Procedimento Comum Cível 0000460-43.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000460-43.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 16:35

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:18

Confirmada

08/03/2022, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:27

Confirmada

07/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 11:41

Trânsito em julgado

04/03/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 20:03

Confirmada

03/03/2022, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 08:48

Confirmada

02/03/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Na hipótese em exame, a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade, NB 086.901.199-5, desde 16/09/1991, e sustenta que apresenta quadro de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30), de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das peculiaridades da sua moléstia e da sua idade avançada, razão pela qual solicitou administrativamente ao INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.213/91. Considerando que a segurada é aposentada por idade, apesar de estar acometida de invalidez que possa exigir assistência permanente de outra pessoa, nos termos do TEMA 1095 do STF, impõe-se reconhecer que a parte autora não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar de acompanhante (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991), pois o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-43.2019.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Souza dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela provisória; determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação e o prosseguimento do feito (seq. 10.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 19.1, requerendo a suspensão do processo com base no REsp 1648305; e arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que inexiste previsão legal para a majoração do benefício de aposentadoria da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos eventos 19.2/19.4. Impugnação à contestação (seq. 25.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 30.1); enquanto que a parte requerida informou não ter outras provas a produzir (mov. 32.1). Na seq. 35.1, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0083552-41.2018.1.00.0000 – STF PET 8002. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência requerendo a realização imediata da prova pericial médica indispensável à solução da lide (mov. 41.1), o qual foi indeferido na seq. 43.1. A parte autora requereu o julgamento da lide (mov. 68.1). Instada a exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 70.1), a parte requerente quedou-se silente. Foi proferida decisão no mov. 78.1, declarando o encerramento da instrução processual e anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, caput, da Lei 8.2313⁄91, ao benefício de aposentadoria por idade concedida à requerente. Com efeito, o art. 45 da Lei 8.213⁄91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART.455 DA LEI8.2133⁄91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 1533402⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213⁄1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112⁄1990. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1243183⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2016). A matéria em exame foi noticiada no Informativo do STJ nº 0569⁄2015. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213⁄1991 (GRANDE INVALIDEZ). O segurado já aposentado por tempo de serviço e⁄ou por contribuição que foi posteriormente acometido de invalidez que exija assistência permanente de outra pessoa não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o §4º, III, do mesmo diploma legal supracitado. Porém, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 11:33

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Na hipótese em exame, a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade, NB 086.901.199-5, desde 16/09/1991, e sustenta que apresenta quadro de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30), de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das peculiaridades da sua moléstia e da sua idade avançada, razão pela qual solicitou administrativamente ao INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.213/91. Considerando que a segurada é aposentada por idade, apesar de estar acometida de invalidez que possa exigir assistência permanente de outra pessoa, nos termos do TEMA 1095 do STF, impõe-se reconhecer que a parte autora não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar de acompanhante (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991), pois o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-43.2019.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Souza dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela provisória; determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação e o prosseguimento do feito (seq. 10.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 19.1, requerendo a suspensão do processo com base no REsp 1648305; e arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que inexiste previsão legal para a majoração do benefício de aposentadoria da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos eventos 19.2/19.4. Impugnação à contestação (seq. 25.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 30.1); enquanto que a parte requerida informou não ter outras provas a produzir (mov. 32.1). Na seq. 35.1, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0083552-41.2018.1.00.0000 – STF PET 8002. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência requerendo a realização imediata da prova pericial médica indispensável à solução da lide (mov. 41.1), o qual foi indeferido na seq. 43.1. A parte autora requereu o julgamento da lide (mov. 68.1). Instada a exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 70.1), a parte requerente quedou-se silente. Foi proferida decisão no mov. 78.1, declarando o encerramento da instrução processual e anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, caput, da Lei 8.2313⁄91, ao benefício de aposentadoria por idade concedida à requerente. Com efeito, o art. 45 da Lei 8.213⁄91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART.455 DA LEI8.2133⁄91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 1533402⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213⁄1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112⁄1990. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1243183⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2016). A matéria em exame foi noticiada no Informativo do STJ nº 0569⁄2015. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213⁄1991 (GRANDE INVALIDEZ). O segurado já aposentado por tempo de serviço e⁄ou por contribuição que foi posteriormente acometido de invalidez que exija assistência permanente de outra pessoa não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o §4º, III, do mesmo diploma legal supracitado. Porém, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-43.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Souza dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela provisória; determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação e o prosseguimento do feito (seq. 10.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 19.1, requerendo a suspensão do processo com base no REsp 1648305; e arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que inexiste previsão legal para a majoração do benefício de aposentadoria da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos eventos 19.2/19.4. Impugnação à contestação (seq. 25.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 30.1); enquanto que a parte requerida informou não ter outras provas a produzir (mov. 32.1). Na seq. 35.1, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0083552-41.2018.1.00.0000 – STF PET 8002. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência requerendo a realização imediata da prova pericial médica indispensável à solução da lide (mov. 41.1), o qual foi indeferido na seq. 43.1. A parte autora requereu o julgamento da lide (mov. 68.1). Instada a exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 70.1), a parte requerente quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, vislumbra-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, e fixou tese contrária à pretensão da parte autora, uma vez que reconhecida a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Diante disso, não há necessidade de produção de outras provas, isso porque as provas já trazidas nos autos são capazes de solucionar o litigio em tela. Portanto, declaro que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 3. A respeito de tal situação, o art. 1.040, §1º do CPC, prevê que “a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia”. Assim, considerando o julgamento da tese contrária à pretensão da parte autora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-43.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho juntado no mov. 65.1, se trata de decisão judicial estranha aos autos. Posto isso, determino o desentranhamento da movimentação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte intime-se a parte requerente para que informe se pretende exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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