Pedido de Providências 0044849-62.2021.8.16.0014 - TJPR

Pedido de Providências 0044849-62.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044849-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044849-62.2021.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Revogação Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): LUCIVALDO BUSTO BARROSO (CPF/CNPJ: 362.411.489-15) Estrata Curva da Bananeira, s/n - SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR Polo Passivo(s): CARTORIO OCTAVIO CESARIO (CPF/CNPJ: 78.306.495/0001-79) Rua Belo Horizonte, 820 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Terceiro(s): APARECIDA DISPERO ABRUNHOSA (CPF/CNPJ: 870.512.149-34) Av. Romário Martins, 306 apto. 901 - ROLÂNDIA/PR 1 - Relatório LUCIVALDO BUSTO BARROSO, apresentou Dúvida Inversa (sob denominação de Pedido de Providência) requerendo o cancelamento da escritura pública de revogação de mandato, averbada no LIVRO 41-P, folhas 152/153 realizado pelo 8º Tabelionato de Notas de Londrina, sustenando: - em 26 de setembro de 2011 a Sra. Apparecida Abrunhosa lhe outorgou poderes, inclusive com força de “mandato em causa própria”, pelo instrumento público constante do livro 41-P, folhas 152/153 do Tabelionato de titularidade do requerido; e, - em 08 de junho de 2021 foi registrada, no mesmo tabelionato, revogação da referida escritura pública de procuração, com a qual discorda, por entender que ela seria absolutamente irrevogável, nos termos do artigo 685 do Código Civil Serventia prestou informações na seq. 16.1 e ss. Ministério Público manifestou-se na seq. 21.1 unicamente para informar a desnecessidade de intervenção. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento porque desnecessária a produção de provas ou outras diligências, tratando-se de tema de direito. Trata-se de Pedido de Providência para cassação imediata do registro de REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO movido por LUCIVALDO BUSTO BARROSO. E, após analisar os fatos alegados, a legislação e jurisprudência vigente, entendo ser improcedente a dúvida suscitada, pelas seguintes razões: I - Ainda que as partes tenham convencionado cláusula de irrevogabilidade, por se tratar de contrato fundado da confiança, tem o mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, condicionado, caso for, ao pagamento de perdas e danos. II - A revogação da procuração foi feita por instrumento próprio, contemporâneo com o Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJ/PR vigente, que permite a revogação de procurações, mesmo com cláusula de irrevogabilidade; vejamos: Art. 680. A procuração em causa própria relativa a imóvel, deverá conter os requisitos da compra e venda (coisa, preço e consentimento) e por suas normas serão regidas. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) Art. 681. Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração ou substabelecimento oriundo de outra serventia, deverá o notário consignar no texto a origem do documento, bem como o número do arquivo e folhas em que o instrumento de mandato foi arquivado. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) • Ver art. 731, § 1º, do CNFE. § 1º Especial cautela deverá ser adotada pelo notário quanto à validação da procuração ou substabelecimento lavrado em serventia distinta da localidade de residência das partes ou que não coincidam com a localização do imóvel objeto da transação, casos em que se exigirá traslado ou certidões, atualizados e no original. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 2º A validação das procurações e substabelecimentos de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada pelo sistema mensageiro ou pela Censec, anotando-se no verso do instrumento tal circunstância, bem como a data e o teor da informação recebida. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) § 3º Nos casos de procurações e substabelecimentos lavrados em outros Estados da Federação, a confirmação deverá ocorrer por Malote Digital ou por comunicação telefônica ao Tabelionato de origem, por meio do número telefônico constante no sítio oficial do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/, ou no da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (http//www.censec.org.br), anotando-se no verso do instrumento tal circunstância, bem como o número do telefone, o nome da pessoa que prestou a informação, sua função, a data e a hora do contato telefônico. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) § 4º Ao arquivar procuração ou cópia autenticada, oriunda de outra serventia, deverá o notário fazer constar o livro e a folha em que foi utilizada. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) Art. 682. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do outorgado, ainda que conste cláusula de irrevogabilidade, desde que o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação da outra parte e de terceiros atingidos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) • Ver arts. 682 a 691 do Código Civil. Parágrafo único. Deverá constar no ato que o interessado foi alertado da imprescindibilidade da notificação e da responsabilidade civil pelo pagamento de eventuais perdas e danos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) III - De análise a escritura pública de revogação anexa na seq. 1.3, verifica-se que foram atendidas as disposições previstas no Provimento mencionado acima, a dizer, com menção expressa a necessidade de notificação dos interessados. Improcede, pois, a dúvida suscitada, eis que escorreita a conduta do Tabelião. 3. Conclusão. Com fundamento nos argumentos aqui apresentados, julgo IMPROCEDENTE a Dúvida Inversa reconhecendo como legítimo o registro de REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO, conforme averbado no LIVRO 41-P, folhas 152/153, realizado pelo 8º Tabelionato de Notas de Londrina. Custas processuais pela parte interessada. Honorários advocatícios não são devidos diante da ausência de instauração de lide. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos, observado o CN. Publicada neste ato. Int. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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