Execução Fiscal 0003890-41.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003890-41.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003890-41.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Gustavo Fernandes Rodrigues – Serraria. Inicial recebida (mov. 7). Citação frutífera (mov. 13.2). No mov. 18 a parte exequente requereu fosse incluído o processo em minuta do Sisbajud. Cálculo das custas processuais (mov. 22). Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 23.947,91) (mov. 24.2). Registrada a penhora (mov. 27). Expedido mandado de intimação no mov. 30. No mov. 32.2 o procurador da parte executada requereu sua habilitação nos autos. No mov. 33 a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, tendo em vista que seriam destinados ao pagamento de funcionários e que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Determinada a intimação da parte executada para que efetuasse a juntada de extrato bancário, constando as movimentações financeiras dos últimos 3 meses, com posterior vista à parte exequente (mov. 35). No mov. 36 a parte executada realizou a juntada de extrato bancário. Certificado pela serventia que foi procedido ao recolhimento do mandado de intimação da penhora expedido no mov. 30 (mov. 40). No mov. 42 a parte exequente se manifestou impugnando as alegações da parte executada. É o relatório. DECIDO. Alega a parte executada que os valores bloqueados no mov. 24.2 seriam destinados ao pagamento de funcionários, além de se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente, estando abarcada pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos V e X, do CPC. Pois bem. O art. 833, IV e X, do CPC traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante a parte executada alegue que os valores bloqueados constituam verbas salariais de seus funcionários, nada comprovou nesse sentido, mostrando-se insuficiente a manifestação de mov. 33 para comprovar a alegada impenhorabilidade, não tendo cumprido seu ônus probante, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Além disso, a parte executada também não comprovou que os valores bloqueados são indispensáveis para a sobrevivência da empresa (embora o tenha alegado no mov. 33), visto que o único documento apresentado é o extrato bancário de mov. 36.2, que não é suficiente a corroborar tal alegação. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EXECUTADO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 649, INC. IV, DO CPC (LEI Nº 5.869/1973). INAPLICABILIDADE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.. RECURSO CONHECIDO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0019339-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 24.07.2018) Da mesma forma, não prospera a alegação de que, em decorrência de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, deve ser desbloqueado, haja vista que a regra da impenhorabilidade de montantes depositados em caderneta de poupança ou outras aplicações não se aplica à pessoa jurídica, visto que destinada, exclusivamente, a garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA A CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - REGRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005929-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PROTEÇÃO LEGAL DESTINADA À PESSOA FÍSICA E À POUPANÇA FAMILIAR QUE NÃO ABRANGE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000058-84.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.05.2020) Portanto, considerando que a parte executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores penhorados à parte exequente, mediante alvará ou ofício de transferência. Levantados os valores, deve a parte exequente apresentar em 05 (cinco) dias cálculo atualizado do crédito, descontando o montante já levantado. No mais, cumpra-se o despacho de mov. 7, no que pertinente. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Carta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todas as movimentações(247)

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