Execução de Título Extrajudicial 0001481-40.2010.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001481-40.2010.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001481-40.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-40.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$350.000,00 Exequente(s): Maria Passador Vasconcelos Pedro Vasconcelos Executado(s): BELMIRO CLOVIS GALINDO MAFALDA APARECIDA GALINDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução para entrega de coisa certa o equivalente em dinheiro promovida por MARIA PASSADOR VASCONCELOS e PEDRO VASCONCELOS contra BELMIRO CLOVIS GALINDO e MAFALDA APARECIDA GALINDO, com vistas ao cumprimento de contrato inerente à transferência de imóveis. Citados, os executados deixaram de promover as transferências determinadas (seq. 1.2, p. 48). Paralelo a isto, sobreveio notícia da oposição de embargos à execução (371-69.2011.8.16.0094), que após instrução, teve julgamento suspenso para tratativas de acordo (seq. 16.1/41.1). Sobrevieram, então, sucessivas designações e reagendamentos das tentativas de conciliações por cerca de três anos, até efetivação de transação comunicada no seq. 101.2 (em 12/09/2019). Suspensos (seq. 103.1), os autos permanecem paralisados desde então, tendo as partes retiradas por sucessivas suspensões para dar cumprimento ao acordo (seq. 201.1). Advertidas as partes quanto à inadequação da suspensão indistinta dos autos e dos efeitos do acordo sobre as relações processuais (seq. 205.1), deixaram de apresentar qualquer justificativa. Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como restou consignado anteriormente, em que pese as suspensões havidas, não há razão para manutenção deste procedimento executivo. Em análise do prosseguimento dos autos, denota-se que tanto esta execução de entrega de coisa, quanto os embargos em apenso (nos quais não houve prolação de sentença), encontram-se suspensas em vista do adimplemento do acordo entabulado incidentalmente nos autos. Ademais, por mais que possa o exequente requerer a suspensão do andamento executivo para cumprimento de transação com o executado, na forma do art. 922, do CPC, extrai-se que o termo final do cumprimento já se demonstrou incerto, tornado irrazoável a manutenção do andamento que se prolonga há uma década. Por outro lado, pondero que a extinção deste incidente não trará qualquer prejuízo ao exequente. Isso porque o acordo celebrado nos autos entabulou novo título obrigacional em novação daquele que deu causa à propositura desta execução o que, mutatis mutandis, permite sua homologação com extinção da execução pela novação decorrente. Diante de referidas premissas, pela instrumentalidade das formas e para conferir efetividade ao provimento judicial, em análise do instrumento juntado no seq. 101.2, verifico que que as partes compuseram amigavelmente o litígio, celebrando acordo quanto ao adimplemento da obrigação, mediante modulação substancial dos termos pela assunção de novos termos. Além disso: (i) a demanda ostenta natureza patrimonial; (ii) as partes assinaram ao instrumento de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, e; (iii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. O instrumento do acordo está em ordem e, pois, a merecer homologação. Quanto ao terceiro transigente, não sendo parte no processo, descabe perquirir acerca dos efeitos processuais em seu desfavor. Assim, de rigor a homologação e extinção da execução pela satisfação da obrigação pela novação, dado que, formado novo título executivo, descabe falar na manutenção indistinta da suspensão processual, podendo as partes promoverem o competente incidente executivo posteriormente, em incidente ou ação autônoma, caso verificado o inadimplemento das novas obrigações contraídas. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III, "b" e art. 924, III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, em tempo que JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo, ou pro rata, caso ausente pactuação (CPC, art. 90, §2º), eis que descabida a dispensa ao pagamento das custas remanescentes na forma do art. 90, §3º, do CPC, cuja aplicação está adstrita à fase de conhecimento. Honorários advocatícios, caso existam, na forma avençada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia nos autos em apenso e façam-se aqueles conclusos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001481-40.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-40.2010.8.16.0094 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$350.000,00 Requerente(s): Maria Passador Vasconcelos Pedro Vasconcelos Requerido(s): BELMIRO CLOVIS GALINDO MAFALDA APARECIDA GALINDO DECISÃO 1. O prazo de suspensão postulado restou exaurido sua maioria pelo interregno decorrido desde o seu pedido e deliberação judicial, razão pela qual dou-o por prejudicado. 2. Nesse ínterim, em análise do prosseguimento dos autos, denota-se que tanto esta execução de entrega de coisa, quanto os embargos em apenso (nos quais não houve prolação de sentença), encontram-se suspensas em vista do adimplemento do acordo entabulado incidentalmente nos autos. Como restou evidenciado, foram inúmeras as suspensões promovidas em ambos os processos envolvendo as partes, ao arrepio do prazo previsto para suspensão consensual no art. 313, §4º, do CPC. Além disso, ainda que na presente execução possa o exequente postular pela suspensão na forma do art. 922, do CPC, imperioso mencionar que esta não se aplica aos embargos em apenso. Lado outro, cotejando o acordo juntado no seq. 101.2, há indícios da existência de novação das obrigações que eram originalmente executadas, diante da mutação das cláusulas originárias e previsão de novas para o inadimplemento. Destarte, a priori, vislumbra-se a possibilidade de prolação de sentença extintiva em ambos os procedimentos, pois os embargos à execução restaram insubsistentes pelo acordo (CPC, art. 487, III, “b”), bem como a execução admite extinção pela convenção de novas obrigações (CPC, art. 487, III, “b” c/c art. 924, III) que, caso constatado o inadimplemento, autorizaria a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença. Atentas às referidas premissas, INTIMEM-SE as partes para, nos termos do art. 10, do CPC, manifestarem acerca da extinção dos embargos pela transação e/ou da execução pela novação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, discordando, indiquem as medidas inerentes ao prosseguimento, sob pena de extinção. 2.1. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos, dando-lhes igual cumprimento. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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