Usucapião 0002521-22.2015.8.16.0146 - TJPR

Usucapião 0002521-22.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-22.2015.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paulo Sergio Camargo e Isabel de Fatima Ribeiro, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, que foi sentenciada no mov. 331. Trânsito em julgado certificado no mov. 338. Na fase de conhecimento, antes da sentença, o Município de Quitandinha foi intimado e manifestou não ter interesse no feito (mov. 81). Inclusive, o ente municipal apontou expressamente que: “nada tem a opor quanto ao pedido de reconhecimento de domínio da área usucapienda, assim como, que não possui qualquer interesse na referida ação, posto que a mesma não se confunde com aquela dada em Dação em Pagamento pelos herdeiros de Miguel Mickos, que segundo levantamento feito por profissional técnico (Mapa 1 anexo), se estende até a Rua Dr. Evaldo José Sowinski, conquanto a pleiteada nos autos encontra-se localizada na Rua 13 de Junho, ou seja, uma quadra acima. Relevante mencionar, ainda, que entre a área recebida em dação pelos herdeiros de Miguel Mickos, objeto da matrícula nº 360 do CRI desta comarca de Rio Negro – PR, existe a área ocupada por NEUSA DO ROCIO ROCHA DOS SANTOS e DIRCEU CARLOS ROCHA DOS SANTOS, como aponta o Mapa 2 anexo. Nestes termos, requer o prosseguimento do feito sem necessidade de nova interferência deste ente municipal; requerendo, apenas, seja retificado o polo passivo da demanda para fins de excluir o Espólio de Miguel Mickos, e a vinculação da área usucapienda com aquela objeto da matrícula nº 360 do CRI desta comarca de Rio Negro – PR, que encontra-se em fase de regularização administrativa para futura retificação junto ao registro imobiliário e registro da dação em pagamento efetivada (cópia da escritura em anexo).” O Ministério Público exarou parecer pela não intervenção (mov. 303). Nesse contexto, embora apenas quando do cumprimento do mandado de averbação de mov. 369 tenha vindo aos autos informação do Cartório de Registro de Imóveis (vide mov. 376) de que o imóvel seria possivelmente público (do Município de Quitandinha), não é possível a realização de prova emprestada e, ainda, não é caso de improcedência dos pedidos, como pleiteado pelo Ministério Público no mov. 449. Isso porque, conforme apontado no mov. 426, este processo já foi sentenciado no mov. 331, tendo havido trânsito em julgado no mov. 338. Dessa forma, neste caso específico, a prestação jurisdicional já se encerrou. Ademais, o Município de Quitandinha já havia manifestado expressamente no mov. 81 acerca da questão de que a área objeto de usucapião nestes autos não é a mesma indicada na dação em pagamento apontada no mov. 376. De qualquer forma, caso seja de interesse do Município de Quitandinha ou do Ministério Público, a medida processual para rescindir a sentença proferida nestes autos deve ser tomada pela via processual autônoma e adequada, não havendo de se falar em improcedência ou reabertura de provas nesta ação, que, repito, possui sentença com trânsito em julgado. Assim, cumpra-se a sentença em seus integrais termos. Intimações e diligências necessárias. Além da parte autora, intimem-se o Município de Quitandinha e o Ministério Público. Rio Negro, 24 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-22.2015.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paulo Sergio Camargo e Isabel de Fatima Ribeiro, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. São confinantes (mov. 1.12): Herdeiros de Miguel Mickos, Silmara Camargo e Aldair da Luz Ribeiro. No mov. 1.11 foi juntada cópia da matrícula 0360, de propriedade de Miguel Mickos, de onde se origina o imóvel usucapiendo. Determinada a emenda da inicial no mov. 14. No mov. 17 a parte autora se manifestou sobre a emenda. Juntou documentos no mov. 22. No mov. 24 o Juízo consignou que o Espólio de Miguel Mickos deveria ser citado na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior. No mov. 65 foi citado Aldair da Luz Ribeiro e Ivanilda Vieira Ribeiro. Silmara Camargo foi citada no mov. 69. O Estado do Paraná, no mov. 79, manifestou desinteresse no feito. De igual forma, a União no mov. 80 e o Município de Quitandinha no mov. 81. Deprecada no mov. 82 a citação do Espólio de Miguel Mickos. No mov. 83 a precatória foi inexitosa. No mov. 86 a parte autora efetuou requerimento. Determinada a expedição de carta precatória para citação do Espólio de Miguel Mickos na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior e determinada a certificação acerca da expedição de edital de citação (mov. 89). Certificado que o edital não havia sido expedido (mov. 93). Edital nos movs. 96/99. Deprecada a citação de Agenor Paulino Junior na condição de inventariante do Espólio de Miguel Mickos (mov. 114). Citação via carta precatória inexitosa no mov. 115. Requerida a pesquisa de endereços (mov. 118). Consultas nos eventos 124, 125, 127 e 128. Informado endereço pela parte autora no mov. 131. Deprecada a citação de Agenor Paulino Junior na condição de inventariante do Espólio de Miguel Mickos (mov. 142). Precatória inexitosa no mov. 143. Indicados endereços no mov. 150. ARs de citação infrutíferos (movs. 169 a 177). Pleiteada a citação via edital (mov. 182). Determinado que antes da apreciação do pleito de citação por edital fosse juntada cópia do despacho proferido nestes autos nos autos de inventário 04-26.1987 e lá intimado o inventariante Agenor Paulino Junior, na pessoa de seu procurador, para que indicasse seu endereço atualizado, com posterior expedição de citação nestes autos para o endereço indicado (mov. 185). No mov. 190 foi juntada cópia da petição oriunda dos autos de inventário em que o inventariante do Espólio de Miguel Mickos informou seu endereço. Requereu a parte autora a citação do espólio no endereço indicado (mov. 195). Expedida carta de citação no mov. 202. Expedida intimação da parte autora para realização da postagem da carta de citação (movs. 203/204). Intimada no mov. 205, a parte autora ficou inerte. Expedida intimação da parte autora para dar andamento ao feito (movs. 207/208), ficou inerte (mov. 210). Expedida intimação pessoal dos autores para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (movs. 211/212), a inércia se manteve. Proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito (mov. 216). Em sede de acórdão, a sentença foi anulada (mov. 230). Determinada a citação do espólio de Miguel Mickos na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior (mov. 236). Citação inexitosa no mov. 250. Determinada a citação via Oficial de Justiça (mov. 255). Precatória expedida no mov. 264. Inexitosa a citação no mov. 273.3. Requerida a citação via edital (mov. 276). Deferida no mov. 280. Edital nos movs. 292/293. Declarações de testemunhas do autor no mov. 299. Parecer do Ministério Público pela não intervenção (mov. 303). Nomeada curadora ao Espólio de Miguel Mickos, citado via edital (mov. 306). Contestação no mov. 316. Réplica no mov. 321. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 323). A curadora informou que não vislumbra outras provas a produzir além das já constantes dos autos (mov. 326). A parte autora pleiteou o julgamento (mov. 327). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, afasto o pleito de nulidade de citação efetuado na contestação de mov. 316. Ora, a citação por edital apenas foi deferida em razão da parte a ser citada estar em local incerto e não sabido. Ainda, previamente houve a consulta de endereços nos autos, não tendo havido êxito na citação nos endereços localizados. Assevero que no mov. 185, antes da apreciação do pleito de citação por edital, foi determinada a juntada de cópia do despacho proferido nestes autos no inventário 04-26.1987 e lá intimado o inventariante Agenor Paulino Junior, na pessoa de seu procurador, para que indicasse seu endereço atualizado, com posterior expedição de citação nestes autos para o endereço indicado. No mov. 190 foi juntada cópia da petição oriunda dos autos de inventário em que o inventariante do Espólio de Miguel Mickos informou seu endereço. Determinada a citação do espólio de Miguel Mickos na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior (mov. 236), mas a citação restou inexitosa no mov. 250. Assim, determinada a citação via Oficial de Justiça (mov. 255), sendo a precatória expedida no mov. 264, mas a citação foi inexitosa (mov. 273.3). Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação realizada via edital nestes autos. No mais, não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Para a aquisição de propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária, se faz necessária apenas a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o lapso de tempo previsto em lei. Nas palavras de JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES: “São, portanto, requisitos para a usucapião extraordinária: 1.°) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); 2.°) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); 3.°) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e 4.°) objeto hábil” (in Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, Ed. Revistas dos Tribunais, 7ª ed. 2010, p. 60). Dispensada a ostentação de justo título e a comprovação de boa-fé (art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002). “Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Salienta ainda o parágrafo único do mesmo artigo. “Parágrafo único”. O Prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223, destaca que: “Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade”. As declarações testemunhais, juntadas no evento 299, atestam o exercício da posse pelos autores, com ânimo de donos, por período de tempo que supera o previsto na legislação pertinente. Assim, reúnem os postulantes os requisitos necessários para a aquisição da propriedade imobiliária apontada na inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio dos requerentes Paulo Sergio Camargo e Isabel de Fatima Ribeiro sobre a propriedade imobiliária melhor individualizada na petição inicial e nos documentos que a instruem, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários à curadora especial, Dra. Veiviane Alves Domingos (OAB 75.274/PR), os quais arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base na tabela constante na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA[1]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos do art. 226 da LRP, intimando-se a parte requerente para retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, arquive-se os autos com observância das formalidades legais. [1] USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA DE NATUREZA PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de honorários de curador especial, entendido como despesa do processo, é do autor da demanda, que é o interessado na resolução da lide. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1198446-8 - Colombo - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.02.2015) Rio Negro, 16 de novembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-22.2015.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paulo Sérgio Camargo e Isabel de Fátima Ribeiro, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. São confinantes (mov. 1.12): Herdeiros de Miguel Mickos, Silmara Camargo e Aldair da Luz Ribeiro. No mov. 1.11 foi juntada cópia da matrícula 0360, de propriedade de Miguel Mickos, de onde se origina o imóvel usucapiendo. Determinada a emenda da inicial no mov. 14. No mov. 17 a parte autora se manifestou sobre a emenda. Juntou documentos no mov. 22. No mov. 24 o Juízo consignou que o Espólio de Miguel Mickos deveria ser citado na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior. No mov. 65 foram citados Aldair da Luz Ribeiro e Ivanilda Vieira Ribeiro. Silmara Camargo foi citada no mov. 69. O Estado do Paraná, no mov. 79, manifestou desinteresse no feito. De igual forma, a União no mov. 80 e o Município de Quitandinha no mov. 81. Deprecada no mov. 82 a citação do Espólio de Miguel Mickos. No mov. 83 a precatória foi inexitosa. No mov. 86 a parte autora efetuou requerimento. Determinada a expedição de carta precatória para citação do Espólio de Miguel Mickos na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior e determinada a certificação acerca da expedição de edital de citação (mov. 89). Certificado que o edital não havia sido expedido (mov. 93). Edital nos movs. 96/99. Deprecada a citação de Agenor Paulino Junior na condição de inventariante do Espólio de Miguel Mickos (mov. 114). Citação via carta precatória inexitosa no mov. 115. Requerida a pesquisa de endereços (mov. 118). Consultas nos eventos 124, 125, 127 e 128. Informado endereço pela parte autora no mov. 131. Deprecada a citação de Agenor Paulino Junior na condição de inventariante do Espólio de Miguel Mickos (mov. 142). Precatória inexitosa no mov. 143. Indicados endereços no mov. 150. ARs de citação infrutíferos (movs. 169 a 177). Pleiteada a citação via edital (mov. 182). Determinado que antes da apreciação do pleito de citação por edital fosse juntada cópia do despacho proferido nestes autos no inventário 04-26.1987 e lá intimado o inventariante Agenor Paulino Junior, na pessoa de seu procurador, para que indicasse seu endereço atualizado, com posterior expedição de citação nestes autos para o endereço indicado (mov. 185). No mov. 190 foi juntada cópia da petição oriunda dos autos de inventário em que o inventariante do Espólio de Miguel Mickos informou seu endereço. Requereu a parte autora a citação do espólio no endereço indicado (mov. 195). Expedida carta de citação no mov. 202. Expedida intimação da parte autora para realização da postagem da carta de citação (movs. 203/204). Intimada no mov. 205, a parte autora ficou inerte. Expedida intimação da parte autora para dar andamento ao feito (movs. 207/208), ficou inerte (mov. 210). Expedida intimação pessoal dos autores para dar andamento ao feito sob pena de extinção (movs. 211/212), a inércia se manteve. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito (mov. 216). Em sede de acórdão, a sentença foi anulada (mov. 230). Determinada a citação do espólio de Miguel Mickos na pessoa do inventariante Agenor Paulino Junior (mov. 236). Citação inexitosa no mov. 250. Determinada a citação via Oficial de Justiça (mov. 255). Precatória expedida no mov. 264. Inexitosa a citação no mov. 273.3. Requerida a citação via edital (mov. 276). Deferida no mov. 280. Edital nos movs. 292/293. Declarações de testemunhas do autor no mov. 299. Parecer do Ministério Público pela não intervenção (mov. 303). É o relato. DECIDO. Nomeio a Dra. Veiviane Alves Domingos (OAB n° 75.274) como curadora especial do Espólio de Miguel Mickos, citado por edital, a fim de que em 15 dias apresente contestação nos autos, mesmo que por negativa geral. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de julho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

04/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) INDEFERIDO O PEDIDO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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