Procedimento Comum Cível 0043376-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043376-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:27

Documento (Informações)

02/05/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 14:55

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 10:49

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:42

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Documento (Certidão)

17/03/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043376-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043376-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.304,56 Autor(s): VALDINEI DIAS Réu(s): CLARO S/A Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença do mov. 37.1 em que a parte alega a ocorrência de omissão. Porquanto tempestivos, conheço dos embargos, os quais merecem acolhimento. Efetivamente houve omissão no dispositivo com relação à revogação da tutela, já que foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Assim, passa o dispositivo a conter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art. 487, I), revogando a tutela concedida no mov. 7.1, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida, ressalvadas as hipóteses do art. 98, §3º do CPC. " A presente sentença passa a integrar aquela proferida no mov. 37.1. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Confirmada

12/03/2022, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2022, 19:13

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 10:16

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdinei Dias. Ré: Claro S/A. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0043376-41.2021.8.16.0014 – Ação d eclaratória de inexigibilidade e indenizatória por danos morais. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que, ao consultar o sistema score do Serasa, descobriu que sua pontuação estava sendo influenciada negativamente por dívidas supostamente prescritas. Aduziu que a parte ré estaria condicionando o aumento de sua pontuação ao pagamento dos débitos, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida tutela para suspensão das anotações mencionadas na inicial. A ré, citada, contestou aos pedidos iniciais (mov. 22.1), arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. Como matéria de mérito, faz considerações sobre a permanência da dívida, ainda que tenha ocorrido a prescrição, alegando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ainda, alegou a legitimidade da dívida e que sua manutenção na pontuação é exercício regular do direito, pois a prescrição só diz respeito à perda do exercício do direito de ação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Em réplica (mov. 27.1), a pa rte autora refutou os termos das contestações e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 34.1 e 35.1) Vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, necessário enfrentar a defesa indireta oposta na contestação. Nesse sentido, estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual, bem como as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da lide, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento. Ademais, inexiste inépcia da inicial uma vez que da narrativa fática decorrem logicamente os pedidos, tanto que a ré foi capaz de apresentar defesa extensa e com impugnação específica aos fatos. Quanto ao mérito, tenho que os pedidos da inicial não comportam acolhimento. Com efeito, sustentou a parte autora que, ao consultar seu “SCORE” na plataforma do Serasa, descobriu que dívida prescrita estava influenciando negativamente sua pontuação, o que embasa sua pretensão de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A ré esclareceu que a parte autora não está inscrita em órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente na plataforma de negociação disponibilizada pelo Serasa, de modo que seria exercício regular de direito a cobrança, uma vez que a prescrição não impediria a cobrança extrajudicial. Ainda, asseverou a inexistência da prática de ato ilícito indenizável, salientando a legalidade da cessão de crédito, bem como que a superveniência do prazo prescricional não é causa de extinção da dívida. Pois bem. São aplicáveis, no caso dos autos, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a parte autora questiona o apontamento de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome, 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO ferramenta que, após o cadastro e acesso efetuado pela própria consumidora, possibilitou a renegociação de suas dívidas em aberto, inscritas ou não no cadastro de inadimplentes. Ressalte-se, à vista disso, que restou demonstrado que a referida plataforma é canal de comunicação do consumidor para negociações de dívidas on-line com empresas também participantes do programa, de modo que as informações e propostas não seriam disponibilizadas para a visualização do mercado de consumo, mas somente utilizadas internamente, com acesso restrito às partes. Do mesmo modo, evidenciou-se que a apresentação das propostas dos fornecedores ocorre somente após a adesão do consumidor ao Serasa Limpa Nome, que visa exclusivamente à regularização de eventuais débitos em aberto, ainda que prescritos, não havendo equiparação destes aos apontamentos negativos existentes em cadastros de proteção ao crédito. Ademais, por não constituir o apontamento do nome da parte autora na plataforma em negativação, tampouco este servir como meio indutivo e agressivo de cobrança, é de se relembrar que a prescrição só é obstáculo ao direito de ação, mas não ao direito material ao crédito, isso porque a prescrição não se opera como quitação, por carecer de efeito liberatório e, na medida que não influi no direito subjetivo em si mesmo, possibilita a realização de tratativas negociais que viabilizem eventual pagamento, contanto que não se traduza em cobrança vexatória (CDC, art. 42). É, inclusive, nesse rumo, o entendimento do E. TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DENOMINADO “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, POIS INEXISTE 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EFETIVA PELO CREDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLATAFORMA “LIMPA NOME” QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074324-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.11.2021) Portanto, como a parte ré desconstituiu habilmente a alegação de falha na prestação dos serviços, considerando que atuou com legalidade perante a dívida da parte autora, exercendo sua conduta acobertada pelo exercício regular do direito, tenho que não comporta acolhimento a pretensão inicial de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo se falar na existência de ato ilícito indenizável. Da mesma forma não há falar em declaração de inexigibilidade do débito, já que tal efeito exsurge diretamente da prescrição do débito, razão pela qual não há direito de ação, por parte da ré, para cobrança ou exigência desse débito. Saliente-se, ademais, que a ocorrência da prescrição para cobrança dos débitos apontados pela parte autora, é notória e incontroversa nos autos, considerando a supressão do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 206, §5º, I do Código Civil. Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe ao caso dos autos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art. 487, I) e, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Todavia, fica suspensa a exigibi lidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida, ressalvadas as hipóteses do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. c

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043376-41.2021.8.16.0014 1 - Defiro o pedido de Assistência Judiciária. 2 - Considerando que os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos (Nesse sentido, súmula 323 do STJ), reconheço - ao menos em campo de cognição sumária - a probabilidade do direito alegado na inicial. Por outro lado, o perigo de dano revelado na demora à concessão da medida também é evidente, em face da continuidade da anotação de inadimplência sobre o nome da parte autora e suas consequências. Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez revogada em grau de recurso, ou mesmo pelo juiz no curso do processo, as anotações poderão ser lançadas ou retomadas surtindo seus efeitos. Em face do exposto defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, para efeito de ordenar a suspensão da anotação do nome da parte autora no SERASA e SCPC referente ao débito em discussão nestes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Proceda-se a expedição de ofícios (SERASA e SCPC) para cumprimento desta ordem. 3 - O rito processual é indisponível e que a audiência do art.334 do CPC tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Entretanto, o índice de êxito das conciliações na referida audiência tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação neste juízo. Pondere-se que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. Portanto, cite-se a ré para contestar em 15 dias, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 e incisos, do NCPC. Intimem-se. Londrina, 26 de agosto de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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