Cumprimento de sentença 0000042-80.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000042-80.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Confirmada

11/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-80.2020.8.16.0146 DECISÃO O feito já foi suspenso conforme artigo 921, III, §1º, do CPC (vide mov. 236). Assim, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do CPC. Nada impede que o exequente, caso localize bem penhorável, solicite o desarquivamento e prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de outubro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Provisório

31/10/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:58

Outras Decisões

22/10/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:45

Confirmada

21/09/2025, 00:17

Confirmada

21/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-80.2020.8.16.0146 DECISÃO É de conhecimento do Juízo que o CNJ lançou o sistema CriptoJud, em 05/08/2025, durante a 10ª Sessão Ordinária. Assim, certifique o cartório se o TJPR já possui acesso a tal sistema e, em caso positivo, defiro o pleito de mov. 250. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de setembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:00

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-80.2020.8.16.0146 DECISÃO Alberi Pinheiro Lopes foi intimado no mov. 204.2 e Leidimar Benardo Lopes no mov. 204.3. Atualizem-se os endereços de tais executados. CCS Bacen A consulta ao CCS-BACEN permite verificar eventual relacionamento da parte executada com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, bem como de ocultação ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução. Sendo assim, ele é voltado a identificar relacionamentos bancários e os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Ele visa a tentar localizar eventuais bens e valores que estariam sendo sonegados dos credores, mediante a identificação de vínculos com instituições financeiras e outras pessoas físicas ou jurídicas. Em síntese, busca vínculos a fim de apurar negociações por pessoas interpostas. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CCS/BACEN EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO - A plataforma CCS/BACEN têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Portanto, o referido sistema apenas indica a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não sistema promove o bloqueio de recursos ou de bens. Ele não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Tampouco permite o bloqueio de ativos. Assim, referido sistema apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. O exequente não comprovou minimamente que o executado está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do sistema. Por outro lado, o Sisbajud é ferramenta que detém o mesmo alcance (já que também identifica contas, poupanças e investimentos, inclusive em fintechs), e destina-se à localização e efetivo bloqueio de valores. Portanto, não se pode olvidar que todo e qualquer valor titularizado pelo executado em instituições financeiras vinculadas ao BACEN já é atingido via Sisbajud. No caso em tela já houve consulta ao Sisbajud, e nada foi localizado. Ante o exposto, indefiro a consulta em nome da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Simba O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA se trata de ferramenta desenvolvida para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro para fins de investigação criminal pelo Ministério Público Federal, consoante Instrução de Serviço nº 11/2021 da Procuradoria Geral da República. Ou seja, não se revela possível, mesmo diante do esgotamento das tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros, automóveis e bens imóveis, consulta ao SIMBA para apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença de natureza cível ou execução de natureza cível, como no caso em comento, sob pena de deturpação dos objetivos do referido sistema. Nesta toada, cito julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. (...) Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.(...)17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição.(STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) Assim, indefiro a consulta ao sistema SIMBA. Renajud Proceda-se à consulta ao sistema Renajud, bloqueando-se apenas eventual bem livre e desembaraçado. Consulta de bens imóveis Ainda, defiro a consulta junto ao sistema competente a fim de localizar eventual bem imóvel em nome dos executados. Infojud Nada sendo encontrado via Renajud ou na consulta de bens imóveis, defiro a consulta ao Infojud. Anote-se o sigilo. Das respostas, intime-se o exequente (15 dias). No mais, postergo a apreciação dos demais pleitos de mov. 217 para após a realização das diligências retro determinadas. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de julho de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-80.2020.8.16.0146 DESPACHO Anotações necessárias, pois o feito está na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada conforme foi citada no mov. 38 (artigo 513 §2º do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 48), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento/depósito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de abril de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-80.2020.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Elenice Rohbacher Bastos ajuizou ação de rescisão contratual e restituição de valores com indenização por dano moras e pedido de tutela antecipada em face de Unick Sociedade de Investimentos LTDA. Alega que: a) depositou o valor total de R$ 46.321,00, para adquirir planos de investimento, que geraram uma cota dentro da plataforma mantida pela Requerida. Referido valor era garantido em 100% pela empresa requerida, porém, depositados em uma conta da empresa, conforme orientação da própria Requerida; b) a Requerida, sob o argumento de investir os depósitos da Requente no mercado financeiro, prometia retornos financeiros de 200% do capital investido em até 6 meses. Além disso, no caso de indicação, a Requerente ganharia 10% do montante aplicado pelo terceiro e, em caso de renovação do pacote de aplicação, ganharia 5% do montante fechado pelo terceiro vinculado à sua plataforma. Havia, também, o ganho com “binários”, que consiste no pagamento de 50% da pontuação da sua menor equipe. Tudo consta do Plano de Negócios (APN); c) a Requerida se apresentou com vastos conhecimentos técnicos para operar no mercado financeiro, e que a Requerente não tinha que ter preocupações, apenas aderir ao plano de negócios, e acompanhar o rendimento diário, garantindo que, caso houvesse alguma situação que comprometesse o fim das operações ou o fechamento da empresa, seria realizada a devolução do valor investido em até 48 horas, com o rendimento até ali computado; d) no total, a Requerente adquiriu planos de investimentos no valor R$ 46.321,00 e sacou R$ 21.515,77, referente à parte dos lucros. No entanto, a Requerida não está mais computando qualquer dos rendimentos obtidos; e) mesmo assim, descontando o valor sacado, o Requerente ainda possui um saldo de R$ 24.805,23, que, conforme consta no extrato acosto, é o total a ser ressarcido, pelo menos, já que este valor saiu do bolso da Requerente. Entretanto, a Requerida bloqueou o acesso do Requerente ao sistema, e não devolveu quaisquer valores, informando apenas que receberam a mensagem de cancelamento; f) acontece que ao investigar mais sobre a empresa Requerida, descobriu-se que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não concedeu autorização à Requerida para atuação no mercado de investimentos brasileiro, e, por isso, imediatamente solicitou o cancelamento da sua conta, com a imediata devolução de todos os valores pagos. E mais, soube que há inúmeros processos contra a Requerida por todo país; acusações de crimes contra ordem econômica e pirâmide financeira; investigações policiais e do Ministério Público; multas por atuação ilegal no mercado financeiro; etc. A conduta da Requerida provocou graves danos materiais e extrapatrimoniais ao Requerente, que evidentemente ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, não se vislumbra outra alternativa, senão o socorro judicial a fim de ser ressarcido dos valores que pagou pelos planos de investimento e indenizado pelos danos causados pela Requeridas. No mérito, requereu a rescisão do contrato de plano de investimento, voltando a parte requerente ao status a quo e que seja a ré condenada a devolver o total contratado no plano de investimento (a parte requerente depositou o valor de R$ 46.321,00, com certeza de dobrar o valor em 6 meses, conforme combinado com a ré, sendo assim, a requerida devolveria o valor de R$ 92.642,00, menos o valor já sacado pela parte requerente de R$ 21.515,77, sendo o valor total devido de R$ 71.126,23). Ainda, requereu a condenação da ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 20.000,00. Determinada a juntada de documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira da autora (mov. 7). Documentos juntados no mov. 10. No mov. 12 foi indeferido o pleito de tutela de urgência e concedida a gratuidade da justiça à autora. Expedida carta precatória para citação da parte ré no mov. 28. Citada a parte ré no mov. 38. A autora requereu a revelia e julgamento antecipado (mov. 41). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Nos moldes do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o presente processo encontra-se apto para julgamento antecipado, isto porque a questão é unicamente de direito, bem como todos os pontos controversos são alvo de provas documentais colacionadas aos autos. Frise-se que o réu é revel, pois, citado, não contestou o feito. Assim, não há necessidade de se produzir qualquer outra prova em audiência, uma vez que tal providência apenas retardaria a prestação jurisdicional. Revelia Citado, o réu não contestou o feito. Assim, declaro a revelia do requerido na forma do art. 344 do CPC. CDC Ante a hipossuficiência da autora frente ao réu, incidem as disposições do CDC ao caso em tela[1]. Mérito – Rescisão contratual A relação contratual estabelecida entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos de movs. 1.6/1.7. Os documentos de mov. 1.7 comprovam que a autora depositou valores em favor do réu e as conversas de mov. 1.6 demonstram que o réu prometeu altos lucros mediante a realização de investimento com o dinheiro da autora. A autora alega que despendeu o valor de R$ 46.321,00, e, de tal valor, apenas conseguiu recuperar R$ 21.515,77. No entanto, a parte requerida não está mais computando qualquer dos rendimentos obtidos e, ainda, bloqueou o acesso da requerente ao sistema, e não devolveu quaisquer valores, informando apenas que receberam a mensagem de cancelamento. Tais fatos se presumem verdadeiros, visto que a parte requerida foi citada e não contestou a ação, ensejando a revelia. Destaca-se que a defesa não é um dever do réu, mas sim, um ônus, no sentido de que, não cumprido, produz consequências processuais negativas. Sobre a revelia, a jurisprudência observa: “São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia.”[2] “Se o réu é revel, o reconhecimento dos fatos afirmados pelo autor como verdadeiros é de rigor, mormente quando estes mesmos fatos estão em consonância com os elementos dos autos.”[3] Ora, ocorrendo a revelia, há que prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos constitutivos do direito e alegados pelo autor, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos. É cediço que os contratos devem observar os princípios da probidade e boa-fé, a teor do artigo 422 do Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com efeito, é certo que o Poder Judiciário deve respeitar a autonomia da vontade entre as partes, desde que o contrato respeite os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Sobre o tema lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "Nesse diapasão, podemos afirmar que a limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade volitiva, sem contenção, não se convertesse em abuso". (Novo Curso de Direito Civil, 3ª Ed, Saraiva, São Paulo: 2007, p. 36) Nesta senda, a boa-fé objetiva deve ser respeitada "[...] não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. III. p. 33). Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, assevera que na boa-fé objetiva "o intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos" (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. II. p. 375-376). De encontro à boa-fé vem a proibição do "venire contra factum "proprium", que nada mais é do que a proibição de comportamento contraditório, ou seja, consiste no fato de que a parte assume determinada conduta, gerando confiança na outra; todavia, posteriormente, contraria-a. Anote-se que tal comportamento é vedado pelo ordenamento jurídico, pois evidente a afronta ao princípio da boa-fé. A respeito, leciona Fredie Didier: A teoria do direito civil vem passando por mudanças muito profundas, notadamente após a percepção de que o direito civil deve ser estudado e aplicado à luz do texto constitucional. Não bastasse isso, a nova doutrina civilista vem afirmando a necessidade de emprestar, ao conteúdo das normas jurídicas civis, um sentido que resgate o papel da ética no Direito. Manifestação clara desta tendência é a consagração, em nível de direito positivo, da cláusula geral da boa-fé objetiva, norma de conduta de conteúdo aberto, que deve orientar as relações civis, principalmente as contratuais. A cláusula geral da boa-fé objetiva está em consonância com o princípio da solidariedade, objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF/88), e tem profundo conteúdo ético. O conteúdo desta cláusula é, como se disse, aberto. Um dos seus aspectos, que também vem sendo resgatado neste estádio do desenvolvimento da teoria do direito civil, é a proibição do venire contra factum proprium (a proibição de comportamento contraditório), princípio cujo valor que o inspira é proteção da confiança nas relações pessoais (Disponível em: http://www.Frediedidi er.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265. Acesso em: 15 set. 2008). No mesmo sentido, cita-se Silvio de Salvo Venosa: No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina venire contra factum proprium. Trata-se da circunstância de um sujeito que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmissível (STIGLITZ, 1999:491). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 377, v. 2). Assim, denota-se o descumprimento do contrato pela parte requerida, o que enseja a sua rescisão, devolvendo às partes ao “status quo ante”. Nesse sentido dispõe o artigo 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, ao seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, “Se o devedor não cumpre a obrigação na data aprazada, incide em mora, só por isso”[4]. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE APARTAMENTO E GARAGEM - PRAZO DE ENTREGA ENCERRADO EM OUTUBRO DE 1996 - CONSTRUÇÃO SEQUER INICIADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 330, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO POR PARTE DA CONSTRUTORA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS - APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL À CONSTRUTORA. RECURSO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - ATRASO NA EDIFICAÇÃO CAUSADO PELO INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS COMPRADORES, ALÉM DE GREVES, CHUVA E MODIFICAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÕES PREVISÍVEIS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA MORATÓRIA DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a revelia, consideram-se verdadeiros os fatos narrados e provados na inicial e preclusa a oportunidade de impugná-los, razão pela qual incabível, em sede recursal, revolver os fatos apontados na petição inicial. 2. "A rescisão contratual é conseqüência da inobservância, imputada à promitente vendedora, do prazo estabelecido para a conclusão de edificação de unidade residencial, não configurando, por outro lado, a ocorrência de caso fortuito ou força maior a alegação de crise e dificuldade financeiras." (TJSC, Apelação cível n. 2003.020881-0, da Capital. Relator: Des. José Volpato de Souza). 3. "A cláusula penal moratória não visa os casos de inadimplemento total do contrato, mas sim o de atraso na entrega da prestação, in casu, a conclusão da obra, sendo inacumulável, por sua natureza, ao pedido de rescisão contratual c/c perdas e danos, já que seu objetivo não é a rescisão do contrato, mas sim sua continuidade, com a incidência de multa em caso de retardamento das obrigações assumidas" (TJSC, Apelação cível n. 00.012066-9, de Blumenau, Relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara Civil, j. 13-8-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.013654-7, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-09-2010). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE -PROCESSO QUE TRAMITOU Ã REVELIA DA REQUERIDA - SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PROVADOS TODOS OS DANOS DESCRITOS PELO AUTOR - MODIFICAÇÃO - QUESTÃO DE FATO -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Embora o juiz não esteja adstrito aos fatos narrados na inicial, podendo afastá-los se inverossímeis ou contrários aos elementos probatórios constantes nos autos, a revelia gera, em regra, o efeito de presunção de veracidade das afirmações fáticas do autor, não podendo ser afastada por ausência de demonstração inequívoca do dano alegado. (...) (TJ-SP - APL: 9111475322005826 SP 9111475-32.2005.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 04/05/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2011) RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OBJETO DIVERSO DO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. I - A EMPRESA-RÉ DESCUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO, HAJA VISTA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA PACTUADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VARANDAS NOS QU ARTOS. PROCEDE, PORTANTO, O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS. II - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-DF - APL: 378362820068070001 DF 0037836-28.2006.807.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/03/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2011, DJ-e Pág. 282) Neste viés, deve ser rescindido o contrato entabulado entre as partes, ante o descumprimento, que sequer foi negado pela parte ré. Devolução dos valores A autora pleiteia que a parte ré seja compelida a lhe devolver o total contratado no plano de investimento, sendo que a requerente depositou o valor de R$ 46.321,00 (quarenta e seis mil trezentos e vinte e um reais), com a certeza de dobrar o valor em 6 meses, conforme combinado com a ré. Sendo assim, a requerida devolveria à requerente o valor de R$ 92.642,00 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais), menos o valor já sacado pela requerente de R$ 21.515,77 (vinte e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos), sendo o valor total devido de R$ 71.126,23. O pedido merece parcial procedência, já que apenas pode ser devolvido aquilo que foi efetivamente desembolsado pela autora. Dessa feita, se a autora desembolsou o valor de R$ 46.321,00, fato não contestado pelo réu, e já sacou a quantia de R$ 21.515,77, faz jus ao ressarcimento, ainda, do valor de R$ 24.805,23, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (04/2019 conforme consta do mov. 1.7) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (27/01/2021 – mov. 38). Danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não comporta procedência. Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade, evitando-se a concretização da chamada “indústria do dano moral”: “No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V (...) e X (...) e, especialmente, no art. 1º, III que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático à dignidade da pessoa humana”. Neste norte, não há se falar em dano da ordem moral no caso dos autos, já que não houve comprovação de qualquer transtorno a direito da personalidade caracterizado como dano moral indenizável. Destaca-se que a ausência de cumprimento do contrato não configura dano moral puro. Nesse diapasão, embora a parte requerente tenha sofrido aborrecimentos com os fatos descritos na inicial, não se constatou nenhuma situação passível de indenização, tratando-se de acontecimentos incapazes de gerar sequelas psíquicas. Não obstante a frustração dos autores em não ver o contrato firmado cumprido em sua integralidade, situações como a presente não dão ensejo ao dano moral, sendo caracterizados como meros dissabores inerentes à situação cotidiana. Ademais, a adesão às pirâmides financeiras não só contribuiu para o ilícito praticado, mas também revela a intenção do “investidor” em obter retorno financeiro rápida e exorbitante não abrigado pelo mercado nacional. Desse modo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não houve comprovação de qualquer constrangimento ou desdobramento do alegado prejuízo. Ademais, quanto ao dano material sofrido pela autora já restou deferido o ressarcimento conforme fundamentação supra. Tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, resta prejudicado, pois a autora logrou êxito na procedência parcial da restituição, no importe de R$ 24.805,23. Assim, basta que a autora aguarde o trânsito em julgado (observado que o réu é revel) ou, eventualmente, caso o réu se habilite nos autos e interponha recurso, poderá pleitear o cumprimento provisório da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato pactuado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a devolver à autora o valor de R$ 24.805,23, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (04/2019 conforme consta do mov. 1.7) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (27/01/2021 – mov. 38). Diante da sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora. Ainda, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação. Ou seja, do valor atualizado da condenação deverá ser destacado o montante de 10%, que corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos e, do valor total encontrado, 70% será de titularidade do procurador da autora e 30% de titularidade do procurador da ré, observado o decaimento de cada parte. A exigibilidade das verbas resta suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Conforme artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que ele poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Retifique-se a classe processual. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado e, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EM MOLDE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA - CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. EMPRESA INVESTIGADA POR SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO QUE IMPEDEM O AUTOR DE RECEBER QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO CONFORME PACTUADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002041-70.2014.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015) [2] STJ -3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 08/04/91, não conheceram, v.u., DJU 06/05/91, p.5663, 2ª col., em. [3] Ac do 1º Gr. DE Câms do TJPR de 02/06/88, nos embs. 67/87, rel. desig. Des. Oto Luiz Sponholz; Paraná Judiciário 27/56. [4] ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 57 Rio Negro, 15 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(19)