Cumprimento de sentença 0000317-20.2006.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000317-20.2006.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:59

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1142) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:53

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-20.2006.8.16.0146 DECISÃO Impugnação de mov. 1031 Trata-se de ação de indenização que estava em fase de cumprimento de sentença, sendo exequentes Gabrieli Cristina Cordeiro, Solange Cordeiro, Silmara Aparecida Cordeiro, Samara Cordeiro, Flávia Sabrina Cordeiro, Davino Cordeiro e Espólio de Flávio Marcos Cordeiro e executados Espólio de Rosmara Schultz Liebl (falecida no curso dos autos) e Hospital e Maternidade Bom Jesus. Houve acordo entre os exequentes e o Espólio de Rosmara Schultz Liebl (movs. 817 e 828). Posteriormente, foi julgado extinto o cumprimento de sentença promovido pelos exequente Gabrieli Cristina Cordeiro, Solange Cordeiro, Silmara Aparecida Cordeiro, Samara Cordeiro, Flávia Sabrina Cordeiro, Davino Cordeiro e Espólio de Flávio Marcos Cordeiro, na forma do art. 924, II, do CPC (vide mov. 993). O que resta pendente de decisão nos autos é a questão relativa ao direito de regresso, pleiteado no mov. 957. No mov. 957 o Espólio de Rosmara Schultz Liebl postulou o direito de regresso em face do Hospital e Maternidade Bom Jesus, pois a condenação foi solidária. Nos movs. 985/1031 a Sociedade Hospital Bom Jesus alegou que não existe direito de regresso na hipótese, pois a devedora principal pagou a totalidade da dívida originada de sua própria culpa (art. 285 do Código Civil). Pois bem. Referido pedido é possível no bojo dos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. É possível o exercício de regresso pelo devedor solidário que quita a totalidade da dívida, nos mesmos autos em que se operou a avença, pois o codevedor integrou a relação processual, com a ampla defesa e o contraditório. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072455462, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 06/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PROCEDIDO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE ENGLOBOU A TOTALIDADE DO DÉBITO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO PARA PAGAMENTO – DIREITO DE REGRESSO NOS MESMOS AUTOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que restou incontroverso o depósito judicial perpetrado pela executada, seguradora litisdenunciada, tendo o exequente anuído com o valor, que englobou a totalidade do débito, é de se reconhecer que após a quitação da dívida, nada há a impossibilitar que exerça seu direito de regresso frente ao codevedor nos mesmos autos no que concerne à metade da quantia que adimpliu, pois quem efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga no direito do credor, nos termos do art. 346 do CC, cabendo àquela exigir o ressarcimento da quota devida com base no art. 283 do mesmo diploma legal, dando azo, pois, ao provimento recursal. (TJSP AI 21878744120168260000, julgamento 29/11/2016, 31ª C. de Direito Privado, publicação em 29/11/2016) Nessa seara, de antemão, destaco que a impugnação de mov. 1031 não merece acolhimento. Isso porque, em que pese a sentença exequenda não tenha expressamente mencionado a palavra “solidariedade”, é fato incontroverso que a condenação imposta no título executivo foi solidária. A sentença foi clara a condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização em favor dos autores, ora exequentes, sendo que em nenhum momento houve ressalva de que deveria haver o pagamento proporcional entre elas. Ainda, do acórdão de mov. 1.12 denota-se que o Tribunal expressamente, à fl. 365, destacou que as requeridas foram condenadas SOLIDARIAMENTE. Ora, a solidariedade tratada nos autos advém de disposição prevista no Código Civil, que leciona: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Ainda, o artigo 264 do Código Civil prevê: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. O TJPR julgou caso em que entendeu ser desnecessária a declaração da solidariedade no título judicial, quando advinda de expressa previsão legal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À UMA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE LEI - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO QUANTO AOS JUROS DE MORA DE DESCONTO DE VALOR JÁ PAGO - DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DIANTE DA INCORREÇÃO DOS VALORES - PERDA DO OBJETO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1395596-5 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 03.09.2015) É fato que a solidariedade não se presume, decorrei de lei ou da vontade das partes. No caso particular, a solidariedade entre os réus decorre de expressa previsão legal, conforme acima fundamentado, sendo, portanto, desnecessária expressa menção em sentença. Anoto que a questão, inclusive, já foi objeto de apreciação nos autos, conforme mov. 82. Assim, existente a solidariedade entre os réus/executados por expressa previsão legal e, tendo apenas o executado Espólio de Rosmara Schultz Liebl efetuado o pagamento da indenização nos autos, cabível o exercício do direito de regresso, restando afastada a alegada inexigibilidade em relação à Sociedade Hospital Bom Jesus. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 1031. As custas relativas à impugnação deverão ser arcadas pela impugnante Sociedade Hospital Bom Jesus, ante a sucumbência. Todavia, a exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da justiça que defiro em favor da Sociedade Hospital Bom Jesus neste momento[1], pois tal benesse foi concedida recentemente nos autos 2438-88.2024.8.16.0146, motivo pelo qual deixo de determinar a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo: REsp 1.134.486) é de que somente é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no caso desta ser julgada procedente. Portanto, incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela. Contudo, entendo que o exequente Espólio de Rosmara Schultz Liebl deve apresentar cálculo dos valores que efetivamente desembolsou nos autos, pois o direito de regresso, obviamente, é limitado ao valor efetivamente por ele ressarcido/indenizado (15 dias). Após apresentado o cálculo atualizado, intime-se a executada Sociedade Hospital Bom Jesus (5 dias) e, não noticiado o pagamento, prossiga-se como consta do mov. 1019 (Sisbajud, Renajud, etc). Valores remanescentes (mov. 1030) Ante o arguido no mov. 1030, cumpra-se conforme item 1 da decisão de mov. 1019. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) (autos 0008648-11.2024.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, julgamento em 03/06/2024). Rio Negro, 19 de setembro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-20.2006.8.16.0146 DESPACHO É executado o Espólio de Rosmara Schultz Liebel (representado pelo inventariante Abel Schultz), citado no mov. 742 e que se habilitou nos autos no mov. 745. No mov. 745 o Espólio executado ofertou proposta de acordo, condicionando a expedição de alvará nos autos do Juízo do inventário que tramita em Mafra/SC. A parte exequente se manifestou no mov. 750 favorável. No mov. 754 o Ministério Público não se opôs à composição. É o relato. DECIDO. Ambas as partes concordaram com o pagamento condicionado à expedição de alvará nos autos do Juízo do inventário, que tramitam em Mafra/SC. Honorários englobados no acordo. Em que pese o alegado no mov. 750, as custas e despesas processuais são de incumbência da parte executada, ante a sucumbência. Todavia, não foi informado pelas partes se pretendem a extinção do feito ou a suspensão na forma do art. 921 do CPC. Não foi esclarecido se houve pedido específico de alvará para levantamento de valores nos autos de inventário ou se o crédito executado nestes autos será incluído no plano de partilha, bem como não indicado até que data haverá o pagamento, pois é sabido que existe a possibilidade do inventário se estender por longos anos. Anoto, ainda, que existe um imóvel penhorado nos autos e nada foi deliberado acerca dele, se haverá levantamento da constrição ou manutenção, etc. Embora não seja indispensável, seria recomendado que as partes formalizassem petição de acordo conjunta, com seus termos e a submetessem à homologação judicial, lembrando que ambas estão representadas por advogado nos autos. Assim, concedo as partes o prazo de 5 dias para manifestação. Após, ao Ministério Público por 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de julho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1142) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(1054)

Todos os documentos(60)