Tutela Antecipada Antecedente 0007517-47.2020.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0007517-47.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, n.º 7517-47.2020. R E L A T Ó R I O JOSÉ NEWTON MALGARIZE FONTANELLA, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, residente e domiciliado neste município e comarca de Foz do Iguaçu/PR ajuizou o presente pedido em face de UNIMED FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede neste município e comarca de Foz do Iguaçu/PR. Sustentou, em suma, que:  é beneficiário do plano de saúde operado pela empresa ré;  no mês de janeiro/2020, quando em passagem por Criciúma-SC, sofreu um pré-infarto, sendo atendido no Hospital São João Batista, naquela localidade, onde foi submetido a cateterismo cardíaco, sendo, ainda, indicado - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pelos médicos do referido a realização de cirurgia cardíaca de emergência;  após conversas com familiares, decidiram não realizar o procedimento cirúrgico no referido hospital, eis que buscariam uma outra opinião acerca da seriedade do problema de saúde;  como estava em período pós cirúrgico, foi desaconselhado o transporte terrestre até a cidade de Curitiba-Pr, sendo solicitado junto ao réu transporte aéreo com UTI e médico, o que restou negado;  diante da gravidade da situação, arcou, por meios próprios, com a despesas de remoção aérea até Curitiba-Pr, onde foi internado no Hospital Cardiológico Constantini e submetido a uma angioplastia, com a colocação de dois stents;  solicitou junto a ré o pagamento dos stents, sendo negada a cobertura em razão de exclusão contratual;  por efeito da negativa indevida, vivenciou danos morais. Por essas razões, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim que a ré seja obrigada a custear o material os stentes necessários à cirurgia, bem como a confirmação da tutela em sede de sentença. Além disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das despesas que arcou por conta própria, e morais, no importe de R$ 20.000,00 (trinta mil reais). Colacionou documentos. A tutela de urgência restou deferida no ev. 19.1. Devidamente citada, a ré contestou o pedido inicial (ev. 38.1), momento em que argumentou: - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a preliminarmente, a inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa;  o plano de saúde do autor não é regulamentado e possui previsão expressa em contrato de exclusão de cobertura de próteses e órteses de qualquer natureza;  que ofertou ao autor a mudança de seu plano originário para um regulamentado, o qual possuiria cobertura legal e contratual para os stents requeridas;  apesar de observar a Resolução nº. 254 da ANS (Agência Nacional de Saúde), o autor preferiu continuar no plano de saúde mais restrito (porque firmado antes da Lei nº. 9.656/98), com parcela mensal módica em relação aos planos regulamentados, motivos pelos quais não faz jus ao custeio dos sobreditos materiais cirúrgicos;  que improcede o pedido de reembolso das despesas de transporte aéreo, eis que tal foi uma opção da parte, pois não havia justificativa para a remoção do autor, porquanto o Hospital São João Batista detinha todas as condições para prestar o necessário atendimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ev. 42.1). - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Saneou-se o feito com o afastamento das preliminares, fixação das controvérsias e deferimento da produção de prova oral (ev. 57.1). Realizou-se audiência de instrução (ev. 114.1). As partes expuseram suas alegações finais por meio de memoriais (ev. 117.1 e 120.1). F U N D A M E N T A Ç Ã O Adianta-se que os pedidos do autor não merecem acolhimento. Aliás, passo a analisar diretamente o mérito, atentando-se ao disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Pois bem. 1. Da Ausência de Obrigação de Fazer: Negativa Legítima da Cobertura. O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (c. ao art. 497 do CPC) impõe ao Estado-Juiz o dever de conceder a tutela específica pleiteada, quando legítima, ou determinar as providências/medidas razoáveis que assegurem a sua satisfação pelo resultado prático equivalente. No tocante ao direito invocado pelo autor, elucida-se que, aos contratos de Plano de Saúde firmados anteriormente a Lei nº. 9.656/1998, denominados de “não regulamentados”, somente se regula pelo sistema instituído pela dita legislação na hipótese de o consumidor opte pela adaptação/migração do antigo Plano. Essa acepção extrai-se do art. 35 da aludida Lei. In casu, é inconteste a relação de consumo havida entre as partes, visto que o autor se enquadra nitidamente no conceito de consumidor, - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU abarcado no art. 2º do CDC, e a ré encaixa-se na figura de fornecedora de serviços médico-hospitalares, prevista no art. 3º do CDC, dado que operacionaliza serviços remunerados de assistência à saúde aos cidadãos aderentes. Pacificou-se tal entendimento com a edição do enunciado nº. 469 pela Superior Corte de Justiça. A propósito, a requerida não ousou contestar o mencionado vínculo jurídico-contratual entre as partes. Apesar disso, importa trazer a lume este contexto fático-probatório:  além de o ‘contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares’ havido entre as partes ter sido celebrado anteriormente à Lei nº. 9.656/98 (“não regulamentado”), a sua ‘cláusula X’, alínea “r” - expressamente e de maneira ostensiva - exclui da cobertura as despesas referentes a próteses e órteses de qualquer natureza (v. ev. 1.8). Esse foi justamente o motivo da negativa emitida pelo Plano de Saúde requerido (ev. 17.3). Com a devida venia, o fato de subsistir relação de consumo não permite que o autor-consumidor usufrua ilimitadamente do Plano de Saúde privado, sem uma justa contraprestação (razoável e adequada), desrespeitando as cláusulas contratuais aderidas livremente. De fato, a parte demandada lhe possibilitou a migrar o antigo plano e se dispôs a esclarecer suas dúvidas (v. ev. 38.2), informando, inclusive, número telefônico para o qual o autor poderia ligar e “conhecer detalhadamente as vantagens de adaptar seu plano para um plano regulamentado”. - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ora, a parte requerida não descumpriu qualquer dever contratual/legal ao negar a cobertura do exame apontado na peça exordial, pois, como visto, valeu-se do exercício regular de um direito. Sinteticamente, a existência de cláusula limitativa de determinado direito, por si só, não é abusiva. Para arrematar, explana-se que não se pode ignorar que a segurança jurídica é imprescindível à manutenção do mercado de planos de saúde, assim como não se deve caminhar para o denominado 'paternalismo jurídico' ou equiparar o regime do Setor de Saúde Suplementar com aquele do Sistema Único de Saúde. Até porque, ao Poder Judiciário incumbe interpretar e zelar pela aplicação efetiva da Lei nº. 9.656/1998 e do Código Consumerista, porém, com congruência aos limites contratuais firmado voluntariamente pela parte contratante/segurado. 2. Do Transporte Aeromédico. A pretensão de ressarcimento do transporte aeromédico também não merece acolhimento. Embora seja incontroverso que o autor foi submetido a cirurgia cardíaca, não existe nos autos prova de que o hospital que originariamente o acolheu, em Criciúma-SC, não possuía condições de tratá-lo, exigindo sua remoção aérea para Curitiba – Pr. Pelo contrário, segundo expediente de ev. 77.2, o Hospital São João Batista possuía as condições e recursos disponíveis para o atendimento do autor e realização dos procedimentos cirúrgicos que seu caso exigia. Assim, considerando que a remoção aérea para o Hospital Cardiológico Constantini não foi decorrente de necessidade urgente da situação, em razão da ausência de recursos técnicos no local em que se encontrava, - Pág. 7/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU mas uma opção do autor e seus familiares, como inclusive constou da inicial, não há fundamento legal ou contratual que justifique a condenação da ré ao ressarcimento das respectivas despesas. Por fim, diante da improcedência dos pedidos de tutela obrigacional e ressarcimento de despesas, resta prejudicado o pleito indenizatório por danos morais, eis que ausente ato ilícito ou defeito no serviço prestado pela ré. D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por José Newton Malgarise Fontanella, restando, ainda, revogada a tutela de urgência. Condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE, nos moldes do art. 85 § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. 7/7

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(149)