Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0021153-02.2019.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0021153-02.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021153-02.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0021153-02.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/11/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE SGODA 1 - Da análise dos autos verifica-se que o eminente Defensor Dr. Luiz Fernando Pedruco foi nomeado e atuou no ato apresentando manifestação sobre o descumprimento da transação penal pelo noticiado (98.1). Considerando que o Advogado Dativo nomeado atuou efetivamente em um único ato (mov. 98.1), aplica-se o honorário advocatício de petição única nos termos do item 1.11 da Resolução Conjunta nº 015/2019– PGE/SEFA. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. Luis Fernando Pedruco (OAB-PR nº 52.561), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019– PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - Em razão de que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão em nome do eminente advogado Dr. Luis Fernando Pedruco. 3 - Intime-se. São José dos Pinhais, 24 de julho de 2023. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021153-02.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0021153-02.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/11/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE SGODA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, praticado, em tese, por GABRIEL HENRIQUE SGODA. Realizada audiência preliminar, resultou infrutífera, por ausência do noticiado (mov. 75). O Ministério Público requereu a expedição de Carta Precatória para o Juízo de Curitiba (mov. 84). É o necessário relatório. Passo a decidir. No tocante ao delito previsto no art. 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, a pena prevista para perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio é a de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Denota-se que os fatos decorrem do dia 23/11/2019, em que o lapso temporal entre o dia da ocorrência dos fatos e o dia de hoje, é superior a 03 anos. Sendo assim, a medida cabível ao presente feito é a extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante ao exposto, julgo extinta a punibilidade em relação a(o) Sr(a). GABRIEL HENRIQUE SGODA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. Decorrido o prazo recursal, comunique-se esta decisão ao Instituto de Identificação e ao Sr. Distribuidor. Sobre o bem apreendido (mov. 8.2, fl 7), intime-se o noticiado para que informe se tem interesse na sua restituição, no prazo de 90 dias. Acaso não exista o interesse do noticiado, requisite-se à autoridade policial a destruição do bem com a juntada do respectivo termo nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2023. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021153-02.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0021153-02.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/11/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE SGODA 1 – Com efeito, observa-se que o noticiado não cumpriu com as condições estabelecidas por ocasião da transação penal aceita pelo mesmo (mov. 14.1) O Ministério Público apresentou denuncia (mov. 59.1). Contudo, a revogação da transação penal não é automática. A revogação da transação penal anteriormente conferida tem repercussão na esfera da liberdade individual do noticiado. Isto porque impede a concessão de nova transação penal nos mesmos autos e, ainda, a continuidade do processo. Nestes termos, imperiosa a atuação de defesa técnica em consonância com a disposição do Enunciado 111, do FONAJE: “O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal”. Na situação em tela, o noticiado foi intimado para apresentar justificativa ante o descumprimento da transação penal (mov. 55), contudo, manteve-se inerte. De outro lado, não possui ele defensor constituído nos autos e tampouco a Defensoria Pública do Estado do Paraná promove o atendimento aos Juizados Especiais Criminais deste Foro Regional. Nestes termos, nomeio o Dr. Caio Murilo Ogibowski, oab n° 75.440, na qualidade de defensor dativo do noticiado. Aceita a nomeação, concedo-lhe o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o descumprimento da transação penal pelo noticiado. Apresentada a manifestação, voltem conclusos para análise dos autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de Setembro de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021153-02.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0021153-02.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/11/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE SGODA 1. Em virtude do momento atual de enfrentamento nacional à epidemia do Coronavírus (COVID-19) e do consequente fechamento dos prédios dos fóruns, possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real (art. 2º do Decreto Judiciário n.º 400/2020 do TJPR). 1.1. Deste modo, autorizo a realização de audiência de suspensão condicional do processo a ser realizada de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo. 1.2. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR¹. 1.3. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 1.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir o acusado/advogado/Ministério Público. Referido termo será assinado apenas pelo Juiz Supervisor que presidir o ato. 2. Paute-se data para realização do ato, conforme as pautas já predefinidas neste Juizado. 3. Após, cite-se o autor do fato para comparecer à audiência designada acompanhado de advogado, ciente de que não constituindo defensor ser-lhe-á nomeado um por este Juízo (art 68 da Lei n.º 9.099/95). 4. Para a participação no ato processual, cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) protocolizar no processo, antes do no início da audiência, todos os documentos que possua para instruir o feito, de modo a facilitar a visualização durante a realização do ato, inclusive os documentos de identificação com foto dos advogados e partes. As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até (1) um dia antes da realização do ato: [email protected]. 5. Cientifica(m)-se, ainda: a) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. Eventual impossibilidade deverá ser justificada de forma antecipada, no prazo do item 3, ou, ocorrendo a impossibilidade após o prazo concedido, deverá ser justificada em audiência. Em ambas as ocasiões Juiz Supervisor deliberará quanto à autorização para realização da audiência em dinâmica diferente da indicada. b) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O Juiz de Direito que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 6. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 6.1. Na sequência: I – o Juiz Supervisor que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ter sido protocolizado com antecedência nos autos, conforme item 4, “a”, com exceção do Ministério Público que resta dispensado. II – o Juiz Supervisor que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) algumas pessoas devem aguardar, conectadas, na sala de espera (lobby), até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de que se evite que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que lhes precedam, a fim de preservar a incomunicabilidade. e) as pessoas que aguardam na sala de espera (lobby) que, para evitar prejuízo à coleta e validação das provas, devem se pautar pelos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé, advertidos dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 203 do Código de Processo Penal e as penas por eventual descumprimento. III – o organizador ou aquele que presidir a audiência alocará em sala de espera (lobby) as pessoas que não devam participar de imediato do ato processual. 6.2. Cumpridas as providências do item 6.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 7. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Juiz Supervisor que presidir a audiência, ocasião em que designará novo ato, aproveitando-se os atos e depoimentos já realizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de abril de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams

26/04/2021, 00:00

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