Execução de Título Extrajudicial 0000178-92.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000178-92.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-92.2011.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Planorte em face de Talita Alves de Oliveira Ressel, Silvio Racini Ressel e Marcelo Antoni Cardoso. Recebida a inicial no mov. 1.3. No mov. 1.4 foi realizada a citação dos executados Silvio Racini Ressel e Marcelo Antonio Cardoso, sendo negativa a citação de Talita Alves de Oliveira Ressel por não residir na Rua Francisco Rankel, 359, Bairro Alto, Rio Negro/PR. Pleiteou o exequente a realização de BACENJUD e RENAJUD em relação aos executados citados (mov. 1.5). Deferidos os pedidos, a penhora online restou negativa e foram bloqueados veículos de ambos os executados citados (placas AEL 5994, ABC 7449, AJD 4764 do executado Marcelo e placas LXB 6019 e AJL 7343 do executado Silvio). Expedido mandado de penhora, restou negativo (mov. 1.5). No mesmo evento, indicou à penhora o exequente um imóvel de propriedade do executado. Penhora do imóvel 8052 realizada no mov. 1.6. O executado foi intimado. No mov. 1.8 pleiteou o exequente a suspensão do feito. No mov. 5.1 requereu o exequente a penhora online, bem como a localização do endereço da executada pelos sistemas informatizados. Realizada busca aos sistemas SIEL e INFOJUD em relação ao endereço da executada, restou negativa (movs. 11 e 12). A consulta de ativos financeiros em relação aos executados citados, também foi infrutífera (mov. 13). No mov. 16.1 pleiteou o exequente a citação por edital da executada Talita Alves de Oliveira Ressel. No mov. 18 foi determinada a consulta de endereços de Talita Alves de Oliveira Ressel via Bacenjud e Renajud e, caso não encontrado endereço diverso, restou determinada a citação por edital. Via renajud foi encontrado o mesmo endereço indicado na inicial (mov. 25). No mov. 26.2, via Bacenjud, foi encontrado o mesmo endereço declinado na inicial e a Rua Otto Buch, 60, Viasul Confecções LTDA ME, Bairro Industrial, Rio Negro/PR e Rua Candelaria, 66, centro, Rio de Janeiro/RJ. No mov. 35 foi expedido mandado de citação de Talita na Rua Otto Buch, 60, Viasul Confecções LTDA ME, Bairro Industrial, Rio Negro/PR, tendo ela sido citada no mov. 36, mas o Oficial de Justiça certificou que se dirigiu para a Rua Francisco Rankel, Bairro Alto, local onde citou a executada. No mov. 47 o Bacenjud restou infrutífero. Consulta ao Renajud no mov. 56, sendo certificado que houve o bloqueio do veículo da executada Talita, placa AOA 4114. No mov. 63 o exequente requereu a baixa na restrição dos veículos dos executados Marcelo e Silvio e a expedição de mandado de avaliação do veículo localizado em nome da executada Talita, bem como que fossem descritos os bens que guarnecem sua residência. No mov. 65 foi determinado o levantamento nas restrições inseridas via Renajud nos veículos de Silvio e Marcelo nestes autos. Determinado que o exequente esclarecesse se pretendia a expropriação do bem penhorado imóvel 8052 e, ainda, que fosse expedido mandado de penhora a ser cumprido na residência da executada Talita. Informou o exequente que não possui interesse na expropriação do imóvel penhorado, matrícula nº 8052 (mov. 68). Mandado de penhora inexitoso no mov. 84. Requerida a suspensão pelo exequente (mov. 88). Arquivamento nos movs. 90/91. Bacenjud inexitoso no mov. 100. Requerida a suspensão pelo exequente no mov. 103. Arquivamento nos movs. 104/105. Sisbajud no mov. 119, sendo bloqueado de Marcelo o valor de R$ 268,73 e de Talita o valor de R$ 180,62. ARs de intimação no mov. 133/134. Determinado o levantamento da penhora do imóvel 8052, deferida a liberação do valor da executada Talita ao exequente, determinada a intimação do executado Marcelo sobre a constrição via Sisbajud. Determinada a expedição de mandado a ser cumprido na residência da executada Talita (mov. 150). Intimado o executado Marcelo no mov. 151. Liberado valor ao exequente no mov. 186. Mandado de penhora inexitoso no mov. 196. Determinado o levantamento da restrição via Renajud e, ainda, que o exequente se manifestasse sobre a prescrição (mov. 202). Manifestação do exequente no mov. 206. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita há mais de 11 anos e até hoje não se logrou êxito em satisfazer a execução. O §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2012 a parte exequente tevê ciência de que uma das executadas não foi localizada para citação (citada posteriormente) e, quanto aos demais, não foram encontrados bens penhoráveis (vide mandado e certidão de mov. 1.4 e petição posterior de mov. 1.5). Veja-se que o prazo prescricional iniciou em 11/2012, portanto, sendo que houve suspensão a requerimento do exequente pela ausência de bens de 2018 a 2019 (vide movs. 88 a 91), ou seja, a suspensão ocorreu após já ter decorrido o prazo prescricional. No caso dos autos, infere-se que a parte exequente pretende a execução de valor de contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, sendo que o prazo prescricional é de 5 anos. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL A PARTIR DO DECURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – EXECUÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE ATRIBUIU A PARTE EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE ARBITRAR HONORÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA FOI FIXADA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO E PRESCREVEU COM O CRÉDITO PRINCIPAL – ARBITRAMENTO INICIAL APENAS PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENTE, O QUE INEXISTIRA NO CASO – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA GERAL DO ART. 85 DO CPC, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SENTENÇA – SENTENÇA NESTE PONTO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-30.1999.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.07.2021) Durante os mais de 11 anos de tramitação processual na fase de execução, nenhuma medida constritiva suficiente para satisfação da dívida foi efetivamente realizada. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de cinco anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição intercorrente. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) Ainda, consigno que as constrições de mov. 119.2 não podem ser consideradas um resultado efetivo pois, somadas, sequer atingiram 1% do débito. A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Ademais, consigno que as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. Finalmente, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica do exequente para se manifestar acerca da prescrição, tendo se manifestado no evento 206. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes ou CNIB deferida no bojo destes autos. Caso haja algum valor pendente de levantamento nos autos, libere-se ao exequente. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-92.2011.8.16.0146 DECISÃO 1. Primeiramente, ante a petição de mov. 68, levante-se a penhora realizada sobre o imóvel 8052 nestes autos (mov. 1.6), oficiando-se ao CRI para que cancele eventual averbação na matrícula. 2. Quanto à executada Talita, denota-se que houve intimação no mov. 133. Assim, ante a ausência de insurgência, libere-se ao exequente o valor bloqueado em aplicação financeira da referida executada. 3. Da constrição realizada pelo Sisbajud, o executado Marcelo deve ser intimado no endereço em que citado e no qual foi localizado pela última vez nos autos (movs. 1.4/1.6 – Rua São Judas Tadeu, 805, Vila Ema, Rio Negro/PR). Assim, observado o mov. 134 e ante o contido no art. 249 do CPC, deve o executado ser intimado via mandado, sendo que já houve expedição no mov. 147. 4. Consulta ao Renajud no mov. 56, sendo certificado que houve o bloqueio de veículo da executada Talita, placa AOA 4114. Expedido mandado de penhora, restou inexitoso no mov. 84, ante a informação de que Talita teria passado a residir em outro endereço; contudo, tal informação não corresponde à realidade, pois no mov. 133 a própria executada assinou intimação enviada via correio para tal endereço. Assim, expeça-se mandado de penhora ao Oficial de Justiça, a ser cumprido na residência da executada Talita (endereço em que intimada no mov. 133), de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo ser descrita a relação de bens que guarnecem a residência da executada. Na oportunidade, deve o Oficial de Justiça certificar se a executada está na posse do veículo placa AOA 4114, descrevendo seu estado e o valor de mercado, bem como proceder à penhora, avaliação e intimação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Rio Negro, 20 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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