Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001399-92.2020.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001399-92.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Confirmada

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) MANDADO DEVOLVIDO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

10/03/2026, 01:08

Confirmada

03/03/2026, 13:20

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-92.2020.8.16.0050 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Ricardo Alexandre Delgado para apurar a eventual prática do delito de trânsito, previsto no artigo 309 do CTB. 2. O feito tramitava inicial perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, assim, seguindo o procedimento sumaríssimo foi designada audiência de instrução e julgamento, expediu-se mandado regionalizado a fim de notificar o denunciado. No entanto, não houve a sua leitura (mov. 65). 3. Em sequência, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com apresentação de defesa prévia pelo acusado por meio de defensor dativo. Por fim, recebeu-se a denúncia (mov. 61.3). 4. Porém, constatou-se a nulidade da audiência de mov. 61 e de todos os atos processuais posteriores, em razão do prejuízo suportado pela defesa, visto que apesar de expedido o mandado regionalizado para intimação do réu, não houve a sua efetiva leitura. Em razão da não localização do acusado, e pedido de citação por edital, remeteu-se o feito para justiça comum. 5. Remetido o feito a esse juízo foi determinada a citação editalícia do acusado, deixando o mesmo de apresentar defesa. 6. Na sequência, postulou a representante do Ministério Público pela suspensão do feito na forma do art. 366 do CPP. 7. É relatório. Decido. 8. Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa escrita, em que pese regularmente citado e intimado por edital, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 9. Aguarde-se a localização do acusado ou seu comparecimento espontâneo. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 26 de agosto de 2023. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-92.2020.8.16.0050 1. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Ricardo Alexandre Delgado para apurar eventual prática de delito de trânsito, previsto no art. 309 do CTB. 2. Oferecida denúncia (mov. 38.1) foi designada audiência de instrução e julgamento. 3. Conforme se depreende dos autos, os policiais militares Thiago de Freitas e Luiz Ricardo dos Santos (testemunhas arroladas) compareceram à audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de setembro de 2021, contudo, consta dos autos apenas a expedição do mandado regionalizado para intimação do réu, sem a sua efetiva leitura (mov. 59.1 e 65.1). 4. Diante de tais circunstâncias, não se pode presumir que o acusado tenha sido regularmente intimado anteriormente à data da audiência do dia 16 de setembro de 2021, o que, em último caso, ocasionou inarredável prejuízo ao acusado, haja vista que, embora não decretada sua revelia, esta operou os seus peculiares efeitos práticos, já que o noticiado não foi ouvido em juízo, tampouco estava ciente da acusação. 5. Dessa forma, restou demonstrado o cerceamento de defesa, pelo que se impõe a declaração de nulidade da audiência realizada em 16 de setembro de 2021 (mov. 61) e de todos os atos processuais posteriores (CPP, art. 573, §§1° e 2°), mormente em razão do prejuízo suportado pela defesa (CPP, art. 563). 6. Desta feita, para audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/03/2023 às 16h30min. 7. Expeça-se mandado de citação/intimação ao réu na forma prevista no art. 78, §1°, da Lei 9.099/95, salientando que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 7.1. A notificação do réu deve ser realizada por meio de mandado regionalizado à Comarca de Santa Mariana/PR, atendendo-se às diretrizes informadas em ev. 90.1. 8. Intime-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas tempestivamente indicadas pela defesa. 8.1. Considerando que a testemunha Mateus Shinozaki foi intimada em duas oportunidades (movs. 57.1 e 88.1), contudo quedou-se inerte, cientifique-o que em caso de ausência injustificada pela derradeira vez, poderá ser determinada sua condução coercitiva, nos termos do art. 80 da Lei n° 9.099/95. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Demais diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de outubro de 2022. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DELGADO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) MANDADO DEVOLVIDO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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