual, com limitação à R$280.000,00. O mandado de remoção, avaliação e depósito do veículo retornou negativo (seq. 237). O exequente apontou o endereço em que o veículo seria encontrado, o mesmo endereço da executada, bem como requereu, em caso de não localização, a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 241). Sobreveio sentença extinguindo o feito, diante do julgamento em conjunto nos autos conexos – 0019577-08.2021.8.16.0001 (seq. 245). Opostos embargos de declaração, eles não foram acolhidos (seq. 259). Foi interposto recurso (seq. 265), o qual foi provido para cassar a sentença que extinguiu a execução e determinar o prosseguimento dos embargos à execução em apenso. Pelo prosseguimento o exequente pugnou pela retomada da penhora do veículo de propriedade de Silvia e outros atos expropriatórios (seq. 270). O despacho de seq. 274 deferiu o prosseguimento do feito e determinou a intimação da parte exequente para juntar as matrículas atualizadas dos imóveis. Houve requerimento de autorização para recebimento e mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 33.086 em Barra Velha/SC, designação de hasta pública para o imóvel de matrícula 44.896 em Curitiba/PR, além da penhora e avaliação dos imóveis dado em garantia pela executada, junto da retomada da penhora do veículo e outros atos (seq. 279). O requerimento de imissão na posse foi indeferido por extrapolar os contornos da lide, o requerimento de hasta pública também foi indeferido eis que consta como propriedade do exequente, bem como foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da impugnação de seq. 234. Na oportunidade, ainda, foi afastada a nulidade por ausência de penhora da executada e determinou-se a certificação da citação de José Adilson (seq. 281). O exequente esclareceu que, embora os executados aleguem que já houve o recebimento dos imóveis como parte do pagamento da dívida, não corresponde com a realizada, visto jamais terem sido transferidos ao exequente, apenas a título de garantia contratual. Assim, reiterou o pedido de imissão na posse, com o depósito das chaves do imóvel. Houve a resposta à impugnação da executada (seq. 285). Prolatada decisão, houve reporte à decisão retro quanto aos pedidos de imissão, afastou-se a alegação de limitação da executada vez que não corresponde apenas ao aditivo, razão pela qual deferiu-se a penhora do imóvel dado em garantia contratualmente. Foi afastada a tese de impenhorabilidade do veículo, determinando o prosseguimento com a penhora, remoção, avaliação e depósito. Determinado que o exequente promovesse a citação de José Adilson, bem como deferido o bloqueio via SISBAJUD, consulta INFOJUD e inscrição do nome dos executados no SERASAJUD (seq. 289). Termo de penhora na seq. 295. Inclusão Serasajud na seq. 304. Pesquisa INFOJUD na seq. 309. O exequente informou a necessidade de retificação do termo de penhora, bem como pugnou pela pesquisa de endereços do executado José e indicou o endereço para localização do veículo (seq. 311). Novo termo de penhora na seq. 316. Os executados opuseram embargos de declaração, alegando que a evolução do cálculo do exequente não traz o abatimento do valor na origem pelas garantias entregues e devidamente transferidas, uma vez que à época do contrato era avaliado em R$250.000,00 e o preço atual é de R$866.000,00, bem como indicou contradição visto que Silvia não é devedora do contrato originário e omissa por não verificar a amortização do valor global. Ainda, defendeu a impenhorabilidade do veículo penhorado por ser ferramenta de trabalho dos embargantes (seq. 332). Resposta aos embargos na seq. 353, oportunidade em que o embargado pontuou a preclusão quanto à juntada de documentos relativos à alegação de impenhorabilidade e a inexistência de excesso de execução. Por fim, os executados alegam nulidade da penhora realizada na matrícula 48.074 por se tratar de imóvel de bem de família, reiterando sua alegação de excesso de execução (seq. 356). É o relatório. 2. Conheço dos presentes embargos de declaração (seq. 332), porquanto tempestivos (art. 1.023, ‘’caput’’, do CPC) e, pois, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. O objetivo desta espécie recursal é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, do CPC). Nada obstante o máximo respeito ao entendimento contrário, entende-se que a decisão vergastada não padece do vício invocado pela parte embargante. Primeiramente, quanto à alegação da decisão ser contraditória na medida em que os imóveis já foram transferidos ao exequente com garantia da totalidade da dívida, a realidade se mostra distinta. O exequente por diversas vezes pontuou que a propriedade foi transferida de modo registral, sem que ele tenha tomado posse dos bens supostamente de sua propriedade. Levanta dúvidas quanto à efetiva transferência ao exequente haja vista ele, como proprietário, não poder exercer todos os poderes de propriedade previstos no artigo 1.228 do Código Civil. Sendo assim, não há como este juízo entender pela garantia e quitação da dívida se os bens ali relacionados não se encontram desembaraçados. Tanto é que a questão está sendo discutida no juízo de Santa Catarina, vez que o requerimento de imissão na posse extrapolava os contornos desta lide. Uma vez superada a discussão acerca da transferência dos bens, é certo que haverá o abatimento do seu valor na dívida, sendo, nesta oportunidade inclusive, possibilitar a discussão do valor a ser atribuído para tanto. Contudo, o entrave proporcionado, aparentemente, pelos executados, não obsta o direito que o exequente possui de ver a dívida devidamente paga, vez que não há como entender que a garantia se reveste de efetividade. Sendo assim, não há que se falar em contradição quanto a garantia da dívida. Por sua vez, também não há que se falar em limitação relativa à executada Silvia, vez que a decisão retro deixou muito bem consignado que ela, ao assinar o aditivo, assumiu a disposição da cláusula 5ª do contrato, aplicando-se a relação contratual em sua integralidade. Nota-se, portanto, que neste ponto, o vício alegado pela parte se reveste de intuito de rediscussão da decisão, o que deve ser feita pelo meio recursal adequado. Por fim, o mesmo entendimento se insere na alegação de impenhorabilidade do veículo, vez que já decidido na seq. 289, oportunidade em que se afastou a alegação. Novos argumentos e documentos encontram-se suprimidos pela preclusão e os aclaratórios não se prestam à rediscussão. Diante do exposto, conheço os embargos e rejeito-os. 3. De forma derradeira, concedo 5 dias para que os executados indiquem a localização do veículo a fim de que seja realizada sua remoção, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se multa de 20% sobre o valor da dívida. Com indicação, expeça-se novo mandado de remoção. 4. Diante do retorno dos ofícios, ao exequente para que promova a citação do executado José Adilson, em 5 dias. 5. Concedo 15 dias para que o exequente se manifeste acerca da alegação e impenhorabilidade do bem de matrícula 48.074 por se tratar de bem de família. 6. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos imóveis penhorados, à exceção do de matrícula 48.074, haja vista a pendência da análise da impugnação. Com retorno, intimem-se as partes. 7. No retorno, será analisada a efetividade da intimação acerca do veículo, resolvida a impenhorabilidade alegada, bem como analisada a avaliação dos bens. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.855.759,23 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rubens Riciere Manfra em face de José Adilson dos Santos, Paulo Sérgio Rodrigues e Silvia Policarpo Schwanck. Decidido pelo prosseguimento do curso da execução, após a reforma da sentença pela Superior Instância (seq. 274), o exequente formulou diversos requerimentos na seq. 279. Passo a analisar. 2. Em relação ao pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de Barra Velha, entendo que o requerimento extrapola os contornos da lide expropriatória. Nota-se que o imóvel já encontra-se em nome do exequente (seq. 279.8), diante da garantia contratual, que não pode ser confundida com a garantia judicial. Logo, considerando que a situação deste imóvel não decorre da atuação judicial, requerimentos acerca deste imóvel extrapolam a lide, devendo ser objeto de autos apropriados. 3. A mesma lógica se aplica ao imóvel de matrícula 44.896, já que o requerimento do exequente é pela hasta pública do imóvel, sendo que ela encontra-se em nome do exequente por garantia contratual, enquanto que o procedimento para hasta pública decorre da penhora judicial sobre um imóvel em nome dos executados. 4. Sobre o requerimento de penhora e avaliação dos imóveis dados em garantia pela executada Sílvia, considerando que a executada se pronunciou na seq. 234 sobre o tema, importante estabelecer o contraditório previamente. Para tanto, concedo 15 dias. 5. Quanto à retomada da penhora do veículo de placa BAS-1226, vislumbra-se que a executada também se pronunciou sobre ele. Inicialmente quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, o artigo 841 do CPC notadamente indicou que a intimação do executado será após à formalização da penhora, o que não houve no caso, haja vista que o oficial de justiça sequer encontrou o automóvel para formalização. Logo, não há que se falar em nulidade. Contudo, acerca da alegação de impenhorabilidade, diga o exequente no mesmo prazo estabelecido no item anterior. 6. Quanto aos demais requerimentos, a fim de evitar qualquer nulidade, certifique-se a Serventia acerca da citação do executado JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, eis que, salvo melhor juízo, aguardava-se o retorno da carta precatória de sua citação. 7. Cumprido os itens 4, 5 e 6, retornem para deliberação, oportunidade em que se analisará os demais requerimentos expropriatórios formulados. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.201.835,72 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK Vistos e Examinados. 1. Certifique a Escrivania acerca de eventual retorno da carta precatória expedida no mov. 120. 2. Ademais, certifique-se quanto à intimação e decurso do prazo dos executados para manifestação acerca da penhora de mov. 135. 3. Inexistindo impugnação à penhora de mov. 135, defiro o pedido de expedição de alvará, em favor da parte exequente, dos valores penhorados. 4. Indefiro, por ora, o pedido de venda do imóvel indicado retro, visto que este sequer foi penhorado nos presentes autos, de modo que apenas se poderá autorizar eventual alienação/adjudicação após a ocorrência de penhora e avaliação do bem, sendo observado o contraditório durante os atos expropriatórios. 5. Em relação ao pedido de penhora de mov. 153, esclareço à parte exequente que o objeto da penhora deverá seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE BENS (CPC, ART. 655) E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do art. 655 do CPC constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. 2. A análise quanto à violação do art. 620, em confronto com a disposição do art. 655, ambos do CPC, pressupõe incursão no campo probatório, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, os elementos fáticos não se mostram suficientemente delineados no acórdão estadual, desautorizando a aferição de eventual desrespeito ao "princípio da menor onerosidade". 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 63710 DF 2011/0242898-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Deste modo, considerando que apenas houve diligência buscando a penhora de dinheiro (mov. 135), visando evitar arguições de nulidade, indefiro, por ora, o pedido. 6. Intime-se a parte exequente para que requeira as diligências que entender pertinentes para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data de assinatura digital CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.942.443,02 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade dos executados PAULO SERGIO RODRIGUES e SILVIA POLICARPO SCHWANCK, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Autorizo a reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" - pelo sistema SISBAJUD, observando-se o limite de 30 dias. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, requerendo diligências necessárias para a citação do executado JOSE ADILSON DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.942.443,02 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK Vistos e examinados. 1. Diante do contido na manifestação de mov. 65.1, na qual requer-se seja reputada válida a citação do executado JOSÉ ADILSON DOS SANTOS (mov. 47.1), em decorrência de expressa previsão contratual, indefiro o pedido. Explico. 2. Conforme previsão da "Cláusula 4ª" do Aditivo 01 ao contrato objeto do presente feito (mov. 1.5), "Os Parceiros-Investidores e a Interveniente-Garantidora se concedem mútua e recíproca procuração para as finalidades de receberem intimações e citações judiciais ou extrajudiciais decorrentes deste instrumento". De fato, conforme se depreende das certidões positivas acostadas aos movs. 45.1 e 46.1, os executados PAULO SERGIO RODRIGUES e SILVIA POLICARPO SCHWANCK foram devidamente citados. Não obstante, denota-se que, da qualificação das partes no documento acima mencionado (mov. 1.5), consta RUBENS RICIERE MANFRA como sendo Parceiro-Investidor, JOSÉ ADILSON DOS SANTOS e PAULO SERGIO RODRIGUES como Parceiros-Proponentes e SILVIA POLICARPO SCHWANCK como Interveniente-Garantidora. 3. Neste sentido, os argumentos da parte exequente não merecem prosperar, vez que a referida cláusula contratual prevê tão somente a procuração entre Parceiros-Investidores e a Interveniente-Garantidora, sendo que a tentativa de citação do executado JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, na qualidade de Parceiro-Proponente, não deve ser reputada válida. Assim, diante da ausência de expressa previsão contratual, indefiro o pedido de mov. 65.1. 4. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012923-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.942.443,02 Exequente(s): RUBENS RICIERE MANFRA Executado(s): JOSE ADILSON DOS SANTOS PAULO SERGIO RODRIGUES SILVIA POLICARPO SCHWANCK Vistos e Examinados. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 1.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 2. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 3. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 3.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 830, § 3º do CPC/2015. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, retornem os autos conclusos apenas para a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), o que deverá ser feito mediante a identificação do localizador no sistema PROJUDI, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Neste caso, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas devidas. Em caso negativo, autorizo a Secretaria a intimar a parte para realizar o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias. 5.1. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprova que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. 5.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 5.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 5.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 5.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 5.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 5.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 7. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 8. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 10. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 11. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 11-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 11.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 11.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 11.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 11.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 11.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 11.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 12.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 12.1.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC/2015), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC/2015), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 12.1.1.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC/2015), dando-se baixa no Boletim Unificado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). 12.1.2. Transcorrido o prazo in albis e existindo bem(ns) penhorado(s) nos autos, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC/2015 é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do lapso prescricional. 12.1.2.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, levantem-se as penhoras existentes e remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa no Boletim Unificado, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 12.1.3. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise. 13. Atente-se a Secretaria quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, relativo aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 14. Caso alguma diligência não seja cumprida no prazo adequado ou o processo permaneça sem impulso da parte, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas necessárias. 15. Intimações e diligências necessárias. 16. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC

02/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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