Cumprimento de sentença 0001752-50.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001752-50.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:02

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.840,35 Exequente(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS Executado(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA DECISÃO 1. Com base nos arts. 9 º e 10 do CPC, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o contido na seq. 319, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:10

Outras Decisões

23/02/2026, 20:55

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:45

Confirmada

12/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:14

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.840,35 Exequente(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS (RG: 55108889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.678.829-87) RUA AMAZONAS, 549 - CENTRO - ITAÚNA DO SUL/PR - CEP: 87.980-000 Executado(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA (CPF/CNPJ: 793.218.109-78) RUA VITÓRIA DA CONQUISTA, 201 - CONJUNTO BAHIA - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 - Telefone(s): 99927-1367 DECISÃO I - DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o cálculo constante no mov. 267.2. II - Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”), PROCEDA-SE à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. III - Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. IV - Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. V - Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do §3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. VI - Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. VII - Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. VIII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. AGRAVANTE: ROGÉRIO AZEREDO RENÓ ADVOGADO: ROGÉRIO AZEREDO RENÓ - SP147482 AGRAVADO: ANTHONY ALLAN DI CARLO AGRAVADO: CARINA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO POR SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.840,35 Exequente(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS Executado(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de seq. 237.1, pugnando pela suspensão da CNH do executado, o pedido não merece deferimento. Explico. Quanto ao deferimento de medidas coercitivas, dispõe o artigo 139, IV do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” As medidas indutivas seriam aquelas aptas a induzir o cumprimento da ordem judicial. Já as coercitivas, aquelas impostas pela autoridade competente, sob consequência de penalidade em caso de não cumprimento (ex. multa pecuniária). Por fim, as medidas sub-rogatórias são aquelas suscetíveis de serem cumpridas por terceiros, com idêntico resultado se fossem cumpridas pela parte ordenada. Confiram-se os seguintes enunciados: Enunciado nº. 48 da Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado – ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” Enunciado nº. 12 do Fórum permanente de processualistas civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Em contrapartida, deve-se levar em consideração que a interpretação do artigo 139, IV, do CPC deve ser feito em harmonia com os artigos 8º (princípio da proporcionalidade e razoabilidade nas medidas) e 805 (princípio da vedação da onerosidade excessiva), todos da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), uma vez que a finalidade da ação de execução é a satisfação do crédito do credor, e não a punição pessoal dos devedores. Importante, nesse caso, parte do entendimento do RESP 1.417.531, Min. Nancy Andrighi, j. 10.6.14, Dj 18.6.14: Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara. 6. Transferir o penhor sobre uma safra para safras futuras pode se revelar providência inócua, gerando um efeito cascata, notadamente se tais safras futuras forem objeto de garantias autônomas, advindas de outras dívidas: a safra que garante uma dívida, nessa hipótese, poderia ser vendida livremente pelo devedor (como se sobre ela não pesasse qualquer ônus), fazendo com que a safra futura garanta duas dívidas, e assim sucessivamente, esvaziando as garantias(grifei). Não se nega a possibilidade de deferimento das medidas extraordinárias pleiteadas, ante a falha nos meios ordinários de busca de bens. No entanto, para isso não basta o pedido genérico realizado, como foi o caso dos autos. Há que se mostrar que a medida irá efetivamente compelir o devedor a buscar recursos que esteja ocultando e efetivamente quitar a dívida contraída. Dessa forma, para avaliar o pleito, não basta o pedido, mas a demonstração - ainda que em abstrato - da forma pela qual a medida poderá ser usada. Por exemplo, nos notórios casos em que a pessoa possui altos gastos no cartão de crédito, mas nenhum valor em seu nome ou mesmo o uso de veículos em nome de laranjas. Na forma como realizado, o pedido revela apenas a intenção de que haja imposição de um castigo pelo não pagamento da dívida. Dessa forma, inviável seu deferimento. A medida pleiteada, quanto à suspensão da CNH, mostra-se desproporcional para atingir a finalidade da presente pretensão, haja vista atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP (2018/0009002-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ROGÉRIO AZEREDO RENÓ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 157-159): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE ATINGE A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO - DECISÃO MANTIDA. No recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 139, IV, do novo Código de Processo Civil. Esclareceu que se insurgiu contra o acórdão estadual que indeferiu o pleito por suspensão da Carteira Nacional de Habitação (CNH) dos executados. Informou que tal medida foi pleiteada por não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos recorridos, os quais seriam utilizados para quitar débito oriundo de ação de cobrança de aluguéis. Frisou que a suspensão da CNH dos agravados não é medida desproporcional, sendo hábil para coagi-los a quitar o débito ora em discussão (e-STJ, fls. 161-168). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 176-179). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 171 e 180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de Justiça entendeu que a medida pleiteada suspensão da CNH dos recorridos é inadequada para o fim colimado (obrigar os devedores a quitar os débitos decorrentes dos alugueres não pagos). Firmou a Corte paulista que tal pretensão é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Nesse contexto, infere-se entendimento no sentido de que a suspensão do direito de dirigir não seria útil ao fim pretendido. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1233016 SP 2018/0009002-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/03/2018). Diante do exposto, INDEFIRO a medida pleiteada pela parte exequente consistente na suspensão da CNH da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

27/10/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.840,35 Exequente(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS Executado(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). Saliento que a impugnação deverá ocorrer nos 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo acima assinalado, conforme prevê o art. 525 do CPC. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 5.3. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.414,01 Autor(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS Réu(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA DECISÃO Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (artigo 524 do CPC). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). Ocorrendo o pagamento, expeça-se alvará em nome do exequente ou de seu procurador conforme preleciona o art. 339, §1º do Código de Normas – Foro Judicial Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, realize a Secretaria tentativa de penhora via SISBAJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. Constritos valores via SISBAJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do art. 241 do Código de Normas – Foro Judicial. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001752-50.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-50.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.414,01 Autor(s): APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS Réu(s): ELIAS AGUIAR DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por APARECIDA LISBOA DE SOUSA SANTOS em face de ELIAS AGUIAR DE SOUZA. A ação foi recebida por decisão de mov. 15.1. Citado, o requerido apresentou embargos à monitória no mov. 43.1, impugnando as alegações formuladas pela requerente. A parte autora apresentou impugnação aos embargos no mov. 37.1, rebatendo todos os argumentos traçados nos embargos. Intimados para especificarem as provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Na decisão de mov. 57.1 o feito foi saneado, momento em que foi determinada a produção de prova oral. Aos autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ação Monitória ajuizada com base em cheque que estaria relacionado ao negócio jurídico realizados entre as partes. De acordo com o disposto no art. 700, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental autorizando a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, no prazo de 15 (quinze) dias; ao réu cabe oferecer embargos monitórios sob pena de constituir-se o título executivo judicial prosseguindo-se o feito com as regras do cumprimento de sentença. Ainda com relação à ´prova escrita´, importante lembrar que, doutrinariamente, costuma-se classificar o procedimento monitório em duas espécies: a) a ação monitória pura, de origem alemã; e b) a ação monitória documental, de origem italiana. Fala-se em ação monitória pura aquela cujo procedimento não exige prova escrita, bastando apenas a análise da verossimilhança das alegações do autor. Já na ação monitória documental, as alegações trazidas pelo pretenso credor devem estar acompanhadas de prova escrita. O sistema processual brasileiro optou pela adoção do procedimento monitório documental. Dessa forma, a prova escrita a fundamentar a propositura da ação monitória deve ser entendida como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada. Na verdade, até pelo disposto no § 1º, do artigo 700, do CPC, é possível entender que qualquer espécie de prova, desde que documentada, poderá servir à instrução da petição inicial como a prova pericial ou mesmo a prova testemunhal produzida em outro processo e que poderá servir como prova emprestada na demanda monitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não existir um modelo predefinido de prova escrita, bastando que seja documentada e hábil a convencer o juiz da existência da dívida (REsp n. 886.205/RN; n. 1.402.170/RS; e n. 1.025.377/RJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não existir um modelo predefinido de prova escrita, bastando que seja documentada e hábil a convencer o juiz da existência da dívida, sendo imprescindível, dessa forma, a demonstração da efetiva realização do negócio jurídico que deu origem à duplicata, com a entrega dos produtos ou prestação dos serviços, não sendo suficiente a ausência de impugnação do protesto da duplicata. Sobre o assunto, o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, aponta ainda pela admissibilidade de pluralidade de documentos em sede de ação monitória a fim de comprovar a existência da dívida, sempre que o conjunto probatório servir para a formação do livre convencimento motivado do juiz. Portanto, o CPC não teve a pretensão trazer um rol das provas escritas. Conforme visto acima, tudo dependerá do caso concreto, principalmente porque o procedimento monitório não trabalha com um juízo de certeza, e, sim, por meio de cognição sumária, de um juízo de probabilidade, suficientemente capaz de convencer o juiz da existência de um direito de crédito. Assim dispõem os artigos 701 e 702 do CPC/15: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. O documento é aquele que tenha a participação da parte requerida, tal como o contrato, cheque, declaração ou carta despida de eficácia executiva, ainda que assinados. Mas, há outros documentos idôneos que vem sendo admitidos pela jurisprudência como já indicavam precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE. (...) 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp 894.767/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008). Na cobrança de cheque há que se considerar que se trata de título de crédito não causal que dispensa a declinação pelo credor da relação comercial ou causa debendi, cabendo a parte ré a prova da quitação ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O CPC/15 refere-se à prova como instrumento à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. É o regular dever de produção da prova pelas partes, como dispõe o CPC/15: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, se ao autor cabe fazer prova do fato constitutivo ao réu cabe fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Acerca da matéria indicam os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. A regra geral de que os juros moratórios corram a partir da citação não se aplica na ação de cobrança de obrigação contratada positiva e líquida, mesmo pela via da ação monitória, quando incidem a partir do vencimento da dívida se não for representada por cheque quando o termo inicial é a data de sua primeira apresentação. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079267878, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. (...) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. A alegação de que o débito não corresponde ao valor dos cheques emitidos requisita prova que incumbe a quem alega. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. (...) PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071128037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/11/2016) Ausente qualquer prova a afastar a pretensão do autor, impõe-se. Com efeito, na cobrança de cheque é desnecessária a demonstração da causa debendi; e uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. O fato constitutivo do direito do autor ficou devidamente comprovado, além do próprio título cobrado, as testemunhas foram firmes ao indicar a negociação realizada que deu origem a dívida. Rafael, esposo da requerida explicou com detalhes como ocorreu a negociação, dizendo que procurou Elias em diversas oportunidades para tentar fazer um acordo, sem sucesso. Disse que o requerido testou o carro, andou junto com Valdecir no dia da negociação (alegação corroborada pelo depoimento da testemunha Valdecir Izidoro), e aprovado pelo requerido. Mesmo assim, sustou o cheque alegando que havia defeito. Sustentou que, mesmo após tendo falado com o réu para ele realizar o conserto e mandar o valor, ele não o fez, queria apenas o valor de R$2.000,00. Disse que o desconto seria uma espécie de gentileza para encerrar o problema haja vista que não havia defeito no veículo (mov. 149.4). Veja, desta forma, que a alegação de que o carro apresentava defeito, formulado pela parte requerida não tem o condão, neste caso, de desconstituir, extinguir ou modificar o direito alegado pelo autor da monitória. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO RECONHECIDO - RÉU/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a propositura da ação monitória fundada em cheque prescrito não se faz necessária a declinação da causa debendi. Origem da dívida que pode ser discutida nos embargos monitórios, competindo ao embargante a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70083397232, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-10-2020). Assim, levando em consideração a ponderação acima realizada, o indeferimento dos embargos monitório e a procedência da ação monitória é a medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, para condenar a requerida ao pagamento da importância indicada na inicial. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice utilizado pelo TJPR, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data da realização do cálculo de memória. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º, do artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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