Execução de Título Extrajudicial 0000922-83.2010.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000922-83.2010.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000922-83.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-83.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.343,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO CARLOS ZANFRILLI LUZIA ZANFRLLI DE OLIVEIRA VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA 1. Apense os autos de embargos a execução n° 0001546-35.2010.8.16.0094 ao presente processo. 2. Translade-se cópia da sentença e dos recursos interpostos naqueles autos. 3. Ademais, tendo em vista que já houve a extinção do presente feito em sentença proferida nos autos de embargos a execução n° 0001546-35.2010.8.16.0094, bem como não houve modificação da referida sentença em sede recursal, cumpra-se. 4. Por fim, indefiro o pedido de seq. 152.1, eis que a fixação da verba de sucumbência na sentença dos embargos a execução englobou as duas ações. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO UNA PARA AS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes. 2. "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 10/10/2019). 3. Na hipótese de extinção do processo, em razão de litispendência, o proveito econômico não está vinculado ao valor do crédito tributário, não sendo este, pois, parâmetro para se afirmar irrisória a verba honorária. 4. No caso dos autos, ao tempo que se verifica que o Tribunal Regional Federal decidiu a respeito da verba honorária ponderando sobre sua aplicação a ambas as ações, extintas sem resolução do mérito, nota-se que o delineamento fáticoprobatório delineado não é suficiente para ensejar entendimento pela irrisoriedade da verba honorária nem pela não observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, de tal sorte que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1848890 - RS (2019/0342646-8), Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 14/09/2020, DJe: 17/09/2020). Grifei. Intimações e Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-83.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-83.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.343,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO CARLOS ZANFRILLI LUZIA ZANFRLLI DE OLIVEIRA VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, porque infrutíferas todas as tentativas realizadas no intuito de encontrar bens do executado passíveis de penhora. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela aplicabilidade da medida às execuções de título extrajudicial, desde que esgotadas as diligências por outros meios, sendo eles, ao menos, a busca de ativos financeiros e ofícios ao Detran, conforme determinado no Resp. 1.377.507/SP, que correspondem, atualmente, ao Sisbajud e Renajud, conforme arestos que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS APLICÁVEIS POR ANALOGIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025515-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) A Secretaria deverá providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ[1], no caso de dúvidas. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição do CPF dos executados no SERASA, através do sistema Serasajud, conforme previsão do art. 782, §3º, do CPC, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. Na sequência, junte-se aos autos o protocolo gerado e, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito [1]Art. 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected]

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000922-83.2010.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-83.2010.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.343,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO CARLOS ZANFRILLI LUZIA ZANFRLLI DE OLIVEIRA VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA DESPACHO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de e VALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTROS, distribuída em 24/05/2010, visando o adimplemento de contrato de abertura de crédito e nota promissória. Da análise detida dos autos, verifica-se que o despacho citatório foi proferido em 14/06/2010 e a citação, marco interruptivo da prescrição nos termos da legislação processual vigente à época, se perfectibilizou em16/08/2010. Apesar de terem decorrido mais de 11 (onze) anos desde a citação, como bem observado ao mov.112.1, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. Isso porque o exequente não permaneceu inerte e os autos jamais ficaram paralisados por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Pelo contrário, o exequente realizou todas as diligências no intuito de buscar bens e prosseguir com a execução. Desse modo, não evidenciada a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional do direito reivindicado, tampouco a remessa dos autos ao arquivo, não há que se falar em extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Por outro lado, considerando que o processo perdura por mais de 11 (onze) anos e que não compete ao Poder Judiciário eternizar os feitos executivos, sob pena de o devedor ser eternamente perseguido pela incerteza de ser cobrado por dívidas muito antigas, cabe ao exequente apontar, concretamente, bem do executado passível de penhora. Acaso inexistentes, os autos devem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano e, em seguida, remetidos ao arquivo, a fim de ser dado início ao prazo da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 921 do CPC/15. 2. Isso posto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, se tratando de bem imóvel, deverá instruir o pedido com certidão atualizada do registro de imóveis. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para fins de deliberação acerca do pedido de penhora ou determinação de suspensão da execução e posterior remessa ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

14/06/2021, 00:00

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