Cumprimento de sentença 0000747-40.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000747-40.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 20:52

Movimentação processual

14/08/2025, 20:52

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 23:58

Confirmada

11/07/2025, 15:03

Confirmada

11/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000747-40.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$29.857,13 Exequente(s): SADI GRITTI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000747-40.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$29.857,13 Exequente(s): SADI GRITTI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: a) a implantar o benefício do auxílio-doença n. 621.052.189-8, a partir do dia seguinte ao requerimento administrativo indeferido (25/11/2017), até que a parte autora seja considerada como reabilitada, apta ao trabalho ou aposentada definitivamente; b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do requerimento administrativo, devendo o débito ser atualizado pelo IPCA-E, a partir dos correspondentes vencimentos, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O INSS comprovou o cumprimento da ordem judicial no mov. 82.2. Por sua vez, o INSS apresentou recurso de apelação no mov. 86.1, enquanto que a parte autora apresentou contrarrazões no mov. 91.1. O acórdão de mov. 94.3 anulou a sentença de mov. 73.1 e determinou a reabertura da instrução processual para produção da prova oral. Proferida decisão, determinando a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial (mov. 108.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o autor e três testemunhas arroladas pela parte autora. Na ocasião, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à exordial (mov. 116). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-40.2018.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: SADY GRITTI moveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar acometido pelas enfermidades que o incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial. Decisão inicial ao evento.22.1, na qual restou: a) deferida assistência judiciária gratuita, b) deferida a produção de prova pericial, c) determinada citação da autarquia requerida. A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido (evento.42.1). Pela parte autora apresentação de impugnação a contestação ao evento. 45.1. Laudo pericial judicial acostado ao evento. 49.1, sobre o qual manifestaram-se as partes respectivamente aos eventos. 53 e 55. Proferida sentença no mov. 73.1, julgando procedente a ação e condenando o Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Com efeito, no caso em tela, os pontos controversos cingem-se a incapacidade do autor e a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Quanto à incapacidade do autor, o laudo pericial produzido nos autos reconheceu a incapacidade total e temporária do autor, por ser portador de Espondilose (CID10 M47.9) e Epicondilite lateral dos cotovelos direito e esquerdo (CID10 M77.1), com data de início da incapacidade em setembro de 2017 (seq. 49.1). Por sua vez, em relação à qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade, tem-se que a comprovação do tempo de serviço rural, nos termos do artigo 55, parágrafo 3°, da Lei n. 8.213/91, deve ser realizada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, complementada por prova testemunhal idônea, salvo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento sumulado no enunciado 149 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à prova documental, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 enumera os documentos hábeis para tanto, sendo, contudo, assente na doutrina e na jurisprudência que o referido rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Além disso, é cediço que não se exige prova documental plena da atividade rural por todo o período equivalente ao da carência, mas apenas início de prova material. Bem assim, não há impedimento para que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade dessa atividade. Para comprovar a qualidade de segurado especial – trabalhador rural -, o autor apresentou os seguintes documentos: - Certidão de casamento, onde o autor foi qualificado como agricultor, em 1994 (ev 17.1); - Notas fiscais rurais, em nome do autor, nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (ev. 17.1). Sobre a prova documental, cabe destacar que, em processos previdenciários envolvendo trabalhadores rurais, ela deve ser admitida com mais flexibilidade, haja vista a informalidade do labor e a simplicidade do homem do campo, que deixa de conservar durante o transcorrer de sua vida os documentos necessários para provar o preenchimento dos requisitos mencionados. De igual modo, a prova oral produzida é clara e suficiente para corroborar o início de prova material juntada pelo autor. Veja-se. Ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento, o autor SADY GRITTI disse que: “é agricultor há mais de 25 anos; possui propriedade rural, mas desde 2017 não conseguiu mais trabalhar; a área de terras possui 7 alqueires; não possui empregados; trabalhava com sua esposa na propriedade; seus filhos já saíram de casa; produzia milho, feijão, um pouco de feijão para o gasto, e vendia o excedente; a área de plantação é 1 alqueire e pouco, o restante é capoeira; o rendimento da família vinha do trabalho do depoente; tirava nota de produtor; não trabalha desde novembro, dezembro de 2017, em virtude de artrose; continua com a doença; o auxílio-doença foi concedido, recebeu até julho de 2021; começou a receber em 2019; é difícil trabalhar como trabalhava anteriormente; não trabalha mais; atualmente não recebe o auxílio; não tem maquinários na propriedade, o trabalho era feito de forma manual; nunca contratou empregados”. No mesmo sentido, relatou a Testemunha JULIO DA SILVA: “conhece do Caveirinha; seu sítio fica a par do dele; mora lá; a distância entre as propriedade deles fica uns 200 metros; antes via o autor trabalhando, mas faz uns 4 anos que ele não trabalha mais; ele plantava milho, feijão, de tudo um pouco, mas a terra é dobrada; o que sobrava ele vendia; ele vendida para o Noberto ou Onório, para um dos dois; a área dele é de uns 5 alqueires; não sabe bem o tamanho; o que ele planta é 1 alqueire por aí; ele não tem maquinários e não contrata empregados; ele não tem outra fonte de renda a não ser a agricultura; acha que ele nunca trabalhou em outra atividade; conhece ele há uns 30 anos; ele mora há muitos anos ali na propriedade, uns 20 anos para lá; ele trabalhava sozinho, as vezes ele ia trabalhar com o depoente, as vezes o depoente ia ajudar o autor, trocavam o dia; toda a família dele trabalhava na propriedade; faz uns 4 anos que ele não trabalha mais porque teve um problema na coluna, nos braços”. Por fim, a Testemunha SERGIO CLAUDIO GARCIA disse que: “é vizinho do autor; mora há uns 500 metros do autor; via o autor trabalhando há um tempo atrás, agora ele não consegue trabalhar; faz uns 4 anos que não vê ele trabalhando na propriedade; o autor plantava milho, feijão, arroz, o que sobrava ele vendia para o Onório e para o Norberto; ele não tem maquinários e nem empregados; lá mora o autor e a esposa dele; a esposa dele também trabalha na roça; que sabe eles não tem outra fonte de renda; não tem conhecimento se o autor trabalhou em outra profissão”. Em vista disso, tem-se que a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento foi uníssona em demonstrar que o autor era trabalhador rural em regime de economia familiar na data do início da incapacidade, ou seja, em setembro de 2017. Portanto, configurada a qualidade de segurado especial e a incapacidade total e temporária, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença até que constatada sua reabilitação profissional, a qual será averiguada através das avaliações realizadas pela autarquia ré, em qualquer momento (art. 60, §10, da Lei nº 8.213/1991), ou sua incapacidade total e permanente. Sem prejuízo, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, eis que não restou comprovada a incapacidade permanente do autor. Por todo o exposto, a procedência da ação é à medida que se impõe. 3. Dispositivo: Em face ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (25/11/2017), até a data em que ficar constatada a reabilitação do mesmo para a atividade laborativa ou sua invalidez total e permanente. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula nº 204 do STH) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão do STF no RE nº 870.947. Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso. No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do CPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Submeto a presente sentença à remessa necessária em razão do contido no art. 496, inciso I, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposição do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salto do Lontra/PR, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-40.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. O acórdão de mov. 94.3 anulou a sentença de mov. 73.1 e determinou a reabertura da instrução processual para produção da prova oral. 2. Assim, considerando as disposições constantes nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 373/2021 - D.M., ambos do e. TJPR, determino a realização da audiência de instrução e julgamento pela modalidade semipresencial, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas por ambas as partes. 3. Para a realização do aludido ato designo o dia 27/10/2021 às 17h00min. 4. Para tanto, deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum desta Comarca apenas as pessoas que prestarão depoimento. Os demais participantes do ato, tais como magistrado(a), advogado(s), representante(s) do Ministério Público, da Procuradoria do Estado, do INSS e da Defensoria Pública, partes e outros que não prestarão depoimento presencial, poderão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência (art. 1°, § 2º, do Decreto n. 313/2021 - D.M). 5. Se não foram arroladas, assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento presencial destas independentemente de intimação (NCPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 5.1 Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (NCPC/2015, art. 357, §6º); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (NCPC/2015, art. 450); d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do NCPC/2015; e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do NCPC/15), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato presencialmente independentemente de intimação. 5.2 No prazo do item 5, caso ainda não o tenha feito, as partes deverão apresentar endereço eletrônico (e-mail) do seu advogado para encaminhamento do convite da videoconferência, bem como o número de telefone deste para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 5.3 Registre-se ainda, na hipótese em que a parte não tenha que prestar depoimento pessoal, a faculdade dela acompanhar a audiência por videoconferência no escritório de seu advogado, caso em que tal circunstância deverá ser expressamente comunicada nos autos, no prazo de 15 dias, acima mencionado. 6. Para a realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial, caberá à Escrivania observar, no que couber, o disposto nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 513/2020 - D.M., ambos do e. TJPR, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto n. 401/2020 do TJPR. 7. Em atenção ao disposto no art. 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. do TJPR, nomeio o funcionário João Martim Candido para atuar como organizador do ato semipresencial. 8. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(218)