Execução Fiscal 0001049-86.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001049-86.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 15:14

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:55

Documento (Informações)

15/05/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2025, 16:47

Confirmada

14/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001049-86.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-86.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.698,60 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JANDIRA DE CASTRO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Jandira de Castro, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 185.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se em mov. 186.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 20:46

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 09:45

Documento (Certidão)

08/05/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001049-86.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-86.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.698,60 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JANDIRA DE CASTRO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Jandira de Castro, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 185.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se em mov. 186.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001049-86.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-86.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.698,60 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JANDIRA DE CASTRO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Jandira de Castro. Os autos vieram conclusos para análise do pedido para reputar válida a intimação da executada acerca da avaliação realizada nestes autos (mov. 102). É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que inobstante conste nos autos que a executada foi intimada for duas vezes no endereço “Rua Paraná, n. 984, Casa, Jardim São Pedro, Santo Antônio DA Platina” (movs. 52.1 e 91.1), o Oficial de Justiça certificou que não realizou a citação e intimação da executada nesse endereço, mas sim em locais próximos, não tendo informado precisamente o lugar (mov. 109). Dessa forma, considerando que não há como presumir que a executada more no endereço indicado, tenho por inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 102. De igual modo, indefiro o pedido de intimação por edital, eis que não há notícias de que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Em tempo, informe ao Oficial de Justiça que todas as circunstâncias em que ocorreram a citação ou intimação da parte devem ser devidamente certificadas nos autos, mormente quando o ato é cumprido em endereço diverso daquele em que consta no mandado. Situações tais como a ocorrida nestes autos não serão toleradas e ensejarão a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001049-86.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-86.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.698,60 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JANDIRA DE CASTRO DECISÃO 1. Em mov. 67, a parte exequente pleiteia a penhora dos direitos que a a executada possui sobre o imóvel objeto do compromisso de compra e venda de mov. 67.2. A possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor encontra respaldo no artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no REsp 512.011/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) Diante disso, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada por força do contrato de promessa de compra e venda de mov. 67.2, em que figura como vendedora a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora, devendo ser intimada a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias e/ou apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias (art. 16 da LEF). 3. Ainda, cientifiquem-se o promitente vendedor acerca da referida penhora e para, no prazo de 15 dias, informar a este Juízo a atual situação do contrato firmado com a devedora. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(201)