Execução de Título Extrajudicial 0020075-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020075-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 14:09

Documento (Informações)

17/08/2022, 14:42

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 12:57

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 08:41

Confirmada

02/08/2022, 08:31

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020075-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020075-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.273,40 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Executado(s): JULIO CESAR MAURICIO HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 282, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. LEVANTEM-SE as restrições inseridas via RENAJUD no veículo objeto da ação, conforme acordo. Satisfeitas as custas, levantada a restrição e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 09 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Confirmada

10/06/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 21:59

Homologação de Transação

09/06/2022, 18:41

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020075-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020075-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.273,40 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): JULIO CESAR MAURICIO 1- Defiro a conversão de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução de título extrajudicial, com fundamento no Dec-Lei 911/69 e CPC, art. 784. 2- À Serventia para que se retifiquem registro e autuação, comunicando-se o Sr. Distribuidor para a mesma finalidade. 2.1- Intime-se a parte exequente para que recolha a diferença entre as custas iniciais já pagas, e as devidas referentes a execução de título extrajudicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Adimplidas as custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 4- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do Novo CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 5- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 6- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; promova-se o bloqueio pelo sistema BACENJUD até o valor total da dívida atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (arts. 831 e 854, do CPC). À Escrivania para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 6.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar (art. 854, § 2°, do CPC). 6.1.1- Com manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar e, após, voltem-me os autos conclusos. 6.1.2- Decorrido o prazo sem manifestação, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5°, do CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 6.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar. 6.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. 7- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 8- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 9- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Int. Diligências Nec. Londrina, 04 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020075-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020075-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.273,40 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): JULIO CESAR MAURICIO O pedido formulado pela parte autora não comporta acolhimento (ev. 150.1). Isso porque não há previsão legal quanto à eventual intimação da parte ré para indicação da localização do bem objeto da presente demanda. Conforme Decreto-Lei nº 911/69 em seu art. 4º, onde possibilita a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial quando os bens não forem encontrados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO. O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a responsabilização imediata do representante legal quando o bem não é encontrado, mas a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - AI 0011880-07.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBSERVADA. CONEXÃO COM DEMANDA DECLARATÓRIA. MUDANÇA OU EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE IMPEDIRIA A CONFIGURAÇÃO DE SUA NATUREZA LÍQUIDA E CERTA. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC. INCIDENTE. GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVADA. MULTA PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDA. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. CONVERSÃO EM EXECUTIVA, NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053226-98.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) (TJ-PR - ES: 00532269820208160000 PR 0053226-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021). DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA PELA NÃO INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA À MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1501846-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 09.02.2017) (TJ-PR - AI: 15018461 PR 1501846-1 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 09/02/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1988 14/03/2017). Assim sendo, uma vez não localizado o bem, poderá ser convertida a presente ação de busca e apreensão em demanda executiva, o que impossibilita o deferimento do almejado, bem como a responsabilização da parte ré pela não indicação do paradeiro do bem, ante a ausência de amparo legal para tanto. No mesmo sentido, caso verificado algum procedimento destinado a ocultar o bem, há que se aplicar dispositivo próprio da ação de busca e apreensão (art. 4º do Decreto Lei n 911/69), que permite ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Nesse contexto, INDEFIRO, pois, o almejado (ev. 150.1). INTIME-SE a parte autora para prosseguimento do feito, com eficácia, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 01 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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