Execução de Título Extrajudicial 0035079-45.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035079-45.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:24

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Confirmada

07/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] DEFIRO a penhora sobre os valores noticiados no seq. 383.1. Expeça-se ofício à seguradora, ordenando a remessa do montante para conta vinculada a estes autos. Estando os valores à disposição deste juízo, lavre-se termo. Após, intime-se o executado, nos termos do art. 847, do CPC. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de setembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] A averbação premonitória levada a efeito na matrícula do imóvel em questão consiste em medida acautelatória e coercitiva, que não se confunde com medida expropriatória. Assim, não há consecução lógica entre a reconhecida impenhorabilidade do imóvel e o cancelamento da averbação premonitória, visto que o fato de ser bem de família não implica sua automática inalienabilidade. Pelo contrário, o bem de família até pode ser vendido pela entidade familiar. Logo, a averbação visa garantir a execução se, futuramente, o imóvel perder a condição de bem de família. Dessa forma, a manutenção da medida resguarda o intento da exequente e não prejudica o executado. Ressalta-se que a averbação premonitória não atinge o direito de moradia do demandado, por não se tratar de penhora. A dar amparo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO - I – Decisão agravada que deferiu o pedido de expedição da certidão premonitória, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade – II - Alega o agravante que a medida pretendida é ineficaz, em face do imóvel matriculado sob o nº 51.346, perante o 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ser bem de família e, portanto, impenhorável - II - Averbação premonitória que consiste em ato de averbação de distribuição de ações, que não se confunde com o ato de efetiva penhora - Mera cautela conferida visando proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, em eventual alienação do bem – Ato que dá ciência a todos acerca da existência da ação de execução – Ausência de qualquer prejuízo efetivo ao devedor - Penhora que, por sua vez, consiste em efetivo ato de constrição, apreensão e depósito do bem do executado, para posterior expropriação – Condição de bem de família que não obsta a averbação premonitória – Inteligência do art. 828 do NCPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175538-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)” (destaquei) O mesmo entendimento se aplica à indisponibilidade registrada por meio do CNIB, alías: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO IMPOSSIBILITA A ALIENAÇÃO FUTURA. GARANTIA AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01116621120248160000 Cornélio Procópio, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 15/02/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025)” (destaquei) Salienta-se, por fim, que nada tratou o grau superior acerca da necessidade de cancelamento da referida anotação. Isto posto, ainda que reconhecida a condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 41.792, do 1º CRI local, determino a manutenção da averbação premonitória na matrícula do bem. Expeça-se mensageiro ao CRI respectivo, noticiando o presente decisum. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Suscitou o executado, na seq. 297, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41.792, do 1º CRI local. Tal matéria já foi objeto de análise por este juízo (seq. 144 e 163), ficando ulteriormente assinalado que nova apreciação do tema dependeria da apresentação de elementos comprobatórios do alegado (seq. 207.1), o que nitidamente não ocorreu. Destarte, ressalto que nova e indevida reiteração da matéria, já apreciada pelo juízo, será prontamente punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 2) HOMOLOGO a avaliação levada a efeito na seq. 292, por verificar estar devidamente fundamentada e não ter sido impugnada pelas partes. 3) Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (seq. 296), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante –, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização. Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4) Intimem-se: 4.1) a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 4.2) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4.3) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 4.4) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 5) Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 6) Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Int. Dil. nec. Londrina, 21 de agosto de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (seq. 79.1), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 2. Intimem-se: 2.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 2.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 3. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 4. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de julho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Alegou o executado, na seq. 140.1, que o imóvel penhorado na seq. 79.1 constitui bem de família, visto que se trata do único imóvel de sua propriedade e que seria utilizado como moradia própria e de sua família. Pois bem. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. Tendo isso em mente, por expressa disposição legal, incumbia ao executado demonstrar a presença dos elementos necessários à caraterização do imóvel como bem de família (art. 373, inc. II, do CPC). No entanto, limitou-se, em um primeiro momento, a alegar a impenhorabilidade do bem (seq. 140.1) e, em um segundo (ev. 152), a juntar certidões dos CRIs locais a fim de comprovar que se trata do único imóvel de sua propriedade, o que não demonstra que o imóvel serve, efetivamente, como sua residência (ex.: faturas de água/energia elétrica, carnês de IPTU, boletos de TV por assinatura, etc.). Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos à Execução. Pretensão de levantamento de penhora que recaiu sobre imóvel rural. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Bem de família. Situação fática não comprovada. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas que serve de residência ao devedor e seus familiares. Ônus de prova que compete a quem alega a hipótese prevista na Lei 8009/90. Executado que reside em imóvel urbano e não utiliza da pequena propriedade rural para nela trabalhar com a sua família. Utilização da fazenda a título de casa de veraneio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DOS RÉUS. Pressupostos intrínsecos de interesse recursal não preenchidos. Magistrado que apenas consignou, na sentença, a possibilidade de o executado pedir o desmembramento do imóvel para alienação (Art. 872, §1º, CPC), a título de obter dictum. Eventual deferimento de desmembramento posterior que poderá ser objeto de agravo de instrumento (Art. 1.015, parágrafo único, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000273-66.2019.8.26.0334; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022)” (destaquei) Portanto, deixou o executado de comprovar que o imóvel efetivamente serve como sua residência e de sua família, em apego aos ditames legais. Ante o exposto, REJEITO as alegações de seq. 140.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 30 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0035079-45.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Conforme se observa dos autos, em evento 78.1, foi deferida a penhora do bem imóvel indicado em evento 72.3, descrito na matrícula nº 41.792, por termo nos autos, de propriedade do executado José Francisco Fernandes. Termo de penhora expedido em evento 79.1. A avaliação do imóvel realizada em evento 110.1 foi homologada em evento 119.1, oportunidade em que foi determinada a realização de leilão. Em manifestação, o Sr. Leiloeiro informou que o leilão ocorreria em 11 de abril de 2023, a partir das 10h e encerramento após às 14h. O executado apresentou exceção de pré-executividade em evento 140.1. Na oportunidade, requereu o cancelamento do leilão designado, posto que o imóvel penhorado seria sua residência e seu único imóvel, portanto protegido pelo manto do instituto do bem de família e impenhorável. Informou, em evento 141.1, que havia solicitado a expedição de certidões negativas junto aos ofícios de registro de imóveis desta Comarca. O pedido de cancelamento do leilão foi indeferido em evento 144.1, em razão da ausência de documentos que comprovassem suas alegações de que o imóvel se tratava de bem de família. Intimada, a parte exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade em evento 148.1, momento em que também requereu a suspensão do leilão designado para a data de 11 de abril de 2023. No mais, impugnou as alegações apresentadas pelo executado em evento 140.1. O executado apresentou certidões negativas em eventos 152.1/152.5. Juntado auto negativo de leilão em eventos 153.1/153.2. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 1.1. Ciência às partes do resultado negativo da primeira e segunda praças do imóvel penhorado nos autos (eventos 153.1 e 153.2). 1.2. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos documentos apresentados em eventos 152.1/152.5 pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Após, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada em evento 140.1 pelo executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Homologo a avaliação levada a efeito na seq. 110.1, por verificar estar devidamente fundamentada e não ter sido impugnada pelas partes. 2. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (seq. 79.1), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3. Intimem-se: 3.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 3.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 5. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 11 de janeiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Cite-se a parte executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 2) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 3) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. 5) Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. 6) A certidão indicada (item f) da exordial) pode ser normalmente obtida junto à Escrivania, sem intervenção do magistrado. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de julho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

02/08/2021, 00:00

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