Execução de Título Extrajudicial 0012930-97.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012930-97.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012930-97.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$101.332,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS STRASSI STRASSI CONFECÇÕES LTDA ME DECISÃO 1. A penhora de faturamento da empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando esgotados os meios ordinários de localização de bens do executado. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de prévia comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. À vista dessas considerações, não é possível infirmar o acórdão recorrido, visto que, para fazê-lo, faz-se imperiosa a análise de elementos fático-probatórios da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. No que pertine ao argumento de que o faturamento da empresa equivale a dinheiro em espécie para fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, além de tal tese não ter sido abordado pela Corte a quo, não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo, em verdade, inovação em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 904.923/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) 2. No caso dos autos, as únicas tentativas de localização de bens se deram por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, que restaram frustradas. Não houve pesquisa de bens junto a Cartórios de Registro de Imóveis e nem a expedição de mandado de penhora. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. 4. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 5. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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