Procedimento Comum Cível 0025044-36.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025044-36.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025044-36.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025044-36.2019.8.16.0001 m Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Paulo Malaquias Réu(s): CLEUZA APARECIDA FAQUINELI MARIANO GENEZIO ALVES MARIANO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos indenizatórios, movida por PAULO MALAQUIAS em face de GENÉSIO ALVES MARIANO e CLEUZA APARECIDA FAQUINELI MARIANO. Alega que em dezembro de 2012 adquiriu um imóvel dos Requeridos, através do programa Minha Casa, Minha Vida, todavia, após a posse constatou diversas falhas construtivas. Requer sejam realizados os reparos apurados no laudo técnico, bem como sejam os Requeridos condenados em danos morais. Os Requeridos compareceram aos autos e apresentaram contestação (mov. 141). Afirmam que os vícios constatados no laudo decorrem do desgaste natural. Réplica apresentada no mov. 146. Intimados a especificarem provas, o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 151) e os Requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 150). Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação às condições do imóvel localizado na Rua General Luiz Tourinho, n. 693, Campo de Santana, construído pelos Requeridos e adquirido pelo Requerente. Antes de adentrar ao mérito, há preliminar pendente de decisão. INÉPCIA DA INICIAL Em sede de preliminar de contestação, pugnam os Requeridos para que a inicial seja indeferida, ao fundamento de que não há conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Analisando-se o teor da petição inicial, é possível constatar que seus termos são sucintos, o que, no entanto, além de privilegiar a celeridade processual, não configura inépcia. Isso, pois, os fatos e a fundamentação jurídica estão fundamentados no laudo produzido na ação de produção antecipada de prova, anexado no mov. 1.6. Os pedidos da inicial, ou seja, obrigação de fazer e danos morais, decorrem da conclusão apurada em perícia, não havendo que se falar em indeferimento da petição. Sendo assim, afasto a preliminar em apreço. CONDIÇÕES DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Tal como exposto no tópico acima, os pedidos da presente demanda estão fundamentos no laudo pericial apresentado no processo n. 2793-61.2018.8.16.0194. A perícia foi realizada in loco, estando o laudo acompanhado de diversas fotografias do imóvel e de suas atuais condições. Às fls. 23 do laudo, a Perita sintetizou em uma tabela todos os problemas constatados no imóvel, a saber: Ainda que aleguem os Requeridos que os problemas decorrem do uso do imóvel, deixaram de produzir qualquer elemento probatório capaz de rechaçar o laudo técnico, ônus que lhes incumbia, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, prevalece a conclusão técnica de que os problemas constatados no imóvel decorrem de vício construtivo, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de reparar, pautada no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, do TJPR, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR – DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006000-71.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00060007120158160033 Pinhais 0006000-71.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Isso posto, os reparos dos vícios construtivos apurados no laudo de mov. 1.6 deverão ser realizados pelos Requeridos, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, para que os Requeridos iniciem os reparos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o efetivo início dos trabalhos. Caberá ao Requerente informar nos autos o descumprimento do início dos reparos. Ainda, no prazo acima, determino que os Requeridos apresentem cronograma de obra e informem nos autos, a cada 30 (trinta) dias, a respeito do andamento dos trabalhos, para fins de acompanhamento pelo juízo. DANO MORAL Com relação aos danos morais, pugna o Requerente pelo pagamento de indenização, ao fundamento de que “a compra do sonhado imóvel residencial próprio transformou-se em pesadelo”. Analisando-se as fotografias que acompanham o laudo (mov. 1.6), é possível constatar que o imóvel não se encontra em condições ideais. A perícia foi realizada 10 de abril de 2019, pouco mais de 6 anos do início do exercício da posse pelo Requerente. Conforme constatou a Perita, as condições que o imóvel se encontra não condizem com o tempo de uso, o que, evidentemente, fere as expectativas criadas pelo Requerente e lhe gera frustrações. Tal como informado na exordial, o imóvel foi adquirido novo, sem nunca ter sido usado, sendo certo que sua atual condição, além de comprometer a segurança dos moradores, ultrapassa os meros dissabores do dia a dia. Nesse cenário, ainda, ressalto que mesmo que o imóvel tenha sido utilizado ao longo dos anos, a perícia constatou cultura de mofos e bolores nas paredes, o que atinge diretamente a saúde respiratória dos moradores. Verifica-se, portanto, a presença de nexo de causalidade entre os serviços mal executados pelos Requeridos e os danos apontados pelo Requerente, ensejando o dever de reparar o ato ilícito. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIAM COMO DE CAUSA INTERNA E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (VENCIDO O RELATOR). EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DE CINCO ANOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA À REALIDADE E LEVA EM CONTA A GRAVIDADE DA OFENSA E OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0014882-50.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.05.2020) (TJ-PR - APL: 00148825020178160001 PR 0014882-50.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020) Assim, em observância à proporcionalidade e às condições do caso em concreto, fixo a título de indenização por danos morais o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre ressaltar, neste ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic. Dispõe o referido dispositivo, que quando os juros de mora não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazendo Nacional. O texto do artigo, assim como as demais disposições do Código Civil, não faz menção aos juros de mora de 1% ao mês comumente utilizado nas decisões judiciais, possibilitando a observância da Taxa Selic. Os juros de 1% ao mês advêm do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mas possuem aplicação subsidiária, uma vez que serão assim calculados quando a lei não dispuser de modo diverso. Em outubro de 2010, no julgamento do REsp 1136733, o STJ firmou precedente de que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária e, por essa razão, não pode ser cumulada com outro índice de atualização. O tema, inclusive, já se encontra firmado nos Temas Repetitivos 74, 75, 99,112, 113, 199 e 359 do STJ. A incidência de juros e correção, ainda que seja um pedido acessório do principal, deve observar os mesmos princípios basilares que regem todo o processo. Logo, os consectários da condenação também necessitam ser aplicados em estrita observância à razoabilidade, uma vez que geram impactos econômicos à parte devedora e podem, como consequência, levar ao enriquecimento ilícito da parte credora. Não é demais ressaltar, que a correção monetária tem o condão de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, ou seja, é uma reposição financeira. Por sua vez, os juros de mora representam um acréscimo e visam ressarcir o credor pelo atraso no pagamento de eventual dívida. Os institutos têm objetivos econômicos claros e não podem servir como meio de ganho ou acréscimo à condenação principal. Por tais razões, é que a Taxa Selic se mostra mais adequada, tendo em vista que atinge os objetivos econômicos necessários e mantém a proporcionalidade para com a condenação principal, sem representar vantagem excessiva ao credor. Feitas essas considerações, no que diz respeito à condenação por danos morais, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Todavia, a incidência da Taxa Selic desde o evento danoso causaria um enriquecimento ilícito a parte autora, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação, tal como acima exposto. Desse modo, a fim de manter a proporcionalidade com a Taxa Selic, os juros moratórios referentes aos danos morais, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento por esse juízo e, após, deverá incidir unicamente a Taxa Selic. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de: (i) Determinar que os Requeridos reparem os vícios construtivos apurados no laudo de mov. 1.6, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, em observância aos critérios fixados na fundamentação; (ii) Condenar os Requeridos ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais; (iii) Juros e correção, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide, a complexidade da causa e a data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça, caso deferida. Publique-se e intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025044-36.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025044-36.2019.8.16.0001 m Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Paulo Malaquias Réu(s): CLEUZA APARECIDA FAQUINELI MARIANO GENEZIO ALVES MARIANO 1. Os autos vieram conclusos para sentença, após pedido de julgamento antecipado formulado pelo Requerente no mov. 77. O pedido se fundamento no exaurimento do prazo para apresentação de contestação pelos Requeridos, face as citações realizadas e certificadas nos mov. 68.2 e 69.2. 2. Ainda que as citações aparentem ser válidas, uma vez que o procurador Gelson Faita exarou ciência ao oficial de justiça, sua declaração deve vir acompanhada de mandado com poderes para tanto. Analisando a procuração apresentada no processo de produção antecipada de prova (autos 0002793-61.2018.8.16.0194 – mov. 133), não se verifica a previsão de poderes para receber citação em caráter geral, mas apenas no referido processo. Conforme artigo 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral concede amplos poderes ao advogado, todavia, o recebimento de citação possui caráter especial e, por tal razão, deve ser previsto isoladamente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO - ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO -NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTANEO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Considerando que a petição apresentada pelo executado nos autos da execução fiscal, desacompanhada de procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, não configura comparecimento espontâneo do executado, apto a suprir a necessidade de citação, impõe-se a reforma da decisão agravada, para declarar a nulidade da citação bem como do bloqueio realizado na conta do executado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024174426049001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) Saliento que a presente decisão visa resguardar o Requerente de futuras arguições de nulidade, as quais podem retardar, ainda mais, a solução pretendida. Assim, declaro nulas as citações de mov. 68.2 e 69.2 e determino que sejam expedidos novos mandados de citação pessoal dos Requeridos. 3. Dê-se preferência à citação por meio eletrônico, tal como previsto na nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, desde que em posse dos dados para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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