Execução de Título Extrajudicial 0000961-31.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000961-31.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 16:56

Documento (Informações)

15/09/2025, 14:07

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 18:57

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:56

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:36

Confirmada

20/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000961-31.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-31.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.708,41 Exequente(s): MACRO ATACADO KROLOW LTDA Executado(s): ATF LOGISTICA EIRELI ME 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MACRO ATACADO KROLOW LTDA em face de ATF LOGISTICA EIRELI ME. Recebido o pedido (evento 30.1), determinou-se em 21/07/2020, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. Diversas diligências foram realizadas a fim de satisfazer a execução, contudo, todas frustradas até o momento. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 22/03/2021 (evento 46.1). Após, o feito foi suspenso durante um ano, por ausência de bens (evento 118.1). É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MACRO ATACADO KROLOW LTDA em face de ATF LOGISTICA EIRELI ME. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora.4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada.5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:,CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025955-53.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.04.2025) In casu, a primeira diligência infrutífera ocorreu em 22/03/2021 (evento 46.1). Na sequência, a parte exequente foi intimada, passando a correr o prazo prescricional. Assim, pode-se afirmar que o feito tramita há mais de cinco anos sem a satisfação da obrigação, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 17:41

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:38

Confirmada

10/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000961-31.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-31.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.708,41 Exequente(s): MACRO ATACADO KROLOW LTDA Executado(s): ATF LOGISTICA EIRELI ME 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MACRO ATACADO KROLOW LTDA em face de ATF LOGISTICA EIRELI ME. Recebido o pedido (evento 30.1), determinou-se em 21/07/2020, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. Diversas diligências foram realizadas a fim de satisfazer a execução, contudo, todas frustradas até o momento. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 22/03/2021 (evento 46.1). Após, o feito foi suspenso durante um ano, por ausência de bens (evento 118.1). É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MACRO ATACADO KROLOW LTDA em face de ATF LOGISTICA EIRELI ME. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora.4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada.5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:,CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025955-53.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.04.2025) In casu, a primeira diligência infrutífera ocorreu em 22/03/2021 (evento 46.1). Na sequência, a parte exequente foi intimada, passando a correr o prazo prescricional. Assim, pode-se afirmar que o feito tramita há mais de cinco anos sem a satisfação da obrigação, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000961-31.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-31.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.708,41 Exequente(s): MACRO ATACADO KROLOW LTDA Executado(s): ATF LOGISTICA EIRELI ME DECISÃO 1. Suspenda-se a execução pelo fato de o(s) executado(s) não possuir(em) bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. Ressalte-se que o prazo máximo para manutenção de tal suspensão é de 01 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional também ficará suspenso (art. 921, §1º, do CPC), desde que seja o primeiro pedido de suspensão. Na hipótese de já terem sido deferidos outros pedidos de suspensão nos autos, a suspensão ora deferida não terá o condão de suspender o prazo prescricional, conforme o art. 921, §4º, do CPC (“...será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”). 2.1. Vale lembrar que a suspensão ora deferida teve “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/09/2018 (recurso repetitivo)”. Referido entendimento também é aplicável aos processos cíveis (já o era antes mesmo das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, por analogia às execuções fiscais), conforme art. 921, §4º, que dispõe: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 3. Decorrido referido lapso temporal sem qualquer manifestação da parte exequente, ou sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, independentemente de intimação da parte exequente, oportunidade na qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente (caso tenha sido suspenso), cujo início, como visto acima, é marcado pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §2º e §4º, do CPC). 3.1. No ponto, consigno que, conforme entendimento firmado para as execuções fiscais, aplicado por analogia às execuções cíveis: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. 4. Desde já, considerando as regras citadas acima, passo a fixar os marcos da prescrição intercorrente: Neste caso, a ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis se deu em 22/03/2021 (mov. 48.0 – intimação do resultado negativo de BACENJUD de mov. 46.1). O prazo anual de suspensão do art. 921, §2º, do CPC operou-se, portanto, em 22/03/2022. A prescrição intercorrente, portanto, ocorrerá, caso não encontrados novos bens passíveis de constrição, em 22/03/2025, uma vez que o prazo prescricional das execuções fundadas em duplicata, como é o caso em questão, é de 3 anos (art. 18 da Lei nº 5.474/1968 - exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC). 4.1. Destarte, remetam-se ao arquivo até 22/03/2025, se não houver manifestação anterior pela interessada. Sem baixa na distribuição. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000961-31.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-31.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.708,41 Exequente(s): MACRO ATACADO KROLOW LTDA (CPF/CNPJ: 01.060.735/0001-73) Avenida Engenheiro Ildefonso Simões Lopes, 41 - Três Vendas - PELOTAS/RS - CEP: 96.060-290 Executado(s): ATF LOGISTICA EIRELI ME (CPF/CNPJ: 23.687.792/0001-10) Avenida Joaquim Luiz Souza, 1328 - Francisco Alves - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000 - Telefone(s): 45-99903-4790 1. Defiro o pedido da parte credora, formulado ao mov. 69.1, uma vez que decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa realizada (mov. 46.1). Atualizado o débito (mov. 69.1), proceda-se a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 1.1. Realizada a penhora online, que deverá ter como limite o valor atualmente exequendo, intime-se a parte devedora para, em 5 dias, querendo, comprovar (art. 854, §3º do CPC) que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 1.1.1. A intimação a que alude o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente, exceto se já reconhecido, por decisão nestes autos, que a parte executada, após a citação, mudou-se sem comunicar a alteração a este Juízo (inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC). 1.2. Rejeitada, ou não sendo apresentada impugnação pela parte executada, autorizo, desde logo, o levantamento, observado o valor exequendo, por meio de alvará eletrônico, pela parte credora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, caso isto seja requerido e o respectivo procurador tiver poderes para realizar levantamentos ou receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 2. Não havendo êxito no bloqueio de numerário autorizado, ou havendo constrição insuficiente à satisfação da dívida, proceda-se a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). 2.1. Localizado bem via RENAJUD, proceda-se desde logo a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se, indicando se, e sobre qual(is) pretende a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 3. Se frustradas, total ou parcialmente, as diligências anteriores, proceda-se, ainda, pesquisa via sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor e segundo informações disponíveis ao Poder Judiciário pela Receita Federal. 3.1. Junte-se nos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardado a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 3.2. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste solicitando o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se não houver êxito, total ou parcial, das pesquisas realizadas via os sistemas eletrônicos, e for conhecido o endereço da parte executada, intime-se-a para, em 5 dias, indicar bem(ns) passível(is) de penhora, inclusive o lugar(er) onde se encontra(m) (art. 774, V, do CPC), ficando ela ciente que, não o fazendo, a conduta pode ser reputada como atentatória à dignidade da justiça, sancionada com multa de montante de até 20% sobre o valor atualizado da dívida, a ser revertido ao credor (parágrafo único do art. 774 do CPC. 5. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000961-31.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-31.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.708,41 Exequente(s): MACRO ATACADO KROLOW LTDA Executado(s): ATF LOGISTICA EIRELI ME 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em respeito ao teor do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, diga qual é o título que está executando, indicando expressamente o atendimento de todos os requisitos de sua exequibilidade. Desta premissa, vale lembrá-lo que o boleto bancário, por si só, não é título executivo extrajudicial. No ponto, conquanto se admita a execução de duplicata por indicação (juntamente a um boleto), ela deve vir acompanhada do correspondente instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de mercadoria, conforme já pacificado na jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL.PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação.7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012) 3. Deverá, na mesma oportunidade, esclarecer a petição de mov. 56.1, aparentemente estranha ao caso dos autos. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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