Execução de Título Extrajudicial 0018464-57.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018464-57.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 01:22

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 18:26

Ato ordinatório

17/11/2023, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018464-57.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018464-57.2020.8.16.0129 Ao arquivo. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000166630 Data/hora de protocolamento: 21/01/2021 14:27 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25229783000100 Nome do autor/exequente da ação: R D A LOCACOES E SERVICOS LTDA ME Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 45232989987: ROBERTO GUIMARAES DE SOUZA R$ 112,96 Respostas DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 WALTER LIGEIRI R$ 36.408,72 (98) Não-Resposta - 26 JAN 2021 05:45 14:27 JUNIOR Bloqueio de Valores 07 NOV 2023 WALTER LIGEIRI R$ 36.408,72 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 15:49 JUNIOR REPOM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/11/2023 15:49 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 WALTER LIGEIRI R$ 36.408,72 (03) Cumprida R$ 102,60 25 JAN 2021 10:57 14:27 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 07 NOV 2023 WALTER LIGEIRI R$ 102,60 Não enviada - - 15:49 JUNIOR BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 WALTER LIGEIRI R$ 36.408,72 (00) Resposta - 22 JAN 2021 20:10 14:27 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 WALTER LIGEIRI R$ 36.408,72 (03) Cumprida R$ 10,36 23 JAN 2021 05:49 14:27 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 07 NOV 2023 WALTER LIGEIRI R$ 10,36 Não enviada - - 15:49 JUNIOR 07/11/2023 15:49 2 / 2 07/11/2023, 15:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: WALTER LIGEIRI JUNIOR 07/11/2023 - 15:47:20 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAGUA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município PARANA - PARANAGUA JUIZADO Órgão ESPECIAL CIVEL Nro do 00184645720208160129 Judiciário CRIMINAL E DA FAZENDA Processo PUBLICA Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal JUSTICA DO Comarca/Município PARANAGUA PARANA PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL Órgão Juiz CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA WALTER LIGEIRI JUNIOR Judiciário Retirada PUBLICA Para o processo: 00184645720208160129 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 3 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição ROBERTO IMP/IVECOFIAT AJT4635 PR GUIMARAES TRANSFERENCIA 03/09/2021 E 450E37T DE SOUZA ROBERTO SR/GUERRA ARU4940 PR GUIMARAES TRANSFERENCIA 03/09/2021 AG GR DE SOUZA ROBERTO SR/GUERRA ARU4953 PR GUIMARAES TRANSFERENCIA 03/09/2021 AG GR DE SOUZA https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/207/11/2023, 15:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018464-57.2020.8.16.0129 DESPACHO 1. Procedam-se os desbloqueios dos veículos bloqueados no mov. 34.1, pelo sistema RENAJUD antigo. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Mero expediente

07/11/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:40

Mero expediente

06/11/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 09:49

Documento (Informações)

11/10/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 10:32

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 11:30

Confirmada

25/09/2023, 12:57

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberson Adriano Vella Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorrido(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018464-57.2020.8.16.0129 DESPACHO 1. Para realização de protesto em nome da parte executada, cabe à parte exequente esclarecer se pretende que o protesto seja realizado em Paranaguá ou no local de residência do devedor, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 100/2022 da GCJ. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. 2. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 3. Indefiro o pedido de realização de bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, considerando que a diligência já foi realizada (mov. 34). 4. Indefiro o pedido de busca de bens pelo sistema Infojud, vez que a busca de bens passíveis de penhora do executado é diligência de alcance da parte interessada. Acrescente-se, no entanto, que as informações relativas ao registro de imóveis em nome da parte executada estão ao alcance do exequente, bastando, para tanto, que faça pesquisa diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 5. Indefiro o pedido do item 05 da petição retro, considerando que o art. 774, V do CPC não é aplicável no microssistema dos Juizados Especiais, sendo competência exclusiva da parte interessada a apresentação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Intime-se a parte exequente para que cumpra o item 01 e para que apresente novo endereço da parte executada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 7. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018464-57.2020.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de busca pelo endereço da parte reclamada, eis que a diligência requerida é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. Saliente-se ainda, que se trata de faculdade da parte reclamante ingressar com pedido perante o Juizado Especial, sendo-lhe possível, se a causa se apresentar mais complexa, ou exigir outras diligências, intentar medida cabível perante a Justiça Comum. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR – MS. Recurso n° 0001843.76.2022.8.16.900. Magistrado: Nestario da Silva Queiroz. Data 17/08/22). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022). Assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção. 2. Dil. necessárias. Paranaguá, 15 de setembro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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