Embargos à Execução 0017688-34.2012.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0017688-34.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. AGRAVADA: ERICA LUCIANE PINTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO TRATAR-SE A RECORRENTE DE PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ – RECORRENTE QUE SE MANTÉM INERTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INOCORRÊNCIA DO DEVIDO RECOLHIMENTO – RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO. Recurso não conhecido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017688-34.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12ª VARA CÍVEL. Vistos. 1. Pela decisão de mov. 16.1, diante do indeferimento da pleiteada gratuidade da justiça, determinou-se o pagamento das custas recursais, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Devidamente intimada (seq. 18), a recorrente manteve-se inerte (seq. 19). É o relatório do que interessa. Decido. 2. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001854-81.2018.8.16.0194 (jt) f. 2 Isso porque falta ao apelo em exame um dos pressupostos de admissibilidade externo, qual seja, o devido preparo no ato da interposição recursal, consoante exige o disposto no artigo 1.007, do CPC/2015, restando deserto o recurso. O conteúdo do artigo supracitado é no seguinte sentido: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo rumo disciplina o artigo 174, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: “Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal”. Infere-se dos citados dispositivos legais a necessidade de recolhimento prévio ou concomitante das custas recursais, devendo a guia de recolhimento acompanhar a petição de interposição do recurso, sob pena de deserção. Exceção à referida regra ocorre quando existe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente ou quando o próprio pedido ocorre em segundo grau de Jurisdição. No caso dos autos, a decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça diante da inexistência de qualquer comprovação quanto à efetiva necessidade em receber o benefício, determinando-se então que a recorrente realizasse o pagamento das custas respectivas; contudo, manteve-se inerte, não cumprindo, portanto, um dos requisitos necessários à admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Aliás, o Novo Código de Processo Civil possui disciplinamento expresso neste sentido (art. 101, § 1º), tendo havido a ressalva específica de que o não recolhimento das custas processuais ocasionaria o não conhecimento do presente recurso, conforme autoriza a legislação aplicável à espécie. De mais a mais, não há negar que o presente recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual caberia ao causídico que representa os interesses da ora recorrente comprovar a sua necessidade ao benefício almejado. Dessa maneira, o não conhecimento deste recurso de apelação em virtude da deserção é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0001854-81.2018.8.16.0194 (jt) f. 3 3. Pelo exposto, nego conhecimento ao presente recurso de apelação, monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, porquanto manifestamente inadmissível, ante a sua deserção. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventuais recursos, baixem os autos à Vara de origem, para as providências que se fizerem necessárias. Curitiba, 31 de maio de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC nº 0017688-34.2012.8.16.0001 Vistos. 1. Pela decisão de mov. 11.1-TJ, houve a determinação para que a apelante apresentasse documentos capazes de atestar sua efetiva condição financeira, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando, ademais, tratar-se a recorrente de pessoa jurídica, cuja necessidade ao benefício deve obrigatoriamente ser comprovada. Devidamente instada a se manifestar (seq. 13), a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer documento (seq. 14). 2. Passo, assim, à análise do pedido de concessão do benefício legal de assistência judiciária gratuita requerido pela apelante. Antes de adentrar a análise propriamente dita, cumpre registrar que o direito de acesso à justiça está expressamente previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Embora de difícil definição, o acesso à justiça ultrapassa a ideia simplista da mera possibilidade de o jurisdicionado buscar a tutela jurisdicional através de um órgão judiciário e exercida por um juiz competente. Nas palavras de CAPELLETTI e GARTH, significa dizer, em um primeiro lugar, que “o sistema deve ser igualmente acessível a todos” (CAPELLETTI, MAURO; GARTH, BRYANT. Acesso à justiça. Tradução por ELLEN GRACIE NORTHFLEET. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 08). Ou seja, pela sistemática constitucional, não devem existir obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça. Objetivando dar efetividade ao direito fundamental de acesso à justiça, subjugando o seu principal obstáculo (os altos custos de um PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0017688-34.2012.8.16.0001 (jt) f. 2 1 processo judicial ) e considerando a igualdade sob a ótica do saudoso RUI 2 BARBOSA, a Carta da República trouxe em seu art. 5º, inc. LXXIV, a previsão de que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça. Contudo, já não se pode mais interpretar literalmente o disposto pelo Novo Código em relação à matéria (diante da revogação parcial e quanto a este aspecto da Lei nº 1.060/1950), exigindo-se da parte interessada, em algumas hipóteses, elementos probatórios que não apenas a mera declaração. Na hipótese vertente nos autos, tratando-se a recorrente de pessoa jurídica a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física, portanto, não basta a mera alegação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. 1 “Torna-se claro que os altos custos, na medida em que uma ou ambas as partes devam suportá- los, constituem uma importante barreira ao acesso à justiça” (CAPELLETTI, MAURO; GARTH, BRYANT. Acesso à Justiça. Tradução por ELLEN GRACIE NORTHFLEET. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 18) 2 BARBOSA, Rui. Oração aos moços: Edição popular anotada por Adriano da Gama Kury. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1997, p. 26. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0017688-34.2012.8.16.0001 (jt) f. 3 [...] 3. Nos termos da Súmula 481/STJ: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. 4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. [...] 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.839.758/SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.06.2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 4. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 5. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar com o pagamento das despesas processuais, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Superior Tribunal de Justiça 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial” (STJ, 4ª Turma, Agint no AREsp 1.529.915/RJ, rel. min. Raul Araújo, DJe 18.05.2020). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0017688-34.2012.8.16.0001 (jt) f. 4 Como visto, a pessoa jurídica para fazer jus à justiça gratuita precisa comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Instada a trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua miserabilidade, a apelante simplesmente manteve-se inerte, não cumprindo com o comando judicial. Evidente, pois, que não há a possibilidade da concessão do benefício, vez que as recorrentes não lograram êxito em comprovar o seu estado de suposta necessidade. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial pleiteada pela apelante. No entanto, considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, deixo de decretar, de plano, a deserção, abrindo prazo para o recolhimento do respectivo preparo. 4. Em termos de prosseguimento, intime-se a apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Curitiba, 04 de maio de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017688-34.2012.8.16.0001 Recurso: 0017688-34.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A Apelado(s): ERICA LUCIANE PINTO (FIRMA INDIVIDUAL) Vistos. 1. Infere-se dos autos que a Recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, com isenção ou diferimento do recolhimento das custas, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, tendo em vista que não há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa jurídica - Súmula nº 481 do STJ – incumbe à requerente instruir o pedido com os elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça almejada, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §§2º e 7º, do CPC). Ressalta-se, nesse sentido, o entendimento do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. [...] 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) Feitas essas considerações, intime-se a Apelante (Construtora Triunfo S.A.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência alegada, em observância ao art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício para dispensa do preparo recursal. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e e m - b a r g o s à e x e c u ç ã o n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1. E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O. S U B E M P R E I T A D A. L I M - P E Z A E M A L O J A M E N T O S D A L I C I T A N T E C O N T R A - T A D A. M E D I Ç Õ E S E P L A N I L H A M E N T O N Ã O R E - C O N H E C I D O. N O T A S F I S C A IS S A C A D A S S O B R E S E R V I Ç O S N Ã O P R E S T A D O S. C O N T R A T A N T E, A D E M A I S, Q U E S E V Ê I N C L U Í D A N O P O L O P A S S I - V O D A S D E M A N D A S T R A B A L H I S T A S M O V I D A S P E L O S O B R E I R O S D A C O N T R A T A D A. A U S Ê N C I A D E P R O V A D O C R É D I T O E X E Q U E N D O. E X T I N Ç Ã O D A E X E C U Ç Ã O. C O N S T R U T O R A T R I U N F O S / A, p e s s o a j u - r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n ° 77. 9 5 5. 5 3 2 / 0 0 0 1 -07, c o m s e d e n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r ca, i n t e r p ô s o s p r e s e n t e s e m b a r g o s à e x e c u ç ã o a f o r a d a p e l o E R I C A L U C I A N E P I N T O – ME, p e s s o a j u r í - d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 1 0. 5 2 3. 0 8 8 / 0 0 0 1 -80, c o m s e d e e m N a v e g a n t e s / S C; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e a e m b a r g a n t e f o i c o m p e l i d a a s o l v e r d í v i d a s t r a b a - 1 l h i s t a s c o n t r a í d a s p e l a e m b a r g a d a, n o p e r í o d o e m q u e m a n t i v e r a m o c o n t r a t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e l i m p e - z a e m a l o j a m e n t o s p a r a f u n c i o n á r i o s d e s l o c a d o s p a r a a 1 E m t o r n o d e R $ 7 4. 6 0 7, 4 0 ( s e t e n t a e q u a t r o m i l, s e i s c e n t o s e s e t e r e a i s e q u a r e n t a c e n t a v o s ), s e m c o n t a r a s d e s p e s a s n a c o n t r a t a ç ã o d a d e f e s a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 1 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o b r a d e “ 4 0 0 S T S a l t o ”, n o s m u n i c í p i o s d e C a ç u e I t a r u - m ã, E s t a d o d e G o i á s. R e l a t o u q u e a e x e c u t a d a “ R i o V e r d e E n e r - g i a S / A ” s a g r o u - s e v e n c e d o r a n a l i c i t a ç ã o p r o m o v i d a p e l a 2 A g ê n c i a N a c i o n a l d e E n e r g i a E l é t r i c a - A N E E L, v o l t a d a p a r a a e x p l o r a ç ã o d a u s i n a h i d r o e l é t r i c a A H E S A L T O. A s - s i m, p e l o r e g i m e d e e m p r e i t a d a, a “ R i o V e r d e ” c o n t r a t o u a “ C o n s t r u t o r a T r i u n f o ”, c o r r o b o r a n d o a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a d a q u e l a. E s c l a r e c e u q u e f i c o u a j u s t a d o n o c o n t r a t o q u e o s p a g a m e n t o s e s t a v a m c o n d i c i o n a d o s: a ) a o f a t u r a - 3 m e n t o a p r o v a d o p e l a c o n t r a t a n t e; b ) à a p r e s e n t a ç ã o d a s g u i a s d e r e c o l h i m e n t o d o I S S, F G T S e r e l a ç ã o d e f u n c i o - n á r i o s ( f o l h a d e p a g a m e n t o ). P o r é m, a c o n t r a t a d a, o r a e m b a r g a d a, n ã o e s t a v a c u m p r i n d o a s o b r i g a ç õ e s t r a b a l h i s t a s e t r i b u t á r i a s, s u j e i t a n d o a e m b a r g a n t e à s r e c l a m a ç õ e s e m r a z ã o d e a l e - g a d a r e s p o n s a b i l i d a d e s u b s i d i á r i a. E s t a q u e b r a d e c o n f i - a n ç a e n s e j o u a d e n ú n c i a d o c o n t r a t o. P o r i s s o, r e c u s o u o a c e i t e n a s d u p l i c a t a s q u e e m b a s a m o p r o c e s s o e x e c u t i v o, m a s q u e c a r e c e m d o i n s t r u m e n t o d o p r o t e s t o, s e n d o, p o r t a n t o, i n e x i g í v e i s. 2 E d i t a l d e l e i l ã o n º 0 0 1 / 2 0 0 2; 3 C l á u s u l a “ 7. 1 ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 2 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A d e m a i s, a e x e c u ç ã o e n c o n t r a - s e g a r a n t i d a p e l a n o m e a ç ã o 4 d e b e m à p e n h o r a, j u s t i f i c a n d o a a g r e g a ç ã o d e e f e i t o s u s p e n s i v o a o s e m b a r g o s. P u g n o u, a o f i n a l, p e l a e x t i n ç ã o d a e x e c u - ç ã o p e l a c a r ê n c i a d e t í t u l o o u, n o m é r i t o, o a c o l h i m e n t o d o s e m b a r g o s p a r a r e c o n h e c e r a e x c e p t i o n o n a d i m p l e t i c o n t r a c t u s o u, s u c e s s i v a m e n t e, o d i r e i t o à c o m p e n s a ç ã o. 5 I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. O s e m b a r g o s f o r a m p r o c e s s a d o s co m e f e i t o 6 7 s u s p e n s i v o, o f e r t a n d o a e m b a r g a d a i m p u g n a ç ã o e m q u e a r g u i u a r e v e l i a d a e x e c u t a d a “ R i o V e r d e S / A ”, s u s c i t a n - d o a i m p o s s i b i l i d a d e d a a r g u i ç ã o d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i - v a p e l a c o d e v e d o r a. D e f e n d e u, d e i n í c i o, a r e g u l a r i d a d e d o t í - t u l o q u e e m b a s a o p r o c e d i m e n t o e x e c u t i v o, r e f u t a n d o a a r g u i ç ã o d e i n a d i m p l e m e n t o, j á q u e t e r i a p r o m o v i d o a e n - t r e g a d e t o d a a d o c u m e n t a ç ã o n e c e s s á r i a a o p a g a m e n t o d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s. D e s t a c o u q u e s o m e n t e p a s s o u a i n a d i m p l i r o p a g a m e n t o d a s v e r b a s r e s c i s ó r i a s d o s s e u s p r e p o s t o s a p ó s a e m b a r g a n t e c e s s a r o r e p a s s e d o s v a l o r e s d e v i d o s. 4 C a r r e g a d e i r a C A T 9 5 0 F – S é r i e 2 L M 0 0 5 1 8; 5 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 4 0; 6 R e f e r ê n c i a 1. 4 1; 7 R e f e r ê n c i a 1. 4 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 3 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I m p u g n o u o m o n t a n t e s u p o s t a m e n t e d e s e m b o l s a d o p e l a e m b a r g a n t e, a f i r m a n d o q u e o s v a l o r e s d a s r e c l a m a t ó r i a s tr a b a l h i s t a s n ã o c o n d i z e m c o m o v a l o r e f e t i v o d a c o n d e - n a ç ã o. S u s t e n t o u q u e m e r a n o t i f i c a ç ã o e x t r a j u d i - c i a l, r e m e t i d a u n i l a t e r a l m e n t e p e l a e m b a r g a n t e, n ã o p o - d e r i a i m p l i c a r n a e x t i n ç ã o d o p a c t o. P o r e s t a r a z ã o, p u g n o u p e l a e x t i n ç ã o d o s e m b a r g o s o u, s u b s i d i a r i a m e n t e, p e l a c o m p e n s a ç ã o d o s v a - l o r e s e f e t i v a m e n t e d e s e m b o l s a d o s p e l a e m b a r g a n t e p a r a 8 p a g a m e n t o d o s d é b i t o s t r a b a l h i s t a s. J u n t o u d o c u m e n t o s. S o b r e o t e o r d a i m p u g n a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 9 a p a r t e e m b a r g a n t e. I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 10 p r o v a s, p u g n o u a e m b a r g a n t e p e l a p r o d u ç ã o d e p r o v a 11 o r a l e p e r i c i a l, m a n i f e s t a n d o a e m b a r g a d a i n t e r e s s e n a 12 13 c o m p o s i ç ã o q u e, t o d a v i a, r e s t o u r e j e i t a d a. P r o s s e g u iu o f e i t o c o m d e l i b e r a ç ã o d e s a - 14 n e a m e n t o q u e d e f e r i u a p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l. D e s - 8 F l s. 1 4 a 2 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 4 3; 9 R e f e r ê n c i a 1. 4 6; 10 R e f e r ê n c i a 1. 4 7; 11 R e f e r ê n c i a 1. 5 0; 12 R e f e r ê n c i a 1. 5 4; 13 R e f e r ê n c i a 1. 5 7; 14 R e f e r ê n c i a 1. 5 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 4 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 15 c o n t e n t e, a e m b a r g a n t e m a n e j o u a g r a v o d e i n s t r u m e n t o 16 q u e t e v e p r o v i m e n t o n e g a d o. S u p e r a d a s a s d i v e r g ê n c i a s r e f e r e n t e s à v e r b a h o n o r á r i a, f o i r e a l i z a d a a p e r í c i a, e n c a r t a n d o - s e 17 a o s a u t o s o l a u d o. 18 I n s t a d a s à m a n i f e s t a ç ã o, a p a r t e e m b a r - 19 g a n t e s o l i c i t o u e s c l a r e c i m e n t o s, a o p a s s o q u e a e m b a r - 20 g a d a c o n c o r d o u c o m o l a u d o. O f e r t o u o P e r i t o J u d i c i a l, n a c o n t i n u i d a - 21 d e, l a u d o c o m p l e m e n t a r, c o n c o r d a n d o a e m b a r g a n t e c o m 22 23 a s c o n c l u s õ e s q u e f o r a m i m p u g n a d a s p e l a e m b a r g a d a. A p ó s, vi e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n - t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O D A L I D E. 15 R e f e r ê n c i a 1. 6 6; 16 R e f e r ê n c i a s 1 0. 1, 1 1. 1 / 1 1. 2 e 1 2. 1 / 1 2. 2; 17 R e f e r ê n c i a 5 7. 1; 18 R e f e r ê n c i a 5 8. 1; 19 R e f e r ê n c i a 6 4. 1; 20 R e f e r ê n c i a 6 5. 1; 21 R e f e r ê n c i a 7 4. 1; 22 R e f e r ê n c i a 7 6. 1; 23 R e f e r ê n c i a 9 4. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 5 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d a l i d e, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 24 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l. N ã o h á, o u t r o s s i m, m a t é r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l p e n d e n t e d e a p r e c i a ç ã o, t a m p o u c o e i v a s u p e r - 25 v e n i e n t e a o d e s p a c h o s a n e a d o r, r a z ã o p e l a q u a l p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d o m é r i t o. II - D O M E R I T U M C A U S A E. 26 C o n s o a n t e a l h u r e s m e n c i o n a d o, é f a t o i n - c o n t r o v e r s o n o s a u t o s a e x i s t ê n c i a d e r e l a ç ã o j u r í d i c a d e n a t u r e z a c o n t r a t u a l, v o l t a d a p a r a a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e l i m p e z a e m a l o j a m e n t o s p a r a f u n c i o n á r i o s d e s l o c a d o s p a r a a o b r a d e “ 4 0 0 S T S a l t o ”, n o s m u n i c í p i o s d e C a ç u e I t a r u m ã, E s t a d o d e G o i á s, c o n f o r m e c o n s t a d o i n s t r u m e n - 27 t o f i r m a d o. T a m b é m i n c o n t r o v e r s a é a d e n ú n c i a u n i l a - 28 t e r a l d o c o n t r a t o p e l a e m b a r g a n t e, a s s i m c o m o a i n c l u - 24 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 25 R e f e r ê n c i a 1. 5 9; 26 R e f e r ê n c i a 1. 5 9; 27 F l s. 1 2 9 a 1 3 8 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 28 Fl. 1 4 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 6 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s ã o d e s t a n o p o l o p a s s i v o d e r e c l a m a t ó r i a s t r a b a l h i s t a s 29 m o v i d a s p o r f u n c i o n á r i o s d a e m b a r g a d a. N o e n t a n t o, a a p r e s e n t a ç ã o d a d o c u m e n t a - ç ã o e x i g i d a p e l o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l p a r a p a g a m e n t o d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a e m b a r g a d a e r a o p o n t o a c e n - t u a d a m e n t e c o n t r o v e r t i d o, o q u e e v i d e n c iava a u t i l i d a d e d a p r o v a p e r i c i a l p a r a e l u c i d a ç ã o d a d i v e r g ê n c i a. P o i s b e m ! C o n s t a d o s a u t o s q u e a e x e c u t a - d a “ R i o V e r d e E n e r g i a S / A ” s a g r o u - s e v e n c e d o r a n a l i c i - t a ç ã o p r o m o v i d a p e l a A g ê n c i a N a c i o n a l d e E n e r g i a E l é t r i - 30 c a - A N E E L, v o l t a d a p a r a a e x p l o r a ç ã o d a u s i n a h i d r o e - l é t r i c a “ A H E S A L T O ”. P e l o r e g i m e d e e m p r e i t a d a, a l i c i t a n t e c o n t r a t o u a e m b a r g a n t e q u e, p a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e l i m p e z a e m a l o j a m e n t o s p a r a f u n c i o n á r i o s d e s l o c a d o s p a r a a o b r a d e “ 4 0 0 S T S a l t o ”, s u b c o n t r a t o u a e m b a r g a - 31 da. C o n d i c i o n a r a m a s p a r t e s n o i n s t r u m e n t o f i r m a d o q u e o p a g a m e n t o d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a e m - b a r g a d a e s t a v a c o n d i c i o n a d o: a ) a o f a t u r a m e n t o a p r o v a d o 32 p e l a c o n t r a t a n t e; b) à a p r e s e n t a ç ã o d a s g u i a s d e r e c o - 29 F l s. 1 4 2 a 2 6 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 2 e f l s. 0 1 a 8 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 3; 30 E d i t a l d e l e i l ã o n º 0 0 1 / 2 0 0 2; 31 F l s. 1 2 9 a 1 3 8 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 32 C l á u s u l a “ 7. 1 ” – f l. 1 3 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 7 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l h i m e n t o d o I S S, F G T S e r e l a ç ã o d e f u n c i o n á r i o s ( f o l h a d e 33 p a g a m e n t o ). E x t r a i - s e d o a c e r v o d o c u m e n t a l c o l i g i d o a o s a u t o s q u e a e m b a r g a d a i n s t r u i u o p r o c e d i m e n t o e x e - 34 c u t i v o c o m p l a n i l h a s d e m e d i ç õ e s, c u j a r e g u l a r i d a d e, p o - r é m, r e s t o u i m p u g n a d a p e l a e m b a r g a n t e t e n d o e m v i s t a a 35 a u s ê n c i a d a a s s i n a t u r a d o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l. S u s t e n t o u a e m b a r g a d a, a d e m a i s, q u e a s 36 “ c a r t a s p a r a a p r e s e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o s ” c o m p r o v a r i a m o a d i m p l e m e n t o d a s e g u n d a c o n d i ç ã o p a r a o p a g a m e n t o, m u i t o e m b o r a n ã o t e n h a j u n t a d o o s d o c u m e n t o s q u e t e r i - a m s i d o e n c a m i n h a d o s e m a n e x o. A e m b a r g a n t e, a s e u t u r n o, n e g a n d o o r e - c e b i m e n t o d a d o c u m e n t a ç ã o, d e s t a c o u q u e t e r s i d o d e - m a n d a d a n a J u s t i ç a L a b o r a l p o r f u n c i o n á r i o s d a e m b a r g a - 37 da, o q u e c o n f i r m a r i a a i m p o s s i b i l i d a d e d o c u m p r i m e n t o 38 d a c o n d i ç ã o. A d e s p e i t o d a s r e c í p r o c a s i m p u t a ç õ e s d e c u l p a p e l o d e s c a l a b r o d a r e l a ç ã o n e g o c i a l, o f a t o é q u e a c u l p a p e l a r e s c i s ã o é d e s i n f l u e n t e n e s t a e x e c u ç ã o q u e 33 C l á u s u l a “ 8. 2 ” – f l. 1 3 4 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 34 F l s. 9 6 a 1 0 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 35 F l. 5 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 36 F l s. 1 0 8 e 1 0 9 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 37 F l s. 1 4 2 a 2 6 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 2 e f l s. 0 1 a 8 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 3; 38 F l. 1 7 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 8 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p a r t e d o p r e s s u p o s t o d e e x i s t i r u m a d í v i d a l í q u i d a, c e r t a e e x i g í v e l. N ã o s e q u e s t i o n a p e r d a s e d a n o s e n e n h u m c o - r o l á r i o d e e v e n t u a l r e s c i s ã o c u l p o s a. I m p o r t a n t e, a l i á s, e s s e n c i a l, d e l i m i t a r o q u e f o i p r e s t a d o e o q u e f o i p a g o. P o s s í v e l, p o r ó b v i o, a c o m p e n s a ç ã o d e v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e i m p a g o s c o m o s p a g a m e n t o s s o f r i d o s p o r c o n d e n a ç ã o t r a b a l h i s t a. O c o r r e q u e a d e m a n d a e x i g ia p r o v a e s s e n - c i a l m e n t e e s c r i t u r a l e d o c u m e n t a l. I n v i á v e l q u a l q u e r i l a ç ã o o r a l p a r a p r o v a d o s s e r v i ç o s, j á q u e e m r e l a ç ã o à s p e s s o a s j u r í d i c a s a e s - c r i t u r a ç ã o c o n t á b i l e f i s c a l n ã o p o d e s e r s u b s t i t u í d a p o r p r o v a o r a l, c u j o v a l o r d o c o n t r a t o, p o r s i n a l, é ó b i c e p a r a 39 40 t a l p r e t e n s ã o ( C C; a r t. 2 2 7 e C P C / 7 3; a r t. 4 0 ). F o i n e s s e c o n t e x t o q u e d e f e r i a p r o d u ç ã o 41 d a p r o v a p e r i c i a l, s o l i c i t a n d o a o P e r i t o J u d i c i a l, d e i n í - c i o, e s c l a r e c e s s e o o b j e t o d o c o n t r a t o o s t e n t a d o p e l a c r e - d o r a c o m o o r i g e m d o c r é d i t o e x e q u e n d o: 39 C C; A r t. 2 2 7: “ S a l v o o s c a s o s e x p r e s s o s, a p r o v a e x c l u s i v a m e n t e t e s t e m u n h a l s ó s e a d m i t e n o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s c u j o v a l o r n ã o u l t r a p a s s e o d é c u p l o d o m a i o r s a l á r i o m í n i m o v i g e n t e n o P a í s a o t e m p o e m q u e f o r a m c e l e b r a d o s ”; 40 C P C / 7 3; A r t. 4 0 1: “ A p r o v a e x c l u s i v a m e n t e t e s t e m u n h a l s ó s e a d m i t e n o s c o n - t r a t o s c u j o v a l o r n ã o e x c e d a o d é c u p l o d o m a i o r s a l á r i o m í n i m o v i g e n t e n o p a í s, a o t e m p o e m q u e f o r a m c e l e b r a d o s ”; 41 R e f e r ê n c i a 1. 5 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 9 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 42 Q u e s i t o “ a ) e s c l a r e ç a, d e f o r m a s u c i n t a, o o b j e t o d o c o n t r a t o o s t e n t a d o p e l a c r e d o r a e m b a r g a d a c o m o o r i g e m d o c r é d i t o e x e q u e n d o ” 43 R e s p o s t a “ C o n f o r m e r e s p o s t a o f e r t a d a a o q u e s i t o n º 0 1 d a E m b a r g a n t e o o b j e t o d o c o n t r a t o f o i “ s e r v i ç o s d e l i m p e z a e m a n u t e n ç ã o d e a l o j a - m e n t o s p a r a f u n c i o n á r i o s ’ ”. I n d a g a d o s o b r e o m o d u s o p e r a n d i s a d o t a d o p a r a a f e r i ç ã o d o p a g a m e n t o, o e x p e r t t r a n s c r e v e u o d i s - 44 p o s t o n a c l á u s u l a “ s e x t a ” d o c o n t r a t o, r e l a c i o n a n d o a s 45 m e d i ç õ e s a p r e s e n t a d a s p e l a s u b c o n t r a t a d a, a l é m d e a t e s - ta r a a u s ê n c i a d e c o m p r o v a n t e s d e p a g a m e n t o d a s f i s c a i s 46 i n d i c a d a s. T a m b é m r e l a c i o n o u o s p a g a m e n t o s e f e t i - v o s ( c o m p r o v a d e d e s e m b o l s o ) s o f r i d o s p e l a e m b a r g a n t e e m a ç õ e s t r a b a l h i s t a s m o v i d a s p o r o b r e i r o s c o n t r a t a d a s 47 p e l a e m b a r g a d a. E, a o f i n a l, c o m p e n s a n d o o s p a g a m e n t o s c o m p r o v a d o s n o s a u t o s, a p u r o u u m s a l d o c r e d o r e m f a v o r d a e m b a r g a d a d e R $ 8 6. 1 7 0, 7 5 ( o i t e n t a e s e i s m i l, c e n t o e 48 s e t e n t a r e a i s e s e t e n t a e c i n c o c e n t a v o s ). 42 F l. 12 d a r e f e r ê n c i a 1. 59; 43 F l. 0 6 d a r e f e r ê n c i a 5 7. 1; 44 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ b ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l. 0 7 d a r e f e r ê n c i a 5 7. 1; 45 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ c ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l. 0 7 d a r e f e r ê n c i a 5 7. 1; 46 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ d ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l. 0 7 d a r e f e r ê n c i a 5 7. 1; 47 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ d ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l s. 0 7 / 0 8 d a r e f. 5 7. 1; 48 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ e ” f o r m u l a d o p e l o J u í z o – f l. 0 8 d a r e f e r ê n c i a 5 7. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 10 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c o r r e q u e o e m b a r g a n t e, a o s e m a n i f e s t a r s o b r e o l a u d o, r e s s a l t o u a s c o n d i c i o n a n t e s p a r a p a g a m e n - 49 t o d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a e m b a r g a d a. V e d e q u e, e f e t i v a m e n t e, o p a g a m e n t o d e - 50 p e n d i a d o f a t u r a m e n t o a p r o v a d o p e l a c o n t r a t a n t e e d a a p r e s e n t a ç ã o d a s g u i a s d e r e c o l h i m e n t o d o I S S, F G T S e 51 r e l a ç ã o d e f u n c i o n á r i o s ( f o l h a d e p a g a m e n t o ). A l i á s, n o l a u d o o r i g i n a l, a o s e r q u e s t i o - n a d o p e l a e m b a r g a n t e e s p e c i f i c a m e n t e s o b r e a s m e d i ç õ e s e as n o t a s f i s c a i s, o e x p e r t a p o n t o u q u e “ a n a l i s a n d o - s e o s d o c u m e n t o s, d a s f o l h a s 9 9 e m d i a n t e, c i t a d o s n a f o r m u l a - ç ã o d o q u e s i t o s e p o d e c o n s t a t a r q u e n o s m e s m o s n ã o 52 c o n s t a a s s i n a t u r a d e q u a i s q u e r d a s d u a s p a r t e s ”. 53 J á n o l a u d o c o m p l e m e n t a r, o P e r i t o e s c l a - r e c e u q u e: “ (... ) D a a n á l i s e d a r e s p o s t a o f e r t a d a, h á q u e s e v e r i f i c a r q u e o P e r i t o e s t a b e l e c e u o S a l d o a f a v o r d a E m b a r g a d a, c o n f o r m e a l i d e s t a c a d o, ‘ p e l a s i n f o r m a ç õ e s a c i m a c o l e t a d a s ’, o u s e j a, N o t a s F i s c a i s e d o c u m e n t o s d e d e s e m b o l s o s d a E m b a r g a n t e. 49 R e f e r ê n c i a 6 4. 1; 50 C l á u s u l a “ 7. 1 ” – f l. 1 3 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 51 C l á u s u l a “ 8. 2 ” – f l. 1 3 4 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 52 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ d ” f o r m u l a d o p e l a e m b a r g a n t e – f l. 0 4 d a r e f. 5 7. 1; 53 Ref e r ê n c i a 7 4. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 11 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O u t r o s s i m, s e c o n s i d e r a r q u e s e o s s e r v i ç o s q u e e s t ã o s e n d o c o b r a d o s n a s N o t a s F i s c a i s n ã o f o r a m r e a l i z a d o s, p o r q u e n ã o e x i s t e a s s i n a t u r a d e a c e i t e e m q u a l q u e r d o s d o c u m e n t o s d e c o b r a n ç a ( N o t a s F i s c a i s ) o u d e c o m p r o v a ç ã o ( P l a n i l h a s d e M e d i ç ã o ), c o n f o r m e d e - t e r m i n a o C o n t r a t o, e n t ã o, n ã o h á c r é d i t o e m f a v o r d a e m b a r g a d a, o c o r r e n d o, p e l o c o n t r á r i o d é b i t o d e l a c o m a e m b a r g a n t e, r e f e r e n t e a o s d e s e m b o l s o s o c o r r i d o s n a s r e c l a m a ç õ e s t r a b a l h i s t a s, n o v a l o r d e R $ 3 1. 8 2 9, 2 5 ”. O r a, e m q u e p e s e o s a r g u m e n t o s d e d u z i - d o s p e l a e m b a r g a d a, a a u s ê n c i a d e a p r o v a ç ã o d o f a t u r a - m e n t o p e l a c o n t r a t a n t e r e t i r a a e x i g i b i l i d a d e d o c r é d i t o. 54 A c l á u s u l a “ 7. 1 ” d o c o n t r a t o é b e m c l a r a: “ O s p a g a m e n t o s d e v i d o s p e l a C O N T R A T A N T E à C O N T R A T A D A, p e l o s s e r v i ç o s e x e c u t a d o s e m r a z ã o d e s - t e C o n t r a t o, d e d u z i d o s t o d o s o s a d i a n t a m e n t o s f e i t o s e o v a l o r d o s m a t e r i a i s e v e n t u a l m e n t e n ã o d e v o l v i d o s, s e - r ã o p r e c e d i d o s d e f a t u r a m e n t o, c o m b a s e e m m e d i ç õ e s d o s s e r v i ç o s a c e i t o s p e l o p r o p r i e t á r i o d a o b r a, r e a l i z a - d a p e l a C O N T R A T A N T E e a c o m p a n h a d a p e l a C O N T R A - T A D A... ”. C o n c l u o, a s s i m, q u e a e m b a r g a n t e s e d e - s i n c u m b i u a c o n t e n t o d o s e u ô n u s p r o b a t ó r i o a o o p o r f a t o 55 i m p e d i t i v o d o d i r e i t o d a e m b a r g a d a ( C P C; a r t. 3 7 3, I I ). 54 F l. 1 3 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 2; 55 C P C; A r t. 3 7 3: “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e: ”; I I – “ a o r é u, q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e f a t o i m p e d i t i v o, m o d i f i c a t i v o o u e x t i n t i v o d o d i r e i t o d o a u t o r ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 12 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Logo, m o s t r a - s e i n v i á v e l o p r o s s e g u i m e n - t o d o p r o c e s s o e x e c u t i v o q u e, s e m m a i o r e s d e l o n g a s, d e - v e r á s e r e x t i n t o. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P R O C E D E N T E o s E M B A R G O S m a n e j a d o s por C O N S T R U T O R A T R I U N F O S / A, e m d e s f a v o r d e E R I - C A L U C I A N E P I N T O – ME, p a r a E X T I N G U I R o P R O C E - D I M E N T O E X E C U T I V O. C O N D E N O a e m b a r g a d a, p o r c o n s e g u i n t e, a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o - c a t í c i o s q u e a r b i t r o e m R $ 2. 0 0 0, 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ), c o m 56 f u l c r o n o a r t i g o 8 5, § 8 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. R e p r o d u z a - s e a p r e s e n t e s e n t e n ç a n o s a u - t o s d a a ç ã o e x e c u ç ã o d e t í t u l o e x t r a j u d i c i a l ( n º 0 0 1 7 6 8 7 - 4 9. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 ). Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ”. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. 56 C P C; A r t. 8 5, § 8: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 13 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C u r i t i b a, 1 3 d e m a i o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 7 6 8 8 - 3 4. 2 0 1 2. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 14 d e 14

14/05/2021, 00:00

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