Ação Penal - Procedimento Sumário 0007428-63.2020.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007428-63.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007428-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007428-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 31/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JOÃO JUARES PEREIRA DE ANDRADE LORIZETE CAMARGO Vistos para Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL em que efetivado ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL ofertado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ao acusado e pactuante JOÃO JUAREZ PEREIRA DE ANDRADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de sua ilustre representante, manifestou-se pela extinção da punibilidade do executado, em função do cumprimento das condições impostas (evento 195.1). Eis o breve relato. Passo a decidir. Razão assiste ao(à) ilustre representante do Ministério Público, uma vez que a satisfação das cláusulas do ANPP pelo acusado, revela-se hipótese autônoma de extinção da punibilidade. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, anotando-se o integral cumprimento das condições estipuladas para o ANPP, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de pactuante JOÃO JUAREZ PEREIRA DE ANDRADE, qualificado(a) nos autos, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP. Sem custas ou honorários. Preclusa esta decisão, exclusivamente quanto a JOÃO JUAREZ PEREIRA DE ANDRADE, arquive-se definitivamente, procedendo-se às baixas e anotações cabíveis, observadas as previsões do CNFJ. Dê-se ciência à vítima, se certa, determinada e conhecida (CPP, art. 201, § 2º). No mais, observe-se o já determinado no item I do decisório de evento 182.1 quanto ao investigado Lorizete Camargo, mantendo o feito suspenso conforme determinado. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:38

Ato ordinatório

11/10/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007428-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007428-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 31/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JOÃO JUARES PEREIRA DE ANDRADE LORIZETE CAMARGO Vistos para Decisão. I. Os investigados João Juares Pereira de Andrade, Lorizete Camargo e Daniel Pereira de Andrade foram beneficiados com Acordo de Não Persecução Penal – ANPP porquanto preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 28-A, do CPP. O investigado Daniel Pereira de Andrade cumpriu integralmente as condições ajustadas, motivo pelo qual teve extinta sua punibilidade, conforme decisão juntada no evento 177.1. Diversa se mostra a situação dos outros dois investigados, João Juares Pereira de Andrade e Lorizete Camargo, em relação aos quais ainda há condições pendentes de satisfação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre representante, aviou parecer, pronunciando-se pela extinção da punibilidade do investigado Daniel Pereira de Andrade; e em relação aos investigados João Juarez Pereira de Andrade e Lorizete Camargo pugnou pela manutenção dos presentes autos até que se defina a situação de ambos nas respectivas Execuções de ANPP n.º 0002441-13.2022.8.16.0017 e 0002442-95.2022.8.16.0017 (evento 179.1). Os autos vieram me conclusos. Pois bem. Em relação aos investigados João Juarez Pereira de Andrade e Lorizete Camargo, atenda-se o pedido formulado pela digna Promotora de Justiça no evento 179.1, item "3", alínea "b". Mantenha-se o feito suspenso, conforme requerido. II. Evoluindo, tocante ao investigado Daniel Pereira de Andrade considerando que nos autos de execução nº 0002440-28.2022.8.16.0017 foi extinta a sua punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, acaso ainda não realizado, traslade-se cópia da referida decisão a esta ação penal. Após, exclusivamente quanto a Daniel, procedam-se às baixas e anotações cabíveis, observadas as previsões do CNFJ. III. Prosseguirá o feito em relação aos co-investigados que ainda cumprem com as condições do ANPP. IV. Diligências necessárias. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

Documento (Informações)

22/09/2025, 15:11

Confirmada

16/09/2025, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 19:01

Confirmada

15/09/2025, 19:01

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 16:55

Entrega em carga/vista

15/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:53

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007428-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007428-63.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 31/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JOÃO JUARES PEREIRA DE ANDRADE LORIZETE CAMARGO Vistos para Decisão. I. Os investigados João Juares Pereira de Andrade, Lorizete Camargo e Daniel Pereira de Andrade foram beneficiados com Acordo de Não Persecução Penal – ANPP porquanto preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 28-A, do CPP. O investigado Daniel Pereira de Andrade cumpriu integralmente as condições ajustadas, motivo pelo qual teve extinta sua punibilidade, conforme decisão juntada no evento 177.1. Diversa se mostra a situação dos outros dois investigados, João Juares Pereira de Andrade e Lorizete Camargo, em relação aos quais ainda há condições pendentes de satisfação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre representante, aviou parecer, pronunciando-se pela extinção da punibilidade do investigado Daniel Pereira de Andrade; e em relação aos investigados João Juarez Pereira de Andrade e Lorizete Camargo pugnou pela manutenção dos presentes autos até que se defina a situação de ambos nas respectivas Execuções de ANPP n.º 0002441-13.2022.8.16.0017 e 0002442-95.2022.8.16.0017 (evento 179.1). Os autos vieram me conclusos. Pois bem. Em relação aos investigados João Juarez Pereira de Andrade e Lorizete Camargo, atenda-se o pedido formulado pela digna Promotora de Justiça no evento 179.1, item "3", alínea "b". Mantenha-se o feito suspenso, conforme requerido. II. Evoluindo, tocante ao investigado Daniel Pereira de Andrade considerando que nos autos de execução nº 0002440-28.2022.8.16.0017 foi extinta a sua punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, acaso ainda não realizado, traslade-se cópia da referida decisão a esta ação penal. Após, exclusivamente quanto a Daniel, procedam-se às baixas e anotações cabíveis, observadas as previsões do CNFJ. III. Prosseguirá o feito em relação aos co-investigados que ainda cumprem com as condições do ANPP. IV. Diligências necessárias. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007428-63.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª SECRETARIA DO CRIME FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Avenida Tiradentes, 380, centro - CEP.- 87.013-900 Fone: (44) 3261-2938 – Fone-Fax: (44) 3261-2939 Estado do Paraná Maringá, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Mário Helton Jorge Egrégio Tribunal de Justiça CURITIBA-PR Senhor Relator, - Em atenção ao contido no Ofício mensageiro datado de 10.04.2023, visando instruir os autos de Conflito de Competência Criminal nº 0002440-28.2022.8.16.0017CJ, em que figuram como partes o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá (suscitante) e este Juízo (suscitado), informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - Este Juízo, na decisão de sequencial 8.1, dos autos de nº 0002440- 28.2022.8.16.0017, declinou a competência, em relação ao cumprimento e fiscalização das condições propostas em sede de Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que a Comarca de Maringá – PR, diferentemente das demais, possui uma Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade (VEP), ou seja, trata-se de uma vara destinada a fiscalização e cumprimento apenas de Penas e Medidas Alternativas, sendo, dessa forma, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições do benefício da Suspensão Condicional do Processo e de outras medidas, o que por analogia pode ser empregado também no caso do acordo de Não Persecução Penal. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. Dessa forma, não há que se falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 125 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. - Deste modo, os autos de Acordo de Não Persecução Penal foram encaminhados à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se procedesse com o cumprimento e fiscalização do acordo celebrado, no entanto, aquele Juízo suscitou o conflito negativo de competência, fundamentando a sua pretensão no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 83, XXIII, do Regimento Interno. Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª SECRETARIA DO CRIME FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Avenida Tiradentes, 380, centro - CEP.- 87.013-900 Fone: (44) 3261-2938 – Fone-Fax: (44) 3261-2939 Estado do Paraná Maringá, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Mário Helton Jorge Egrégio Tribunal de Justiça CURITIBA-PR Senhor Relator, - Em atenção ao contido no Ofício mensageiro datado de 10.04.2023, visando instruir os autos de Conflito de Competência Criminal nº 0002441-13.2022.8.16.0017 CJ, em que figuram como partes o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá (suscitante) e este Juízo (suscitado), informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - Este Juízo, na decisão de sequencial 8.1, dos autos de nº 0002441- 13.2022.8.16.0017, declinou a competência, em relação ao cumprimento e fiscalização das condições propostas em sede de Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que a Comarca de Maringá – PR, diferentemente das demais, possui uma Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade (VEP), ou seja, trata-se de uma vara destinada a fiscalização e cumprimento apenas de Penas e Medidas Alternativas, sendo, dessa forma, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições do benefício da Suspensão Condicional do Processo e de outras medidas, o que por analogia pode ser empregado também no caso do acordo de Não Persecução Penal. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. Dessa forma, não há que se falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 125 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. - Deste modo, os autos de Acordo de Não Persecução Penal foram encaminhados à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se procedesse com o cumprimento e fiscalização do acordo celebrado, no entanto, aquele Juízo suscitou o conflito negativo de competência, fundamentando a sua pretensão no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 83, XXIII, do Regimento Interno. Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª SECRETARIA DO CRIME FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Avenida Tiradentes, 380, centro - CEP.- 87.013-900 Fone: (44) 3261-2938 – Fone-Fax: (44) 3261-2939 Estado do Paraná Maringá, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Mário Helton Jorge Egrégio Tribunal de Justiça CURITIBA-PR Senhor Relator, - Em atenção ao contido no Ofício mensageiro datado de 10.04.2023, visando instruir os autos de Conflito de Competência Criminal nº 0002442-95.2022.8.16.0017 CJ, em que figuram como partes o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá (suscitante) e este Juízo (suscitado), informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - Este Juízo, na decisão de sequencial 8.1, dos autos de nº 0002442- 95.2022.8.16.0017, declinou a competência, em relação ao cumprimento e fiscalização das condições propostas em sede de Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que a Comarca de Maringá – PR, diferentemente das demais, possui uma Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade (VEP), ou seja, trata-se de uma vara destinada a fiscalização e cumprimento apenas de Penas e Medidas Alternativas, sendo, dessa forma, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições do benefício da Suspensão Condicional do Processo e de outras medidas, o que por analogia pode ser empregado também no caso do acordo de Não Persecução Penal. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. Dessa forma, não há que se falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 125 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. - Deste modo, os autos de Acordo de Não Persecução Penal foram encaminhados à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se procedesse com o cumprimento e fiscalização do acordo celebrado, no entanto, aquele Juízo suscitou o conflito negativo de competência, fundamentando a sua pretensão no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 83, XXIII, do Regimento Interno. Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 31/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JOÃO JUARES PEREIRA DE ANDRADE LORIZETE CAMARGO Vistos e examinados... I – Diante do que consta nas r. Decisões de sequenciais 140.2, 140.5 e 140.8, hei por bem determinar que a Secretaria realize as diligências necessárias para o fim de encaminhar as informações requisitadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. II – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

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