Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004682-95.2013.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004682-95.2013.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004682-95.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004682-95.2013.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/10/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Coletividade Réu(s): Roberson Ramos Lemos SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada contra ROBERSON RAMOS LEMOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 309 do CTB. A denúncia foi recebida em 9 de março de 2015 (mov. 62.1). Fora determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional em razão da citação por edital em 27 de abril de 2016 (mov. 87.1). O acusado compareceu perante à Secretaria deste Juízo, momento em que foi citado (mov. 90.1). Fora nomeado advogado para apresentar resposta à acusação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Entendo, na situação em apreço, que não há interesse do Estado na movimentação da máquina pública para processamento do feito e eventual prolação de decisão de mérito. É que os elementos dos autos tornam inequívoco o posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Explico. Não ignora esta Magistrada o teor da Súmula 438 do STJ, para a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas apostas nos autos, anoto de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica jurídica do distinguishing, sob pena de se dar prosseguimento a ação penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada. Não se trata, de todo modo, de se determinar a ineficácia do procedimento com base em critérios aleatórios, mas sim de convicção baseada em elementos concretos constantes dos autos a determinar que, em caso de eventual condenação, não há sequer a possibilidade de fixação da reprimenda em patamar igual ou superior a 1 ano, a possibilitar o afastamento da prescrição ao caso ora em análise. A denúncia foi recebida em 9 de março de 2015 (mov. 62.1), ficando o prazo prescricional suspenso entre 27 de abril de 2016 e 28 de novembro de 2019, momento em que o réu compareceu no processo, retomando a marcha processual. O crime do artigo 309 do CTB possui pena abstrata de 6 meses a 1 ano de detenção, o que importa em prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V, do CP). Entretanto, já para superado o prazo prescricional de 3 anos, a pena concreta cominada ao delito deverá ser, no mínimo, igual a 1 ano (artigo 109, inciso V, do CP). Em termos fáticos, dificilmente tal pena seria atingida, já que se trata de acusado tecnicamente primário e a reprimenda inicial parte de somente 6 meses de reclusão. A denúncia não imputa, de princípio, agravantes ou causas de aumento. Reitero, nesses termos, que não se está a tratar de conjecturas acerca da provável duração do processo, mas de situação concreta em que a postergação do feito somente acarretará prejuízos ainda superiores àqueles já experimentados, uma vez que sua tramitação indevida gera o dispêndio desnecessário de recursos financeiros e humanos, notadamente por parte desta magistrada, promotor de justiça, advogados e demais servidores, em detrimento de diversos outros procedimentos que se encontram também à espera de desfecho. O jurista Mirabete discorrendo sobre o assunto explicita: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgastes do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º, pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria à prescrição”. (Código Penal Interpretado Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Nessa perspectiva, tendo em vista o período decorrido e a aferição da pena aplicável ao caso a partir das máximas da experiência (artigo 375 do CPC) - aqui aplicáveis em analogia porque favoráveis ao acusado – noto a evidente ausência de interesse de agir estatal. 3. Dispositivo Diante do exposto, constatada a ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público, e antevendo a inexistência de finalidade prática deste procedimento, declaro extinta a punibilidade do réu ROBERSON RAMOS LEMOS, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI do CPC e 107, incisos IV, do Código Penal. 4. Revogo as medidas cautelares eventualmente estabelecidas durante a investigação policial ou fase instrutória. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado ao acusado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. MARCOS VINICIUS DIAS CARRASCO, OAB n. 89.123, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela atuação integral no processo, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 7. Transitada em julgado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 11 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004682-95.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004682-95.2013.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/10/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Coletividade Réu(s): Roberson Ramos Lemos DECISÃO 1. Visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade de tramitação (art. 5°, inciso LXXVIII da CF), bem como considerando a disponibilidade de pauta desta Magistrada, redesigno o dia 26 de agosto de 2021, às 15h50min, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Intime-se o acusado MARCOS WENCESLAU e seu defensor para comparecimento na audiência designada, bem como a testemunha de acusação e defesa JUVENAL GASPAR DE ARAUJO, SAMUEL DOS SANTOS E GILBERTO FERNANDO DE JESUS, advertindo-as acerca da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 3. Não existindo contato telefônico da(s) testemunha(s), intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5. Cumpra-se a Portaria nº 16/2021. 6. Caso seja necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 26 de maio de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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