Execução Fiscal 0004455-03.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0004455-03.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026 (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:56

Confirmada

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004455-03.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004455-03.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.239,80 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSANGELA MARIA ANTUNES DE MELLO BARROS VICENTE CONTARDO DE BARROS E CIA LTDA Vicente Contardo de Barros DECISÃO 1. Trata-se de pedido de “reconsideração”, formulado pela executada. Decido. 2. Primeiramente, esclareço que inobstante os pedidos de reconsideração tenham sido costumeiramente apresentados por partes integrantes de lides processuais, estes não possuem qualquer relevância jurídica, uma vez que pretendem rediscutir a matéria outrora decidida. Inclusive, tal conduta vai de encontro ao comando do art. 507, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Não bastasse, a jurisprudência pátria é assente ao dispor que os pedidos de reconsideração não possuem o condão de modificar a decisão anteriormente proferida, uma vez que inexiste previsão legal para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISAO. NOVA DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTENDO A DECISAO PRETÉRITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INEXISTENTE NO SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017021-31.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.02.2024) 2.1. Assim sendo, não conheço do pedido de reconsideração. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:11

Sem descrição

22/01/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:20

Confirmada

04/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004455-03.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004455-03.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.239,80 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): ROSANGELA MARIA ANTUNES DE MELLO BARROS VICENTE CONTARDO DE BARROS E CIA LTDA Vicente Contardo de Barros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Corbélia/PR move em face de Rosangela Maria Antunes de Mello Barros, Vicente Contardo de Barros e Vicente Contardo de Barros e Cia LTDA. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 195.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento, impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 22:34

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 16:05

Mero expediente

13/10/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

13/03/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004455-03.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004455-03.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.115,77 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): VICENTE CONTARDO DE BARROS E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIAPL em face de VICENTE CONDARDO DE BARROS & CIA LTDA ME. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a exequente pleiteou pela responsabilização dos sócios administradores da empresa executada, Sr. Vicente Cotardo de Barro e Sra. Rosangela Maria Antunes de Melo no polo passivo da execução, na qualidade de responsável solidário por infração à lei, ante o disposto no artigo 135 do CTN, tendo em vista que não informou a extinção da empresa requerida para as autoridades competentes (dissolução irregular), conforme requerimento constante no mov. 79.1. 2. Pois bem, quanto à transferência de responsabilidade da obrigação tributária, almejando atingir pessoalmente o sócio ou representante de pessoa jurídica de direito privado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que somente havendo prova de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor e com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social é que se admite a transferência da responsabilidade subsidiária a terceiro. Destarte, somente é possível a transferência da execução fiscal a terceiros desde que haja comprovação, por parte do Fisco, da presença dos requisitos constantes no artigo 135 do CTN, conforme se afere dos julgados constantes no AgRg no Ag 1.346.462/RJ (matéria decidida em sede de recurso repetitivo), EDcl no Ag 1150455/SC e AgRgREsp 384.860/RS, cuja ementa diz: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, INC. III, DO C.T.N. - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUBJETIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES - NECESSIDADE - INFRAÇÃO À LEI – MERA INADIMPLÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. Recurso especial a que se negou seguimento. Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que a dissolução irregular da sociedade configura hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Esse entendimento foi objeto da Súmula 435 do STJ, verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (g.n.) A jurisprudência possui mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO COMO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – Processo 1485018-5 – Telêmaco Borba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 21.01.2016) Analisando os autos, verifico que a empresa requerida restou inativa em seu domicilio fiscal há muito tempo, a medida em que o Oficial de Justiça verificou o encerramento das atividades e o fato de não possuir instalações físicas nesta cidade (mov. 75.9). Ademais, comprova-se nos autos a inexistência de comunicação aos órgãos competentes, no que tange ao encerramento das suas atividades, o que demonstra a dissolução irregular de empresa VICENTE CONTARDO DE BARROS E CIA LTDA - ME, impondo o redirecionamento da execução fiscal para seus representantes, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 3. Isso poso, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, e determino a inclusão dos representantes da parte executada no polo passivo da demanda, Sr. Vicente Cotardo de Barro e Sra. Rosangela Maria Antunes de Melo, como pessoalmente responsável pelo crédito tributário em questão, tendo em vista a infração à lei. Anote-se e retifique-se a autuação. 4. Assim, citem-se os executados, através de A.R.M.P., nos termos do despacho inicial; para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução, atentando-se para o endereço indicado pelo exequente (mov. 56.1). Com a citação e não pagamento no prazo fixado, desde já, defiro a penhora on line. À Secretaria para protocolo da minuta no valor informado na inicial, juntando-se aos autos o resultado em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, intimem-se as partes caso reste frutífera a penhora; se negativa, intime-se apenas a Fazenda para prosseguimento em 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026 (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(214)