Execução de Título Extrajudicial 0012576-81.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012576-81.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:24

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012576-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012576-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.719,74 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ROSA GUERREIRO ZEVERICO SKI DECISÃO 1 – Trata-se de ação de execução ajuizada por GISLANE DE ASSIS – ME em face de ROSA GUERREIRO ZEVERICOSKI. A executada foi citada (evento 39.1). A decisão de evento 190.1 determinou a busca de valores pelo sistema Sisbajud. Conforme extrato acostado ao evento 202.2/3, houve o bloqueio de valores de titularidade da executada. A executada se manifestou no evento 199.1, aduzindo que o valor de R$ 1.320,20 constrito em sua conta bancária é impenhorável, eis que decorrente de benefício que recebe a título de pensão por morte do seu marido, bem como que é a sua única fonte de renda. Ao final, solicitou o desbloqueio. Intimada, a parte executada apresentou o extrato bancário (evento 211.2). É o relatório. 2 –– Em suma, a parte executada sustenta que houve o bloqueio de valores auferidos a título de pensão por morte, razão pela qual são impenhoráveis (evento 199.1). No caso, os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário recebido pela executada, conforme extrato apresentado no evento 211.2. Além disso, observa-se que o valor bloqueado, R$ 1.320,20, abrangeu todo o valor da pensão recebida e a conta bancária ficou com saldo negativo na data do bloqueio judicial (evento 199.6). Assim, em princípio, a constrição total dos valores recebidos a título de pensão por morte compromete a subsistência da executada e, por ora, não há situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada (evento 199.1) e determino o levantamento da penhora realizada (evento 202.1/3). Se necessário, expeça-se o competente alvará. 3 – Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012576-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012576-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.719,74 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ROSA GUERREIRO ZEVERICO SKI DESPACHO 1 – Trata-se de ação de execução ajuizada por GISLANE DE ASSIS – ME em face de ROSA GUERREIRO ZEVERICOSKI. A executada foi citada (evento 39.1). A decisão de evento 190.1 determinou a busca de valores pelo sistema Sisbajud. A parte executada compareceu aos autos informando que obteve conhecimento a respeito do bloqueio judicial em sua conta bancária, no valor de R$ 1.320,20. Alegou que o valor bloqueado é impenhorável, eis que decorrente de benefício que recebe a título de pensão por morte do seu marido, bem como que é a sua única fonte de renda. Ao final, solicitou o levantamento dos valores (evento 199.1). No evento 202 foi juntado o extrato do sistema Sisbajud. Intimada a respeito do bloqueio (evento 202), a parte exequente solicitou a transferência dos valores bloqueados para a sua conta bancária (evento 205.1). A parte executada reiterou o pedido de desbloqueio (evento 199.1). É o relatório. 2 – Em que pese a alegação de impenhorabilidade apresentada no evento 199.1, a executada não apresentou documentos suficientes para corroborar a sua declaração, principalmente porque no extrato anexado (evento 199.6) não consta a movimentação referente ao mês de março, mês em que foi realizado o bloqueio (evento 202.2). Sendo assim, a fim de alargar a cognição, intime-se a parte executada para juntar aos autos o extrato bancário da sua conta bancária referente ao mês de março de 2023, de acordo com os relatórios do sistema Sisbajud (evento 202), e demais documentos pertinentes para a análise do pleito. Prazo: 15 dias. 2.1 – Apresentados os documentos, voltem conclusos. 2.2 – Após, retornem conclusos com urgência. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012576-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012576-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.719,74 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ROSA GUERREIRO ZEVERICO SKI DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 188.1). Disposições 1. Com base no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 18 de janeiro de 2023. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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