Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000410-05.2022.8.16.0119 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000410-05.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 18:06

Documento (Informações)

02/06/2023, 15:33

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 22:23

Trânsito em julgado

01/06/2023, 22:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 20:54

Confirmada

15/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-05.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.137,17 Suscitante(s): Município de Floraí/PR Suscitado(s): P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES-ME PEDRO MENDONCA DECISÃO Trata-se os presentes autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por MUNICÍPIO DE FLORAÍ em face de P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES e PEDRO MENDONÇA. Consta na inicial, em síntese, que a execução de decisão judicial para o pagamento dos honorários advocatícios proposta pelo autor não surtiu os efeitos almejados, pois não foram encontrados bens suficientes para satisfazer seu crédito. Ainda, assevera que a requerida encerrou sua atividade de forma irregular, haja vista constar na inscrição do CNPJ como situação cadastral “inapta”. Assim, resta evidente que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o propósito de lesar credores. Por fim, alega ser evidente a situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica (mov.1.1). Recebida a inicial (mov. 7.1), determinou-se a citação do sócio indicado. Devidamente citado (mov. 23.1), o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), rebatendo os fatos arguidos em inicial e pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou o requerente (mov. 32.1) apresentando impugnação a contestação. Foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos (mov. 34.1/41.1). Conclusos para decisão (mov. 34.1), foram os autos devidamente saneados, fixando os pontos controvertidos e determinada a produção de provas. Intimadas as partes a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. DECISÃO. 1. Desnecessária a produção de mais provas para solução do Incidente. A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma prática no Direito Civil e no Direito do Consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Diz o art. 50 do Código Civil: Artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Todavia, em casos excepcionais são permitidos a desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário a constatação do uso abusivo da personalidade jurídica para fins de ocultação patrimonial. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que os bens dos sócios respondam diretamente pelas obrigações por ela contraídas. Ademais, a ausência de bens e a confusão patrimonial isoladamente não são capazes de permitir a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos presentes autos não verifico evidências de desvio de personalidade jurídica. Conforme se verifica do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (mov. 1.2), a empresa P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES, encontra-se em situação cadastral “inapta”, desde 23/11/2018, por “omissão de declarações”. Nesse sentido, os documentos carreados aos autos, não comprovam o abuso de personalidade jurídica, pois o fato de figurar como “inapta” perante a situação cadastral constante na inscrição do CNPJ, decorre da não apresentação das declarações, o que não constitui prova conclusiva do desvio de finalidade. O que se constata na verdade, é apenas uma dificuldade da requerente em localizar bens da executada a fim de suprir a dívida objeto do cumprimento de sentença. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento monocrático AREsp 1.709.983-SP, de Rel. do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de agosto de 2020: “Ademais, o fato de figurar como "inapta" na sua "situação cadastral" constante do comprovante de inscrição no CNPJ, ao que parece, decorre da não apresentação de declarações (fls. 21) e tampouco constitui prova conclusiva suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração. Em verdade, o que se vê é a dificuldade da credora em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde com o abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta dos sócios da empresa”. Analisando tais fatos, entendo que os mesmos não são suficientes para realização da desconsideração da personalidade jurídica, pois não presentes os requisitos legais de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que é fundamental para concessão da medida. Nestes termos é o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO LIMINAR DE BENS. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAGISTRADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. EMPRESA “INAPTA” PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023685-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL )- DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1587121-7 - Cascavel - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 12.04.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ART. 50, CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, para tanto, é imprescindível a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica ". (STJ, Agrg no AREp 550.419/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 19/05/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1599678-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 18.04.2017) Isto posto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, nos termos exposto no corpo da presente demanda. 2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Cumprimento de Sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Transitada em julgamento a presente demanda, arquivem-se. Nova Esperança, 03 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:39

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

03/04/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-05.2022.8.16.0119 Tendo em vista minha remoção por merecimento à Vara Criminal e Anexos da Comarca de Nova Esperança (ato reconhecido pelo Decreto Judiciário 161/2023-DM, publicado no Diário da Justiça em 16/03/2023), deixo excepcionalmente de apreciar o presente processo (recebido na condição de auxílio aos Juízes de Direito que compõem a respectiva subseção judiciária). Saliento que, desde o ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto, proferi 2.742 sentenças, 13.317 decisões interlocutórias e 4.487 despachos. Nova Esperança, 17 de março de 2023. Sérgio Decker Magistrado

21/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 12:23

Mero expediente

17/03/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 07:41

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-05.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.137,17 Suscitante(s): Município de Floraí/PR Suscitado(s): P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES-ME PEDRO MENDONCA DECISÃO Trata-se os presentes autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por MUNICÍPIO DE FLORAÍ em face de P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES e PEDRO MENDONÇA. Consta na inicial, em síntese, que a execução de decisão judicial para o pagamento dos honorários advocatícios proposta pelo autor não surtiu os efeitos almejados, pois não foram encontrados bens suficientes para satisfazer seu crédito. Ainda, assevera que a requerida encerrou sua atividade de forma irregular, haja vista constar na inscrição do CNPJ como situação cadastral “inapta”. Assim, resta evidente que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o propósito de lesar credores. Por fim, alega ser evidente a situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica (mov.1.1). Recebida a inicial (mov. 7.1), determinou-se a citação do sócio indicado. Devidamente citado (mov. 23.1), o requerido apresentou contestação (mov. 27.1), rebatendo os fatos arguidos em inicial e pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou o requerente (mov. 32.1) apresentando impugnação a contestação. Foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos (mov. 34.1/41.1). Conclusos para decisão (mov. 34.1), foram os autos devidamente saneados, fixando os pontos controvertidos e determinada a produção de provas. Intimadas as partes a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. DECISÃO. 1. Desnecessária a produção de mais provas para solução do Incidente. A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma prática no Direito Civil e no Direito do Consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Diz o art. 50 do Código Civil: Artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Todavia, em casos excepcionais são permitidos a desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário a constatação do uso abusivo da personalidade jurídica para fins de ocultação patrimonial. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que os bens dos sócios respondam diretamente pelas obrigações por ela contraídas. Ademais, a ausência de bens e a confusão patrimonial isoladamente não são capazes de permitir a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos presentes autos não verifico evidências de desvio de personalidade jurídica. Conforme se verifica do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (mov. 1.2), a empresa P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES, encontra-se em situação cadastral “inapta”, desde 23/11/2018, por “omissão de declarações”. Nesse sentido, os documentos carreados aos autos, não comprovam o abuso de personalidade jurídica, pois o fato de figurar como “inapta” perante a situação cadastral constante na inscrição do CNPJ, decorre da não apresentação das declarações, o que não constitui prova conclusiva do desvio de finalidade. O que se constata na verdade, é apenas uma dificuldade da requerente em localizar bens da executada a fim de suprir a dívida objeto do cumprimento de sentença. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento monocrático AREsp 1.709.983-SP, de Rel. do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de agosto de 2020: “Ademais, o fato de figurar como "inapta" na sua "situação cadastral" constante do comprovante de inscrição no CNPJ, ao que parece, decorre da não apresentação de declarações (fls. 21) e tampouco constitui prova conclusiva suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração. Em verdade, o que se vê é a dificuldade da credora em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde com o abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta dos sócios da empresa”. Analisando tais fatos, entendo que os mesmos não são suficientes para realização da desconsideração da personalidade jurídica, pois não presentes os requisitos legais de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que é fundamental para concessão da medida. Nestes termos é o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO LIMINAR DE BENS. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAGISTRADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. EMPRESA “INAPTA” PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023685-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL )- DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1587121-7 - Cascavel - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 12.04.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ART. 50, CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, para tanto, é imprescindível a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica ". (STJ, Agrg no AREp 550.419/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 19/05/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1599678-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 18.04.2017) Isto posto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, nos termos exposto no corpo da presente demanda. 2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Cumprimento de Sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Transitada em julgamento a presente demanda, arquivem-se. Nova Esperança, 03 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-05.2022.8.16.0119 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo MUNICÍPIO DE FLORAÍ contra P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES, no qual alega que: a inclusa certidão expedida pela Receita Federal do Brasil demonstra irregularidade na utilização da personalidade jurídica da requerida, uma vez que informa que ela se encontra com situação cadastral “INAPTA”, ou seja, inativa desde 23/11/2018; a requerente promoveu várias tentativas de localizar bens livres e desembaraçados sujeitos a penhora na execução, no entanto não obteve êxito, ficando demonstrada a ausência de bens da requerida; é evidente que o requerido, na qualidade de sócios da requerida, promoveu encerramento irregular e fraudulento da sociedade empresarial, já que deixou de cumprir com a exigência legal de promover a baixa definitiva de seus registros, com o evidente propósito de lesar credores, além do fato de que a sociedade empresarial não possui bens que possam garantir a execução; está evidente a situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica requerida. Requer, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica de P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES integrando seu sócio PEDRO MENDONÇA no polo passivo da execução. PEDRO MENDONÇA e P. MENDONÇA CONFECCÇÕES E FACÇÕES apresentaram manifestação na seq. 27.1, na qual alegam que: após requerente ter movido ação de reintegração de posse do imóvel de matrícula n° 16.349 e ter sido julgado procedente (mov. 81.1 – Autos n° 0005738-23.2016.8.16.0119), a requerida ficou impossibilitada de exercer suas atividades e acabou falindo, de modo que seu sócio, PEDRO MENDONÇA, não teve sequer condições financeiras para arcar com os custos, como taxas e tributos, para o devido encerramento e baixa da sociedade empresarial P. MEDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES; a Receita Federal considera inapta a empresa que permanece dois anos consecutivos sem apresentar as declarações de imposto de renda, motivo pelo qual consta no CNPJ como INAPTA; em nenhum momento P. MEDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES foi utilizada com o propósito de lesar credores, para praticar atos ilícitos, bem como, não houve qualquer confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seu sócio; a requerida não praticou ato com o objetivo de lesar o requerente, não praticou ilícitos, não incorreu em confusão patrimonial, não podendo, de forma alguma ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; a partir do momento em que foi despejada do imóvel em que estava (imóvel de propriedade do Município), a sociedade empresarial não funcionou mais; a requerida não foi criada com o propósito de praticar atos ilícitos ou fraudar credores; o requerido não cumpriu com seu dever de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a concessão da assistência judiciária gratuita e a improcedência do pedido. Intimado, o autor reiterou termos já expendidos (seq. 32.1.). É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas. 3. Passo à análise do pedido de concessão de justiça gratuita. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), o juiz poderá determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Assim, intime-se PEDRO MENDONÇA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar holerite, declaração de imposto de renda, CTPS e extrato bancário em período não inferior a 30 dias sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. No mais, considerando que os fatos discutidos nestes autos demonstram a insuficiência de patrimônio da requerida P. MENDONÇA CONFECCÇÕES E FACÇÕES, nos termos do art. 99 do CPC, DEFIRO a gratuidade judiciária em relação a ela, ressalvada a revisão oportuna desta decisão à luz de novas provas. 4. Passo a fixar o ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória: há abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, em relação à requerida P. MENDONÇA CONFECÇÕES E FACÇÕES? Ato contínuo, pondero sobre o ônus da prova (inciso III do art. 357 do CPC). O ônus da prova cabe ao autor, pois é fato constitutivo do direito alegado. Cabendo à parte requerida o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do art. 373 do CPC). 5. Intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, acerca dos pontos fixados acima, bem como especifiquem as provas que pretende produzir. 6. Intimações e diligências necessárias Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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