Apelação Cível 0010273-51.2019.8.16.0131 - TJPR

Apelação Cível 0010273-51.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010273-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010273-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.034,81 Exequente(s): FERNANDO NEITZKE JÚNIOR JULIO CESAR LUCCHESI MARELI LINCK NEITZKE Executado(s): NEUMAR SCHWAMBACH 1. Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. 2. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 3. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. 4. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. Pato Branco, 22 de outubro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010273-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010273-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.034,81 Exequente(s): Irineu Dubena Executado(s): NEUMAR SCHWAMBACH 1. Defiro o pedido de mov. 292.1. 2. À Secretaria para que realize a tentativa de penhora online, na forma requerida. 3. Restando negativa a penhora, inscreva-se o nome da parte executada no rol de inadimplentes. 4. Após, abra-se nova vista dos autos à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Pato Branco, 10 de dezembro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010273-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010273-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.034,81 Exequente(s): NEUMAR SCHWAMBACH Executado(s): Irineu Dubena 1. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença (ev. 255.1), o Sr. Irineu Dubena depositou o montante, motivo pelo qual defiro o pedido de expedição de alvará (mov. 265.1). 2. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 256.1), nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4. Providencie o Cartório, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultando da diligência. Cumpra-se a Portaria 01|2023 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de agosto de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2024, 15:41

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010273-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010273-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$161.445,74 Embargante(s): NEUMAR SCHWAMBACH Embargado(s): Irineu Dubena 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Neumar Schwambach alegou que a sentença proferida padeceu de omissão ao não se pronunciar sobre a cobrança de juros abusivos, bem como acerca da confissão do executado sobre o recebimento da quantia de R$ 80.000,00. Irineu Dubena afirmou existir contradição no tocante a obrigação pelo pagamento das custas, devendo o montante ser rateado em decorrência da sucumbência recíproca. 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos. 3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Compulsando os autos, entendo que razão assiste parcialmente aos embargantes, motivo pelo qual passo analisar. Dos juros abusivos: O embargante Neumar afirma que há omissão na sentença ao não analisar a alegação de juros abusivos. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante não alegou a prática de usura em sua petição inicial, sendo incabível alterar os pedidos em sede de alegações finais. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES, NAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS EMBARGOS, DE QUE FORAM VÍTIMAS DE AGIOTAGEM REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ARGUMENTO EXTEMPORÂNEO, POIS REALIZADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA DISCUSSÃO JURÍDICA DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE FATO SUPERVENIENTE.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. [...] ADEMAIS, ABUSIVIDADE DOS JUROS DA CONFISSÃO NÃO ANALISADA PORQUE ARGUIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. [...].RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009882-42.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.03.2021) Saliento que havendo alegação de prática de agiotagem, caberia a parte embargante apresentar as provas de sua alegação, o que não fez. De mais a mais, a prática de agiotagem não induz a nulidade do título, devendo apenas ser adequado o negócio jurídico. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001310-76.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.02.2023) Do Pagamento Parcial: Em relação a eventual omissão quanto ao pagamento parcial, não verifico a existência do vício, vez que a sentença discorreu em tópico específico acerca ausência de comprovação de pagamento parcial. Ademais, ainda que o embargado afirme ter recebido valores do embargante, verifica-se que as partes entabularam diversos negócios, sendo inviável presumir que o pagamento recebido diz respeito às notas promissórias objeto da execução. Dos Ônus Sucumbenciais: O Embargado alegou existir contradição na fixação do pagamento das custas e despesas processuais, vez que ambas as partes sucumbiram. Entendo que a sentença merece reparo neste ponto, devendo os ônus sucumbenciais serem distribuídos proporcionalmente, havendo sucumbência de ambos litigantes. Assim, altero o terceiro parágrafo do dispositivo passando a constar a seguinte redação: Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos no percentual 50% cada, sobre o valor reconhecido como inexequível retro (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Suspensa a exigibilidade em relação ao embargante em decorrência da assistência judiciária gratuita. 4. Ante o exposto, conheço dos recursos, e dou provimento somente para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 10 de julho de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010273-51.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010273-51.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$161.445,74 Embargante(s): NEUMAR SCHWAMBACH (RG: 40996478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.011.799-68) rua tapir, 1985 - PATO BRANCO/PR Embargado(s): Irineu Dubena (RG: 2224197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.204.639-91) Comunidade Alto Paraiso, s/n - BOM SUCESSO DO SUL/PR SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução proposto por NEUMAR SCWAMBACH em face de IRINEU DUBENA. Em inicial, alegou, preliminarmente: inépcia da inicial por inexigibilidade do título e ausência de requisito essencial e, ainda, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, afirmou a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a nota promissória no valor de R$ 41.442,00 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais), carece de requisito essencial previsto no art. 75 da LUG, posto que não existe data de emissão, razão pela qual, requereu o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Aduziu ainda, excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 903,03 (novecentos e três reais e três centavos), bem como que o valor dos títulos já foi pago de forma parcelada ao embargado, o qual litiga de má-fé, vez que maculou a data de emissão na nota promissória, eis que referida nota não havia data de emissão, vez que foi preenchida pelo embargante, e a grafia posta na nota promissória não é a grafia do embargante. Assim, requereu a procedência da ação. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Decisão inicial com indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ev. 14). Em impugnação aos embargos à execução, requereu a reconsideração da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita ao embargante, eis que não houve a efetiva comprovação da condição de hipossuficiência. Outrossim, afirmou que ambas as notas promissórias atendem a todos os requisitos previstos no art. 786 do Código de Processo Civil, bem como do Decreto nº 2.044/1908 e, ainda, que a ausência da data de emissão não configura requisito essencial, haja vista que as informações constantes no documento demonstram de forma notória todos os requisitos essenciais, especialmente os que se referem ao valor, nome do devedor e do creor, data de vencimento. Ademais, aduziu que não houve qualquer espécie de pagamento por parte do embargante e, como forma de prova, anexou a peça defensiva trocas de mensagens com o embargante, na exaustiva tentativa de resolver o impasse extrajudicialmente. Por fim, impugnou as alegações de mácula quanto a data de emissão existente na nota promissória; da aplicação em face do embargado do que prevê e determina o art. 9490 do Código Civil e a litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (ev. 27). Impugnação pelo embargante (ev. 30). Em ev. 47 foi deferido o pedido de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial (ev. 151) e complementações (evs. 165 e 176). Audiência de instrução e julgamento (ev. 200). Alegações finais (evs. 205 e 208). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Cuida-se de embargos opostos por Neumar Scwambach, em vista da Execução de Título Extrajudicial proposta por Irineu Dubena, o qual, pretende receber a quantia total atualizada de R$ 106.124,00 (cento e seis mil cento e vinte e quatro reais) representado por duas notas promissórias de R$ 41.442,00 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais) e R$ 64.683,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e três reais). A controvérsia existente nos autos, cinge-se sobre a validade dos títulos executivos extrajudiciais que lastreiam os autos originários, os quais passo à análise. 2.1 Da nulidade da nota promissória de R$ 41.442,00 por ausência de data de emissão: Alega o embargante que a nota promissória de R$ 41.442,00 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais) carece de requisito essencial, posto que não existe a data de emissão, não valendo como título de crédito, razão pela qual, requereu o reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido. O art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil, elenca como título executivo extrajudicial a nota promissória, contudo, comente constitui título executivo aquela regularmente emitida, nos termos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). A Lei Uniforme de Genébra, em seu art. 75, dispõe: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa e quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). O art. 76 do mesmo texto legal, por sua vez, trata das hipóteses em que algum dos requisitos dispostos no art. 75, anteriormente mencionado, não são preenchidos: Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A Nota Promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória. A Nota Promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Nota-se, portanto, que para a "nota promissória", a promessa de pagar quantia determinada, a época do pagamento, a indicação do lugar, o nome da pessoa a quem se deve pagar, a data de emissão, o lugar onde foi passada, bem como a assinatura de quem a passa são requisitos essenciais para que seja válida como título, sendo que a ausência da data de emissão, especificamente, por não constar nas hipóteses de exceção contidas no art. 76, afasta a exequibilidade do título, por falta de requisito essencial. Vale dizer, o título não tem eficácia como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4 PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interposto dois recursos, não se deve conhecer o segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, há muito, perfilha o posicionamento de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial à validade da cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. Precedentes. Para esse efeito, a ausência de indicação da data de emissão ou o seu preenchimento defeituoso incompatível com as qualidades do crédito representado no título de crédito têm o condão de inquinar a validade da nota promissória, na medida em que se trata de requisito formal. 2.1 Na hipótese dos autos, mais do que inequívoca incompatibilidade interna dos requisitos essenciais essencial a sua validade lançados no título (data de vencimento anterior à data de emissão do título), a revelar, por si, a inobservância de requisito formal essencial da nota promissória, comprometedor de sua exigibilidade, é certo, ainda, que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a açã executiva, a qual, aliada a referida inocorrência interna, reconheceu, ainda, a existência de dúvida razoável de juricidade em sua base causal, especificamente quanto à possível prática de agiotagem. [...]. 5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo não conhecido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019) (Grifos não originais). Em consonância, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL QUE AFASTA A EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. APOSIÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cìvel - XXXXX-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer - J. 09.03.2020) (Grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Exceção de Pré-Executividade rejeitada sob o fundamento de necessidade de dilação probatória - Discussão sobre a nulidade da nota promissória por ausência de data de emissão e praça de pagamento. Discussão sobre pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Matéria de ordem pública e que prescinde de dilação probatória. [...]. Nota promissória que não indica a data de emissão e praça de pagamento. Indicação da data de emissão que é requisito indispensável para a formação do título. Precedentes. Declarada a nulidade da nota promissória. Extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-96.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 28.08.2019) (Grifos não originais). Logo, como toda exceção deve ser interpretada restritivamente, no presente caso concreto não se faz possível ampliar as exceções previstas no art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, para considerar como suprida a data de emissão do título, sem qualquer embasamento legal. Assim, ainda que presentes os demais requisitos, a ausência de data de emissão torna inexequível a nota promissória, desconstituindo-a como título de crédito e tornando nula a execução. 2.2 Da mácula existente na nota promissória de R$ 64.682,00: Afirmou o embargante, a mácula quanto a data de emissão existente na nota promissória no valor de R$ 64.682,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais), posto que a referida nota não havia data de emissão e a data de “05/06/2016” não foi preenchida pelo embargante, vez que não reconhece a grafia, ocasião em que requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Sobre o assunto, a Súmula nº 387, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Estende-se a interpretação do enunciado aos títulos de crédito, podendo o credor completar o título antes de efetuar a cobrança, a suprir eventuais omissões, atos em que se presume sua boa-fé. Em exame pericial grafotécnico realizado nos autos, conclui a Sra. Perita: Foi questionado a respeito da exclusão da autoria de Neumar Schwambach sobre a aposição da data “05/06/2016”. Foi realizada a comparação dos hábitos gráficos dos algarismos questionados com os algarismos padrões fornecidos e com os outros algarismos constantes na nota promissória. Todos os lançamentos-padrão estão demonstrados no anexo a este laudo. [...] Os algarismos questionados apresentam vários hábitos gráficos que foram detectados também na escrita padrão e também nos outros algarismos constantes na nota promissória, como demonstrado no quadro acima. Por isso não se pode excluir a possibilidade de que a data questionada foi escrita pelo fornecedor dos padrões, Neumar Schwambach. Na tentativa de desvendar a ordem de preenchimento da data de emissão, realizou-se o estudo do cruzamento de traços, que pode auxiliar em alguns casos para desvendar a ordem de preenchimento dos lançamentos gráficos. No exemplo abaixo, nota-se que há um estreitamento do traço diagonal e que o traço horizontal manteve sua forma e espessura. Esse estreitamento pode ocorrer em algumas ocasiões com o traço mais recente, quando este cruza um traço pré-existente. No caso abaixo, pode-se concluir com segurança que a assinatura foi lançada após o traço horizontal. [...] Foi investigado se o mesmo efeito ocorreu no lançamento da data questionada, pois ela também apresenta um cruzamento com a assinatura. No quadro abaixo, é demonstrada a visualização em menor e maior aumento do cruzamento. [...] O efeito do estreitamento do traço mais recente, no entanto, não foi observado no cruzamento de traços da assinatura com a data de emissão questionada, possivelmente porque os traço não formaram um ângulo suficiente e se cruzaram quase que paralelamente. Sendo assim, não foi possível determinar se a data de emissão questionada foi incluída antes ou depois da assinatura. “As letras que foram comparadas apresentaram várias coincidências de hábitos gráficos, como demonstrado no quadro acima, por isso hipótese mais provável é a de que a grafia utilizada para preencher o campo “em moeda corrente deste país, pagável em” é a mesma que utilizada para preencher os campos “emitentes”, “CPF” e “endereço”. Indagou-se também sobre o tipo de instrumento escritor utilizado e se este foi utilizado em todo preenchimento da nota promissória. Para fazer uma conclusão exata, seriam necessários exames químicos com as tintas de caneta para estudo de sua composição, que necessitam de recursos laboratoriais que não estão disponíveis no laboratório desta perita. Porém, após análise minuciosa, visual e comparativa, das tonalidades e comportamento da tinta de papel, foi possível concluir que todas as informações foram preenchidas com caneta esferográfica de tinta pastosa na cor azul. O quadro abaixo demonstra um compilado de várias partes da nota promissória. [...] Não foram encontradas diferenças nas tonalidades e calibre que suportem a hipótese de preenchimento com outro tipo de caneta. A hipótese mais provável é que todas as informações manuscritas na nota promissória foram escritas com o mesmo tipo de caneta. Dessa forma, ante o exposto acima, pode-se concluir que, a data de emissão lançada na nota promissória de R$ 64.682,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais) foi preenchida pelo embargante/executado, razão pela qual, não há que se falar em mácula no preenchimento da nota promissória. 2.3 Do excesso de execução: Afirma o embargante que os cálculos apresentados pelo embargado encontram-se equivocados, acarretando em excesso de execução e, portanto, não podem prevalecer. Aduziu ainda, que as notas promissórias foram pagas pelo embargante de forma parcelada, entendendo como devido, apenas o valor de R$ 903,03 (novecentos e três reais e três centavos). Em defesa, o embargado afirmou que não houve qualquer espécie de pagamento por parte do embargante e, a prova disso são as mensagens trocadas com o filho do embargado por aplicativo de celular, na exaustiva tentativa de resolver o impasse extrajudicialmente, ocasião em que não negou, em momento algum, a dívida exequenda, tampouco refere qualquer espécie de pagamento. Em impugnação, o embargante alegou desconhecer a existência dessas mensagens, não passando de ardil por parte do embargado, vez que referidas mensagens não são do celular do embargante. Com efeito, a teor do que dispõe o art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se excesso de execução: § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. In casu, a tese concernente ao excesso de execução, pauta-se na hipótese encartada no inciso I, do dispositivo acima transcrito. Entretanto, o embargante sequer colecionou aos autos os comprovantes de pagamentos das supostas parcelas e/ou outros documentos que corroborassem com a alegação. Ademais, não desincumbiu o embargante o seu ônus, eis que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderia arrolar testemunhas, por exemplo, este não o fez. E ainda, quando da impugnação as mensagens trocadas por meio de aplicativo WhatsApp, este apenas teceu alegações genéricas. Dessa forma, não há que se falar em qualquer excesso de execução. 2.4 Da litigância de má-fé: Alega o embargante a litigância de má-fé da parte embargada, sob o fundamento de que esta alterou a verdade dos fatos, em evidente violação dos deveres da lealdade e boa-fé processuais, pois nítida a sua intenção de enriquecer-se facilmente. O art. 80, do Código de Processo Civil dispõem as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigância de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta e uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...]. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0084 - Goierê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020) (Grifos não originais). No caso dos autos, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária do embargado, havendo mero exercício de direito. Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, requerida pelo embargante. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: RECONHECER a inexequibilidade da nota promissória de R$ 41.442,00 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais) e julgar extinta a execução apensa em relação a nota promissória citada. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como inexequível retro (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Extraia-se cópia da presente sentença, juntando-a aos autos de execução sob nº 0013525-96.2018.8.16.0131. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

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