Monitória 0068400-42.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0068400-42.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 13:23

Documento (Informações)

08/11/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 15:47

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:28

Confirmada

07/10/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068400-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068400-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.190,55 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): ERICA RENATA RIBEIRO Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se definitivamente, sem baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Int. Diligências Nec. Londrina, 19 de setembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:42

Mero expediente

22/09/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 01:05

Documento (Certidão)

16/09/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 19:48

Confirmada

15/09/2022, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2022, 01:57

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0068400-42.2019.8.16.0014 de Ação Monitória ajuizada por TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL em face de ERICA RENATA RIBEIRO, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou os presentes Ação Monitória em face de ERICA RENATA RIBEIRO, igualmente qualificado, alegando em síntese que: é credor do réu pela quantia original de R$ 482,40 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), oriundos de notas de débito referentes a compra de produtos feita pela filha da ré na empresa de propriedade do autor. Pede a intimação da parte ré para efetuar o pagamento da importância atualizada de R$ 1.250,08 (mil duzentos e cinquenta reais e oito centavos). Com a petição inicial de seq. 1.1 vieram procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.8). Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de citação para pagamento (seq. 7). Após inúmeras tentativas de busca de endereços, foi deferida a citação por edital (seq. 83). Devidamente citado por edital, o réu deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foi-lhe nomeado curador especial (seq. 97). Página 1 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Devidamente intimado, o curador especial apresentou embargos à monitória com contestação por negativa geral, argumentando que não há prova documental idônea para o ajuizamento da ação monitória (seq. 53). A parte embargada/autora se manifestou (seq. 61). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à monitória que, prescindindo da dilação probatória também por dispensa tácita das partes, comportam julgamento antecipado no estado em que se encontram, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré, através do curador especial, afirmou que o documento apresentado é precário e que não viabiliza o ajuizamento da ação monitória. Entretanto, ressalto que a ausência de dados pessoais do devedor, como RG, CPF ou data de nascimento, não são informações necessárias à formalização do ato negocial, mas tão somente a assinatura, isto é, a assunção do débito através de válida e regular manifestação de vontade, o que, salvo melhor juízo, está presente no documento de mov. 1.5. Ademais, verifico que não prospera o pedido de extinção da monitória ou o combate do crédito perseguido por negativa geral. Isso porque, a isenção do ônus de impugnação específica concedida ao curador especial pelo art. 341, par. único, do Código de Processo Civil – correspondente ao art. 302, par. Único, do Código de Processo Civil de 1973, é admitida apenas em processos de conhecimento, onde o curador atua no polo passivo da ação de modo a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia em desfavor do réu e, consequentemente, devolver ao autor o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito alegado na sua peça exordial. Página 2 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Entretanto, é descabida a utilização de tal prerrogativa em sede de embargos à monitória. A defesa realizada pelo curador deverá observar as matérias elencadas nos incisos do art. 702, §2º do Código de Processo Civil, do que na hipótese não se cogita. Deste modo, apresentados os presentes embargos à monitória por negativa geral, sem menção a qualquer matéria objetiva capaz de desconstituir o crédito que embasa a presente ação, a rejeição liminar é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do seu mérito, e, via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 1.250,08 (mil duzentos e cinquenta reais e oito centavos), representados pelos documentos juntados com a petição inicial, acrescido de correção monetária, pelos índices do INPC/IGP-DI, contada a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios simples, à razão de 1% ao mês, estes contados desde a citação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao embargante, a qual arbitro no valor certo de R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: Página 3 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Com o trânsito em julgado da presente decisão, fica CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial. AGUARDE-SE. Registrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 4 de 4

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068400-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068400-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.190,55 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): ERICA RENATA RIBEIRO Face aos embargos monitórios opostos (mov. 104), suspendo a eficácia da decisão de mov. 7 (CPC, art. 702, § 4º). Além disso, intime-se a parte autora/embargada para manifestar-se sobre os embargos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). Intimem-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ou manifestem-se pela possibilidade de julgamento antecipado do feito Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Diligências Nec. Londrina, 03 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Considerando que devidamente citado por edital, o réu não apresentou contestação, nomeio como curador especial o Dr. WELLIGTON DUSZEIIKO - OAB/PR 107.462; fulcro no inciso IV, art. 257, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017 – grifo nosso). Diante da presente decisão, cientifique o Estado do Paraná. Intime-se o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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